Governo da RAEM

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2017, Aprova os modelos dos uniformes dos condutores dos veículos especiais e dos veículos de serviços gerais do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Regulamento Administrativo n.º 18/2015, Alteração à organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2015, Altera os artigos do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Lei n.º 13/2015, Alteração aos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Regulamento Administrativo n.º 17/2015, Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2015, Exonera um coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas e nomeia uma coordenadora-adjunta e um membro do mesmo Conselho. Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2013, Altera os artigos 8.º e 45.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, publicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002. Lei n.º 5/2013, Lei de segurança alimentar. Ordem Executiva n.º 74/2010, Quadro de pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2008, Cria o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte», o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central» e o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas». Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2008, Altera o n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2002, Constitui os 'Grupo de Trabalho para a Revisão das Posturas Municipais' e 'Grupo de Trabalho para a Avaliação das Competências do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais'. Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002, Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Ordem Executiva n.º 53/2001, Aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2001, Transfere para a Região Administrativa Especial de Macau a propriedade sobre o imóvel situado na Avenida de Almeida Ribeiro, sob a designação de 'Edifício do Leal Senado', cabendo a respectiva posse, fruição e gestão ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2001, Cria uma Comissão de Acompanhamento dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2001, Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos responsáveis da subunidade ou subunidades orgânicas de fiscalização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e do respectivo pessoal inspectivo. Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2001, Define os limites das competências do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. Regulamento Administrativo n.º 32/2001, Define a organização e o funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, abreviadamente (IACM). — Revogações. Lei n.º 17/2001, Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações. Portaria n.º 194/98/M, Autoriza o Gabinete de Centro Cultural de Macau e a Comissão Instaladora do Centro Cultural a utilizarem um logotipo. Portaria n.º 215/91/M, Aprova os Estatutos do Centro Social dos Trabalhadores do Leal Senado de Macau.- Extingue o Centro Social do Pessoal do Leal Senado de Macau, criado pela Portaria n.º 9 701, de 2 de Outubro de 1971. Despacho n.º 88/GM/88, Sobre a afectação definida do Forum de Macau ao Leal Senado da Câmara de Macau. — Revoga o Despacho n.º 60/85, de 8 de Março.
Regulamento Administrativo n.º 18/2001, Revogado - Altera a gestão do Centro Cultural de Macau. — Revoga o Despacho n.º 52/GM/98, de 29 de Junho. Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2001, Revogado - Prorroga o período de duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural. Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2000, Revogado - Prorroga o período de duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural. Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2000, Revogado - Prorroga, até 30 de Setembro de 2000, o período de duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural. Despacho n.º 174/GM/99, Revogado - Prorroga a duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural. Despacho n.º 52/GM/98, Revogado - Cria a Comissão Instaladora do Centro Cultural, abreviadamente designada por CICC. Rectificação, Rectificação ao artigo 18.º da Lei n.º 3/97/M, de 14 de Abril. Lei n.º 3/97/M, Revogado - Altera a Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro. — Republicação integral da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal. Lei n.º 11/93/M, Revogado - Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações. Lei n.º 4/93/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro, (Regime Jurídico dos Municípios). Decreto-Lei n.º 28/93/M, Revogado - Determina a cessação do regime transitório da constituição e composição da Câmara Municipal das Ilhas. Decreto-Lei n.º 8/89/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho, e 3.º do Decreto-Lei n.º 74/85/M, de 13 de Julho, que regulamentam a carreira do CRS e do Leal Senado. Lei n.º 26/88/M, Revogado - Aprova o estatuto dos titulares dos cargos municipais. Lei n.º 25/88/M, Revogado - Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal. Lei n.º 24/88/M, Revogado - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações. Portaria n.º 156/86/M, Revogado - Fixa em $3 000,00 patacas mensais a remuneração compensatória dos vogais das Comissões Administrativas ou dos vereadores, do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. Decreto-Lei n.º 105/85/M, Extingue os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau (SFAM) — Revoga o Decreto Provincial n.º 34/75 de 27 de Setembro, e os Decretos-Leis n.os. 15/76/M e 33/84/M, de 22 de Maio e de 28 de Abril, respectivamente. Decreto-Lei n.º 74/85/M, Revogado - Estabelece o regime de carreiras e categorias específicas do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. — Revoga os artigos 499.º, 520.º, 530.º e 532.º a 559.º da Reforma Administrativa Ultramarina pelo Decreto-Lei n.º 23229. Portaria n.º 125/85/M, Confirma o logotipo da Câmara Municipal das Ilhas. Despacho n.º 60/85, Revogado - Respeitante à afectação do «Forum de Macau» ao Leal Senado da Câmara de Macau. Decreto-Lei n.º 89/84/M, Revogado - Actualiza as remunerações dos titulares de cargos municipais. — Revoga o Decreto-Lei n.º 60/83/M, de 30 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 60/84/M, Revogado - Estabelece medidas relativas ao preechimento das vagas e à votação das deliberações a tomar pelas câmaras municipais. Decreto-Lei n.º 33/84/M, Revogado - Dota os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau de um quadro de pessoal administrativo. Decreto-Lei n.º 1/84/M, Revogado - Fixa o limite máximo das posturas municipais. — Revoga o artigo 502.º da Reforma Administrativa Ultramarina. Decreto-Lei n.º 60/83/M, Revogado - Equipara os titulares dos cargos de presidente da Câmara Municipal das Ilhas e vice-presidente do Leal Senado de Macau a chefes de repartição (letra D) . Decreto-Lei n.º 42/79/M, Revertem para a Câmara Municipal das Ilhas 10% dos rendimentos resultantes da concessão de alvarás para exploração de táxis, emitidos pelo Leal Senado de Macau. Decreto-Lei n.º 17/77/M, Revogado - Adita ao Decreto-Lei n.º 56/76/M, de 31 de Dezembro, o artigo 8.º-A, criando, nos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau, um lugar de topógrafo de 3ª classe (Q). Decreto-Lei n.º 58/76/M, Revogado - Determina que as actuais vereações do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas se mantenham em exercício até a posse de novos orgãos representativos das autarquias locais deste território. Decreto-Lei n.º 15/76/M, Revogado - Cria no Território de Macau os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau. Decreto Provincial n.º 34/75, Revogado - Determina que, salvo licença nos termos do artigo 5.º-1, seja proibido cortar, desramar ou danificar por qualquer modo árvores plantadas em lugares públicos, estradas, caminhos públicos ou matas nacionais. Diploma Legislativo n.º 7/73, Revogado - Cria o cargo de vice-presidente do Leal Senado de Macau. Diploma Legislativo n.º 1627, Revogado - Regulamenta a constituição do Leal Senado da Câmara de Macau. - Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1378 e 1451, respectivamente, de 1957 e 1959.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 17/2017, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Prestação dos serviços de optimização do levantamento de senha e marcação prévia por telemóvel para o sistema de gestão de marcação prévia, atendimento e espera do Centro de Serviços da RAEM».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2017, Autoriza a celebração do contrato para a «Prestação de serviços ao IACM de manutenção de árvores nas Ilhas (Entre 1 de Setembro de 2017 e 30 de Junho de 2019)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Melhoramento e ampliação do Mercado Municipal da Taipa».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2017, Nomeia os membros do Conselho Consultivo do Ambiente.
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 15/2017, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de repavimentação da Estrada Flor de Lótus e das Avenidas Cidade Nova e Doutor Henry Fok».
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 14/2017, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de Repavimentação com asfalto entre viaduto do Terminal Marítimo de Macau e caminho de ligação».
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2017, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de substituição de tubulação de pressão de esgoto no Largo Tam Kong Miu e Estrada do Campo em Coloane».
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 12/2017, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no averbamento do contrato da «Obra de Elaboração de Projectos de Especialidades da Reconstrução do Mercado do Patane».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 247/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de construção do Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco (2.ª Fase)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2017, Autoriza a celebração do contrato para a «Prestação de serviços ao IACM de manutenção de árvores de arruamento da Península de Macau».

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 38, II Série, de 2017/09/20, Extracto de deliberação. Extracto de despacho.
B.O. n.º: 37, II Série, de 2017/09/13, Édito respeitante à habilitação da interessada nos subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias deixados por um auxiliar, da Divisão de Parques e Jardins dos Serviços de Zonas Verdes e Jardins.
B.O. n.º: 37, II Série, de 2017/09/13, Extractos de deliberações.
B.O. n.º: 36, II Série, de 2017/09/06, Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de programação ao IACM».
B.O. n.º: 36, II Série, de 2017/09/06, Extractos de deliberações.
B.O. n.º: 35, II Série, de 2017/08/30, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 34, II Série, de 2017/08/23, Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de manutenção e reparação das escadas rolantes e elevadores sob gestão do IACM.
B.O. n.º: 34, II Série, de 2017/08/23, Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de limpeza no Complexo Comunitário de Seac Pai Van e Auto-Silo do Vale das Borboletas».
B.O. n.º: 34, II Série, de 2017/08/23, Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de médico veterinário assessor principal.
B.O. n.º: 34, II Série, de 2017/08/23, Extracto de deliberação. Extracto de despacho.

Informação

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