Legislação
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2024 - Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2024 - Altera o artigo 10.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2022. |
| Lei n.º 8/2024 - Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
| Lei n.º 7/2024 - Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino. |
| Lei n.º 6/2024 - Lei sindical. |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2024 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2014 — Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local. |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2024 - Regime de instalação e funcionamento de centros de dados. |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024 - Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.
|
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2024 - Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais.
|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2024 - Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação intermédia e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação intermédia e para a apreciação da habilitação. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2024 - Aprova os modelos do termo de autorização de venda de habitação intermédia, do termo de autorização da primeira venda e o das vendas subsequentes da habitação intermédia, decorrido o prazo de inalienabilidade, e do auto de entrega da fracção de habitação intermédia. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2024 - Aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura à habitação intermédia. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2024 - Define o meio de identificação electrónica a ser utilizado na plataforma electrónica específica da habitação intermédia para o envio de documentos e dados sobre a candidatura. |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 15/2024 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Serviços e Tecnologia de Inteligência (norma chinesa) da Universidade da Cidade de Macau, e aprova a nova organizacao cientifico-pedagogica e o novo plano de estudos do referido curso. |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024 - Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais.
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2024 - Aprova os modelos do certificado de acreditação profissional de médico veterinário e do cartão de inscrição de médico veterinário.
|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2024 - Republica integralmente a Lei n.º 2/2018 (Imposto do selo sobre a aquisição do terceiro ou posteriores bens imóveis destinados a habitação), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/2024. |
Ordem Executiva n.º 9/2024 - Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau na escritura pública relativa ao «Acordo da Rescisão da Escritura Pública do Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar com a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada.
|
Regulamento Administrativo n.º 7/2024 - Regulamentação da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.
|
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 11/2024 - Cria no Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau o curso de doutoramento em Filosofia (Enfermagem) e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
