Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Regulamento Administrativo n.º 34/2017, Aprova o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes. B.O. n.º: 49, I Série,
2017/12/04
Regulamento Administrativo n.º 33/2017, Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório. B.O. n.º: 49, I Série,
2017/12/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2017, Alteração ao Regulamento dos Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros. B.O. n.º: 49, I Série,
2017/12/04
Regulamento Administrativo n.º 31/2017, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. B.O. n.º: 48, I Série,
2017/11/27
Regulamento Administrativo n.º 30/2017, Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios. B.O. n.º: 46, I Série,
2017/11/13
Regulamento Administrativo n.º 29/2017, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Identificação. B.O. n.º: 46, I Série,
2017/11/13
Regulamento Administrativo n.º 28/2017, Emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. B.O. n.º: 45, I Série,
2017/11/06
Regulamento Administrativo n.º 27/2017, Emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. B.O. n.º: 45, I Série,
2017/11/06
Regulamento Administrativo n.º 26/2017, Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho. B.O. n.º: 44, I Série,
2017/10/31
Regulamento Administrativo n.º 25/2017, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia. B.O. n.º: 44, I Série,
2017/10/31
Regulamento Administrativo n.º 24/2017, Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação. B.O. n.º: 42, I Série,
2017/10/16
Regulamento Administrativo n.º 23/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. B.O. n.º: 33, I Série,
2017/08/14
Regulamento Administrativo n.º 22/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2013 — Plano de apoio a jovens empreendedores. B.O. n.º: 33, I Série,
2017/08/14
Regulamento Administrativo n.º 21/2017, Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social. B.O. n.º: 29, I Série,
2017/07/17
Regulamento Administrativo n.º 20/2017, Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos. B.O. n.º: 25, I Série,
2017/06/19
Regulamento Administrativo n.º 19/2017, Normas complementares à Lei n.º 2/2017 — Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. B.O. n.º: 23, I Série,
2017/06/05
Regulamento Administrativo n.º 18/2017, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2017. B.O. n.º: 23, I Série,
2017/06/05
Regulamento Administrativo n.º 17/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo. B.O. n.º: 22, I Série,
2017/05/29
Regulamento Administrativo n.º 16/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2003 — Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas. B.O. n.º: 21, I Série,
2017/05/22
Regulamento Administrativo n.º 15/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2003 — Regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. B.O. n.º: 21, I Série,
2017/05/22
Regulamento Administrativo n.º 14/2017, Aprovação das normas de funcionamento do Conselho de Segurança. B.O. n.º: 18, I Série,
2017/05/02
Regulamento Administrativo n.º 13/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2009 — Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. B.O. n.º: 18, I Série,
2017/05/02
Regulamento Administrativo n.º 12/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 18, I Série,
2017/05/02
Regulamento Administrativo n.º 11/2017, Aprova o Regulamento técnico das redes de distribuição de gases combustíveis em baixa pressão. B.O. n.º: 15, I Série,
2017/04/10
Regulamento Administrativo n.º 10/2017, Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo para os Anos de 2017 a 2019. B.O. n.º: 15, I Série,
2017/04/10
Regulamento Administrativo n.º 9/2017, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2016/2017. B.O. n.º: 13, I Série,
2017/03/27
Regulamento Administrativo n.º 8/2017, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2017. B.O. n.º: 13, I Série,
2017/03/27
Regulamento Administrativo n.º 7/2017, Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário e ao Regulamento Administrativo n.º 3/2014 — Conselho do Planeamento Urbanístico. B.O. n.º: 11, I Série,
2017/03/13
Regulamento Administrativo n.º 6/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2011 — Conselho Consultivo do Trânsito. B.O. n.º: 11, I Série,
2017/03/13
Regulamento Administrativo n.º 5/2017, Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. B.O. n.º: 8, I Série,
2017/02/20
Regulamento Administrativo n.º 4/2017, Centro de Mediação de Litígios Médicos. B.O. n.º: 8, I Série,
2017/02/20
Regulamento Administrativo n.º 3/2017, Comissão de Perícia do Erro Médico. B.O. n.º: 8, I Série,
2017/02/20
Regulamento Administrativo n.º 2/2017, Plano de apoio financeiro ao abate de motociclos e ciclomotores com motor a dois tempos. B.O. n.º: 6, I Série,
2017/02/06
Regulamento Administrativo n.º 1/2017, Classificação de monumentos e edifícios de interesse arquitectónico e criação de uma zona de protecção. B.O. n.º: 4, I Série,
2017/01/23
Regulamento Administrativo n.º 30/2016, Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição. B.O. n.º: 51, I Série,
2016/12/19
Regulamento Administrativo n.º 29/2016, Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios. B.O. n.º: 51, I Série,
2016/12/19
Regulamento Administrativo n.º 28/2016, Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes. B.O. n.º: 48, I Série,
2016/11/28
Regulamento Administrativo n.º 27/2016, Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças. B.O. n.º: 48, I Série,
2016/11/28
Regulamento Administrativo n.º 26/2016, Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/95/M, de 28 de Agosto, que cria o Instituto de Formação Turística. B.O. n.º: 42, I Série,
2016/10/17
Regulamento Administrativo n.º 25/2016, Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, que regula as agências de viagem e a profissão de guia turístico. B.O. n.º: 42, I Série,
2016/10/17
Regulamento Administrativo n.º 24/2016, Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário. B.O. n.º: 41, I Série,
2016/10/11
Regulamento Administrativo n.º 23/2016, Serviço de declarações electrónicas do Fundo de Segurança Social. B.O. n.º: 39, I Série,
2016/09/26
Regulamento Administrativo n.º 22/2016, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. B.O. n.º: 33, I Série,
2016/08/15
Regulamento Administrativo n.º 21/2016, Aprova o Regulamento técnico dos postos de redução de pressão a instalar nos gasodutos de transporte e nas redes de distribuição de gases combustíveis. B.O. n.º: 32, I Série,
2016/08/08
Regulamento Administrativo n.º 20/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003 — Regulamento da Certificação de Origem. B.O. n.º: 29, I Série,
2016/07/18
Regulamento Administrativo n.º 19/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo. B.O. n.º: 29, I Série,
2016/07/18
Regulamento Administrativo n.º 18/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2001 — Organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros B.O. n.º: 28, I Série,
2016/07/11
Regulamento Administrativo n.º 17/2016, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2016. B.O. n.º: 24, I Série,
2016/06/13
Regulamento Administrativo n.º 16/2016, Aprovação de modelos de capacetes de protecção para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos. B.O. n.º: 24, I Série,
2016/06/13
Regulamento Administrativo n.º 15/2016, Normas relativas à gasolina sem chumbo e ao gasóleo leve para veículos. B.O. n.º: 24, I Série,
2016/06/13
Regulamento Administrativo n.º 14/2016, Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. B.O. n.º: 24, I Série,
2016/06/13
Regulamento Administrativo n.º 13/2016, Limites máximos de micotoxinas em alimentos. B.O. n.º: 22, I Série,
2016/05/30
Regulamento Administrativo n.º 12/2016, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. B.O. n.º: 21, I Série,
2016/05/23
Regulamento Administrativo n.º 11/2016, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2016. B.O. n.º: 18, I Série,
2016/05/03
Regulamento Administrativo n.º 10/2016, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2015/2016. B.O. n.º: 15, I Série,
2016/04/11
Regulamento Administrativo n.º 9/2016, Isenção de cobrança de taxas de licenciamento industrial. B.O. n.º: 14, I Série,
2016/04/05
Regulamento Administrativo n.º 8/2016, Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais. B.O. n.º: 14, I Série,
2016/04/05
Regulamento Administrativo n.º 7/2016, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 13, I Série,
2016/03/29
Regulamento Administrativo n.º 6/2016, Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/98/M, de 6 de Abril, que cria o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior. B.O. n.º: 9, I Série,
2016/02/29
Regulamento Administrativo n.º 5/2016, Conselho para a Renovação Urbana. B.O. n.º: 9, I Série,
2016/02/29
Regulamento Administrativo n.º 4/2016, Alteração ao Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 15/2008 (Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis). B.O. n.º: 8, I Série,
2016/02/22
Regulamento Administrativo n.º 3/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios). B.O. n.º: 6, I Série,
2016/02/11
Regulamento Administrativo n.º 2/2016, Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos. B.O. n.º: 6, I Série,
2016/02/11
Regulamento Administrativo n.º 1/2016, Regulamento de utilização do Centro de Aprendizagem e Exames de Condução. B.O. n.º: 6, I Série,
2016/02/11
Regulamento Administrativo n.º 31/2015, Regime do Fundo Correccional. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2,
2015/12/30
Regulamento Administrativo n.º 30/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 10/2003 (Regime do Cofre dos Assuntos de Justiça). B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2,
2015/12/30
Regulamento Administrativo n.º 29/2015, Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2,
2015/12/30
Regulamento Administrativo n.º 28/2015, Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2,
2015/12/30
Regulamento Administrativo n.º 27/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2,
2015/12/30
Regulamento Administrativo n.º 26/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2,
2015/12/30
Regulamento Administrativo n.º 25/2015, Fixação do valor do crédito manifestamente reduzido. B.O. n.º: 52, I Série,
2015/12/28
Regulamento Administrativo n.º 24/2015, Fundo de Garantia de Créditos Laborais. B.O. n.º: 52, I Série,
2015/12/28
Regulamento Administrativo n.º 23/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água). Número Extraordinário,
2015/12/20
Regulamento Administrativo n.º 22/2015, Regime de gestão de deposição do material dragado no mar. Número Extraordinário,
2015/12/20
Regulamento Administrativo n.º 21/2015, Regulamentação sobre a navegação de embarcações e o respectivo pessoal a bordo. Número Extraordinário,
2015/12/20
Regulamento Administrativo n.º 20/2015, Organização e funcionamento do Instituto Cultural. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
2015/12/14
Regulamento Administrativo n.º 19/2015, Organização e funcionamento do Instituto do Desporto. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
2015/12/14
Regulamento Administrativo n.º 18/2015, Alteração à organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
2015/12/14
Regulamento Administrativo n.º 17/2015, Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais. B.O. n.º: 46, I Série,
2015/11/16
Regulamento Administrativo n.º 16/2015, Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes. B.O. n.º: 43, I Série, Sup.,
2015/10/26
Regulamento Administrativo n.º 15/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2001 (Conselho de Ciência e Tecnologia). B.O. n.º: 43, I Série,
2015/10/26
Regulamento Administrativo n.º 14/2015, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. B.O. n.º: 34, I Série,
2015/08/24
Regulamento Administrativo n.º 13/2015, Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo B.O. n.º: 32, I Série,
2015/08/10
Regulamento Administrativo n.º 12/2015, Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo. B.O. n.º: 32, I Série,
2015/08/10
Regulamento Administrativo n.º 11/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2001 (Conselho de Ciência e Tecnologia). B.O. n.º: 29, I Série,
2015/07/20
Regulamento Administrativo n.º 10/2015, Exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local. B.O. n.º: 29, I Série,
2015/07/20
Regulamento Administrativo n.º 9/2015, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2015. B.O. n.º: 25, I Série,
2015/06/23
Regulamento Administrativo n.º 8/2015, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2015. B.O. n.º: 17, I Série,
2015/04/27
Regulamento Administrativo n.º 7/2015, Alteração aos Estatutos da Fundação Macau. B.O. n.º: 17, I Série,
2015/04/27
Regulamento Administrativo n.º 6/2015, Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 16, I Série,
2015/04/20
Regulamento Administrativo n.º 5/2015, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 12, I Série,
2015/03/23
Regulamento Administrativo n.º 4/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 1/2007 (Conselho para o Desenvolvimento Económico). B.O. n.º: 12, I Série,
2015/03/23
Regulamento Administrativo n.º 3/2015, Condições para a obtenção da graduação em consultor. B.O. n.º: 12, I Série,
2015/03/23
Regulamento Administrativo n.º 2/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2014 (Conselho do Planeamento Urbanístico). B.O. n.º: 8, I Série,
2015/02/24
Regulamento Administrativo n.º 1/2015, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2014/2015. B.O. n.º: 5, I Série,
2015/02/02
Regulamento Administrativo n.º 20/2014, Aprova o Regulamento de segurança e instalação das interligações de energia solar fotovoltaica. B.O. n.º: 43, I Série,
2014/10/27
Regulamento Administrativo n.º 19/2014, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 2/2008 (Constituição da zona de reserva militar). B.O. n.º: 39, I Série,
2014/09/29
Regulamento Administrativo n.º 18/2014, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. B.O. n.º: 34, I Série,
2014/08/25
Regulamento Administrativo n.º 17/2014, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária). B.O. n.º: 34, I Série,
2014/08/25
Regulamento Administrativo n.º 16/2014, Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios. B.O. n.º: 34, I Série,
2014/08/25