Governo da RAEM
Total: 333 - Pág.: 1/4
Descrição B.O. n.º:
Despacho n.º 45/SAEF/96, Respeitante à nomeação, em representação do Território, de órgãos sociais do Centro de Comércio Mundial de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 16, II Série,
1996/04/17
Despacho n.º 44/SAEF/96, Atribui aos Serviços de Turismo um fundo permanente. B.O. n.º: 14, II Série,
1996/04/03
Despacho n.º 43/SAEF/96, Atribui à Directoria da Polícia Judiciária um fundo permanente. B.O. n.º: 14, II Série,
1996/04/03
Despacho n.º 42/SAEF/96, Atribui ao Gabinete para a Prevenção e Tratamento da Toxicodependência um fundo permanente. B.O. n.º: 13, II Série,
1996/03/27
Despacho n.º 41/SAEF/96, Atribui aos Serviços de Cartografia e Cadastro um fundo permanente. B.O. n.º: 13, II Série,
1996/03/27
Despacho n.º 40/SAEF/96, Atribui aos Serviços de Identificação um fundo permanente. B.O. n.º: 13, II Série,
1996/03/27
Despacho n.º 39/SAEF/96, Autoriza a criação do Fundo de Previdência da Sociedade da Cimentos de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 13, II Série,
1996/03/27
Despacho n.º 38/SAEF/96, Subdelega no presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau poderes para representar o Território no contrato relativo à elaboração de um estudo sobre incentivos ao comércio e investimento em Macau. B.O. n.º: 11, II Série,
1996/03/13
Despacho n.º 37/SAEF/96, Altera a denominação do Fundo de Previdência do Banco Comercial de Macau (Ásia), S.A.R.L. B.O. n.º: 11, II Série,
1996/03/13
Despacho n.º 36/SAEF/96, Atribui ao Gabinete de Inspecção e Auditoria Técnica um fundo permanente. B.O. n.º: 11, II Série,
1996/03/13
Despacho n.º 35/SAEF/96, Atribui ao Gabinete de Apoio ao Processo de Integração um fundo permanente. B.O. n.º: 10, II Série,
1996/03/06
Despacho n.º 34/SAEF/96, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças — Administração Patrimonial, um fundo permanente. B.O. n.º: 10, II Série,
1996/03/06
Despacho n.º 33/SAEF/96, Distribui a verba atribuída ao Conselho do Ambiente. B.O. n.º: 9, II Série,
1996/02/28
Despacho n.º 32/SAEF/96, Distribui a verba atribuída ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior. B.O. n.º: 9, II Série,
1996/02/28
Despacho n.º 31/SAEF/96, Distribui a verba atribuída ao Conselho Económico. B.O. n.º: 9, II Série,
1996/02/28
Despacho n.º 30/SAEF/96, Atribui ao Gabinete para a Tradução Jurídica um fundo permanente. B.O. n.º: 9, II Série,
1996/02/28
Despacho n.º 29/SAEF/96, Atribui aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente. B.O. n.º: 9, II Série,
1996/02/28
Despacho n.º 28/SAEF/96, Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente. B.O. n.º: 9, II Série,
1996/02/28
Despacho n.º 27/SAEF/96, Renova a nomeação do liquidatário do Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Limited. B.O. n.º: 9, II Série,
1996/02/28
Despacho n.º 26/SAEF/96, Renova a nomeação de um vogal da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 9, II Série,
1996/02/28
Despacho n.º 25/SAEF/96, Atribui aos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes um fundo permanente. B.O. n.º: 8, II Série,
1996/02/22
Despacho n.º 24/SAEF/96, Atribui aos Serviços de Administração e Função Pública um fundo permanente. B.O. n.º: 8, II Série,
1996/02/22
Despacho n.º 23/SAEF/96, Atribui aos Serviços de Estatísticos e Censos um fundo permanente. B.O. n.º: 8, II Série,
1996/02/22
Despacho n.º 22/SAEF/96, Atribui aos Serviços de Finanças um fundo permanente. B.O. n.º: 8, II Série,
1996/02/22
Despacho n.º 21/SAEF/96, Distribui a verba atribuída à Comissão Instaladora do Museu da História de Macau. B.O. n.º: 8, II Série,
1996/02/22
Despacho n.º 20/SAEF/96, Distribui a verba atribuída ao Gabinete para a Análise e Avaliação de Recursos. B.O. n.º: 8, II Série,
1996/02/22
Despacho n.º 19/SAEF/96, Distribui a verba atribuída ao Conselho Permanente de Concertação Social. B.O. n.º: 8, II Série,
1996/02/22
Despacho n.º 18/SAEF/96, Distribui a verba atribuída às Instalações fora do Território-Bruxelas. B.O. n.º: 8, II Série,
1996/02/22
Despacho n.º 17/SAEF/96, Distribui a verba atribuída à Missão de Macau em Lisboa. B.O. n.º: 8, II Série,
1996/02/22
Despacho n.º 16/SAEF/96, Distribui a verba atribuída às delegações portuguesas do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês e do Grupo de Terras Luso-Chinês. B.O. n.º: 8, II Série,
1996/02/22
Despacho n.º 15/SAEF/96, Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente. B.O. n.º: 8, II Série,
1996/02/22
Despacho n.º 14/SAEF/96, Atribui aos Serviços de Trabalho e Emprego um fundo permanente. B.O. n.º: 8, II Série,
1996/02/22
Despacho n.º 13/SAEF/96, Atribui aos Serviços de Economia um fundo permanente. B.O. n.º: 8, II Série,
1996/02/22
Despacho n.º 12/SAEF/96, Atribui aos Serviços de Justiça um fundo permanente. B.O. n.º: 7, II Série,
1996/02/14
Despacho n.º 11/SAEF/96, Atribui ao Gabinete para os Assuntos Legislativos um fundo permanente. B.O. n.º: 7, II Série,
1996/02/14
Despacho n.º 10/SAEF/96, Atribui ao Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês e Grupo de Terras Luso-Chinês um fundo permanente. B.O. n.º: 7, II Série,
1996/02/14
Despacho n.º 9/SAEF/96, Respeitante à alteração ao Regulamento de Estágio para o Ingresso na Carreira de Inspecção da Direcção dos Serviços de Economia. B.O. n.º: 7, I Série,
1996/02/12
Despacho n.º 8/SAEF/96, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura. B.O. n.º: 6, II Série,
1996/02/07
Despacho n.º 7/SAEF/96, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança. B.O. n.º: 6, II Série,
1996/02/07
Despacho n.º 6/SAEF/96, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude. B.O. n.º: 6, II Série,
1996/02/07
Despacho n.º 5/SAEF/96, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais. B.O. n.º: 6, II Série,
1996/02/07
Despacho n.º 4/SAEF/96, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça. B.O. n.º: 6, II Série,
1996/02/07
Despacho n.º 3/SAEF/96, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas. B.O. n.º: 6, II Série,
1996/02/07
Despacho n.º 2/SAEF/96, Atribui um fundo permanente ao mesmo Gabinete. B.O. n.º: 6, II Série,
1996/02/07
Despacho n.º 1/SAEF/96, Subdelega competências na directora dos Serviços de Economia para conceder as autorizações a que se refere o Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. B.O. n.º: 5, II Série,
1996/01/31
Despacho n.º 72/SAEF/95, Sudelega no director dos Serviços de Finanças poderes para representar o Território no contrato que tem por objecto o fornecimento de um sistema integrado de informação para gestão dos trabalhadores não-residentes de Macau. B.O. n.º: 51, II Série,
1995/12/20
Despacho n.º 71/SAEF/95, Subdelega no director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos poderes para representar esta Direcção como outorgante na assinatura do contrato de administração, segurança e manutenção das instalações. B.O. n.º: 51, II Série,
1995/12/20
Despacho n.º 70/SAEF/95, Distribui a verba atribuída ao Festival de Artes de Macau. B.O. n.º: 48, II Série,
1995/11/29
Despacho n.º 69/SAEF/95, Distribui a verba atribuída ao Festival Internacional de Música. B.O. n.º: 48, II Série,
1995/11/29
Despacho n.º 68/SAEF/95, Distribui a verba atribuída à Missão de Macau em Lisboa. B.O. n.º: 48, II Série,
1995/11/29
Despacho n.º 67/SAEF/95, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Representação Portuguesa ao Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês e Grupo de Terras Lus-Chinês. B.O. n.º: 48, II Série,
1995/11/29
Despacho n.º 66/SAEF/95, Subdelega poderes no director dos Serviços de Estatística e Censos no contrato para aquisição do «Package SAS». B.O. n.º: 46, II Série,
1995/11/15
Despacho n.º 65/SAEF/95, Nomeia a gerente da Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda. B.O. n.º: 46, II Série,
1995/11/15
Despacho n.º 64/SAEF/95, Nomeia o administrador do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 44, II Série,
1995/11/03
Despacho n.º 63/SAEF/95, Subdelega competências no director dos Serviços de Estatística e Censos. B.O. n.º: 40, II Série,
1995/10/04
Despacho n.º 62/SAEF/95, Subdelega competências na coordenadora do Gabinete para a Análise e Avaliação de Recursos. B.O. n.º: 40, II Série,
1995/10/04
Despacho n.º 60/SAEF/95, Distribui o valor do reforço da verba atribuída à Missão de Macau em Lisboa. B.O. n.º: 39, II Série,
1995/09/27
Despacho n.º 59/SAEF/95, Altera a comissão administrativa do fundo permanente do mesmo Gabinete. B.O. n.º: 38, II Série,
1995/09/20
Despacho n.º 58/SAEF/95, Suspende a apresentação de pedidos de contratação de trabalhadores não residentes destinados à prestação de serviço doméstico. B.O. n.º: 33, I Série,
1995/08/14
Despacho n.º 56/SAEF/95, Aprova o Regulamento de Estágio para Ingresso na Carreira de Inspecção da Direcção dos Serviços de Economia. B.O. n.º: 32, I Série,
1995/08/07
Despacho n.º 57/SAEF/95, Prorroga a autorização da exploração do jogo da tômbola. B.O. n.º: 31, I Série,
1995/07/31
Despacho n.º 55/SAEF/95, Autoriza a Telecontacto Union, Limitada, a criar o fundo de previdência. B.O. n.º: 29, II Série,
1995/07/19
Despacho n.º 54/SAEF/95, Designa os membros da Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores. B.O. n.º: 28, II Série,
1995/07/12
Despacho n.º 53/SAEF/95, Determina a constituição de um Grupo de Trabalho para realizar estudos e trabalhos preparatórios relacionados com a lei de autorização de receitas e despesas para 1996. B.O. n.º: 28, II Série,
1995/07/12
Despacho n.º 52/SAEF/95, Nomeia o representante das Associações de Empregadores no Conselho Permanente de Concertação Social. B.O. n.º: 27, II Série,
1995/07/05
Despacho n.º 51/SAEF/95, Substitui a pena de demissão aplicada a um técnico auxiliar de finanças especialista dos Serviços de Finanças. B.O. n.º: 26, II Série,
1995/06/28
Despacho n.º 50/SAEF/95, Sobre o prazo de apresentação dos pedidos de contratação de mão-de-obra não-residente, destinada à prestação de serviço doméstico. B.O. n.º: 25, I Série,
1995/06/19
Despacho n.º 49/SAEF/95, Atribui ao Gabinete de Inspecção e Auditoria Técnica um fundo permanente. B.O. n.º: 24, II Série,
1995/06/14
Despacho n.º 47/SAEF/95, Determinando a publicação da lista constante do Anexo A ao Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro (Exportação). B.O. n.º: 23, I Série, Sup.2,
1995/06/08
Despacho n.º 48/SAEF/95, Distribui a verba sob a designação «Despesas com Festejos e Comemorações de Datas Nacionais». B.O. n.º: 22, II Série,
1995/05/31
Despacho n.º 46/SAEF/95, Distribui a verba atribuída à Comissão Instaladora do Museu da História de Macau. B.O. n.º: 20, II Série,
1995/05/17
Despacho n.º 45/SAEF/95, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais. B.O. n.º: 19, II Série,
1995/05/10
Despacho n.º 44/SAEF/95, Autoriza a criação do fundo de previdência da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 16, II Série,
1995/04/19
Despacho n.º 43/SAEF/95, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços de Finanças. B.O. n.º: 16, II Série,
1995/04/19
Despacho n.º 41/SAEF/95, Nomeia o presidente e vogais da Comissão de Fiscalização do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. B.O. n.º: 13, II Série,
1995/03/29
Despacho n.º 40/SAEF/95, Atribui ao Gabinete para a Prevenção e Tratamento da Toxicodependência um fundo permanente. B.O. n.º: 12, II Série,
1995/03/22
Despacho n.º 39/SAEF/95, Distribui a verba atribuída ao Gabinete para o Estudo e Planeamento dos Assuntos de Transição. B.O. n.º: 12, II Série,
1995/03/22
Despacho n.º 38/SAEF/95, Desdobra a verba atribuída ao Conselho Económico. B.O. n.º: 12, II Série,
1995/03/22
Despacho n.º 37/SAEF/95, Atribui aos Serviços de Identificação um fundo permanente. B.O. n.º: 12, II Série,
1995/03/22
Despacho n.º 36/SAEF/95, Atribui à Representação Portuguesa ao Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês e Grupo de Terras Luso-Chinês, um fundo permanente. B.O. n.º: 12, II Série,
1995/03/22
Despacho n.º 35/SAEF/95, Atribui ao Gabinete de Apoio ao Processo de Integração um fundo permanente. B.O. n.º: 11, II Série,
1995/03/15
Despacho n.º 34/SAEF/95, Atribui aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente. B.O. n.º: 11, II Série,
1995/03/15
Despacho n.º 33/SAEF/95, Distribui a verba atribuída ao Conselho de Consumidores. B.O. n.º: 11, II Série,
1995/03/15
Despacho n.º 32/SAEF/95, Distribui a verba atribuída ao Conselho do Ambiente. B.O. n.º: 11, II Série,
1995/03/15
Despacho n.º 31/SAEF/95, Distribui a verba atribuída ao Conselho Permanente de Concertação Social. B.O. n.º: 11, II Série,
1995/03/15
Despacho n.º 30/SAEF/95, Distribui a verba atribuída ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior. B.O. n.º: 11, II Série,
1995/03/15
Despacho n.º 29/SAEF/95, Distribui a verba atribuída às delegações portuguesas do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês e do Grupo de Terras Luso-Chinês. B.O. n.º: 11, II Série,
1995/03/15
Despacho n.º 28/SAEF/95, Distribui a verba referente a «Transferências correntes — Exterior Encargos com instalações fora do Território — Bruxelas». B.O. n.º: 11, II Série,
1995/03/15
Despacho n.º 27/SAEF/95, Distribui a verba atribuída à Missão de Macau em Lisboa. B.O. n.º: 11, II Série,
1995/03/15
Despacho n.º 26/SAEF/95, Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia Automóvel (FGA). B.O. n.º: 9, II Série,
1995/03/01
Despacho n.º 25/SAEF/95, Designa os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel. B.O. n.º: 9, II Série,
1995/03/01
Despacho n.º 24/SAEF/95, Atribui ao Gabinete para a Tradução Jurídica um fundo permanente. B.O. n.º: 9, II Série,
1995/03/01
Despacho n.º 23/SAEF/95, Atribui à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos um fundo permanente. B.O. n.º: 9, II Série,
1995/03/01
Despacho n.º 22/SAEF/95, Atribui à Direcção dos Serviços de Turismo um fundo permanente. B.O. n.º: 9, II Série,
1995/03/01
Despacho n.º 21/SAEF/95, Atribui à Missão de Macau em Lisboa um fundo permanente. B.O. n.º: 9, II Série,
1995/03/01
Despacho n.º 20/SAEF/95, Atribui à Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego um fundo permanente. B.O. n.º: 7, II Série,
1995/02/15
Despacho n.º 19/SAEF/95, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças — Administração Patrimonial um fundo permanente. B.O. n.º: 7, II Série,
1995/02/15
Despacho n.º 18/SAEF/95, Atribui ao Gabinete para os Assuntos Legislativos um fundo permanente. B.O. n.º: 7, II Série,
1995/02/15
Despacho n.º 17/SAEF/95, Atribui aos Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos um fundo permanente. B.O. n.º: 7, II Série,
1995/02/15
Despacho n.º 16/SAEF/95, Atribui à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública um fundo permanente. B.O. n.º: 7, II Série,
1995/02/15