Governo da RAEM

Transportes e Obras Públicas


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Regulamento Administrativo n.º 3/2014, Conselho do Planeamento Urbanístico. Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». Ordem Executiva n.º 124/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. Ordem Executiva n.º 15/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

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  • Ordem Executiva n.º 19/2016, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato adicional ao contrato de concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.
  • Regulamento Administrativo n.º 5/2016, Conselho para a Renovação Urbana.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2016, Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente.
  • Ordem Executiva n.º 2/2016, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na revisão da escritura pública do contrato relativa ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2015, Cria a Comissão para a Construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer.
  • Ordem Executiva n.º 48/2015, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na revisão da escritura pública do contrato relativa ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L.
  • Ordem Executiva n.º 45/2015, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar entre a RAEM e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S. A.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2015, Altera as designações abreviadas relativas ao Secretário para os Transportes e Obras Públicas e ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas constantes do Anexo II (Lista de designações abreviadas das entidades públicas utilizadas nas chapas identificativas) ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2002.
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Ordem Executiva n.º 77/2016, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 58/2016, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de Indústria de Transportes de Passageiros em Táxis Especiais.
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