Governo da RAEM

Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2018, Republica integralmente a Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo), alterada pela Lei n.º 9/2017. Regulamento Administrativo n.º 34/2017, Aprova o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes. Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2017, Aprova as Normas relativas aos requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumadores das instalações aeroportuárias e dos casinos e o Modelo de autorização das salas de fumadores. Lei n.º 9/2017, Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo. Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014, Altera os artigos 3.º, 4.º e 6.º das «Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos». Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012, Aprova as normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos. Regulamento Administrativo n.º 16/2012, Aprova os modelos de rótulos previstos no Regime de prevenção e controlo do tabagismo. Regulamento Administrativo n.º 37/2011, Aprova os modelos de dísticos e avisos previstos no regime de prevenção e controlo do tabagismo. Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011, Determina que as salas de fumadores devem satisfazer os requisitos gerais referidos na Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo). Despacho do Chefe do Executivo n.º 363/2011, Determina que os produtos do tabaco insiram advertência após a data da entrada em vigor da Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo). Lei n.º 5/2011, Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
Lei n.º 10/97/M, Revogado - Introduz alterações à Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto. — Republicação integral da Lei n.º 21/96/M (Regime de prevenção e limitação do tabagismo). Lei n.º 27/96/M, Revogado - Altera o artigo 14.º da Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto (Entra em vigor das medidas de prevenção e limitação do tabagismo). Lei n.º 21/96/M, Revogado - Estabelece medidas de prevenção e limitação do tabagismo. — Revoga a Lei 3/83/M, de 11 de Junho.

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  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 190/2011, Determina que os fabricantes ou importadores de produtos do tabaco devem apresentar nos Serviços de Saúde, anualmente, e durante o mês de Dezembro, a lista de ingredientes e respectivas quantidades utilizados no fabrico dos produtos do tabaco que comercializam na Região Administrativa Especial de Macau, mediante preenchimento dos mapas.
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Serviços de Saúde, Aviso referente às directrizes sobre as áreas para fumadores nos casinos.
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