Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Resolução da Assembleia da República n.º 45/98, Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados na Conferência de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
1999/12/17
Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98, Aprova, para ratificação, os actos e declarações da União Postal Universal relativos ao Congresso de Seul, de 1994. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
1999/12/17
Resolução da Assembleia da República n.º 7/84, Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
1999/12/17
Resolução da Assembleia da República n.º 55/94, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Resolução da Assembleia da República n.º 23/84, Aprova, para ratificação, a XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Resolução da Assembleia da República n.º 11/98, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Resolução da Assembleia da República n.º 10/92, Aprova, para ratificação, os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Resolução da Assembleia da República n.º 37/94, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
1999/12/06
Resolução da Assembleia da República n.º 37/98, Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948. B.O. n.º: 48, I Série,
1999/11/29
Resolução da Assembleia da República n.º 20/94, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos. B.O. n.º: 36, I Série,
1999/09/06
Resolução da Assembleia da República n.º 3/84, Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns. B.O. n.º: 32, I Série,
1999/08/09
Resolução da Assembleia da República n.º 37/99, (Determina a publicação no Boletim Oficial da Lei n.º 28/82 publicada no Diário da República n.º 264, I Série, Suplemento, de 1982.11.15, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 143/85 publicada no Diário da República n.º 272, I Série, Suplemento, de 1985.11.26, Lei n.º 85/89 publicada no Diário da República n.º 206, I Série, de 1989.09.07, Lei n.º 88/95 publicada no Diário da República n.º 202, I Série-A, de 1995.09.01, Lei n.º 13-A/98 publicada no Diário da República n.º 48 I Série-A, Suplemento de 1998.02.26.) B.O. n.º: 20, I Série, Sup.,
1999/05/17
Resolução da Assembleia da República n.º 31/91, Aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem. B.O. n.º: 13, I Série,
1999/03/29
Resolução da Assembleia da República n.º 29/91, Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. B.O. n.º: 13, I Série,
1999/03/29
Resolução da Assembleia da República n.º 15/97, Aprova para ratificação, a emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995. B.O. n.º: 37, I Série,
1998/09/14
Resolução da Assembleia da República n.º 15/97, Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminaçào contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995. B.O. n.º: 37, I Série,
1998/09/14
Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990. B.O. n.º: 37, I Série,
1998/09/14
Resolução da Assembleia da República n.º 11/88, Aprovação para ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes B.O. n.º: 11, I Série,
1998/03/16
Resolução n.º 3/94/PR, Aprova as instruções para o pagamento dos emolumentos devidos pelos serviços do Tribunal de Contas. B.O. n.º: 50, II Série,
1994/12/14
Resolução n.º 1/TC/M-94, Procede à revisão e alteração do seu regulamento interno (Tribunal de contas). B.O. n.º: 31, II Série,
1994/08/03
Resolução n.º 1/94/FS, Do Tribunal de Contas de Macau, respeitante à Resolução n.º 1/94/FS, que aprova as instruções para a organização e documentação das contas dos exactores do território de Macau (Recebedorias e Banco Nacional Ultramarino como Caixa Geral do Tesouro — Macau e Lisboa). B.O. n.º: 9, II Série,
1994/03/02
Resolução n.º 1/TC/M-93, Aprova o Regulamento do Tribunal de Contas. B.O. n.º: 30, I Série,
1993/07/26
Resolução da Assembleia da República n.º 41/92, Estende ao Território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. B.O. n.º: 52, Sup.3,
1992/12/31
Resolução da Assembleia da República n.º 11/92, Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do «Software» da Universidade das Nações Unidas. B.O. n.º: 19,
1992/05/11
Resolução da Assembleia da República n.º 24/91, Aprova o Acordo por Troca de Notas Relativo à Abertura em Macau de uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China. B.O. n.º: 38,
1991/09/24
Resolução da Assembleia da República n.º 321/79, Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na base XXIX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959. B.O. n.º: 6,
1980/02/09
Resolução da Assembleia da República n.º 1/79, Considera ilegal, por ofender o disposto no art. 31.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto Orgânico de Macau, o preceito do n.º 2 do art. 136.º do Regulamento do Ensino Luso-Chinês, introduzido pelo art. 1.º do Decreto-Lei n.º 41/78/M de 30 de Dezembro. B.O. n.º: 21,
1979/05/26
Resolução da Assembleia da República n.º 1/78, Ratificação do Decreto-Lei n.º 53/77/M. B.O. n.º: 14,
1978/04/08
Resolução da Assembleia da República n.º 2/77, Resolução nº 2/77. B.O. n.º: 1,
1978/01/07
Resolução da Assembleia da República n.º 1/77, Resolução n.º 1/77. B.O. n.º: 31,
1977/07/30