Governo da RAEM

Segurança


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Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». Ordem Executiva n.º 122/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. Ordem Executiva n.º 13/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 9/2017, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.
Ordem Executiva n.º 68/2016, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2016, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.
Ordem Executiva n.º 129/2015, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2015, Acumula as funções do director-geral dos Serviços de Alfandega da Região Administrativa Especial de Macau pelo Secretário para a Segurança.
Ordem Executiva n.º 46/2015, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 42/2015, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 15/2015, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 10/2015, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.
Ordem Executiva n.º 111/2014, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.

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