Governo da RAEM

Códigos

Documentos nesta Categoria

Código de Processo do Trabalho, Aprovado pela Lei n.º 9/2003. Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M Regime Jurídico da Propriedade Industrial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/99/M Código de Processo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/99/M Código Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M Código Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M Código de Processo Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M Código Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M
Código da Estrada, Revogado - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M.