Governo da RAEM

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2018, Respeitante ao Regulamento do Estágio para Inspectores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2003, Atribui ao director e subdirector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2003, Aprova os modelos do cartão de identificação a serem usados na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. Regulamento Administrativo n.º 34/2003, Define a organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2002, Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, Revogado - Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar a execução que a concessionária faz do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar. Despacho n.º 172/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 15 de Abril, bem como a versão integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor. Decreto-Lei n.º 40/97/M, Revogado - Atribui aos magistrados judiciais ou do Ministério Público, nomeados para o desempenho de funções de direcção na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, o direito de optarem pela remuneração da respectiva carreira. Decreto-Lei n.º 12/91/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril (Orgânica da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos). Portaria n.º 94/90/M, Revogado - Autoriza a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos a utilizar o seu logotipo. Portaria n.º 55/90/M, Revogado - Substitui mapa do quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. Portaria n.º 151/89/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. Decreto-Lei n.º 28/88/M, Revogado - Cria a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. — Revogações. Decreto-Lei n.º 55/85/M, Revogado - Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território. Despacho n.º 116/85, Revogado - Cometendo à Inspecção dos Contratos de Jogos a supervisão e fiscalização das apostas mútuas e lotarias. Decreto-Lei n.º 9/85/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84/M, de 26 de Novembro. (Reestruturação da Inspecção dos Contratos de Jogos). Decreto-Lei n.º 3/85/M, Revogado - Reestrutura e dimensiona o quadro de pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos. Decreto-Lei n.º 45/83/M, Revogado - Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ. Lei n.º 14/79/M, Revogado - Atribui novas letras às categorias de vencimentos dos funcionários do quadro inspectivo da Inspecção dos Contratos de Jogos.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2018, Concede à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2018, Concede à Galaxy Casino, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Ordem Executiva n.º 67/2018, Aprova o Regulamento das Lotarias Desportivas — Apostas no Futebol.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2018, Altera os artigos 13.º e 17.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará».
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 32/2018, Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente.
Ordem Executiva n.º 110/2017, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2018, e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, para a exploração de lotarias chinesas.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 74/2017, Subdelega competências na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira.
Regulamento Administrativo n.º 17/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.
Lei n.º 3/2017, Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2017, Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 43, II Série, de 2018/10/24, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 38, II Série, de 2018/09/19, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 35, II Série, de 2018/08/29, Extractos de despachos.Declarações.
B.O. n.º: 34, II Série, de 2018/08/22, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 33, II Série, de 2018/08/15, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 28, II Série, de 2018/07/11, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 27, II Série, de 2018/07/04, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 25, II Série, de 2018/06/20, Lista dos fabricantes de máquinas de jogo autorizados.
B.O. n.º: 25, II Série, de 2018/06/20, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 24, II Série, de 2018/06/13, Extractos de despachos.

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