Governo da RAEM

Contas Individuais de Previdência

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Regulamento Administrativo n.º 33/2017, Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório. Lei n.º 7/2017, Regime de previdência central não obrigatório.
Regulamento Administrativo n.º 7/2013, Revogado - Cálculo e atribuição de rendimentos decorrentes da gestão de verbas registadas nas contas individuais de previdência. Regulamento Administrativo n.º 25/2012, Revogado - Procedimento de atribuição de verbas aos titulares das contas individuais de previdência. Lei n.º 14/2012, Revogado - Contas individuais de previdência. Regulamento Administrativo n.º 20/2011, Revogado - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 31/2009 respeitante às Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central. Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2011, Revogado - Respeitante ao cálculo dos rendimentos das contas individuais do Regime de Poupança Central. Regulamento Administrativo n.º 31/2009, Revogado - Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central.

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2017, Atribui no ano de 2017 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2016, Atribui no ano de 2016 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2015, Atribui no ano de 2015 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2014, Atribui no ano de 2014 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2013, Atribui no ano de 2013 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2012, Fixa as listas provisória, definitiva de participantes e competente notificação, bem como para a transferência de verbas para as contas individuais dos participantes, a que se referem os n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2011, Fixa a lista definitiva de participantes e competente notificação, bem como para a transferência de verbas para as contas individuais dos participantes, a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2011, Determina que decorre entre os meses de Maio e Julho, do corrente ano, o prazo para a elaboração da lista provisória de participantes e competente notificação a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).
  • Lei n.º 4/2010, Regime da Segurança Social.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2010, Fixa a lista definitiva de participantes e competente notificação, bem como para a transferência de verbas para as contas individuais dos participantes, a que se referem os n.ºs 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2017, Atribui no ano de 2017 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2016, Atribui no ano de 2016 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2015, Atribui no ano de 2015 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2014, Atribui no ano de 2014 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2013, Atribui no ano de 2013 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2012, Fixa as listas provisória, definitiva de participantes e competente notificação, bem como para a transferência de verbas para as contas individuais dos participantes, a que se referem os n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2011, Fixa a lista definitiva de participantes e competente notificação, bem como para a transferência de verbas para as contas individuais dos participantes, a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2011, Determina que decorre entre os meses de Maio e Julho, do corrente ano, o prazo para a elaboração da lista provisória de participantes e competente notificação a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).
Lei n.º 4/2010, Regime da Segurança Social.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2010, Fixa a lista definitiva de participantes e competente notificação, bem como para a transferência de verbas para as contas individuais dos participantes, a que se referem os n.ºs 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).