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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Lei n.º 7/83/M, Estabelece a obrigatoriedade de seguro por acidentes de viação. |
B.O. n.º: 28, 1983/07/09 |
| Portaria n.º 107/83/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 27, 1983/07/02 |
| Decreto-Lei n.º 32/83/M, Eleva em $ 37 209 980,00 a estimativa das receitas a cobrar no ano económico de 1983, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70/82/M, de 30 de Dezembro, e satisfaz necessidades correntes da Administração não consideradas no orçamento geral para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 27, 1983/07/02 |
| Despacho n.º 17/83/ECT, Subdelegando competências nos directores dos Serviços de Turismo e de Educação e Cultura. |
B.O. n.º: 27, 1983/07/02 |
| Lei n.º 6/83/M, Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro. |
B.O. n.º: 27, 1983/07/02 |
| Portaria n.º 106/83/M, Abre um crédito especial de $120 000,00, destinado ao pagamento do pessoal eventual que venha a ser admitido na Conservatória do Registo Civil de Macau. |
B.O. n.º: 26, 1983/06/25 |
| Portaria n.º 105/83/M, Fixa em $10,00 o emolumento devido pelo preenchimento, por funcionários dos Serviços e a solicitação dos interessados, de cada impresso relativo a pedido de emissão de «Licenças de Exportação» de documentos certificativos de origem. |
B.O. n.º: 26, 1983/06/25 |
| Portaria n.º 104/83/M, Uniformiza e aprova os modelos de impressos em uso no ensino secundário oficial e no ensino particular com paralelismo pedagógico do mesmo nível. |
B.O. n.º: 26, 1983/06/25 |
| Portaria n.º 103/83/M, Autoriza a Universidade da Ásia Oriental a explorar dez postos radiotelefónicos portáteis. |
B.O. n.º: 26, 1983/06/25 |
| Portaria n.º 102/83/M, Autoriza o «Hyat Regency» a explorar catorze postos radiotelefónicos portáteis. |
B.O. n.º: 26, 1983/06/25 |
| Decreto-Lei n.º 31/83/M, Determina que os livros das sociedades comerciais a rubricar pelo juiz de direito devem ser previamente apresentados à Conservatória do Registo Comercial. |
B.O. n.º: 26, 1983/06/25 |
| Decreto-Lei n.º 30/83/M, Dá nova redacção ao artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro (Diploma Orgânico dos Serviços de Finanças). |
B.O. n.º: 26, 1983/06/25 |
| Decreto-Lei n.º 29/83/M, Altera vários artigos do Código de Execuções Fiscais. |
B.O. n.º: 26, 1983/06/25 |
| Portaria n.º 101/83/M, Reforça, por transferência, várias verbas de tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 25, 1983/06/18 |
| Portaria n.º 100/83/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 25, 1983/06/18 |
| Portaria n.º 99/83/M, Autoriza a Firma «Securicor Macau, Limitada» a explorar cinco postos radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 25, 1983/06/18 |
| Portaria n.º 98/83/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 25, 1983/06/18 |
| Despacho n.º 92/83, Respeitante à revisão dos vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público. |
B.O. n.º: 25, 1983/06/18 |
| Despacho n.º 90/83, Nomeando o chefe da Repartição de Administração, Contabilidade e Património da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, como oficial público nos contratos a celebrar na mesma Direcção de Serviços. |
B.O. n.º: 25, 1983/06/18 |
| Decreto-Lei n.º 28/83/M, Dá nova redacção aos artigos 9.º, 50.º, 51.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Estabelece normas reguladoras do comércio externo). |
B.O. n.º: 25, 1983/06/18 |
| Despacho n.º 16/83/ECT, Determina os prazos normais de matrícula relativos ao ano lectivo de 1983/1984. |
B.O. n.º: 25, 1983/06/18 |
| Despacho n.º 12/83/ADM, Determinando que o administrador do Concelho das Ilhas, substituto, desempenhe, por inerência, as funções de presidente da Câmara Municipal das Ilhas. |
B.O. n.º: 25, 1983/06/18 |
| Lei n.º 5/83/M, Cria cargos nos quadros da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 25, 1983/06/18 |
| Decreto-Lei n.º 141/83, Estabelece os vencimentos dos militares dos 3 ramos das Forças Armadas. |
B.O. n.º: 24, 1983/06/11 |
| Despacho n.º 87/83, Fixa o coeficiente de desvalorização do escudo para efeito de ajustamento das remuneração em escudo. |
B.O. n.º: 24, 1983/06/11 |
| Despacho n.º 85/83, Respeitante à dispensa de vistos para entrada em Macau. |
B.O. n.º: 24, 1983/06/11 |
| Decreto-Lei n.º 27/83/M, Estabelece normas sobre a conversão em patacas dos vencimentos ou outros abonos fixados em escudos cujo pagamento constitua encargo do Território. |
B.O. n.º: 24, 1983/06/11 |
| Despacho n.º 15/83/ECT, Respeitante à preparação do orçamento e execução de empreendimentos na área de educação. |
B.O. n.º: 24, 1983/06/11 |
| Despacho n.º 11/83/ADM, Respeitante a regalias dos cônjuges, não funcionários, que exercem funções ao serviço da Administração do Território. |
B.O. n.º: 24, 1983/06/11 |
| Despacho n.º 8/83/CE, Autoriza o Banco de Cantão, S.A.R.L., a elevar o seu capital social. |
B.O. n.º: 24, 1983/06/11 |
| Despacho, Respeitante ao método de registo e controlo de existência de bens dos CTT. |
B.O. n.º: 24, 1983/06/11 |
| Lei n.º 4/83/M, Estabelece normas respeitantes à alienação de prédios do Estado aos seus arrendatários. |
B.O. n.º: 24, 1983/06/11 |
| Lei n.º 3/83/M, Estabelece medidas de prevenção e limitação de tabagismo. |
B.O. n.º: 24, 1983/06/11 |
| Portaria n.º 97/83/M, Abre um crédito especial de $6 218,978,60 a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 23, 1983/06/04 |
| Portaria n.º 96/83/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 1, artigo 150.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 23, 1983/06/04 |
| Despacho n.º 6/83/CE, Respeitante à autorização de aumento de capital social ao Banco do Oriente, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 23, 1983/06/04 |
| Portaria n.º 95/83/M, Enumera as identidades com direito a telefone por conta do Estado. |
B.O. n.º: 22, 1983/05/28 |
| Portaria n.º 94/83/M, Actualiza as tabelas reguladoras do consumo mínimo de água, do aluguer dos contadores e do depósito para garantia de água a consumir. |
B.O. n.º: 22, 1983/05/28 |
| Portaria n.º 93/83/M, Dá nova redacção ao mapa anexo do Decreto-Lei n.º 20/82/M, de 8 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 197/82/M, de 27 de Novembro. (Habilitações próprias e suficientes para a docência). |
B.O. n.º: 22, 1983/05/28 |
| Portaria n.º 92/83/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 22, 1983/05/28 |
| Portaria n.º 91/83/M, Autoriza a C.T.M. a explorar uma rede radiotelefónica privada composta de um posto fixo e trinta e dois móveis e nove portáteis. |
B.O. n.º: 22, 1983/05/28 |
| Decreto-Lei n.º 26/83/M, Aumenta lugares aos quadros contratado e assalariado a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76/M, de 11 de Setembro. (Tribunal Criminal de Macau) |
B.O. n.º: 22, 1983/05/28 |
| Portaria n.º 90/83/M, Abre um crédito especial de $74410,00, destinado ao pagamento de remunerações ao pessoal técnico e especializado a admitir nos Serviços de Administração Civil. |
B.O. n.º: 21, 1983/05/21 |
| Portaria n.º 89/83/M, Atribui à Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos um fundo permanente de $5 000,00. |
B.O. n.º: 21, 1983/05/21 |
| Portaria n.º 88/83/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 21, 1983/05/21 |
| Despacho n.º 78/83, Respeitante ao andamento dos processos disciplinares remetidos ao Conselho Disciplinar Central. |
B.O. n.º: 21, 1983/05/21 |
| Despacho n.º 75/83, Respeitante à dispensa de vistos para entrada em Macau. |
B.O. n.º: 21, 1983/05/21 |
| Decreto-Lei n.º 25/83/M, Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. (Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau). — Revoga os arts. 17.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º e o n.º 4 do artigo 123.º do referido Decreto-Lei. |
B.O. n.º: 21, 1983/05/21 |
| Despacho n.º 69/83, Define as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado. |
B.O. n.º: 20, 1983/05/14 |
| Decreto-Lei n.º 24/83/M, Aprova as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e da propriedade automóvel. |
B.O. n.º: 20, 1983/05/14 |
| Decreto-Lei n.º 23/83/M, Extingue o Conselho Disciplinar do Território. — Revoga a parte final do parágrafo 3.º do artigo 127.º, último período do corpo do artigo 372.º e seu parágrafo único, parágrafo 2.º do artigo 391.º, artigos 422.º, 424.º a 428.º, todos os Estatuto do Funcionalismo em vigor. |
B.O. n.º: 20, 1983/05/14 |
| Despacho n.º 5/83/CE, Autoriza o Banco Tai Fung, S.A.R.L., a elevar o capital social. |
B.O. n.º: 20, 1983/05/14 |
| Portaria n.º 87/83/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 19, 1983/05/07 |
| Portaria n.º 86/83/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 681.º, capítulo 25.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 19, 1983/05/07 |
| Portaria n.º 85/83/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 19, 1983/05/07 |
| Despacho n.º 65/83, Estabelece o calendário referente às propostas orçamentais e orçamento privativos para 1984. |
B.O. n.º: 18, 1983/04/30 |
| Portaria n.º 84/83/M, Emite e põe circulação, neste território, selos postais alusivos a «Edifícios e Monumentos de Macau» (emissão ordinária — 2.º grupo). |
B.O. n.º: 17, 1983/04/23 |
| Portaria n.º 83/83/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Maio de 1983, o regulamento para a concessão de salvo-condutos. — Revoga a Portaria n.º 9507, de 31 de Dezembro de 1970. |
B.O. n.º: 17, 1983/04/23 |
| Despacho n.º 59/83, Regulamenta os trâmites que devem seguir os processos de desligação do serviço para efeitos de aposentação. |
B.O. n.º: 17, 1983/04/23 |
| Despacho n.º 58/83, Exonera um engenheiro das suas funções na Comissão de Electrificação do Concelho das Ilhas. |
B.O. n.º: 16, 1983/04/16 |
| Despacho n.º 55/83, Respeitante à concessão gratuita ao Governo Eclesiástico da Diocese de Macau dum terreno situado em Ká-Hó na Ilha de Coloane. |
B.O. n.º: 16, 1983/04/16 |
| Decreto-Lei n.º 22/83/M, Introduz alterações à Tabela Geral dos Emolumentos a cobrar pelos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 16, 1983/04/16 |
| Despacho n.º 11/83/ECT, Respeitante à avaliação do rendimento escolar no Ensino Secundário. |
B.O. n.º: 16, 1983/04/16 |
| Despacho n.º 10/83/ECT, Respeitante a escolas em regime de paralelismo pedagógico. |
B.O. n.º: 16, 1983/04/16 |
| Despacho n.º 9/83/ECT, Respeitante à avaliação de conhecimentos no Ensino Oficial (Normas Gerais). |
B.O. n.º: 16, 1983/04/16 |
| Portaria n.º 82/83/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4, artigo 226.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 15, 1983/04/09 |
| Portaria n.º 81/83/M, Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado a aumentar quinze postos portáteis à sua rede rádio. |
B.O. n.º: 15, 1983/04/09 |
| Portaria n.º 80/83/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 141.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 15, 1983/04/09 |
| Despacho n.º 52/83, Respeitante à constituição da Comissão para definir características de preço das viaturas a adquirir pelo Estado. |
B.O. n.º: 15, 1983/04/09 |
| Decreto-Lei n.º 21/83/M, Estabelece taxas adicionais aos vistos em passaportes concedidos no território de Macau. |
B.O. n.º: 15, 1983/04/09 |
| Portaria n.º 79/83/M, Abre um crédito especial de $270 000,00, a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 14, 1983/04/04 |
| Portaria n.º 78/83/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Fundo de Bolsas de Estudo, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 14, 1983/04/04 |
| Portaria n.º 77/83/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 14, 1983/04/04 |
| Portaria n.º 76/83/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 9, artigo 269.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 14, 1983/04/04 |
| Portaria n.º 75/83/M, Distribui a verba inscrita na alínea a), n.º 6, artigo 155.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 14, 1983/04/04 |
| Portaria n.º 74/83/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes um fundo permanente de $70 000,00. |
B.O. n.º: 14, 1983/04/04 |
| Decreto do Presidente da República n.º 3/83, Nomeia como Secretária-Adjunta do Governo de Macau, a Dra. Maria Adelina de Sá Carvalho. |
B.O. n.º: 14, 1983/04/04 |
| Decreto do Presidente da República n.º 2-A/83, Exonera o Dr. Adelino Augusto da Amaral Marques Lopes do cargo de Secretário-Adjunto do Governo de Macau. |
B.O. n.º: 14, 1983/04/04 |
| Portaria n.º 73/83/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução do projecto de um edifício polivalente a construir no Bairro Tamagnini Barbosa. |
B.O. n.º: 13, 1983/03/26 |
| Portaria n.º 72/83/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 13, 1983/03/26 |
| Portaria n.º 71/83/M, Atribui à Cadeia Central um fundo permanente de $200 000,00. |
B.O. n.º: 13, 1983/03/26 |
| Portaria n.º 70/83/M, Atribui aos Serviços de Estatística um fundo permanente de $120 000,00. |
B.O. n.º: 13, 1983/03/26 |
| Portaria n.º 69/83/M, Dota uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 13, 1983/03/26 |
| Portaria n.º 68/83/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente de $50000,00. |
B.O. n.º: 13, 1983/03/26 |
| Despacho n.º 5/83/AS, Nomeia um assistente social para desempenhar o cargo de membro da Comissão de Gestão do Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 13, 1983/03/26 |
| Despacho n.º 4/83/AS, Exonera um assistente social do cargo e membro da Comissão de Gestão do Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 13, 1983/03/26 |
| Portaria n.º 67/83/M, Cria o Centro Cultural Sir Robert Ho Tung. |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Portaria n.º 66/83/M, Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 34.º do Regulamento da Caixa Económica Postal, aprovado pela Portaria n.º 1946, de 9 de Novembro de 1935. |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Portaria n.º 65/83/M, Abre um crédito especial de $120 000,00, a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Portaria n.º 64/83/M, Autoriza as Fábricas de Vestuário «Kou Va» e «Men Va» a aumentar o número de postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Portaria n.º 63/83/M, Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente de $20 000,00. |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Portaria n.º 62/83/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Portaria n.º 61/83/M, Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau um fundo permanente de $40 000,00. |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Decreto-Lei n.º 20/83/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 30/82/M, de 24 de Julho. (Ensino Preparatório para Adultos). |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Decreto-Lei n.º 19/83/M, Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32/82/M, de 31 de Julho. (Equivalências académicas). |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Despacho n.º 8/83/ECT, Respeitante a dispensas de aulas de educação física. |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Despacho n.º 4/83/CE, Autoriza o Banco Hang Sang, S.A.R.L., a elevar o capital social. |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Decreto-Lei n.º 18/83/M, Estabelece medidas referentes ao uso das radiocomunicações. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1620, de 22 de Fevereiro de 1964. |
B.O. n.º: 11, 1983/03/12 |
| Despacho n.º 10/83/ADM, Subdelega várias competências no chefe da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 11, 1983/03/12 |
| Despacho n.º 9/83/ADM, Subdelega várias competências no chefe da Repartição dos Serviços de Administração Civil. |
B.O. n.º: 11, 1983/03/12 |
