Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Despacho conjunto n.º 384-A/99, (Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça) B.O. n.º: 20, I Série,
1999/05/17
Despacho conjunto n.º 733/98, Fixa a data de início de emissão de passaportes comuns para cidadãos portugueses pelo Gabinete Instalador do Consulado Geral de Portugal em Macau. B.O. n.º: 43, I Série,
1998/10/26
Despacho Conjunto, Que visa definir a situação dos docentes no próximo ano lectivo de 1998/99. B.O. n.º: 22, I Série,
1998/06/01
Despacho Conjunto n.º 7/86, Respeitante à definição gráfica dos valores culturais classificados. B.O. n.º: 35, Sup.2,
1986/08/30