Governo da RAEM

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Descrição B.O. n.º:
Resolução n.º 1/2017, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2015. B.O. n.º: 4, I Série,
2017/01/23
Resolução n.º 1/2016, Respeitante a apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2014. B.O. n.º: 5, I Série,
2016/02/01
Resolução n.º 1/2015, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 21, I Série,
2015/05/26
Resolução n.º 2/2014, Respeitante a apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2013. B.O. n.º: 50, I Série,
2014/12/15
Resolução n.º 1/2014, Respeitante a apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2012. B.O. n.º: 2, I Série,
2014/01/13
Resolução n.º 1/2013, Respeitante à alteração do Regimento da Assembleia Legislativa B.O. n.º: 35, I Série,
2013/08/26
Resolução n.º 3/2012, Respeitante à apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2011. B.O. n.º: 52, I Série,
2012/12/26
Resolução n.º 2/2012, Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto). B.O. n.º: 27, I Série, Sup.2,
2012/07/05
Resolução n.º 1/2012, Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto). B.O. n.º: 27, I Série, Sup.2,
2012/07/05
Resolução n.º 1/2011, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2010. B.O. n.º: 52, I Série,
2011/12/27
Resolução n.º 2/2010, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2009. B.O. n.º: 48, I Série,
2010/11/29
Resolução n.º 1/2010, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2008. B.O. n.º: 30, I Série,
2010/07/26
Resolução n.º 4/2009, Respeitante à prorrogação do período normal de funcionamento. B.O. n.º: 33, I Série,
2009/08/17
Resolução n.º 3/2009, Respeitante à alteração da Resolução n.º 2/2004, que regulamenta o processo de interpelação sobre a acção governativa. B.O. n.º: 25, I Série,
2009/06/22
Resolução n.º 2/2009, Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 25, I Série,
2009/06/22
Resolução n.º 1/2009, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2007. B.O. n.º: 23, I Série,
2009/06/08
Resolução n.º 1/2008, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2006. B.O. n.º: 4, I Série,
2008/01/28
Resolução n.º 2/2007, Altera o artigo 9.º da Resolução n.º 2/2004, de 9 de Agosto, que regulamenta o processo de Interpelação sobre a Acção Governativa. B.O. n.º: 30, I Série,
2007/07/23
Resolução n.º 1/2007, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2005. B.O. n.º: 5, I Série,
2007/01/29
Resolução n.º 1/2006, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2004. B.O. n.º: 3, I Série,
2006/01/16
Resolução n.º 1/2005, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2003. B.O. n.º: 6, I Série,
2005/02/07
Resolução n.º 2/2004, Regulamenta o processo de interpelação previsto no artigo 76.º da Lei Básica e nos artigos 134.º e 135.º do Regimento da Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 32, I Série,
2004/08/09
Resolução n.º 1/2004, Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999 (Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau). B.O. n.º: 30, I Série,
2004/07/26
Resolução n.º 4/2003, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2002. B.O. n.º: 52, I Série,
2003/12/29
Resolução n.º 3/2003, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da RAEM para 2004. B.O. n.º: 43, I Série,
2003/10/27
Resolução n.º 2/2003, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da RAEM, relativo ao ano económico de 2003. B.O. n.º: 17, I Série,
2003/04/28
Resolução n.º 1/2003, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2002 da Assembleia Legislativa da RAEM. B.O. n.º: 17, I Série,
2003/04/28
Resolução n.º 5/2002, Respeitante à apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2001. B.O. n.º: 48, I Série,
2002/12/02
Resolução n.º 4/2002, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da RAEM para 2003. B.O. n.º: 43, I Série,
2002/10/28
Resolução n.º 3/2002, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2000. B.O. n.º: 23, I Série,
2002/06/10
Resolução n.º 2/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da RAEM, relativo ao ano económico de 2002. B.O. n.º: 17, I Série,
2002/04/29
Resolução n.º 1/2002, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2001. B.O. n.º: 17, I Série,
2002/04/29
Resolução n.º 5/2001, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa para 2002. B.O. n.º: 46, I Série,
2001/11/12
Resolução n.º 4/2001, Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 31, I Série,
2001/07/31
Resolução n.º 3/2001, Aprova a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativa ao ano de 2000. B.O. n.º: 18, I Série,
2001/05/02
Resolução n.º 2/2001, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa para o ano de 2001. B.O. n.º: 7, I Série,
2001/02/12
Resolução n.º 1/2001, Respeitante à alteração da Resolução n.º 3/2000, de 26 de Junho, que regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa. B.O. n.º: 6, I Série, Sup.,
2001/02/07
Resolução n.º 7/2000, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa para 2001. B.O. n.º: 44, I Série,
2000/10/30
Resolução n.º 6/2000, Regula o serviço de atendimento ao público da Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 30, I Série,
2000/07/24
Resolução n.º 5/2000, Referente ao modelo e regras de utilização do cartão de identificação de Deputado. B.O. n.º: 29, I Série,
2000/07/17
Resolução n.º 4/2000, Respeitante ao regulamento das audições. B.O. n.º: 27, I Série,
2000/07/03
Resolução n.º 3/2000, Regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa. B.O. n.º: 26, I Série,
2000/06/26
Resolução n.º 2/2000, Aprova a conta de gerência elaborada pelo Conselho Administrativo, referente ao ano económico de 1999. B.O. n.º: 17, I Série,
2000/04/24
Resolução n.º 1/2000, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2000. B.O. n.º: 2, I Série,
2000/01/10
Resolução n.º 1/1999, Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 1, I Série,
1999/12/20
Resolução n.º 78/99/M, Declara de autenticidade das versões em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4,
1999/12/17
Resolução n.º 77/99/M, Delibera tomar a Conta Geral do Território respeitante ao ano económico de 1998. B.O. n.º: 50, I Série,
1999/12/13
Resolução n.º 76/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 103 da Organização Internacional do Trabalho respeitante à Protecção da Maternidade (revista), 1952. B.O. n.º: 49, I Série,
1999/12/06
Resolução n.º 75/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-estar destinado ao Pessoal Marítimo, 1964. B.O. n.º: 47, I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 74/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo para a Importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, de 1950, e o Protocolo a este Acordo, de 1976. B.O. n.º: 47, I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 73/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico, 1970. B.O. n.º: 47, I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 72/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa à Importação Temporária, Istambul, 26 de Junho de 1990. B.O. n.º: 47, I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 71/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário, Genebra, 1952. B.O. n.º: 47, I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 70/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, Bruxelas, 6 de Outubro de 1960. B.O. n.º: 47, I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 69/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, Bruxelas, 11 de Julho de 1968. B.O. n.º: 47, I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 68/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico concluído em Roma, em 27 de Fevereiro de 1956. B.O. n.º: 47, I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 67/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão Macau do Acordo Referente aos Envios contra Reembolso, de 1994. B.O. n.º: 47, I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 66/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente aos Vales Postais, de 1994. B.O. n.º: 47, I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 65/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente às Encomendas Postais e do seu Protocolo Final, de 1994. B.O. n.º: 47, I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 64/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Postal Universal e do seu Protocolo Final, de 1994. B.O. n.º: 47, I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 63/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Emenda de 31 de Maio de 1988 à Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928. B.O. n.º: 47, I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 62/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Emenda de 1995 à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, Londres, 7 de Julho de 1978 (STCW 78). B.O. n.º: 47, I Série,
1999/11/22
Resolução n.º 61/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 158 da Organização Internacional de Trabalho sobre a Cessação da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 1982. B.O. n.º: 44, I Série,
1999/11/01
Resolução n.º 60/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 23 da Organização Internacional de Trabalho relativa ao Repatriamento de Marítimos, de 1926. B.O. n.º: 44, I Série,
1999/11/01
Resolução n.º 59/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 22 da Organização Internacional de Trabalho sobre o contrato de Trabalho dos Marítimos, de 1926. B.O. n.º: 44, I Série,
1999/11/01
Resolução n.º 58/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau das duas emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (Emenda ao Anexo I aprovada pela Resolução LDC 5 (3) de 12 de Outubro de 1978, e Emenda aos Anexos I e II aprovada pela Resolução LDC 12 (5) de 24 de Setembro de 1980). B.O. n.º: 44, I Série,
1999/11/01
Resolução n.º 57/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica de 30 de Novembro de 1972, e do Anexo à mesma Convenção. B.O. n.º: 44, I Série,
1999/11/01
Resolução n.º 56/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias (Convenção A.T.A.), Bruxelas, 6 de Dezembro de 1961. B.O. n.º: 44, I Série,
1999/11/01
Resolução n.º 55/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 97 da Organização Internacional de Trabalho sobre Trabalhadores Migrantes, de 1949. B.O. n.º: 43, I Série,
1999/10/25
Resolução n.º 54/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 8 da Organização Internacional de Trabalho sobre Indemnização por Desemprego em Caso de Perda por Naufrágio, de 1920. B.O. n.º: 43, I Série,
1999/10/25
Resolução n.º 53/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, Haia, 1958. B.O. n.º: 43, I Série,
1999/10/25
Resolução n.º 52/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação da Pessoas, Haia, 1970. B.O. n.º: 43, I Série,
1999/10/25
Resolução n.º 51/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção para a Resolução de Conflitos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, Washington, 1965. B.O. n.º: 43, I Série,
1999/10/25
Resolução n.º 50/99/M, Respeitante à aplicação em Macau da Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, Bruxelas, 14 de Junho de 1983. B.O. n.º: 33, I Série,
1999/08/16
Resolução n.º 49/99/M, Respeitante à aplicação em Macau da Emenda ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adoptada em Gaborone Botswana), em 30 de Abril de 1983. B.O. n.º: 33, I Série,
1999/08/16
Resolução n.º 48/99/M, Respeitante à aplicação em Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, Bruxelas, 8 de Junho de 1961. B.O. n.º: 33, I Série,
1999/08/16
Resolução n.º 47/99/M, Respeitante à apliçação em Macau do Protocolo Relativo ao Texto Autêntico Quadrilíngue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Chicago 1944), Montreal, 20 de Setembro de 1977. B.O. n.º: 33, I Série,
1999/08/16
Resolução n.º 46/99/M, Respeitante à aplicação em Macau do Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 83.º — bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, Montreal, 6 de Outubro de 1980. B.O. n.º: 33, I Série,
1999/08/16
Resolução n.º 45/99/M, Respeitante à aplicação em Macau do Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, Montreal, 6 de Outubro de 1989. B.O. n.º: 33, I Série,
1999/08/16
Resolução n.º 44/99/M, Respeitante à aplicação em Macau do Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMABSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, Londres, 16 de Outubro de 1985. B.O. n.º: 33, I Série,
1999/08/16
Resolução n.º 43/99/M, Respeitante à aplicação em Macau da Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, Genebra, 19 de Junho de 1948. B.O. n.º: 33, I Série,
1999/08/16
Resolução n.º 42/99/M, Respeitante à aplicação em Macau dos Protocolos I e II à Convenção de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1977. B.O. n.º: 33, I Série,
1999/08/16
Resolução n.º 41/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional das Linhas de Carga(LL66), Londres, 5 de Abril de 1966. B.O. n.º: 31, I Série,
1999/08/02
Resolução n.º 40/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Tratado sobre os Princípios Que regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 1967. B.O. n.º: 31, I Série,
1999/08/02
Resolução n.º 39/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, Bruxelas, 8 de Junho de 1961. B.O. n.º: 31, I Série,
1999/08/02
Resolução n.º 36/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 1958. B.O. n.º: 30, I Série,
1999/07/26
Resolução n.º 38/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, Haia, 18 de Março de 1970. B.O. n.º: 30, I Série,
1999/07/26
Resolução n.º 37/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, (STCW 78), de 1978. B.O. n.º: 30, I Série,
1999/07/26
Resolução n.º 35/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, da União Internacional das Telecomunicações, Melbourne, 9 de Dezembro de 1988. B.O. n.º: 30, I Série,
1999/07/26
Resolução n.º 34/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Radiocomunicações, da União Internacional das Telecomunicações, Genebra, 16 de Dezembro de 1979. B.O. n.º: 30, I Série,
1999/07/26
Resolução n.º 33/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, (TONNAGE 69), Londres, 23 de Junho de 1969. B.O. n.º: 30, I Série,
1999/07/26
Resolução n.º 32/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau das emendas introduzidas à Regra 10 do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG 72), de 19 de Outubro de 1989. B.O. n.º: 29, I Série,
1999/07/19
Resolução n.º 31/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau das emendas introduzidas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG72), Londres, Novembro de 1987. B.O. n.º: 29, I Série,
1999/07/19
Resolução n.º 30/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Resolução A 464 (Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG 72), de 19 de Novembro de 1981. B.O. n.º: 29, I Série,
1999/07/19
Resolução n.º 29/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre Relações Diplomáticas, Viena, 18 de Abril de 1961, nos termos em que aquele é efectuada. B.O. n.º: 29, I Série,
1999/07/19
Resolução n.º 28/99/M, Sobre o parecer favorável à extenção a Macau do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, nos termos em que aquela é efectuada. B.O. n.º: 29, I Série,
1999/07/19
Resolução n.º 27/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Carta das Nações Unidas, nos termos em que aquele é efectuada. B.O. n.º: 29, I Série,
1999/07/19
Resolução n.º 26/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Função Pública, 1978. B.O. n.º: 29, I Série,
1999/07/19
Resolução n.º 25/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 142 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Papel da Orientação Profissional e da Formação Profissional na Valorização dos Recursos Humanos, 1975. B.O. n.º: 29, I Série,
1999/07/19
Resolução n.º 24/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção de 1973 e Protocolo relativos à convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73/78), Londres, 17 de Fevereiro de 1978, nos mesmos termos em que Portugal a eles se encontra internacionalmente vinculado. B.O. n.º: 29, I Série,
1999/07/19