Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Despacho n.º 144/SAASO/99, Distribui a verba da tabela de despesa, sob a designação: Transferências correntes — Sector Público — Outras — Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência. B.O. n.º: 50, II Série, Sup.,
1999/12/17
Despacho n.º 143/SAASO/99, Anula o valor da tabela de despesa, sob a designação: Transferências correntes — Sector Público — Outras — Conselho Económico. B.O. n.º: 50, II Série, Sup.,
1999/12/17
Despacho n.º 142/SAASO/99, Redistribui a tabela de despesa do Orçamento Geral do Território para o corrente ano económico, sob a designação: Transferências correntes — Exterior — Missão de Macau em Lisboa. B.O. n.º: 50, II Série, Sup.,
1999/12/17
Despacho n.º 138/SAASO/99, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica. B.O. n.º: 50, II Série, Sup.,
1999/12/17
Despacho n.º 105/SAASO/99, Nomeia a vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 48, II Série,
1999/12/02
Despacho n.º 104/SAASO/99, Nomeia o presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 48, II Série,
1999/12/02
Despacho n.º 103/SAASO/99, Nomeia a presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 48, II Série,
1999/12/02
Despacho n.º 102/SAASO/99, Nomeia um administrador do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 48, II Série,
1999/12/02
Despacho n.º 99/SAASO/99, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. B.O. n.º: 47, II Série,
1999/11/24
Despacho n.º 97/SAASO/99, Distribui a verba atribuída sob a designação: Transferências correntes — Sector público — Outras — Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência. B.O. n.º: 47, II Série,
1999/11/24
Despacho n.º 96/SAASO/99, Define a comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Comissão Instaladora do Centro Cultrual. B.O. n.º: 45, II Série,
1999/11/10
Despacho n.º 93/SAASO/99, Actualiza a comissão Administrativa da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. B.O. n.º: 44, II Série,
1999/11/03
Despacho n.º 92/SAASO/99, Renova a comissão de serviço do vice-presidente do Instituto de Acção Social de Macau. B.O. n.º: 44, II Série,
1999/11/03
Despacho n.º 91/SAASO/99, Renova a comissão de serviço do presidente do Instituto de Acção Social de Macau. B.O. n.º: 44, II Série,
1999/11/03
Despacho n.º 89/SAASO/99, Subdelega competências no director dos Serviços de Saúde. B.O. n.º: 42, II Série,
1999/10/20
Despacho n.º 88/SAASO/99, Nomeia um novo subdirector responsável pelo Subsistema de Cuidados de Saúde Generlizados. B.O. n.º: 41, II Série,
1999/10/13
Despacho n.º 87/SAASO/99, Nomeia um novo subdirector responsável pelo Subsistema de Cuidados de Saúde Diferenciados. B.O. n.º: 41, II Série,
1999/10/13
Despacho n.º 86/SAASO/99, Nomeia um novo director dos Serviços de Saúde de Macau. B.O. n.º: 41, II Série,
1999/10/13
Despacho n.º 84/SAASO/99, Designa um licenciado para a comissão administrativa do fundo permanente do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude. B.O. n.º: 41, II Série,
1999/10/13
Despacho n.º 85/SAASO/99, Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Pensões de Macau. B.O. n.º: 41, I Série,
1999/10/11
Despacho n.º 79/SAASO/99, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído aos Serviços de Justiça. B.O. n.º: 37, II Série,
1999/09/15
Despacho n.º 78/SAASO/99, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído aos Serviços Ministério Público de Macau dos Serviços de Justiça. B.O. n.º: 37, II Série,
1999/09/15
Despacho n.º 74/SAASO/99, Renova a nomeação do presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 33, II Série,
1999/08/18
Despacho n.º 73/SAASO/99, Nomeia um vogal da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 33, II Série,
1999/08/18
Despacho n.º 72/SAASO/99, Nomeia um vogal da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 33, II Série,
1999/08/18
Despacho n.º 71/SAASO/99, Renova a comissão de serviço do vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 33, II Série,
1999/08/18
Despacho n.º 70-A/SAASO/99, Designa os membros de Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores. B.O. n.º: 33, II Série,
1999/08/18
Despacho n.º 70/SAASO/99, Prorroga a comissão de serviço do presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 33, II Série,
1999/08/18
Despacho n.º 66/SAASO/99, Redistribui a verba atribuída sob a designação: Transferências correntes — Exterior — Missão de Macau em Lisboa. B.O. n.º: 32, II Série,
1999/08/11
Despacho n.º 65/SAASO/99, Prorroga a autorização concedida à Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., para explorar o jogo da tômbola no Território. B.O. n.º: 30, II Série,
1999/07/28
Despacho n.º 64/SAASO/99, Distribui a verba sob a designação: Outras despesas correntes-Diversas-Despesas com a realização da eleição suplementar para a Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 29, II Série,
1999/07/21
Despacho n.º 63/SAASO/99, Nomeia o administrador, a tempo parcial, do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 29, II Série,
1999/07/21
Despacho n.º 60/SAASO/99, Renova a comissão de serviço de vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 29, II Série,
1999/07/21
Despacho n.º 59/SAASO/99, Subdelega competência no presidente do Instituto de Acção Social de Macau. B.O. n.º: 28, II Série,
1999/07/14
Despacho n.º 58/SAASO/99, Renova a comissão de serviço do director dos Serviços de Saúde de Macau. B.O. n.º: 28, II Série,
1999/07/14
Despacho n.º 57/SAASO/99, Actualiza a comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Comissão Instaladora do Centro Cultural. B.O. n.º: 28, II Série,
1999/07/14
Despacho n.º 56/SAASO/99, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Conselho Permanente de Concertação Social. B.O. n.º: 27, II Série,
1999/07/07
Despacho n.º 54/SAASO/99, Redistribui a verba atribuída ao Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência. B.O. n.º: 21, II Série,
1999/05/26
Despacho n.º 53/SAASO/99, Actualiza a comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete para a Tradução Jurídica. B.O. n.º: 19, II Série,
1999/05/12
Despacho n.º 52/SAASO/99, Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente. B.O. n.º: 18, II Série,
1999/05/05
Despacho n.º 51/SAASO/99, Atribui aos Serviços do Ministério Público da Direcção dos Serviços de Justiça um fundo permanente. B.O. n.º: 18, II Série,
1999/05/05
Despacho n.º 50/SAASO/99, Atribui à Delegação de Macau em Bruxelas um fundo permanente. B.O. n.º: 18, II Série,
1999/05/05
Despacho n.º 49/SAASO/99, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência. B.O. n.º: 15, II Série,
1999/04/14
Despacho n.º 48/SAASO/99, Distribui a verba artribuída a « Despesas com Festejos e Comemorações das Datas Nacionais ». B.O. n.º: 13, II Série,
1999/03/31
Despacho n.º 47/SAASO/99, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente. B.O. n.º: 11, II Série,
1999/03/17
Despacho n.º 46/SAASO/99, Louva o administrador do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 11, II Série,
1999/03/17
Despacho n.º 45/SAASO/99, Renova a nomeação do vogal da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 11, II Série,
1999/03/17
Despacho n.º 44/SAASO/99, Renova a nomeação do presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 11, II Série,
1999/03/17
Despacho n.º 43/SAASO/99, Renova a nomeação do administrador do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 11, II Série,
1999/03/17
Despacho n.º 42/SAASO/99, Distribui a verba atribuída ao Conselho Permanente de Concertação Social. B.O. n.º: 10, II Série,
1999/03/10
Despacho n.º 41/SAASO/99, Atribui ao Gabinete de Coordenação da Cerimónia da Transferência um fundo permanente. B.O. n.º: 9, II Série,
1999/03/03
Despacho n.º 40/SAASO/99, Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente. B.O. n.º: 9, II Série,
1999/03/03
Despacho n.º 39/SAASO/99, Distribui a verba atribuída ao Conselho Económico. B.O. n.º: 9, II Série,
1999/03/03
Despacho n.º 37/SAASO/99, Determina a constituição dos Conselhos Comunitários de Saúde, junto de cada Centro de Saúde. B.O. n.º: 9, II Série,
1999/03/03
Despacho n.º 35/SAASO/99, Distribui a verba atribuída à Missão de Macau em Lisboa. B.O. n.º: 7, II Série,
1999/02/19
Despacho n.º 34/SAASO/99, Distribui a verba atribuída às delegações portuguesas ao Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês e Grupo de Terras Luso-Chinês. B.O. n.º: 7, II Série,
1999/02/19
Despacho n.º 33/SAASO/99, Distribui a verba atribuída ao Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência. B.O. n.º: 7, II Série,
1999/02/19
Despacho n.º 32/SAASO/99, Atribui aos Serviços de Identificação um fundo permanente. B.O. n.º: 7, II Série,
1999/02/19
Despacho n.º 31/SAASO/99, Atribui aos Serviços de Turismo um fundo permanente. B.O. n.º: 7, II Série,
1999/02/19
Despacho n.º 30/SAASO/99, Distribui a verba atribuída às Instalações fora do Território — Bruxelas. B.O. n.º: 7, II Série,
1999/02/19
Despacho n.º 29/SAASO/99, Atribui ao Gabinete para a Prevenção e Tratamento da Toxicodependência um fundo permanente. B.O. n.º: 5, II Série,
1999/02/03
Despacho n.º 28/SAASO/99, Atribui à Direcção dos Serviços de Justiça um fundo permanente. B.O. n.º: 5, II Série,
1999/02/03
Despacho n.º 27/SAASO/99, Atribui à Missão de Macau em Lisboa um fundo permanente. B.O. n.º: 5, II Série,
1999/02/03
Despacho n.º 26/SAASO/99, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente. B.O. n.º: 5, II Série,
1999/02/03
Despacho n.º 25/SAASO/99, Atribui à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro um fundo permanente. B.O. n.º: 5, II Série,
1999/02/03
Despacho n.º 24/SAASO/99, Atribui à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes um fundo permanente. B.O. n.º: 5, II Série,
1999/02/03
Despacho n.º 23/SAASO/99, Atribui à Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego um fundo permanente. B.O. n.º: 5, II Série,
1999/02/03
Despacho n.º 22/SAASO/99, Atribui ao Gabinete para a Tradução Jurídica um fundo permanente. B.O. n.º: 5, II Série,
1999/02/03
Despacho n.º 21/SAASO/99, Atribui ao Centro de Formação Profissional da Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego um fundo permanente. B.O. n.º: 5, II Série,
1999/02/03
Despacho n.º 20/SAASO/99, Atribui ao Gabinete de Apoio ao Processo de Integração um fundo permanente. B.O. n.º: 5, II Série,
1999/02/03
Despacho n.º 19/SAASO/99, Atribui à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública um fundo permanente. B.O. n.º: 5, II Série,
1999/02/03
Despacho n.º 18/SAASO/99, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica um fundo permanente. B.O. n.º: 4, II Série,
1999/01/27
Despacho n.º 16/SAASO/99, Atribui ao Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês e Grupo de Terras Luso-Chinês um fundo permanente. B.O. n.º: 4, II Série,
1999/01/27
Despacho n.º 15/SAASO/99, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura, um fundo permanente. B.O. n.º: 4, II Série,
1999/01/27
Despacho n.º 14/SAASO/99, Atribui à Comissão Instaladora do Centro Cultural um fundo permanente. B.O. n.º: 4, II Série,
1999/01/27
Despacho n.º 13/SAASO/99, Atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente. B.O. n.º: 4, II Série,
1999/01/27
Despacho n.º 12/SAASO/99, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança um fundo permanente. B.O. n.º: 4, II Série,
1999/01/27
Despacho n.º 11/SAASO/99, Atribui ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior um fundo permanente. B.O. n.º: 4, II Série,
1999/01/27
Despacho n.º 10/SAASO/99, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude um fundo permanente. B.O. n.º: 4, II Série,
1999/01/27
Despacho n.º 9/SAASO/99, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça um fundo permanente. B.O. n.º: 4, II Série,
1999/01/27
Despacho n.º 8/SAASO/99, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento um fundo permanente. B.O. n.º: 4, II Série,
1999/01/27
Despacho n.º 7/SAASO/99, Atribui aos Serviços de Estatística e Censos um fundo permanente. B.O. n.º: 4, II Série,
1999/01/27
Despacho n.º 75/SAASO/98, Distribui a verba, sob a designação: Transferências correntes — Sector público — Outras — Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência. B.O. n.º: 3, II Série,
1999/01/20
Despacho n.º 6/SAASO/99, Atribui ao Gabinete para os Assuntos Legislativos um fundo permanente. B.O. n.º: 3, II Série,
1999/01/20
Despacho n.º 5/SAASO/99, Atribui aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente. B.O. n.º: 3, II Série,
1999/01/20
Despacho n.º 4/SAASO/99, Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente. B.O. n.º: 3, II Série,
1999/01/20
Despacho n.º 3/SAASO/99, Atribui aos Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos um fundo permanente. B.O. n.º: 3, II Série,
1999/01/20
Despacho n.º 2/SAASO/99, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente. B.O. n.º: 3, II Série,
1999/01/20
Despacho n.º 1/SAASO/99, Atribui aos Serviços de Economia um fundo permanente. B.O. n.º: 3, II Série,
1999/01/20
Despacho n.º 74/SAASO/98, Actualiza a comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Serviços de Cartografia e Cadastro. B.O. n.º: 2, II Série,
1999/01/13
Despacho n.º 73/SAASO/98, Subdelega competências na coordenadora, subsituta, do Gabinete para a Prevenção e Tratamento da Toxicodependência. B.O. n.º: 52, II Série,
1998/12/30
Despacho n.º 70/SAASO/98, Nomeia o administrador, a tempo inteiro, do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 52, II Série,
1998/12/30
Despacho n.º 71/SAASO/98, Subdelega competências no presidente do Instituto de Acção Social. B.O. n.º: 51, II Série,
1998/12/28
Despacho n.º 69/SAASO/98, Renova a nomeação do vogal da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 50, II Série,
1998/12/16
Despacho n.º 68/SAASO/98, Renova a nomeação do presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 50, II Série,
1998/12/16
Despacho n.º 67/SAASO/98, Define a comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete de Inspecção e Auditoria Técnica. B.O. n.º: 48, II Série,
1998/12/02
Despacho n.º 66/SAASO/98, Nomeia um licenciado para exercer, em comissão de serviço, funções de presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 47, II Série,
1998/11/25
Despacho n.º 65/SAASO/98, Atribui à Comissão Instaladora do Centro Cultural um fundo permanente. B.O. n.º: 47, II Série,
1998/11/25
Despacho n.º 63/SAASO/98, Nomeia o vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões de Macau. B.O. n.º: 43, II Série,
1998/10/29
Despacho n.º 62/SAASO/98, Determinando que a renda que resulta do disposto no n.º 1 do Despacho n.º 57/SAASO/98, de 14 de Julho, passe a corresponder a 31,8% da receita bruta gerada pela exploração do jogo da tômbola. B.O. n.º: 42, II Série,
1998/10/21