Governo da RAEM
Total: 15 - Pág.: 1/1
Descrição B.O. n.º:
Decreto do Governo n.º 63/84, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista em 1952), adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 35.ª sessão. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4,
1999/12/17
Decreto do Governo n.º 24/87, Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4,
1999/12/17
Decreto do Governo n.º 72/83, Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Governo n.º 33/85, Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra em 19 de Junho de 1948. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Governo n.º 28/85, Aprova, para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 1978. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Governo n.º 15/84, Aprova, para ratificação, a Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Governo n.º 7/88, Aprova, para ratificação, o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, que procede à revisão do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de 14 de Abril de 1891. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Governo n.º 4/87, Aprova a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, concluída em 23 de Junho de 1969. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Governo n.º 79/83, Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974. B.O. n.º: 49, I Série,
1999/12/06
Decreto do Governo n.º 78/83, Aprova para adesão o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
1999/12/06
Decreto do Governo n.º 25/87, Aprova, para adesão, o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, feito em Londres em 17 de Fevereiro de 1978. B.O. n.º: 49, I Série,
1999/12/06
Decreto do Governo n.º 1/85, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 155, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 67.ª sessão. B.O. n.º: 35, I Série,
1999/08/30
Decreto do Governo n.º 33/83, Aprova a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças. B.O. n.º: 13, I Série, Sup.,
1999/03/29
Decreto n.º 37/92, Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa, a Universidade das Nações Unidas, o Governo da República Popular da China e o Governador de Macau, sobre o estabelecimento, funcionamento e localização em Macau do Instituto Internacional de Tecnologia do «Software» da Universidade das Nações Unidas e respectivo memorando. B.O. n.º: 35,
1992/08/31
Decreto-Lei n.º 10/79, Estabelece as dúvidas suscitadas sobre a aplicabilidade no âmbito militar das disposições do Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio. B.O. n.º: 21,
1979/05/26