Governo da RAEM

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Descrição B.O. n.º:
Deliberação n.º 5/2017/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2017. B.O. n.º: 13, I Série,
2017/03/27
Deliberação n.º 4/2017/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2016 da Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 13, I Série,
2017/03/27
Deliberação n.º 13/2016/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2017. B.O. n.º: 44, I Série,
2016/10/31
Deliberação n.º 4/2016/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2016. B.O. n.º: 13, I Série,
2016/03/29
Deliberação n.º 3/2016/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2015. B.O. n.º: 13, I Série,
2016/03/29
Deliberação n.º 9/2015/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2016. B.O. n.º: 43, I Série,
2015/10/26
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 1 de Julho de 2015, Não é possível a cumulação de pedidos prevista no artigo 113.º, n.º 3, do Codigo de Processo Administrativo Contencioso se para os respectivos pedidos forem competentes tribunais de grau hierárquico diverso, pelo que o Tribunal Administrativo não tem competência para conhecer do pedido, deduzido em acção sobre contratos administrativos, de anulação ou de declaração de nulidade ou inexistência jurídica de actos administrativos relativos a formação e execução do contrato, cujo julgamento em primeira instância cabe ao Tribunal de Segunda Instância. B.O. n.º: 30, I Série,
2015/07/27
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 15 de Abril de 2015, O assistente não tem legitimidade para recorrer, quanto à espécie e medida da pena aplicada, a menos que demonstre, concretamente, um interesse próprio nessa impugnação. B.O. n.º: 18, I Série, Sup.,
2015/05/06
Deliberação n.º 4/2015/Plenário, Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2015. B.O. n.º: 15, I Série,
2015/04/13
Deliberação n.º 3/2015/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2014. B.O. n.º: 15, I Série,
2015/04/13
Documento n.º [2014] 157, O Conselho de Estado nomeia os titulares dos principais cargos do Quarto Governo e o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. Número Extraordinário,
2014/12/20
Deliberação n.º 9/2014/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2015. B.O. n.º: 43, I Série,
2014/10/27
Proclamação, Resultado da Eleição para o cargo do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 36, I Série,
2014/09/08
Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publica a lista de todos os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. B.O. n.º: 27, I Série,
2014/07/07
Deliberação n.º 7/2014/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2014. B.O. n.º: 17, I Série,
2014/04/28
Deliberação n.º 6/2014/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2013. B.O. n.º: 17, I Série,
2014/04/28
Deliberação n.º 10/2013/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2014. B.O. n.º: 47, I Série,
2013/11/18
Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por Sufrágio Directo e Indirecto. B.O. n.º: 41, I Série,
2013/10/07
Deliberação n.º 2/2013/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2013. B.O. n.º: 18, I Série,
2013/04/29
Deliberação n.º 1/2013/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2012. B.O. n.º: 18, I Série,
2013/04/29
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 14 de Novembro de 2012, O prazo para interposição de recurso contencioso de actos anuláveis suspende-se no momento em que o interessado formula pedido de nomeação de patrono e volta a correr de novo a partir da notificação do despacho que dele conhecer, sem inutilização do prazo corrido desde a notificação ou publicação do acto administrativo. B.O. n.º: 50, I Série,
2012/12/11
Deliberação n.º 8/2012/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2013. B.O. n.º: 44, I Série,
2012/10/29
Deliberação n.º 7/2012/Plenário, Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa. B.O. n.º: 30, I Série,
2012/07/23
Deliberação n.º 4/2012/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2012. B.O. n.º: 17, I Série, Sup.,
2012/04/27
Deliberação n.º 3/2012/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2011. B.O. n.º: 17, I Série, Sup.,
2012/04/27
Deliberação n.º 7/2011/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2012. B.O. n.º: 44, I Série,
2011/10/31
Deliberação n.º 5/2011/Plenário, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2011. B.O. n.º: 24, I Série,
2011/06/13
Deliberação n.º 8/2011/Mesa, Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 22, II Série,
2011/06/01
Deliberação n.º 3/2011/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2011. B.O. n.º: 17, I Série,
2011/04/25
Deliberação n.º 2/2011/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2010. B.O. n.º: 17, I Série,
2011/04/25
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 2 de Março de 2011, A indemnização pecuniária por facto ilícito, por danos patrimoniais ou não patrimoniais, vence juros de mora a partir da data da decisão judicial que fixa o respectivo montante, nos termos dos artigos 560.º, n.º 5, 794.º, n.º 4 e 795.º, n.os 1 e 2 do Código Civil, seja sentença de 1.ª Instância ou de tribunal de recurso ou decisão na acção executiva que liquide a obrigação. B.O. n.º: 12, I Série, Sup.,
2011/03/21
Deliberação n.º 3/2010/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2011. B.O. n.º: 44, I Série,
2010/11/01
Deliberação n.º 2/2010/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2010. B.O. n.º: 17, I Série,
2010/04/26
Deliberação n.º 1/2010/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2009. B.O. n.º: 17, I Série,
2010/04/26
Documento n.º [2009] 90, O Conselho de Estado nomeia os titulares dos principais cargos do Terceiro Governo e o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. Número Extraordinário,
2009/12/20
Deliberação n.º 13/2009/Plenario, Expressa saudações ao Chefe do Executivo pelo grande contributo e esforços envidados nos últimos dez anos na RAEM. B.O. n.º: 49, I Série,
2009/12/07
Deliberação n.º 11/2009/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2010. B.O. n.º: 47, I Série,
2009/11/23
Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto. B.O. n.º: 40, I Série,
2009/10/05
Proclamação, Resultado da Eleição para o cargo de Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 31, I Série,
2009/08/03
Direcção dos Serviços de Finanças, Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau respeitante ao ano 2007. B.O. n.º: 22, II Série, Sup.,
2009/06/09
Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publicação da lista de todos os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. B.O. n.º: 18, I Série,
2009/05/04
Deliberação n.º 2/2009/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2009. B.O. n.º: 13, I Série,
2009/03/30
Deliberação n.º 1/2009/Plenário, Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano de 2008. B.O. n.º: 13, I Série,
2009/03/30
Gab. Chefe do Executivo, Anúncio sobre a publicação dos mapas comparativos das correspondências da versão anteriormente vigente e da versão actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral», «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo». B.O. n.º: 10, II Série, Sup.2,
2009/03/13
Gab. Chefe do Executivo, Anúncio sobre a publicação dos mapas comparativos da versão anteriormente vigente e da versão actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral», «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e «Lei Eleitoral para o Chefe Executivo». B.O. n.º: 7, II Série, Sup.,
2009/02/19
Deliberação n.º 1/2009/Mesa, Põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico 2009. B.O. n.º: 3, I Série,
2009/01/19
Deliberação n.º 9/2008/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2009. B.O. n.º: 44, I Série,
2008/11/03
Deliberação n.º 5/2008/Plenário, Constitui a Comissão Eventual para a Análise de Iniciativas Legislativas relativas ao Funcionalismo Público. B.O. n.º: 28, II Série,
2008/07/09
Deliberação n.º 3/2008/Plenário, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008. B.O. n.º: 23, I Série,
2008/06/09
Deliberação n.º 2/2008/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, referente ao ano económico de 2008. B.O. n.º: 15, I Série,
2008/04/14
Deliberação n.º 1/2008/Plenário, Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano de 2007. B.O. n.º: 15, I Série,
2008/04/14
Deliberação n.º 1/2008/Mesa, Põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008. B.O. n.º: 3, I Série,
2008/01/21
Deliberação n.º 5/2007/Plenário, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008. B.O. n.º: 44, I Série,
2007/10/29
Deliberação n.º 4/2007/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, referente ao ano económico de 2007. B.O. n.º: 15, I Série,
2007/04/09
Deliberação n.º 3/2007/Plenário, Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano de 2006. B.O. n.º: 15, I Série,
2007/04/09
Deliberação n.º 2/2007/Mesa, Põe em execução, o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico 2007. B.O. n.º: 5, I Série,
2007/01/29
Deliberação n.º 2/2007/Plenário, Sobre a Constituição da Comissão Eventual para a Análise do Regime de Finanças Públicas. B.O. n.º: 4, II Série,
2007/01/24
Deliberação n.º 1/2007/Plenário, Sobre a Constituição da Comissão Eventual para a Análise dos Regimes de Concessões Públicas e de Terrenos. B.O. n.º: 4, II Série,
2007/01/24
Deliberação n.º 3/2006/Plenário, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2007. B.O. n.º: 44, I Série,
2006/10/31
Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, de 18 de Janeiro de 2006, A responsabilidade civil por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos aos utentes referidos no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março, tem natureza extracontratual. B.O. n.º: 16, I Série,
2006/04/17
Deliberação n.º 2/2006/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2006. B.O. n.º: 14, I Série,
2006/04/03
Deliberação n.º 1/2006/Plenário, Aprova o relatório e a sua conta de gerência de 2005. B.O. n.º: 14, I Série,
2006/04/03
Deliberação n.º 1/2006/Mesa, Põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2006. B.O. n.º: 4, I Série,
2006/01/23
Deliberação n.º 7/2005/Plenário, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2006. B.O. n.º: 46, I Série,
2005/11/14
Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto. B.O. n.º: 40, I Série, Sup.,
2005/10/04
Resolução n.º 3/2005/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2005. B.O. n.º: 14, I Série,
2005/04/04
Resolução n.º 2/2005/Plenário, Aprova o relatório e a sua conta de gerência de 2004. B.O. n.º: 14, I Série,
2005/04/04
Deliberação n.º 1/2005/Mesa, Põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2005. B.O. n.º: 4, I Série,
2005/01/24
Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Referente à perda de qualidade de um membro da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo do 2.º Sector — Subsector cultural. B.O. n.º: 48, I Série,
2004/11/29
Deliberação n.º 8/2004/Plenário, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2005. B.O. n.º: 45, I Série,
2004/11/08
Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Setembro de 2004: Os indivíduos expulsos da Região Administrativa Especial de Macau por se encontrarem em situação de clandestinidade, que tenham reentrado ou permanecido clandestinamente em Macau, não praticaram o crime previsto e punível pelo art. 14.º, n.º 1, da Lei n.º 2/90/M, se o acto administrativo de expulsão não tiver fixado um período determinado de interdição de reentrada na Região, como impunha o n.º 2 do art. 4.º da mesma Lei. B.O. n.º: 41, I Série,
2004/10/11
Proclamação, Resultado da Eleição para o cargo do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 35, I Série, Sup.,
2004/09/01
Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publicação da lista de todos os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. B.O. n.º: 27, I Série,
2004/07/05
Comissariado contra a Corrupção, Relatório de actividades do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano de 2003. B.O. n.º: 20, II Série, Sup.,
2004/05/25
Deliberação n.º 5/2004/Plenário, Respeitante ao Processo de eleição dos representantes dos Deputados à Assembleia Legislativa na Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. B.O. n.º: 17, II Série,
2004/04/28
Deliberação n.º 4/2004/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2004. B.O. n.º: 15, I Série,
2004/04/12
Deliberação n.º 3/2004/Plenário, Aprova o relatório e a sua conta de gerência de 2003. B.O. n.º: 15, I Série,
2004/04/12
Deliberação n.º 1/2004/Mesa, Põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da RAEM, relativo ao ano económico de 2004. B.O. n.º: 4, I Série,
2004/01/26
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM, Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM B.O. n.º: 48, I Série,
2003/12/01
Deliberação n.º 1/2003/Mesa, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2003. B.O. n.º: 4, I Série,
2003/01/27
Relatório das Linhas de Acção Governativa, Ano Financeiro de 2002. B.O. n.º: 12, I Série,
2002/03/25
Deliberação n.º 2/2002/Mesa, Põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2002. B.O. n.º: 9, I Série,
2002/03/04
Aviso, Aviso sobre a alteração da tabela de taxas, preços e licenças. B.O. n.º: 46, II Série,
2001/11/14
Aviso, Aviso sobre a alteração e abolição da tabela de taxas, preços e licenças. B.O. n.º: 46, II Série,
2001/11/14
Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto. B.O. n.º: 41, I Série,
2001/10/08
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 4 de Julho de 2001, Acórdão de uniformização de jurisprudência sobre aplicação do imposto sobre veículos motorizados. B.O. n.º: 32, I Série,
2001/08/06
Acórdão, Acórdão de Uniformização de jurisprudência, de 21 de Fevereiro de 2001, sobre o sentido da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo Penal. B.O. n.º: 11, I Série,
2001/03/12
Relatório das Linhas de Acção Governativa, Ano Financeiro de 2001. B.O. n.º: 9, I Série,
2001/02/26
Despacho n.º 5/CE/2000, Suspende a licença de um notário privado. B.O. n.º: 6, II Série,
2000/02/09
Despacho n.º 4/CE/2000, Substitui a garantia bancária n.º 940 008 emitida pelo Banco Totta & Açores, S.A., para caucionamento da actividade de um notário privado pela garantia bancária n.º 173/99 emitida pelo BNU, S.A. B.O. n.º: 6, II Série,
2000/02/09
Despacho n.º 3/CE/2000, Respeitante à manutenção da função de Caixa Geral do Tesouro da Região Administrativa Especial de Macau por parte do Banco Nacional Ultramarino, S. A. B.O. n.º: 4, II Série,
2000/01/26
Despacho n.º 2/CE/2000, Delega competências no director do Gabinete de Comunicação Social. B.O. n.º: 3, II Série,
2000/01/19
Despacho n.º 1/CE/2000, Nomeia o Juiz de Segunda Instância, em regime de acumulação, director do Centro de Formação de Magistrados de Macau. B.O. n.º: 3, II Série,
2000/01/19
Mensagens, De Suas Excelências o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e o Governador de Macau. B.O. n.º: 51, I Série,
1999/12/19
Código de Processo Administrativo Contencioso - Art. 151 a 187, Código de Processo Administrativo Contencioso - Art. 151 a 187 B.O. n.º: 50, I Série,
1999/12/13
Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Art. 201 a 314, Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Art. 201 a 314 B.O. n.º: 50, I Série,
1999/12/13
Código de Processo Administrativo Contencioso - Art. 101 a 150, Código de Processo Administrativo Contencioso - Art. 101 a 150 B.O. n.º: 50, I Série,
1999/12/13
Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Art. 101 a 200, Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Art. 101 a 200 B.O. n.º: 50, I Série,
1999/12/13
Código de Processo Administrativo Contencioso - Art. 51 a 100, Código de Processo Administrativo Contencioso - Art. 51 a 100 B.O. n.º: 50, I Série,
1999/12/13
Código de Processo Administrativo Contencioso - Art. 1 a 187, Código de Processo Administrativo Contencioso - Art. 1 a 187 B.O. n.º: 50, I Série,
1999/12/13