Governo da RAEM

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2017, Aprova os modelos dos uniformes dos condutores dos veículos especiais e dos veículos de serviços gerais do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Regulamento Administrativo n.º 18/2015, Alteração à organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2015, Altera os artigos do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Lei n.º 13/2015, Alteração aos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Regulamento Administrativo n.º 17/2015, Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2015, Exonera um coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas e nomeia uma coordenadora-adjunta e um membro do mesmo Conselho. Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2013, Altera os artigos 8.º e 45.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, publicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002. Lei n.º 5/2013, Lei de segurança alimentar. Ordem Executiva n.º 74/2010, Quadro de pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2008, Cria o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte», o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central» e o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas». Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2008, Altera o n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2002, Constitui os 'Grupo de Trabalho para a Revisão das Posturas Municipais' e 'Grupo de Trabalho para a Avaliação das Competências do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais'. Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002, Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Ordem Executiva n.º 53/2001, Aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2001, Transfere para a Região Administrativa Especial de Macau a propriedade sobre o imóvel situado na Avenida de Almeida Ribeiro, sob a designação de 'Edifício do Leal Senado', cabendo a respectiva posse, fruição e gestão ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2001, Cria uma Comissão de Acompanhamento dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2001, Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos responsáveis da subunidade ou subunidades orgânicas de fiscalização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e do respectivo pessoal inspectivo. Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2001, Define os limites das competências do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. Regulamento Administrativo n.º 32/2001, Define a organização e o funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, abreviadamente (IACM). — Revogações. Lei n.º 17/2001, Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações. Portaria n.º 194/98/M, Autoriza o Gabinete de Centro Cultural de Macau e a Comissão Instaladora do Centro Cultural a utilizarem um logotipo. Portaria n.º 215/91/M, Aprova os Estatutos do Centro Social dos Trabalhadores do Leal Senado de Macau.- Extingue o Centro Social do Pessoal do Leal Senado de Macau, criado pela Portaria n.º 9 701, de 2 de Outubro de 1971. Despacho n.º 88/GM/88, Sobre a afectação definida do Forum de Macau ao Leal Senado da Câmara de Macau. — Revoga o Despacho n.º 60/85, de 8 de Março.
Regulamento Administrativo n.º 18/2001, Revogado - Altera a gestão do Centro Cultural de Macau. — Revoga o Despacho n.º 52/GM/98, de 29 de Junho. Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2001, Revogado - Prorroga o período de duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural. Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2000, Revogado - Prorroga o período de duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural. Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2000, Revogado - Prorroga, até 30 de Setembro de 2000, o período de duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural. Despacho n.º 174/GM/99, Revogado - Prorroga a duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural. Despacho n.º 52/GM/98, Revogado - Cria a Comissão Instaladora do Centro Cultural, abreviadamente designada por CICC. Rectificação, Rectificação ao artigo 18.º da Lei n.º 3/97/M, de 14 de Abril. Lei n.º 3/97/M, Revogado - Altera a Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro. — Republicação integral da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal. Lei n.º 11/93/M, Revogado - Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações. Lei n.º 4/93/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro, (Regime Jurídico dos Municípios). Decreto-Lei n.º 28/93/M, Revogado - Determina a cessação do regime transitório da constituição e composição da Câmara Municipal das Ilhas. Decreto-Lei n.º 8/89/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho, e 3.º do Decreto-Lei n.º 74/85/M, de 13 de Julho, que regulamentam a carreira do CRS e do Leal Senado. Lei n.º 26/88/M, Revogado - Aprova o estatuto dos titulares dos cargos municipais. Lei n.º 25/88/M, Revogado - Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal. Lei n.º 24/88/M, Revogado - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações. Portaria n.º 156/86/M, Revogado - Fixa em $3 000,00 patacas mensais a remuneração compensatória dos vogais das Comissões Administrativas ou dos vereadores, do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. Decreto-Lei n.º 105/85/M, Revogado - Extingue os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau (SFAM) — Revoga o Decreto Provincial n.º 34/75 de 27 de Setembro, e os Decretos-Leis n.os. 15/76/M e 33/84/M, de 22 de Maio e de 28 de Abril, respectivamente. Decreto-Lei n.º 74/85/M, Revogado - Estabelece o regime de carreiras e categorias específicas do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. — Revoga os artigos 499.º, 520.º, 530.º e 532.º a 559.º da Reforma Administrativa Ultramarina pelo Decreto-Lei n.º 23229. Portaria n.º 125/85/M, Confirma o logotipo da Câmara Municipal das Ilhas. Despacho n.º 60/85, Revogado - Respeitante à afectação do «Forum de Macau» ao Leal Senado da Câmara de Macau. Decreto-Lei n.º 89/84/M, Revogado - Actualiza as remunerações dos titulares de cargos municipais. — Revoga o Decreto-Lei n.º 60/83/M, de 30 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 60/84/M, Revogado - Estabelece medidas relativas ao preechimento das vagas e à votação das deliberações a tomar pelas câmaras municipais. Decreto-Lei n.º 33/84/M, Revogado - Dota os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau de um quadro de pessoal administrativo. Decreto-Lei n.º 1/84/M, Revogado - Fixa o limite máximo das posturas municipais. — Revoga o artigo 502.º da Reforma Administrativa Ultramarina. Decreto-Lei n.º 60/83/M, Revogado - Equipara os titulares dos cargos de presidente da Câmara Municipal das Ilhas e vice-presidente do Leal Senado de Macau a chefes de repartição (letra D) . Decreto-Lei n.º 42/79/M, Revogado - Revertem para a Câmara Municipal das Ilhas 10% dos rendimentos resultantes da concessão de alvarás para exploração de táxis, emitidos pelo Leal Senado de Macau. Decreto-Lei n.º 17/77/M, Revogado - Adita ao Decreto-Lei n.º 56/76/M, de 31 de Dezembro, o artigo 8.º-A, criando, nos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau, um lugar de topógrafo de 3ª classe (Q). Decreto-Lei n.º 58/76/M, Revogado - Determina que as actuais vereações do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas se mantenham em exercício até a posse de novos orgãos representativos das autarquias locais deste território. Decreto-Lei n.º 15/76/M, Revogado - Cria no Território de Macau os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau. Decreto Provincial n.º 34/75, Revogado - Determina que, salvo licença nos termos do artigo 5.º-1, seja proibido cortar, desramar ou danificar por qualquer modo árvores plantadas em lugares públicos, estradas, caminhos públicos ou matas nacionais. Diploma Legislativo n.º 7/73, Revogado - Cria o cargo de vice-presidente do Leal Senado de Macau. Diploma Legislativo n.º 1627, Revogado - Regulamenta a constituição do Leal Senado da Câmara de Macau. - Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1378 e 1451, respectivamente, de 1957 e 1959.

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2018, Designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2018, Nomeia um membro e renova o mandato dos membros da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2018, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato da empreitada de «Construção de zona de lazer no terraço do Edifício Lote CN6b em Seac Pai Van».
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2018, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Obra de construção de zona de lazer na Rua do General Ivens Ferraz».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2018, Renova a nomeação do presidente do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2018, Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesões e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2018.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2018, Altera os artigos 3.º, 5.º, 7.º e 11.º do Regulamento de utilização e de exploração do Mercado Abastecedor de Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2004.
Ordem Executiva n.º 30/2018, Concede à Equipa de Fiscalização do Centro de Segurança Alimentar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais a Medalha de Dedicação.
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 21/2017, Nomeia uma licenciada em Direito para o exercício das funções de notária privativa do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 20/2017, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Obra a mais de construção da nova estação elevatória de águas residuais na Rotunda Ouvidor Arriaga, Taipa».

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

  • B.O. n.º: 16, II Série, de 2018/04/18, Anúncio referente ao concurso público para a «Aquisição de bombas para águas residuais de estações elevatórias».
  • B.O. n.º: 15, II Série, de 2018/04/11, Édito respeitante à habilitação do interessado nos subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias deixados por um falecido operário qualificado da Divisão de Oficinas e Armazéns dos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos deste Instituto.
  • B.O. n.º: 15, II Série, de 2018/04/11, Anúncio referente ao concurso público dos serviços da limpeza dos colectores municipais de drenagem do I. A. C. M. (Península de Macau).
  • B.O. n.º: 15, II Série, de 2018/04/11, Extractos de deliberações.
  • B.O. n.º: 13, II Série, de 2018/03/28, Anúncio referente ao concurso público da empreitada de «Obra de remodelação dos equipamentos sociais em Taipa Nova Park».
  • B.O. n.º: 13, II Série, de 2018/03/28, Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de arborização e manutenção das zonas próximas da Praça de Ponte e Horta e do Porto Antigo de Macau».
  • B.O. n.º: 13, II Série, de 2018/03/28, Anúncio referente ao concurso público da obra de repavimentação com asfalto da Avenida do Coronel Mesquita, Rua dos Hortelãos e Rua da Tranquilidade.
  • B.O. n.º: 13, II Série, de 2018/03/28, Extractos de deliberações.
  • B.O. n.º: 12, II Série, de 2018/03/21, Édito respeitante à habilitação da interessada na compensação de transladação de restos mortais, nos subsídios por morte e de funeral e outras compensações pecuniárias deixados por um falecido adjunto-técnico especialista da Divisão de Licenciamento Administrativo dos Serviços de Ambiente e Licenciamento deste Instituto.
  • B.O. n.º: 12, II Série, de 2018/03/21, Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de segurança do Auto-Silo e área pública do Novo Mercado Abastecedor de Macau».
  • +++
B.O. n.º: 16, II Série, de 2018/04/18, Anúncio referente ao concurso público para a «Aquisição de bombas para águas residuais de estações elevatórias».
B.O. n.º: 15, II Série, de 2018/04/11, Édito respeitante à habilitação do interessado nos subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias deixados por um falecido operário qualificado da Divisão de Oficinas e Armazéns dos Serviços de Construções e Equipamentos Urbanos deste Instituto.
B.O. n.º: 15, II Série, de 2018/04/11, Anúncio referente ao concurso público dos serviços da limpeza dos colectores municipais de drenagem do I. A. C. M. (Península de Macau).
B.O. n.º: 15, II Série, de 2018/04/11, Extractos de deliberações.
B.O. n.º: 13, II Série, de 2018/03/28, Anúncio referente ao concurso público da empreitada de «Obra de remodelação dos equipamentos sociais em Taipa Nova Park».
B.O. n.º: 13, II Série, de 2018/03/28, Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de arborização e manutenção das zonas próximas da Praça de Ponte e Horta e do Porto Antigo de Macau».
B.O. n.º: 13, II Série, de 2018/03/28, Anúncio referente ao concurso público da obra de repavimentação com asfalto da Avenida do Coronel Mesquita, Rua dos Hortelãos e Rua da Tranquilidade.
B.O. n.º: 13, II Série, de 2018/03/28, Extractos de deliberações.
B.O. n.º: 12, II Série, de 2018/03/21, Édito respeitante à habilitação da interessada na compensação de transladação de restos mortais, nos subsídios por morte e de funeral e outras compensações pecuniárias deixados por um falecido adjunto-técnico especialista da Divisão de Licenciamento Administrativo dos Serviços de Ambiente e Licenciamento deste Instituto.
B.O. n.º: 12, II Série, de 2018/03/21, Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de segurança do Auto-Silo e área pública do Novo Mercado Abastecedor de Macau».

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