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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2024, Fixa os montantes bases e os montantes adicionais dos subsídios por turma para cada nível de ensino. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2024/05/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2024, Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2025. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2024/05/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2024, Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2024/05/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «150.º Aniversário da União Postal Universal». |
B.O. n.º: 20, I Série, 2024/05/13 |
| Ordem Executiva n.º 22/2024, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para o Contrato de concessão de exploração de lotarias instantâneas. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2024/05/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2024, Revogação das normas relativas ao apoio financeiro à ciência e tecnologia. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2024/05/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2024, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2024. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2024/05/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2006 — Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2024/05/13 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2024, Atribui à Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2024/05/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2024, Nomeia os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da UMCERT Investigação e Ensaios em Engenharia Limitada. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2024/05/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2024, Renova as nomeações da presidente e dos membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2024/05/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2024, Nomeia um membro da Comissão de Saúde Mental, em substituição do membro anterior. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2024/05/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2024, Renova as nomeações dos membros efectivos e dos membros suplentes do Conselho Administrativo do Fundo Educativo. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2024/05/08 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2024, Aprova a tabela da taxa de utilização dos apartamentos residenciais da Residência do Governo para Idosos. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2024/05/06 |
| Ordem Executiva n.º 21/2024, Renova os contratos de um juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2024/05/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2024, Nomeia, em comissão eventual de serviço, 11 trabalhadores dos Serviços de Saúde para exercer funções no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2024/05/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2024, Manda publicar as alterações efectuadas aos artigos 2.º, 7.º, 8.º, 16.º, 17.º, 21.º, 24.º, 25.º e 29.º, o aditamento do artigo 13.º-A e a revogação dos artigos 30.º e 31.º dos Estatutos da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2024/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2024, Renova as nomeações do presidente e dos administradores do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2024/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2024, Determina a aplicação dos vales de saúde electrónicos do ano de 2024. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2024/04/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2024, Respeitante à atribuição no ano de 2024 uma verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2024/04/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2024, Altera o anexo a que se refere o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2023. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2024/04/29 |
| Ordem Executiva n.º 20/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concepção, construção e concessão da exploração do Centro de Recuperação de Resíduos Orgânicos. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2024/04/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2024, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2024. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2024/04/29 |
| Ordem Executiva n.º 19/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup., 2024/04/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2024, Declara a caducidade da concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno situadao na península de Macau, na Estrada da Vitória n.º 28, no tardoz do Colégio Perpétuo Socorro Chan Sui Ki, por falta de aproveitamento do terreno no prazo legalmente previsto. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2024/04/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2024, Subdelega no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia Meteorológica entre Shanghai e Macau», a celebrar com os Serviços Meteorológicos de Shanghai. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2024/04/24 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2024, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «Companhia de Construção Sunview Lda.», relativo às obras de construção do laboratório de Comunicação Quântica e 6G do Instituto de Microelectrónica, localizado no 4.º andar do Edifício de Investigação Científica N21 da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2024/04/24 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2024, Renova o vogal do Conselho de Juventude. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2024/04/24 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2024, Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para desempenhar funções no Departamento de Apoio Operacional do Secretariado das Nações Unidas, em Nova Iorque, Estados Unidos da América. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2024/04/24 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2024, Dá por finda a comissão eventual de serviço de vários indivíduos na Sociedade Orquestra de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2024/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2024, Renova as nomeações dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como nomeia o administrador-delegado do Conselho de Administração e presidente da Comissão Executiva do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A.. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2024/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2024, Renova a nomeação dos membros do Conselho Administrativo do Fundo do Desporto. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2024/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2024, Renova o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2024/04/24 |
| Deliberação n.º 1/2024/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2023. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2024/04/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2024, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2024/04/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2024, Altera o artigo 10.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2022. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2024/04/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2024, Aprova a lista de doenças aplicável à utilização de técnicas de procriação medicamente assistida. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2024/04/22 |
| Lei n.º 8/2024, Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2024/04/22 |
| Lei n.º 7/2024, Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2024/04/22 |
| Lei n.º 6/2024, Lei sindical. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2024/04/22 |
| Lei n.º 5/2024, Abolição das medidas fiscais relacionadas com a gestão da procura imobiliária. |
B.O. n.º: 16, I Série, Sup., 2024/04/19 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2024, Subdelega no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica em Sismologia entre Guangdong e Macau», a celebrar com a Direcção dos Serviços de Sismologia da Província de Guangdong. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2024/04/17 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 25/2024, Renova a comissão eventual de serviço de uma trabalhadora do Instituto Cultural para exercer funções na Sociedade Orquestra de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2024/04/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2024, Manda publicar o Acordo de Cooperação na Área da Ciência e Tecnologia entre os Governos dos Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai, assinado em Bishkek, em 13 de Setembro de 2013. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2024/04/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2024, Manda publicar o Memorando sobre as Obrigações da República da Índia para a Adesão à Organização de Cooperação de Xangai e o Memorando sobre as Obrigações da República Islâmica do Paquistão para a Adesão à Organização de Cooperação de Xangai, assinados em Tachkent, em 24 de Junho de 2016. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2024/04/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2024, Altera as categorias de equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance fixadas nos n.º 1.8 e n.º 1.10 do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2024/04/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Colecções do Museu do Palácio». |
B.O. n.º: 16, I Série, 2024/04/15 |
| Ordem Executiva n.º 18/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia Meteorológica entre Shanghai e Macau», a celebrar com os Serviços Meteorológicos de Shanghai. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2024/04/15 |
| Ordem Executiva n.º 17/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Renovação do Contrato de Concessão do Serviço Terrestre de Televisão por Subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2024/04/15 |
| Ordem Executiva n.º 16/2024, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, um acordo-quadro de cooperação estratégica com a Contemporary Amperex Technology Co., Limited. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2024/04/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2014 — Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2024/04/15 |
| Ordem Executiva n.º 15/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 15, I Série, Sup., 2024/04/11 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2024, Designa os membros do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2024/04/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 49/2024, Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2024/04/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2024, Nomeia o vogal executivo do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2024/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2024, Nomeia o membro da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, em substituição do membro anterior. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2024/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2024, Nomeia o fiscal único da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2024/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2024, Renova a nomeação e nomeia os membros da Comissão de Trabalho para a Integração no Desenvolvimento Nacional. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2024/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2024, Determina a elaboração do projecto do «Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Taipa Central - 2». |
B.O. n.º: 15, II Série, 2024/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2024, Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2024/04/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2024, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica, construída no terreno nos Lotes B4, B9 e B10 da Zona A dos Novos Aterros, bem como os rácios bonificados. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2024/04/08 |
| Ordem Executiva n.º 14/2024, Marca o dia das eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2024/04/08 |
| Ordem Executiva n.º 13/2024, Delega no Secretário para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República do Cazaquistão, o acordo sobre a dispensa mútua de visto. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2024/04/08 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 23/2024, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um trabalhador da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, para desempenhar funções na Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2024/04/03 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 22/2024, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um trabalhador do Fundo de Segurança Social, para desempenhar funções na Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2024/04/03 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2024, Designa os representantes das instituições particulares e renova a designação das individualidades como vogais do Conselho de Acção Social. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2024/04/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 32/2024, Subdelega no comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau com o Departamento de Gestão de Emergência da Província de Guangdong e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o «Acordo-Quadro de Cooperação sobre Gestão de Emergência Guangdong-Hong Kong-Macau e Acções de Resgate de Emergência da Grande Baía». |
B.O. n.º: 14, II Série, 2024/04/03 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2024, Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2024/04/03 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2024, Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2024/04/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2024, Manda publicar o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2024/04/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2024, Manda publicar o Acordo entre os Governos dos Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai sobre a Facilitação de Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Duchambé em 12 de Setembro de 2014. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2024/04/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2024, Cria o Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2024/04/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2024, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade gestora de fundos de investimento com a denominação de «SCGC (Macau) Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.» para o exercício exclusivo da actividade de gestão de fundos de investimento. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2024/04/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2024, Autoriza a «Companhia de Seguros Delta Ásia, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2024/04/02 |
| Ordem Executiva n.º 12/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica em Sismologia entre Guangdong e Macau», a celebrar com a Direcção dos Serviços de Sismologia da Província de Guangdong. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2024/04/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2024, Regime de instalação e funcionamento de centros de dados. |
B.O. n.º: 13, I Série, Sup., 2024/03/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2024, Estatutos da Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 13, I Série, Sup., 2024/03/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2024, Estatutos da Universidade de Turismo de Macau. |
B.O. n.º: 13, I Série, Sup., 2024/03/27 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 20/2024, Renova o mandato do presidente e vários membros do Conselho dos Profissionais de Saúde, bem como designa vários membros do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2024/03/27 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 19/2024, Subdelega no director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com a Associação de Agricultores de Macau, o acordo de arrendamento das instalações e lugares de estacionamento situados em Macau, na Rua da Tranquilidade, n.º 151, Jardim Wan Keng, Bloco 1, R/C e 1.º andar-B. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2024/03/27 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2024, Renova as nomeações de vários indivíduos, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para os órgãos sociais do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, e nomeia um vogal da Direcção do mesmo Centro. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2024/03/27 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2024, Renova as nomeações de um indivíduo para exercer, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os cargos de vice-presidente e de director-geral da Direcção do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, bem como de outro indivíduo para exercer, os cargos de vogal e de subdirector-geral da Direcção do mesmo Centro. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2024/03/27 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2024, Atribui à Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2024/03/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2024, Manda publicar a lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 10 de Janeiro de 2024. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2024/03/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2024, Renova as nomeações do vice-presidente e dos membros do Conselho de Administração, bem como do presidente e dos membros do Conselho Fiscal do Centro de Ciência de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2024/03/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2024, Dá por finda, a comissão eventual de serviço de um indivíduo na Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Económico da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2024/03/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2024, Renova o mandato dos membros do Conselho Fiscal da «Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.». |
B.O. n.º: 13, II Série, 2024/03/27 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024, Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2024, Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2024, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício de Especialidade de Saúde Pública. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2024, Altera os n.os 3 a 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2007. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2024, Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação intermédia e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação intermédia e para a apreciação da habilitação. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2024, Aprova os modelos do termo de autorização de venda de habitação intermédia, do termo de autorização da primeira venda e o das vendas subsequentes da habitação intermédia, decorrido o prazo de inalienabilidade, e do auto de entrega da fracção de habitação intermédia. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2024, Aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura à habitação intermédia. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2024, Define o meio de identificação electrónica a ser utilizado na plataforma electrónica específica da habitação intermédia para o envio de documentos e dados sobre a candidatura. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Ordem Executiva n.º 11/2024, Aprova o logotipo da Universidade de Turismo de Macau. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2024, Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2023/2024. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2024, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2023/2024. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2024, Subdelega na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação para a produção, troca e publicação de publicações náuticas», a celebrar com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2024/03/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2024, Renova a nomeação dos membros da Comissão para Aprovação de Marcas e Modelos de Veículos Motorizados. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2024/03/20 |
