Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Lei n.º 50/78, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Lei n.º 17/80, Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.,
1999/12/13
Lei n.º 1544, Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, celebrada em Genebra em 30 de Setembro de 1921 entre Portugal e outros países. B.O. n.º: 49, I Série, Sup.,
1999/12/06
Lei n.º 45/77, Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical. B.O. n.º: 41, I Série,
1999/10/11
Lei n.º 51/99, Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 29, I Série,
1999/07/19
Lei n.º 7/82, Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. B.O. n.º: 37, I Série,
1998/09/14
Lei n.º 23/80, Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. B.O. n.º: 37, I Série,
1998/09/14
Lei Constitucional n.º 1/97, Quarta revisão constitucional. B.O. n.º: 41, I Série,
1997/10/13
Lei Constitucional n.º 1/97, Quarta revisão constitucional. B.O. n.º: 41, I Série,
1997/10/13
Lei n.º 23-A/96, Altera o Estatuto Orgânico de Macau. B.O. n.º: 32, I Série, Sup.,
1996/08/07
Lei n.º 28/95, Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). B.O. n.º: 35, I Série,
1995/08/28
Lei n.º 26/95, Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos). B.O. n.º: 35, I Série,
1995/08/28
Lei n.º 25/94, Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade). B.O. n.º: 35, I Série,
1994/08/29
Lei n.º 15/94, Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência. B.O. n.º: 19, I Série, Sup.,
1994/05/13
Lei n.º 6/94, Aprova o regime do segredo de Estado. B.O. n.º: 17, I Série,
1994/04/26
Lei n.º 3/94, Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral). B.O. n.º: 11, I Série,
1994/03/14
Lei n.º 64/93, Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. B.O. n.º: 36, I Série,
1993/09/06
Lei n.º 4-A/93, Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau. B.O. n.º: 9, Sup.,
1993/03/01
Lei n.º 45/78, Aprova, para ratificação, o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. B.O. n.º: 52, Sup.3,
1992/12/31
Lei n.º 29/78, Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. B.O. n.º: 52, Sup.3,
1992/12/31
Lei n.º 1/92, Procede à alteração de vários artigos da Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, e pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho, (Terceira revisão constitucional). B.O. n.º: 50,
1992/12/14
Lei n.º 112/91, Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau. B.O. n.º: 36,
1991/09/09
Lei n.º 23/91, Amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência. B.O. n.º: 27, Sup.2,
1991/07/11
Lei n.º 13/90, Altera o Estatuto Orgânico de Macau. (Nova publicação rectificada). B.O. n.º: 10, Sup.2,
1991/03/12
Lei n.º 13-A/90, Altera o Estatuto Orgânico de Macau. B.O. n.º: 20, Sup.,
1990/05/15
Lei n.º 2/90, Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público. B.O. n.º: 8,
1990/02/19
Lei n.º 1/89, Segunda revisão da Constituição. B.O. n.º: 33, Sup.2,
1989/08/18
Lei n.º 21/78, Dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo Civil. B.O. n.º: 15,
1989/04/10
Lei n.º 81/88, Alteração à Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (recenseamento eleitoral). B.O. n.º: 36,
1988/09/05
Lei n.º 74/88, Concede ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação, no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território. B.O. n.º: 32,
1988/08/08
Lei n.º 38/87, Lei orgânica dos tribunais judiciais. B.O. n.º: 11,
1988/03/14
Lei n.º 47/86, Lei Orgânica do Ministério Público. B.O. n.º: 50,
1986/12/15
Lei n.º 16/86, Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas. B.O. n.º: 26,
1986/06/28
Lei n.º 143/85, Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República. B.O. n.º: 3,
1986/01/18
Lei n.º 14-A/85, Alterações à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República). B.O. n.º: 37,
1985/09/14
Lei n.º 21/85, Estatuto dos Magistrados Judiciais. B.O. n.º: 33, Sup.2,
1985/08/23
Lei n.º 6/83, Publicação, identificação e formulário dos diplomas. B.O. n.º: 34,
1983/08/20
Lei n.º 1/82, Primeira revisão da Constituição. B.O. n.º: 42, Sup.2,
1982/10/20
Lei n.º 37/81, Lei da nacionalidade. B.O. n.º: 46,
1981/11/16
Lei n.º 27/81, Altera alguns artigos do Código Penal. B.O. n.º: 44,
1981/10/31
Lei n.º 3/81, Amnistia de infracções e perdão de penas. B.O. n.º: 13,
1981/03/28
Lei n.º 15/80, Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral (Lei 69/78). B.O. n.º: 29,
1980/07/19
Lei n.º 28/79, Alteração de disposições das leis da Organização Judiciária. B.O. n.º: 18,
1980/05/03
Lei n.º 53/79, Prorrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos Vogais do Conselho Consultivo do território de Macau. B.O. n.º: 39,
1979/09/29
Lei n.º 14/79, Lei Eleitoral para a Assembleia da República. B.O. n.º: 35, Sup.,
1979/09/05
Lei n.º 39/78, Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público. B.O. n.º: 12,
1979/03/24
Lei n.º 32/78, Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais. B.O. n.º: 11,
1979/03/17
Lei n.º 7/79, Constituição do tribunal na falta dos juízes sociais. B.O. n.º: 11,
1979/03/17
Lei n.º 72/78, Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral (Lei 69/78). B.O. n.º: 8,
1979/02/24
Lei n.º 4/79, Alteração do artigo 64.º da Lei 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral). B.O. n.º: 1, Sup.,
1979/01/11
Lei n.º 69/78, Aprova a Lei do Recenseamento Eleitoral. B.O. n.º: 47, Sup.,
1978/11/28
Lei n.º 85/77, Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais. B.O. n.º: 12,
1978/03/25
Lei n.º 82/77, Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. B.O. n.º: 12,
1978/03/25
Lei n.º 58/77, Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar. B.O. n.º: 46,
1977/11/12
Lei n.º 2105, Promulga disposições relativas a remunerações acumulações e incompatibilidades dos membros dos corpos gerentes de certas empresas. Revoga o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26115 e parágrafo 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40833, bem como todas as leis que disponham diferentemente do estabelecido na presente lei. B.O. n.º: 16,
1977/04/16
Lei n.º 8/77, Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, que estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas. B.O. n.º: 10,
1977/03/05
Lei n.º 3/76, Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas. B.O. n.º: 40,
1976/10/02
Lei n.º 1/76, Promulga o Estatuto Orgânico de Macau. B.O. n.º: 9, Sup.,
1976/03/01