Governo da RAEM

Descrição B.O. n.º:
Lei n.º 11/2016, Lei do Orçamento de 2017. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.,
2016/12/30
Lei n.º 10/2016, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. B.O. n.º: 52, I Série,
2016/12/28
Lei n.º 9/2016, Alteração à Lei n.º 3/2001 — Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 52, I Série,
2016/12/28
Lei n.º 8/2016, Alteração do montante do subsídio de residência. B.O. n.º: 52, I Série,
2016/12/28
Lei n.º 7/2016, Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro — Estatuto dos Notários Privados. B.O. n.º: 48, I Série,
2016/11/28
Lei n.º 6/2016, Regime de execução de congelamento de bens. B.O. n.º: 35, I Série,
2016/08/29
Lei n.º 5/2016, Regime jurídico do erro médico. B.O. n.º: 35, I Série,
2016/08/29
Lei n.º 4/2016, Lei de protecção dos animais. B.O. n.º: 30, I Série,
2016/07/25
Lei n.º 3/2016, Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo. B.O. n.º: 27, I Série,
2016/07/04
Lei n.º 2/2016, Lei de prevenção e combate à violência doméstica. B.O. n.º: 23, I Série,
2016/06/06
Lei n.º 1/2016, Alteração à lista de doenças transmissíveis anexa à Lei n.º 2/2004 (Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis). B.O. n.º: 8, I Série,
2016/02/22
Lei n.º 15/2015, Lei do Orçamento de 2016. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.,
2015/12/28
Lei n.º 14/2015, Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. B.O. n.º: 51, I Série,
2015/12/23
Lei n.º 13/2015, Alteração aos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. B.O. n.º: 49, I Série,
2015/12/07
Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos. B.O. n.º: 33, I Série,
2015/08/17
Lei n.º 11/2015, Alteração à Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica). B.O. n.º: 33, I Série,
2015/08/17
Lei n.º 10/2015, Regime de garantia de créditos laborais. B.O. n.º: 33, I Série,
2015/08/17
Lei n.º 9/2015, Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo. B.O. n.º: 28, I Série,
2015/07/13
Lei n.º 8/2015, Estabelece o Dia comemorativo do 70.º aniversário da vitória do Povo Chinês na Guerra contra o Japão e da vitória mundial contra o fascismo como feriado obrigatório. B.O. n.º: 28, I Série,
2015/07/13
Lei n.º 7/2015, Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. B.O. n.º: 28, I Série,
2015/07/13
Lei n.º 6/2015, Alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. B.O. n.º: 26, I Série,
2015/06/29
Lei n.º 5/2015, Revisão do Orçamento de 2015. B.O. n.º: 23, I Série,
2015/06/08
Lei n.º 4/2015, Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial. B.O. n.º: 22, I Série,
2015/06/01
Lei n.º 3/2015, Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 17, I Série,
2015/04/27
Lei n.º 2/2015, Alteração à Lei n.º 7/2008 «Lei das relações de trabalho». B.O. n.º: 16, I Série,
2015/04/20
Lei n.º 1/2015, Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo. B.O. n.º: 1, I Série,
2015/01/05
Lei n.º 10/2014, Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2,
2014/12/31
Lei n.º 9/2014, Lei do Orçamento de 2015. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2,
2014/12/31
Lei n.º 8/2014, Prevenção e controlo do ruído ambiental. B.O. n.º: 34, I Série,
2014/08/25
Lei n.º 7/2014, Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária. B.O. n.º: 34, I Série,
2014/08/25