Governo da RAEM

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Descrição B.O. n.º:
Lei n.º 7/2017, Regime de previdência central não obrigatório. B.O. n.º: 25, I Série,
2017/06/19
Lei n.º 6/2017, Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador. B.O. n.º: 24, I Série,
2017/06/12
Lei n.º 5/2017, Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal. B.O. n.º: 24, I Série,
2017/06/12
Lei n.º 4/2017, Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. B.O. n.º: 21, I Série,
2017/05/22
Lei n.º 3/2017, Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. B.O. n.º: 21, I Série,
2017/05/22
Lei n.º 2/2017, Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. B.O. n.º: 21, I Série,
2017/05/22
Lei n.º 1/2017, Altera Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau e a Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 17, I Série,
2017/04/24
Lei n.º 11/2016, Lei do Orçamento de 2017. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.,
2016/12/30
Lei n.º 10/2016, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. B.O. n.º: 52, I Série,
2016/12/28
Lei n.º 9/2016, Alteração à Lei n.º 3/2001 — Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 52, I Série,
2016/12/28
Lei n.º 8/2016, Alteração do montante do subsídio de residência. B.O. n.º: 52, I Série,
2016/12/28
Lei n.º 7/2016, Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro — Estatuto dos Notários Privados. B.O. n.º: 48, I Série,
2016/11/28
Lei n.º 6/2016, Regime de execução de congelamento de bens. B.O. n.º: 35, I Série,
2016/08/29
Lei n.º 5/2016, Regime jurídico do erro médico. B.O. n.º: 35, I Série,
2016/08/29
Lei n.º 4/2016, Lei de protecção dos animais. B.O. n.º: 30, I Série,
2016/07/25
Lei n.º 3/2016, Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo. B.O. n.º: 27, I Série,
2016/07/04
Lei n.º 2/2016, Lei de prevenção e combate à violência doméstica. B.O. n.º: 23, I Série,
2016/06/06
Lei n.º 1/2016, Alteração à lista de doenças transmissíveis anexa à Lei n.º 2/2004 (Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis). B.O. n.º: 8, I Série,
2016/02/22
Lei n.º 15/2015, Lei do Orçamento de 2016. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.,
2015/12/28
Lei n.º 14/2015, Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. B.O. n.º: 51, I Série,
2015/12/23
Lei n.º 13/2015, Alteração aos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. B.O. n.º: 49, I Série,
2015/12/07
Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos. B.O. n.º: 33, I Série,
2015/08/17
Lei n.º 11/2015, Alteração à Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica). B.O. n.º: 33, I Série,
2015/08/17
Lei n.º 10/2015, Regime de garantia de créditos laborais. B.O. n.º: 33, I Série,
2015/08/17
Lei n.º 9/2015, Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo. B.O. n.º: 28, I Série,
2015/07/13
Lei n.º 8/2015, Estabelece o Dia comemorativo do 70.º aniversário da vitória do Povo Chinês na Guerra contra o Japão e da vitória mundial contra o fascismo como feriado obrigatório. B.O. n.º: 28, I Série,
2015/07/13
Lei n.º 7/2015, Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. B.O. n.º: 28, I Série,
2015/07/13
Lei n.º 6/2015, Alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. B.O. n.º: 26, I Série,
2015/06/29
Lei n.º 5/2015, Revisão do Orçamento de 2015. B.O. n.º: 23, I Série,
2015/06/08
Lei n.º 4/2015, Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial. B.O. n.º: 22, I Série,
2015/06/01
Lei n.º 3/2015, Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 17, I Série,
2015/04/27
Lei n.º 2/2015, Alteração à Lei n.º 7/2008 «Lei das relações de trabalho». B.O. n.º: 16, I Série,
2015/04/20
Lei n.º 1/2015, Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo. B.O. n.º: 1, I Série,
2015/01/05
Lei n.º 10/2014, Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2,
2014/12/31
Lei n.º 9/2014, Lei do Orçamento de 2015. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2,
2014/12/31
Lei n.º 8/2014, Prevenção e controlo do ruído ambiental. B.O. n.º: 34, I Série,
2014/08/25
Lei n.º 7/2014, Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária. B.O. n.º: 34, I Série,
2014/08/25
Lei n.º 6/2014, Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública. B.O. n.º: 17, I Série,
2014/04/28
Lei n.º 5/2014, Alteração à Lei n.º 5/2003 relativa à autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 17, I Série,
2014/04/28
Lei n.º 4/2014, Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas). B.O. n.º: 14, I Série,
2014/04/08
Lei n.º 3/2014, Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil. B.O. n.º: 14, I Série,
2014/04/08
Lei n.º 2/2014, Alteração ao Regime remuneratório do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 4, I Série,
2014/01/27
Lei n.º 1/2014, Alteração dos montantes do prémio de antiguidade, subsídios e abono. B.O. n.º: 4, I Série,
2014/01/27
Lei n.º 13/2013, Lei do Orçamento de 2014. B.O. n.º: 53, I Série, Sup.3,
2013/12/31
Lei n.º 12/2013, Lei do planeamento urbanístico. B.O. n.º: 36, I Série,
2013/09/02
Lei n.º 11/2013, Lei de Salvaguarda do Património Cultural. B.O. n.º: 36, I Série,
2013/09/02
Lei n.º 10/2013, Lei de terras. B.O. n.º: 36, I Série,
2013/09/02
Lei n.º 9/2013, Alteração ao Código de Processo Penal. B.O. n.º: 35, I Série,
2013/08/26
Lei n.º 8/2013, Alteração à lista de doenças transmissíveis anexa à Lei n.º 2/2004 (Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis). B.O. n.º: 26, I Série,
2013/06/24
Lei n.º 7/2013, Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. B.O. n.º: 22, I Série,
2013/05/27
Lei n.º 6/2013, Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública. B.O. n.º: 18, I Série,
2013/04/29
Lei n.º 5/2013, Lei de segurança alimentar. B.O. n.º: 17, I Série,
2013/04/22
Lei n.º 4/2013, Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes). B.O. n.º: 16, I Série,
2013/04/15
Lei n.º 3/2013, Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin. B.O. n.º: 8, I Série,
2013/02/18
Lei n.º 2/2013, Lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea. B.O. n.º: 4, I Série,
2013/01/21
Lei n.º 1/2013, Altera a Lei n.º 11/2003 (Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais). B.O. n.º: 4, I Série,
2013/01/21
Lei n.º 17/2012, Lei do Orçamento de 2013. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.,
2012/12/28
Lei n.º 16/2012, Lei da actividade de mediação imobiliária. B.O. n.º: 46, I Série,
2012/11/12
Lei n.º 15/2012, Alteração à Lei n.º 6/2011 «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» e ao Regulamento do Imposto do Selo. B.O. n.º: 44, I Série,
2012/10/29
Lei n.º 14/2012, Contas individuais de previdência. B.O. n.º: 37, I Série,
2012/09/10
Lei n.º 13/2012, Regime geral de apoio judiciário. B.O. n.º: 37, I Série,
2012/09/10
Lei n.º 12/2012, Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau». B.O. n.º: 37, I Série,
2012/09/10
Lei n.º 11/2012, Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo». B.O. n.º: 37, I Série,
2012/09/10
Lei n.º 10/2012, Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. B.O. n.º: 35, I Série,
2012/08/27
Lei n.º 9/2012, Regime de Garantia de Depósitos. B.O. n.º: 28, I Série,
2012/07/09
Lei n.º 8/2012, Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. B.O. n.º: 26, I Série, Sup.,
2012/06/28
Lei n.º 7/2012, Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública. B.O. n.º: 17, I Série, Sup.,
2012/04/27
Lei n.º 6/2012, Alteração ao Código do Registo Comercial. B.O. n.º: 17, I Série,
2012/04/23
Lei n.º 5/2012, Alteração ao regime do direito de autor e direitos conexos. B.O. n.º: 15, I Série,
2012/04/10
Lei n.º 4/2012, Alteração à Lei n.º 10/2000 «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau». B.O. n.º: 13, I Série,
2012/03/26
Lei n.º 3/2012, Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior. B.O. n.º: 12, I Série,
2012/03/19
Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. B.O. n.º: 12, I Série,
2012/03/19
Lei n.º 1/2012, Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. B.O. n.º: 6, I Série,
2012/02/06
Lei n.º 12/2011, Lei do Orçamento de 2012. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3,
2011/12/30
Lei n.º 11/2011, Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo. B.O. n.º: 51, I Série, Sup.,
2011/12/19
Lei n.º 10/2011, Lei da habitação económica. B.O. n.º: 35, I Série,
2011/08/29
Lei n.º 9/2011, Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade. B.O. n.º: 35, I Série,
2011/08/29
Lei n.º 8/2011, Regime Jurídico da Reserva Financeira. B.O. n.º: 35, I Série,
2011/08/29
Lei n.º 7/2011, Alteração do Orçamento de 2011. B.O. n.º: 34, I Série,
2011/08/22
Lei n.º 6/2011, Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação. B.O. n.º: 24, I Série,
2011/06/13
Lei n.º 5/2011, Regime de prevenção e controlo do tabagismo. B.O. n.º: 18, I Série,
2011/05/03
Lei n.º 4/2011, Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, à Tabela Geral do Imposto do Selo e à composição das Comissões de Revisão do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional. B.O. n.º: 18, I Série,
2011/05/03
Lei n.º 3/2011, Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública. B.O. n.º: 13, I Série,
2011/03/28
Lei n.º 2/2011, Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família. B.O. n.º: 13, I Série,
2011/03/28
Lei n.º 1/2011, Alteração ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana. B.O. n.º: 10, I Série,
2011/03/07
Lei n.º 14/2010, Lei do Orçamento de 2011. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.,
2010/12/31
Lei n.º 13/2010, Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas. B.O. n.º: 52, I Série,
2010/12/27
Lei n.º 12/2010, Regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior. B.O. n.º: 36, I Série,
2010/09/06
Lei n.º 11/2010, Regime da carreira de administrador hospitalar. B.O. n.º: 36, I Série,
2010/09/06
Lei n.º 10/2010, Regime da carreira médica. B.O. n.º: 36, I Série,
2010/09/06
Lei n.º 9/2010, Regime das carreiras de auxiliar de saúde. B.O. n.º: 35, I Série,
2010/08/30
Lei n.º 8/2010, Regime da carreira de inspector sanitário. B.O. n.º: 35, I Série,
2010/08/30
Lei n.º 7/2010, Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. B.O. n.º: 35, I Série,
2010/08/30
Lei n.º 6/2010, Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde. B.O. n.º: 35, I Série,
2010/08/30
Lei n.º 5/2010, Alteração à Lei n.º 5/2003 relativa à autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 34, I Série,
2010/08/23
Lei n.º 4/2010, Regime da Segurança Social. B.O. n.º: 34, I Série,
2010/08/23
Lei n.º 3/2010, Proibição de prestação ilegal de alojamento. B.O. n.º: 31, I Série,
2010/08/02
Lei n.º 2/2010, Revisão do Orçamento de 2010. B.O. n.º: 27, I Série,
2010/07/05
Lei n.º 1/2010, Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. B.O. n.º: 8, I Série,
2010/02/22
Lei n.º 24/2009, Lei do Orçamento de 2010. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2,
2009/12/18