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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Lei n.º 50/78, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Lei n.º 17/80, Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Lei n.º 1544, Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, celebrada em Genebra em 30 de Setembro de 1921 entre Portugal e outros países. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Lei n.º 45/77, Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Lei n.º 51/99, Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1999/07/19 |
| Lei n.º 7/82, Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1998/09/14 |
| Lei n.º 23/80, Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1998/09/14 |
| Lei Constitucional n.º 1/97, Quarta revisão constitucional. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1997/10/13 |
| Lei Constitucional n.º 1/97, Quarta revisão constitucional. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1997/10/13 |
| Lei n.º 23-A/96, Altera o Estatuto Orgânico de Macau. |
B.O. n.º: 32, I Série, Sup., 1996/08/07 |
| Lei n.º 28/95, Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). |
B.O. n.º: 35, I Série, 1995/08/28 |
| Lei n.º 26/95, Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos). |
B.O. n.º: 35, I Série, 1995/08/28 |
| Lei n.º 25/94, Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade). |
B.O. n.º: 35, I Série, 1994/08/29 |
| Lei n.º 15/94, Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência. |
B.O. n.º: 19, I Série, Sup., 1994/05/13 |
| Lei n.º 6/94, Aprova o regime do segredo de Estado. |
B.O. n.º: 17, I Série, 1994/04/26 |
| Lei n.º 3/94, Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral). |
B.O. n.º: 11, I Série, 1994/03/14 |
| Lei n.º 64/93, Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. |
B.O. n.º: 36, I Série, 1993/09/06 |
| Lei n.º 4-A/93, Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1993/03/01 |
| Lei n.º 45/78, Aprova, para ratificação, o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1992/12/31 |
| Lei n.º 29/78, Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1992/12/31 |
| Lei n.º 1/92, Procede à alteração de vários artigos da Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, e pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho, (Terceira revisão constitucional). |
B.O. n.º: 50, 1992/12/14 |
| Lei n.º 112/91, Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau. |
B.O. n.º: 36, 1991/09/09 |
| Lei n.º 23/91, Amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência. |
B.O. n.º: 27, Sup.2, 1991/07/11 |
| Lei n.º 13/90, Altera o Estatuto Orgânico de Macau. (Nova publicação rectificada). |
B.O. n.º: 10, Sup.2, 1991/03/12 |
| Lei n.º 13-A/90, Altera o Estatuto Orgânico de Macau. |
B.O. n.º: 20, Sup., 1990/05/15 |
| Lei n.º 2/90, Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público. |
B.O. n.º: 8, 1990/02/19 |
| Lei n.º 1/89, Segunda revisão da Constituição. |
B.O. n.º: 33, Sup.2, 1989/08/18 |
| Lei n.º 21/78, Dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo Civil. |
B.O. n.º: 15, 1989/04/10 |
| Lei n.º 81/88, Alteração à Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (recenseamento eleitoral). |
B.O. n.º: 36, 1988/09/05 |
| Lei n.º 74/88, Concede ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação, no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território. |
B.O. n.º: 32, 1988/08/08 |
| Lei n.º 38/87, Lei orgânica dos tribunais judiciais. |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Lei n.º 47/86, Lei Orgânica do Ministério Público. |
B.O. n.º: 50, 1986/12/15 |
| Lei n.º 16/86, Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas. |
B.O. n.º: 26, 1986/06/28 |
| Lei n.º 143/85, Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República. |
B.O. n.º: 3, 1986/01/18 |
| Lei n.º 14-A/85, Alterações à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República). |
B.O. n.º: 37, 1985/09/14 |
| Lei n.º 21/85, Estatuto dos Magistrados Judiciais. |
B.O. n.º: 33, Sup.2, 1985/08/23 |
| Lei n.º 6/83, Publicação, identificação e formulário dos diplomas. |
B.O. n.º: 34, 1983/08/20 |
| Lei n.º 1/82, Primeira revisão da Constituição. |
B.O. n.º: 42, Sup.2, 1982/10/20 |
| Lei n.º 37/81, Lei da nacionalidade. |
B.O. n.º: 46, 1981/11/16 |
| Lei n.º 27/81, Altera alguns artigos do Código Penal. |
B.O. n.º: 44, 1981/10/31 |
| Lei n.º 3/81, Amnistia de infracções e perdão de penas. |
B.O. n.º: 13, 1981/03/28 |
| Lei n.º 15/80, Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral (Lei 69/78). |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Lei n.º 28/79, Alteração de disposições das leis da Organização Judiciária. |
B.O. n.º: 18, 1980/05/03 |
| Lei n.º 53/79, Prorrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos Vogais do Conselho Consultivo do território de Macau. |
B.O. n.º: 39, 1979/09/29 |
| Lei n.º 14/79, Lei Eleitoral para a Assembleia da República. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1979/09/05 |
| Lei n.º 39/78, Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Lei n.º 32/78, Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Lei n.º 7/79, Constituição do tribunal na falta dos juízes sociais. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Lei n.º 72/78, Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral (Lei 69/78). |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Lei n.º 4/79, Alteração do artigo 64.º da Lei 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral). |
B.O. n.º: 1, Sup., 1979/01/11 |
| Lei n.º 69/78, Aprova a Lei do Recenseamento Eleitoral. |
B.O. n.º: 47, Sup., 1978/11/28 |
| Lei n.º 85/77, Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Lei n.º 82/77, Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Lei n.º 58/77, Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Lei n.º 2105, Promulga disposições relativas a remunerações acumulações e incompatibilidades dos membros dos corpos gerentes de certas empresas. Revoga o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26115 e parágrafo 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40833, bem como todas as leis que disponham diferentemente do estabelecido na presente lei. |
B.O. n.º: 16, 1977/04/16 |
| Lei n.º 8/77, Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, que estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas. |
B.O. n.º: 10, 1977/03/05 |
| Lei n.º 3/76, Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas. |
B.O. n.º: 40, 1976/10/02 |
| Lei n.º 1/76, Promulga o Estatuto Orgânico de Macau. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1976/03/01 |
