Governo da RAEM

Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos

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Regulamento Administrativo n.º 8/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas). Lei n.º 3/2009, Alteração à Lei n.º 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas). Regulamento Administrativo n.º 15/2006, Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. Lei n.º 8/2006, Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.