Governo da RAEM

Legislação

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 143/2018 - Cria no Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau o curso de mestrado em Enfermagem e aprova o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2018 - Aprova as «Normas de emissão de gases de escape» e as «Especificações do sistema de diagnóstico a bordo», as quais substituem os Anexos I e II ao Regulamento Administrativo n.º 1/2012.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2018 - Aprova as Tabelas de parâmetros de emissões de gases poluentes (Veículos com motor a quatro tempos), as quais substituem as tabelas I e III constantes do Anexo II ao Regulamento Administrativo n.º 1/2008, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 356/2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2018 - Aprova a tabela anexa ao presente despacho, a qual substitui a Tabela II anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2012, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2015.
Regulamento Administrativo n.º 31/2018 - Lista e delimitação gráfica dos bens imóveis classificados e das respectivas zonas de protecção.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 133/2018 - Cria na Universidade da Cidade de Macau o curso de mestrado em Artes (norma chinesa) e aprova o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 132/2018 - Cria na Universidade de São José o curso de mestrado em Psicologia de Organizações e aprova o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 131/2018 - Aprova os ramos de conhecimento em que a Universidade da Cidade de Macau concede o grau de doutoramento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2018 - Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 234/2006 e n.º 341/2011.
Regulamento Administrativo n.º 28/2018 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
Regulamento Administrativo n.º 27/2018 - Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro.
Regulamento Administrativo n.º 26/2018 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 49/98/M, de 3 de Novembro.
Regulamento Administrativo n.º 23/2018 - Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios.
Lei n.º 12/2018 - Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos.
Regulamento Administrativo n.º 21/2018 - Regime do subsídio para o ensino recorrente.
Lei n.º 11/2018 - Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — Direito de Reunião e de Manifestação.
Regulamento Administrativo n.º 16/2018 - Fundo do Ensino Superior.
Regulamento Administrativo n.º 15/2018 - O Conselho do Ensino Superior.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2018 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Comunicação e Média da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Regulamento Administrativo n.º 14/2018 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2006 — Controle e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau.