Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Decreto do Presidente da República n.º 235/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, de 11 de Junho de 1968. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
1999/12/17
Decreto do Presidente da República n.º 235-B/99, Estende ao território de Macau, a Convenção n.º 103 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Protecção da Maternidade (revista). B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4,
1999/12/17
Decreto do Presidente da República n.º 235-C/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4,
1999/12/17
Decreto do Presidente da República n.º 235-A/99, Estende ao território de Macau a Convenção Relativa à Importação Temporária. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.4,
1999/12/17
Decreto do Presidente da República n.º 234/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela está vinculado o Estado Português, o Acordo sobre a Protecção dos Vegetais na Região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, de 27 de Fevereiro de 1956, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41125, de 23 de Maio de 1957. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
1999/12/17
Decreto do Presidente da República n.º 233/99, Estende ao território de Macau os Actos adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal (Convenção Postal Universal e seu Protocolo Final, Acordo Relativo às Encomendas Postais e seu Protocolo Final, Acordo Relativo aos Vales Postais e Acordo Relativo aos Envios contra Reembolso), em 14 de Setembro de 1994, ratificados pelo Decreto n.º 17-A/98, de 18 de Maio. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
1999/12/17
Decreto do Presidente da República n.º 231/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Emenda de 1995 à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviços de Quartos para Marítimos, ratificada pelo Decreto n.º 42/98, de 13 de Outubro. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
1999/12/17
Decreto do Presidente da República n.º 230/99, Estende ao território de Macau a Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, de 1 de Dezembro de 1964, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47098, de 15 de Julho de 1966. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
1999/12/17
Decreto do Presidente da República n.º 229/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa a Importação Temporária de Material Pedagógico, de 8 de Junho de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 157/75, de 26 de Março. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
1999/12/17
Decreto do Presidente da República n.º 228/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para facilitar a Importação de Amostras e Material Publicitário, de 7 de Novembro de 1952, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40 539, de 23 de Fevereiro de 1956. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
1999/12/17
Decreto do Presidente da República n.º 227/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, de 6 de Outubro de 1960, aprovada pelo Decreto n.º 21/88, de 31 de Agosto. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
1999/12/17
Decreto do Presidente da República n.º 226/99, Estende ao território de Macau o Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, de 22 de Novembro de 1950, e o seu Protocolo Adicional, de 26 de Novembro de 1976, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/84, de 8 de Novembro de 1983. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
1999/12/17
Decreto do Presidente da República n.º 42/98, Ratifica as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados na conferência de partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
1999/12/17
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98, Ratifica o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios Contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, Celebrado em Seul em 1994, e que substituem os actos finais do XX Congresso da União Postal Universal, realizado em Washington em 1989. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.3,
1999/12/17
Decreto do Presidente da República n.º 225/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 22 da OIT sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos, de 24 de Junho de 1926, aprovada pelo Decreto n.º 112/82, de 11 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª Série, de 11 de Outubro de 1982. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 224/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 158 da OIT sobre a cessação do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982, ratificada pelo Decreto n.º 68/94, de 27 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 27 de Agosto de 1994. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 223/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a elas está vinculado o Estado Português, as Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, de 29 de Dezembro de 1972, aprovadas pelas Resoluções LDC 5 (3), de 12 de Outubro de 1978, e LDC 12 (5), de 24 de Setembro de 1980, aprovadas pelo Decreto n.º 33/88, de 15 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 15 de Setembro de 1988. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 222/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, de 22 de Novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica, de 30 de Novembro de 1972, aprovado pelo Decreto n.º 72/83, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 6 de Setembro de 1983. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 221/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 23 da OIT sobre Repatriamento de Marítimos, de 23 de Junho de 1926, aprovada pelo Decreto n.º 113/82, de 13 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 13 de Outubro de 1982. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 220/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária sobre o Livrete A. T. A. para a Admissão Temporária de Mercadorias, de 6 de Dezembro de 1961, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 650, de 18 de Novembro de 1965, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 18 de Novembro de 1965. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 219/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Emenda de 31 de Maio de 1988 à Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, de 22 de Novembro de 1928, aprovada pelo Decreto n.º 10/92, de 11 de Fevereiro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 11 de Fevereiro de 1992. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 218/99, Estende ao território de Macau o Regulamento das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 9 de Dezembro de 1988. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 217/99, Estende ao território de Macau a Convenção n.º 97 da OIT, sobre trabalhadores migrantes, de 1 de Julho de 1949, aprovada pela Lei n.º 50/78, de 25 de Julho. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 216/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos Verificados entre Estados e Nacionais de Outros Estados, de 18 de Março de 1965. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 215/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Escravatura, de 25 de Setembro de 1926. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 214/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 142 da OIT, sobre o papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos, de 23 de Junho de 1975. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 213/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 150 da OIT, sobre a administração do trabalho (papel, funções e organização), de 26 de Junho de 1978. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 212/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública, de 27 de Junho de 1978. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 211/99, Estende ao território de Macau a Convenção n.º 160 da OIT, sobre estatísticas do trabalho, de 25 de Junho de 1985. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 210/99, Estende ao território de Macau a Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, de 26 de Junho de 1973. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 209/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, de 15 de Abril de 1958. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 208/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação de Pessoas, de 1 de Junho de 1970. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 207/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 8 da OIT, sobre indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, de 15 de Junho de 1920. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 205/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT, nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, de 16 de Outubro de 1985. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 204/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 5 de Abril de 1966. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 203/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre Arqueação dos Navios, de 23 de Junho de 1969. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 202/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre as Aeronaves, de 19 de Junho de 1948. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 201/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 200/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção das Nações Unidas, de 26 de Junho de 1945, com as alterações de 17 de Dezembro de 1963, 20 de Dezembro de 1965 e 20 de Dezembro de 1971, e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 196/99, Estende ao território de Macau a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18 de Março de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 764/74, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 30 de Dezembro de 1974. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 195/99, Estende ao território de Macau o Acordo sobre o Registo Internacional das Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 1891, revisto em 14 de Dezembro de 1900, em 2 de Junho de 1911, em 6 de Novembro de 1925, em 2 de Junho de 1934 e em 15 de Junho de 1957, na versão do Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 7/88, de 29 de Abril, aprovada pelo Decreto n.º 764/74, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 29 de Abril de 1988. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 194/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, os Protocolos Adicionais I e II à Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 8 de Junho de 1977, ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/92, de 1 de Abril, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 1 de Abril de 1992. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 193/99, Estende ao território de Macau, nos mesmo termos em que a ele está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de Julho de 1978, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 28/85, de 8 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Agosto de 1985. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 192/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Adicional à Convenção Única sobre Estupefacientes, de 25 de Março de 1972, aprovado pelo Decreto n.º 161/78, de 21 de Dezembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 21 de Dezembro de 1978. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 191/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 27 de Janeiro de 1967, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 268/71, de 30 de Junho, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 30 de Junho de 1971. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 190/99, Estende ao território de Macau, nos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, de 8 de Junho de 1961. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 68/94, Ratifica a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 11/98, Ratifica a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 10/92, Ratifica os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 206/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 6 de Dezembro de 1979. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
1999/12/06
Decreto do Presidente da República n.º 189/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária Relativa à Simplificação de Formalidades Quanto à Importação de Bens para Exibição ou Utilização em Exposições, Feiras ou Encontros Similares, de 8 de Junho de 1961, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 20 de Setembro de 1962. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
1999/12/06
Decreto do Presidente da República n.º 188/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de Junho de 1958, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/94, de 8 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Julho de 1994. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
1999/12/06
Decreto do Presidente da República n.º 185/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 6 de Outubro de 1989. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
1999/12/06
Decreto do Presidente da República n.º 184/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-Bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 6 de Outubro de 1980. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
1999/12/06
Decreto do Presidente da República n.º 183/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 21 de Fevereiro de 1971. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
1999/12/06
Decreto do Presidente da República n.º 178/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada em 1989, aprovada pelo Decreto n.º 56/91, de 21 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 21 de Setembro de 1991. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
1999/12/06
Decreto do Presidente da República n.º 177/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada em 1981, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 9 de Novembro de 1983. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
1999/12/06
Decreto do Presidente da República n.º 176/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em 26 de Outubro de 1990, aprovado pelo Decreto n.º 47/97, de 3 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 3 de Setembro de 1997. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
1999/12/06
Decreto do Presidente da República n.º 174/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), aprovado pelo Decreto n.º 78/83, de 14 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Outubro de 1983, na versão dada pelas emendas de 10 de Novembro de 1988, aprovadas pelo Decreto n.º 38/92, de 20 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 20 de Agosto de 1992. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
1999/12/06
Decreto do Presidente da República n.º 173/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a eles está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional da Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), de 1973, e o Protocolo a ela relativo, de 17 de Fevereiro de 1978, aprovados pelo Decreto n.º 25/87, de 10 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 10 de Julho de 1987. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
1999/12/06
Decreto do Presidente da República n.º 172/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), aprovada pelo Decreto n.º 79/83, de 14 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Outubro de 1983. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
1999/12/06
Decreto do Presidente da República n.º 171/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada em 1987, aprovada pelo Decreto n.º 45/90, de 20 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 20 de Outubro de 1990. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
1999/12/06
Decreto do Presidente da República n.º 158/99, Estende ao Território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42991, de 26 de Maio de 1960. B.O. n.º: 49, I Série,
1999/12/06
Decreto do Presidente da República n.º 157/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 1544, de 4 de Fevereiro de 1924. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
1999/12/06
Decreto do Presidente da República n.º 52/94, Ratifica a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
1999/12/06
Decreto do Presidente da República n.º 187/99, Estende ao território de Macau a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, ratificada pelo Decreto n.º 33/98, de 14 de Julho. B.O. n.º: 48, I Série,
1999/11/29
Decreto do Presidente da República n.º 33/98, Ratifica a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948. B.O. n.º: 48, I Série,
1999/11/29
Decreto do Presidente da República n.º 186/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo ao Texto Autêntico Quadrilíngue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 30 de Setembro de 1977. B.O. n.º: 41, I Série,
1999/10/11
Decreto do Presidente da República n.º 175/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical, de 9 de Julho de 1948, aprovada pela Lei n.º 45/77, de 7 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 7 de Julho de 1977. B.O. n.º: 41, I Série,
1999/10/11
Decreto do Presidente da República n.º 170/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 144 da OIT, relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução de normas internacionais de trabalho, de 21 de Junho de 1976, aprovada pelo Decreto n.º 63/80, de 2 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 2 de Agosto de 1980. B.O. n.º: 41, I Série,
1999/10/11
Decreto do Presidente da República n.º 169/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 115 da OIT, relativa à protecção dos trabalhadores contra radiações ionizantes, de 21 de Junho de 1960. B.O. n.º: 41, I Série,
1999/10/11
Decreto do Presidente da República n.º 159/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos temos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 120 da OIT sobre a Higiene no Comércio e Serviços, de 1964, aprovada pelo Decreto n.º 81/81, de 29 de Junho. B.O. n.º: 37, I Série,
1999/09/13
Decreto do Presidente da República n.º 162/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, de 14 de Dezembro de 1973, ratificada pelo Decreto n.º 22/94, de 5 de Maio. B.O. n.º: 36, I Série,
1999/09/06
Decreto do Presidente da República n.º 161/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o estado português, a Convenção n.º122 da OIT sobre Política de Emprego, de 9 de Julho de 1964, aprovada pelo Decreto n.º 54/80, de 31 de Julho. B.O. n.º: 36, I Série,
1999/09/06
Decreto do Presidente da República n.º 22/94, Ratifica a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos. B.O. n.º: 36, I Série,
1999/09/06
Decreto do Presidente da República n.º 163/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 148 da OIT Relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho, de 20 de Junho de 1977, aprovado pelo Decreto n.º 106/80, de 15 de Outubro. B.O. n.º: 35, I Série,
1999/08/30
Decreto do Presidente da República n.º 160/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 155 da OIT sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981, aprovado pelo Decreto n.º 1/85, de 16 de Janeiro. B.O. n.º: 35, I Série,
1999/08/30
Decreto do Presidente da República n.º 139/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, de 22 de Março de 1989. B.O. n.º: 34, I Série,
1999/08/23
Decreto do Presidente da República n.º 137/99, Extende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992. B.O. n.º: 34, I Série,
1999/08/23
Decreto do Presidente da República n.º 138/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 20 de Maio de 1992. B.O. n.º: 32, I Série,
1999/08/09
Decreto do Presidente da República n.º 136/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 17 de Dezembro de 1979. B.O. n.º: 32, I Série,
1999/08/09
Decreto do Presidente da República n.º 135/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais se aplicam as marcas de fábricas ou de comercio, de 15 de Julho de 1957, tal como revisto pelo Acto de Genebra de 13 de Maio de 1977. B.O. n.º: 29, I Série,
1999/07/19
Decreto do Presidente da República n.º 134/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, de 6 de Setembro de 1952, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971. B.O. n.º: 29, I Série,
1999/07/19
Decreto do Presidente da República n.º 133/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971. B.O. n.º: 29, I Série,
1999/07/19
Decreto do Presidente da República n.º 132/99, Estende ao território de Macau, nos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, de 23 de Setembro de 1971. B.O. n.º: 29, I Série,
1999/07/19
Decreto do Presidente da República n.º 131/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, de 16 de Dezembro de 1970. B.O. n.º: 29, I Série,
1999/07/19
Decreto do Presidente da República n.º 130/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o estado português, a Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, de 14 de Setembro de 1963. B.O. n.º: 28, I Série,
1999/07/12
Decreto do Presidente da República n.º 48/91, Ratifica a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, aberta à assinatura em Lake Sucess, Nova Iorque, em 21 de Março de 1950. B.O. n.º: 13, I Série,
1999/03/29
Decreto do Presidente da República n.º 45/91, Ratifica a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. B.O. n.º: 13, I Série,
1999/03/29
Decreto do Presidente da República n.º 32/98, Extensão ao território de Macau da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11 de Maio, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983. B.O. n.º: 13, I Série,
1999/03/29
Decreto do Presidente da República n.º 30/98, Aplicação ao território de Macau da Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição da Outrem, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/91, de 10 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 10 de Outubro de 1991. B.O. n.º: 13, I Série,
1999/03/29
Decreto do Presidente da República n.º 29/98, Extensão ao território de Macau da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/91, de 6 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 6 de Setembro de 1991. B.O. n.º: 13, I Série,
1999/03/29
Decreto do Presidente da República n.º 118-A/99, Declara investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição, a partir de 1 de Junho de 1999, os tribunais de Macau. B.O. n.º: 11, I Série, Sup.,
1999/03/20
Decreto do Presidente da República n.º 31/98, Aplicação ao território de Macau da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 112/80, de 23 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro d B.O. n.º: 38, I Série,
1998/09/21
Decreto do Presidente da República n.º 28/98, Extensão ao território de Macau da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 49/79, de 6 de Junho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1979. B.O. n.º: 38, I Série,
1998/09/21
Decreto do Presidente da República n.º 27/98, Extensão ao território de Macau do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 207/75, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 17 de Abril de 1975. B.O. n.º: 38, I Série,
1998/09/21
Decreto do Presidente da República n.º 26/98, Extensão ao território de Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 7/82, de 29 de Abril, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de B.O. n.º: 37, I Série,
1998/09/14
Decreto do Presidente da República n.º 16/97, Ratifica a emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995. B.O. n.º: 37, I Série,
1998/09/14
Decreto do Presidente da República n.º 25/98, Extensão ao território de Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 23/80, de 26 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série B.O. n.º: 37, I Série,
1998/09/14
Decreto do Presidente da República n.º 49/90, Ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990. B.O. n.º: 37, I Série,
1998/09/14