Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Despacho do Presidente da República, Ratifica o Quinto Protocolo do Acordo Geral de Comércio de Serviços da Organização Mundial de Comércio. B.O. n.º: 45, I Série,
1999/11/08
Despacho do Presidente da República, Ratificando o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e o Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinado em Marrequexe. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2,
1994/12/27