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Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. Regulamento Administrativo n.º 30/2004, Estabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça. Lei n.º 9/2004, Alterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil. Lei n.º 7/2004, Estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça. Lei n.º 2/2000, Estabelece o regime remuneratório dos magistrados. Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. Decreto-Lei n.º 6/98/M, Altera o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 52/97/M, de 28 de Novembro (Orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público). Despacho n.º 96/GM/97, Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 52/97/M, Altera a orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público. Revogações. Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.
Lei n.º 51/99, Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério na Região Administrativa Especial de Macau. Decreto-Lei n.º 13/99/M, Revogado - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto. Despacho n.º 15/GM/98, Revogado - Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça e dos cursos de formação para acesso naquela carreira e para provimento no cargo de secretário judicial. Rectificação, (Ao número do Despacho n.º 96/GM/97.) Decreto-Lei n.º 53/97/M, Revogado - Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações. Despacho n.º 41/GM/97, Revogado - Dá nova redacção aos n.os 4.º e 5.º do Despacho n.º 4/GM/93, de 8 de Fevereiro. (Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados). Decreto-Lei n.º 28/97/M, Revogado - Reorganiza os tribunais e os serviços do Ministério Público de 1.ª instância. Decreto-Lei n.º 11/97/M, Revogado - Introduz na orgânica das secretarias judicicais alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. Despacho n.º 100/GM/96, Revogado - Fixa, para o ano de 1997, o montante da compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 45/96/M, Revogado - Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local. Despacho n.º 83/GM/95, Revogado - Fixa a compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro (Compensação por serviço prestado para além do horário normal pelos oficiais de justiça e agentes). Portaria n.º 305/95/M, Revogado - Cria uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau e altera o respectivo quadro de pessoal. Decreto-Lei n.º 7/94/M, Revogado - Define o estatuto do cargo de auditor judicial. Portaria n.º 127/93/M, Revogado - Aprova o novo modelo do cartão de identificação dos oficiais de justiça. Revoga a Portaria n.º 159/89/M, de 4 de Setembro. Lei n.º 4-A/93, Revogado - Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau. Despacho n.º 4/GM/93, Revogado - Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados. Decreto-Lei n.º 55/92/M, Revogado - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica. Decreto-Lei n.º 17/92/M, Revogado - Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações. Lei n.º 1/92/M, Revogado - Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Julho. Lei n.º 112/91, Revogado - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau. Portaria n.º 67/90/M, Revogado - Substitui o mapa de quadro de pessoal das Secretarias Judiciais do Tribunal de Competência Genérica, do Tribunal de Instrução Criminal e dos Serviços do Ministério Público. Lei n.º 2/90, Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público. Decreto-Lei n.º 32/89/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º, 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M de 9 de Fevereiro, (Orgânica das Secretarias Judiciais). Decreto-Lei n.º 91/88/M, Revogado - Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/85/M, de 13 de Julho, (Carreira de oficial de justiça). Lei n.º 38/87, Revogado - Lei orgânica dos tribunais judiciais. Decreto-Lei n.º 6/87/M, Revogado - Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais. Lei n.º 21/85, Estatuto dos Magistrados Judiciais. Decreto-Lei n.º 66/85/M, Revogado - Define o regime dos oficiais de justiça do território de Macau. Decreto-Lei n.º 17/83/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 59/82/M, de 23 de Outubro. (Ingresso e promoção nos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais) Decreto-Lei n.º 59/82/M, Revogado - Estabelece normas de ingresso e promoção nos quadros de pessoal das secretarias judiciais. Lei n.º 82/77, Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

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