Governo da RAEM

Legislação

Ordem Executiva n.º 63/2017 - Altera os Estatutos da Universidade de São José.
Regulamento Administrativo n.º 11/2017 - Aprova o Regulamento técnico das redes de distribuição de gases combustíveis em baixa pressão.
Regulamento Administrativo n.º 10/2017 - Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo para os Anos de 2017 a 2019.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 22/2017 - Cria na Faculdade de Humanidades e Artes da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de doutoramento em Belas Artes e aprova o plano de estudos do referido curso.
Ordem Executiva n.º 55/2017 - Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro.
Regulamento Administrativo n.º 9/2017 - Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2016/2017.
Regulamento Administrativo n.º 8/2017 - Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2017.
Regulamento Administrativo n.º 7/2017 - Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário e ao Regulamento Administrativo n.º 3/2014 — Conselho do Planeamento Urbanístico.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 17/2017 - Cria, na Universidade da Cidade de Macau, o curso de mestrado em Planeamento Urbanístico e Design (norma chinesa) e aprova o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 14/2017 - Cria, na Universidade da Cidade de Macau, o curso de mestrado em Estudos sobre os Países de Língua Portuguesa (norma chinesa) e aprova o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2017 - Cria no Instituto de Engenharia de Sistemas de Macau da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de doutoramento em Sistemas e Ciência da Inteligência e aprova o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2017 - Aprova o modelo do requerimento da autópsia.
Ordem Executiva n.º 46/2017 - Aprova o modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
Ordem Executiva n.º 45/2017 - Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
Regulamento Administrativo n.º 5/2017 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
Regulamento Administrativo n.º 4/2017 - Centro de Mediação de Litígios Médicos.
Regulamento Administrativo n.º 3/2017 - Comissão de Perícia do Erro Médico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2017 - Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 7/2017 - Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Ciências do Ambiente e Gestão e aprova o plano de estudos do referido curso.
Regulamento Administrativo n.º 2/2017 - Plano de apoio financeiro ao abate de motociclos e ciclomotores com motor a dois tempos.