Governo da RAEM

Legislação

Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2017 - Aprova o modelo do requerimento da autópsia.
Ordem Executiva n.º 46/2017 - Aprova o modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
Ordem Executiva n.º 45/2017 - Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
Regulamento Administrativo n.º 5/2017 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
Regulamento Administrativo n.º 4/2017 - Centro de Mediação de Litígios Médicos.
Regulamento Administrativo n.º 3/2017 - Comissão de Perícia do Erro Médico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2017 - Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 7/2017 - Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Ciências do Ambiente e Gestão e aprova o plano de estudos do referido curso.
Regulamento Administrativo n.º 2/2017 - Plano de apoio financeiro ao abate de motociclos e ciclomotores com motor a dois tempos.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 6/2017 - Homologa as Normas Profissionais do Pessoal Docente.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 3/2017 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Psicologia da Universidade de São José e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Regulamento Administrativo n.º 1/2017 - Classificação de monumentos e edifícios de interesse arquitectónico e criação de uma zona de protecção.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2017 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
Ordem Executiva n.º 40/2017 - Aprova o novo modelo de licença de serviços Internet.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 526/2016 - Actualiza as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, estipuladas no n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 121/2016 - Cria na Universidade de São José o curso de licenciatura em Estudos de Arquitectura e o curso de mestrado em Arquitectura.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016 - Actualiza as tabelas relativas a Lei do Comércio Externo.
Lei n.º 10/2016 - Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
Lei n.º 9/2016 - Alteração à Lei n.º 3/2001 — Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 30/2016 - Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição.