Governo da RAEM

Branqueamento de Capitais

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2017, Aprova o modelo de impresso de declaração de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, nas línguas oficiais e na língua inglesa. Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2017, Fixa o montante de referência para efeitos de obrigações declarativas de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador. Lei n.º 8/2017, Alteração ao Código Penal. Lei n.º 6/2017, Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador. Regulamento Administrativo n.º 17/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo. Lei n.º 3/2017, Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. Lei n.º 6/2016, Regime de execução de congelamento de bens. Regulamento Administrativo n.º 7/2006, Aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo. Lei n.º 2/2006, Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais. Lei n.º 6/97/M, Estabelece o regime legal contra a criminalidade organizada. — Revoga a Lei n.º 1/78/M, de 4 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 24/98/M, Revogado - Estabelece a obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho.

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  • Ordem Executiva n.º 49/2014, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Financial Crimes Enforcement Network, dos Estados Unidos da América.
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  • Ordem Executiva n.º 5/2012, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Financial Intelligence Unit da República das Ilhas Fiji.
  • Ordem Executiva n.º 36/2011, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Anti-Money Laundering Office da Tailândia.
  • Ordem Executiva n.º 35/2011, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Japan Financial Intelligence Center do Japão e o Bank Negara Malaysia da Malásia.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2016, Nomeia os membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.
Ordem Executiva n.º 31/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Centro de Análise de Relatórios de Transacções Financeiras do Canadá.
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