Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Ordem Executiva n.º 74/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 21, I Série, Sup.2,
2018/05/25
Ordem Executiva n.º 73/2018, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 21, I Série, Sup.,
2018/05/21
Ordem Executiva n.º 72/2018, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a República Federal da Nigéria, o Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria. B.O. n.º: 21, I Série,
2018/05/21
Ordem Executiva n.º 71/2018, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo. B.O. n.º: 19, I Série,
2018/05/07
Ordem Executiva n.º 70/2018, Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009. B.O. n.º: 19, I Série,
2018/05/07
Ordem Executiva n.º 69/2018, Autoriza a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de um banco com a denominação de «Banco Xinghui Sociedade Anónima», em chinês “星匯銀行股份有限公司” e em inglês «Xinghui Bank Limited». B.O. n.º: 19, I Série,
2018/05/07
Ordem Executiva n.º 68/2018, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 18, I Série, Sup.2,
2018/05/04
Ordem Executiva n.º 67/2018, Aprova o Regulamento das Lotarias Desportivas — Apostas no Futebol. B.O. n.º: 18, I Série,
2018/04/30
Ordem Executiva n.º 66/2018, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, para celebrar a Declaração do Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca Automática de Informações de Contas Financeiras. B.O. n.º: 18, I Série,
2018/04/30
Ordem Executiva n.º 65/2018, Aprova a tabela de preços das assinaturas e das publicações do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 17, I Série,
2018/04/23
Ordem Executiva n.º 64/2018, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, para celebrar o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Unidade de Informação Financeira da República da Estónia. B.O. n.º: 17, I Série,
2018/04/23
Ordem Executiva n.º 63/2018, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na revisão das escrituras públicas dos contratos relativas ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV, ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III e ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção II e Secção V, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L., a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A. e a Macau Nova Era de Autocarros Públicos, S.A., respectivamente. B.O. n.º: 16, I Série,
2018/04/16
Ordem Executiva n.º 62/2018, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, para celebrar com o Ministério da Segurança Pública da República Popular da China o acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau sobre o reconhecimento recíproco das cartas de condução. B.O. n.º: 16, I Série,
2018/04/16
Ordem Executiva n.º 61/2018, Aprova o Código dos sinais de tempestade tropical e o Sinal de ventos fortes de monção. B.O. n.º: 16, I Série,
2018/04/16
Ordem Executiva n.º 60/2018, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 15, I Série,
2018/04/09
Ordem Executiva n.º 59/2018, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República do Cazaquistão, o acordo sobre a dispensa mútua de visto. B.O. n.º: 15, I Série,
2018/04/09
Ordem Executiva n.º 58/2018, Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016. B.O. n.º: 15, I Série,
2018/04/09
Ordem Executiva n.º 57/2018, Aprova o logotipo do Museu das Comunicações. B.O. n.º: 14, I Série,
2018/04/03
Ordem Executiva n.º 56/2018, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 12, I Série,
2018/03/19
Ordem Executiva n.º 55/2018, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 12, I Série,
2018/03/19
Ordem Executiva n.º 54/2018, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. B.O. n.º: 10, I Série,
2018/03/05
Ordem Executiva n.º 53/2018, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 9, I Série, Sup.2,
2018/03/02
Ordem Executiva n.º 52/2018, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do prazo e alteração do contrato de concessão do exclusivo da exploração de corridas de cavalos celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 9, I Série, Sup.,
2018/02/28
Ordem Executiva n.º 51/2018, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 8, I Série, Sup.,
2018/02/21
Ordem Executiva n.º 50/2018, Autoriza a «Companhia de Seguros de Macau, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social de 120 000 000 patacas para 220 000 000 patacas, mediante a emissão de 100 000 acções de 1 000 patacas cada. B.O. n.º: 8, I Série,
2018/02/21
Ordem Executiva n.º 49/2018, Revoga a autorização concedida pela Ordem Executiva n.º 7/2013, à «Caixa Geral de Depósitos, S.A.», para o estabelecimento de uma instituição financeira offshore. B.O. n.º: 8, I Série,
2018/02/21
Ordem Executiva n.º 48/2018, Autoriza a «MGM Grand Paradise S.A.» a explorar, por sua conta e risco, oito balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino MGM Cotai». B.O. n.º: 7, I Série,
2018/02/12
Ordem Executiva n.º 47/2018, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2009. B.O. n.º: 7, I Série,
2018/02/12
Ordem Executiva n.º 46/2018, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 3, I Série, Sup.,
2018/01/17
Ordem Executiva n.º 45/2018, Reconhece a «Associação de Educação Millennium» como entidade titular da instituição de ensino superior privado «Instituto Milénio de Macau». B.O. n.º: 3, I Série,
2018/01/15
Ordem Executiva n.º 44/2018, Revoga a autorização concedida pela Ordem Executiva n.º 38/2005, ao «Banco BPI, S.A.», para o estabelecimento de uma instituição financeira offshore, sob a forma de sucursal, na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 3, I Série,
2018/01/15
Ordem Executiva n.º 43/2018, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 2, I Série, Sup.,
2018/01/10
Ordem Executiva n.º 42/2018, Concede à Equipa da Escola Secundária Pui Ching que participou na Feira Internacional de Ciência e Engenharia 2017 o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 41/2018, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 40/2018, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 39/2018, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 38/2018, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 37/2018, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 36/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 35/2018, Concede ao Gabinete Coordenador dos Serviços Sociais Sheng Kung Hui Macau a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 34/2018, Concede à Associação dos Jovens Cristãos de Macau a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 33/2018, Concede à Associação de Reabilitação de Toxicodependentes de Macau a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 32/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 31/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 30/2018, Concede à Equipa de Fiscalização do Centro de Segurança Alimentar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 29/2018, Concede ao Centro de Prevenção e Controlo da Doença dos Serviços de Saúde a Medalha de Valor. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 28/2018, Concede à Equipa de Operações Especiais de Socorro do Corpo de Bombeiros a Medalha de Valor. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 27/2018, Concede ao Grupo de Patrulha Especial do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Valor. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 26/2018, Concede à Equipa de Mergulhadores dos Serviços de Alfândega de Macau a Medalha de Valor. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 25/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 24/2018, Concede à Federação de Karate-do de Macau a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 23/2018, Concede à Selecção de Dança de Dragão e de Leão de Macau a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 22/2018, Concede à Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 21/2018, Concede ao Instituto de Acção Social a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 20/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 19/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 18/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 17/2018, Concede à Associação dos Escritores de Macau a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 16/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 15/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 14/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 13/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 12/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 11/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 10/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 9/2018, Concede à Estrada para Veículos Ki-Kuan, Limitada a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 8/2018, Concede ao Banco Tai Fung, S.A. a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 7/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 6/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 5/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 4/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 3/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 2/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 1/2018, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.º: 2, I Série,
2018/01/08
Ordem Executiva n.º 121/2017, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 51, I Série, Sup.,
2017/12/21
Ordem Executiva n.º 120/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 51, I Série, Sup.,
2017/12/21
Ordem Executiva n.º 119/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012. B.O. n.º: 51, I Série,
2017/12/18
Ordem Executiva n.º 118/2017, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. B.O. n.º: 51, I Série,
2017/12/18
Ordem Executiva n.º 117/2017, Autoriza o «Agricultural Bank of China Limited» a estabelecer uma sucursal na RAEM para o exercício da actividade bancária. B.O. n.º: 51, I Série,
2017/12/18
Ordem Executiva n.º 116/2017, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a Mongólia, o Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia. B.O. n.º: 50, I Série,
2017/12/11
Ordem Executiva n.º 115/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 50, I Série,
2017/12/11
Ordem Executiva n.º 114/2017, Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 50, I Série,
2017/12/11
Ordem Executiva n.º 113/2017, Aprova o logotipo da Caixa Económica Postal. B.O. n.º: 50, I Série,
2017/12/11
Ordem Executiva n.º 112/2017, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a Região Administrativa Especial de Hong Kong, o Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong. B.O. n.º: 49, I Série,
2017/12/04
Ordem Executiva n.º 111/2017, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2017. B.O. n.º: 49, I Série,
2017/12/04
Ordem Executiva n.º 110/2017, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2018, e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, para a exploração de lotarias chinesas. B.O. n.º: 49, I Série,
2017/12/04
Ordem Executiva n.º 109/2017, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato adicional ao Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. B.O. n.º: 49, I Série,
2017/12/04
Ordem Executiva n.º 108/2017, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Unidade de Informação Financeira da República Democrática de Timor Leste. B.O. n.º: 49, I Série,
2017/12/04
Ordem Executiva n.º 107/2017, Declara-se instalado, com efeito a partir de 1 de Dezembro de 2017, data em que entra em efectivo funcionamento, o 5.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base. B.O. n.º: 48, I Série,
2017/11/27
Ordem Executiva n.º 106/2017, Altera o n.º 1 do item 1.3 (Serviço Telefónico Fixo Internacional) do artigo 1.0 (Rede Telefónica Pública Comutada) do tarifário do serviço público de telecomunicações da Companhia de Telecomunicações de Macau. B.O. n.º: 48, I Série,
2017/11/27
Ordem Executiva n.º 105/2017, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. B.O. n.º: 47, I Série,
2017/11/20
Ordem Executiva n.º 104/2017, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Serviço de Informação Financeira do Estado, do Governo da República do Quirguistão. B.O. n.º: 46, I Série,
2017/11/13
Ordem Executiva n.º 103/2017, Designa o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 45, I Série, Sup.,
2017/11/09
Ordem Executiva n.º 102/2017, Altera o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. B.O. n.º: 44, I Série,
2017/10/31
Ordem Executiva n.º 101/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016. B.O. n.º: 44, I Série,
2017/10/31
Ordem Executiva n.º 100/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 43, I Série, Sup.,
2017/10/27
Ordem Executiva n.º 99/2017, Autoriza a alteração da denominação social da seguradora «ACE Seguradora S.A.», em chinês «安達保險股份有限公司», para «Chubb Seguradora Macau S.A.», em chinês «安達保險澳門股份有限公司», e em inglês «Chubb Insurance Macau Limited». B.O. n.º: 43, I Série,
2017/10/23
Ordem Executiva n.º 98/2017, Nomeia, definitivamente, cinco indivíduos para o cargo de delegado do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, mediante indigitação do Procurador. B.O. n.º: 43, I Série,
2017/10/23
Ordem Executiva n.º 97/2017, Nomeia, definitivamente, oito indivíduos para o caro de juiz de primeira instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes. B.O. n.º: 43, I Série,
2017/10/23
Ordem Executiva n.º 96/2017, Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes. B.O. n.º: 43, I Série,
2017/10/23