Total: 731 - Pág.: 7/ 8
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Lei n.º 2/85/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para regulamentar as carreiras específicas a que se refere artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto. |
B.O. n.º: 16, 1985/04/20 |
| Lei n.º 1/85/M, Concede isenções e demais benefícios fiscais às habitações edificadas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro. |
B.O. n.º: 14, 1985/04/08 |
| Lei n.º 2/84/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1985, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 53, Sup., 1984/12/31 |
| Lei n.º 1/84/M, Fixa os montantes de garantia do Território destinados às operações da Companhia de Seguros de Créditos (COSEC), E.P., durante o ano de 1985. |
B.O. n.º: 52, 1984/12/26 |
| Lei n.º 13/83/M, Fixa os montantes de garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., para o ano de 1984. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Lei n.º 12/83/M, Cria cargos públicos e altera categorias funcionais. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Lei n.º 11/83/M, Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1984, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1983/12/30 |
| Lei n.º 10/83/M, Adopta providências com vista ao ajustamento de situações pontuais na função pública. |
B.O. n.º: 48, 1983/11/26 |
| Lei n.º 9/83/M, Estabelece normas de supressão de barreiras arquitectónicas. |
B.O. n.º: 40, 1983/10/03 |
| Lei n.º 8/83/M, Dá nova redacção aos artigos 41.º, 51.º, 52.º, 118.º, 124.º, 133.º a 135.º, 143.º, 151.º, 153.º, a 158.º, 160.º, 162.º, 195.º e 198.º da Lei n.º 6/80 /M, de 5 de Julho. (Lei de Terras). |
B.O. n.º: 33, 1983/08/13 |
| Lei n.º 7/83/M, Estabelece a obrigatoriedade de seguro por acidentes de viação. |
B.O. n.º: 28, 1983/07/09 |
| Lei n.º 6/83/M, Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro. |
B.O. n.º: 27, 1983/07/02 |
| Lei n.º 5/83/M, Cria cargos nos quadros da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 25, 1983/06/18 |
| Lei n.º 4/83/M, Estabelece normas respeitantes à alienação de prédios do Estado aos seus arrendatários. |
B.O. n.º: 24, 1983/06/11 |
| Lei n.º 3/83/M, Estabelece medidas de prevenção e limitação de tabagismo. |
B.O. n.º: 24, 1983/06/11 |
| Lei n.º 2/83/M, Define as sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais. |
B.O. n.º: 8, 1983/02/19 |
| Lei n.º 1/83/M, Estabelece os montantes da garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., para o ano de 1983. |
B.O. n.º: 3, 1983/01/15 |
| Lei n.º 13/82/M, Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1983, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1982/12/30 |
| Lei n.º 12/82/M, Procede à actualização de vencimentos e pensões. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Lei n.º 11/82/M, Determina o registo civil obrigatório. |
B.O. n.º: 32, 1982/08/07 |
| Lei n.º 10/82/M, Cria a Direcção dos Serviços de Economia. — Revoga o Decreto-Lei n.º 48/76/M, de 30 de Outubro. |
B.O. n.º: 32, 1982/08/07 |
| Lei n.º 9/82/M, Adita uma taxa à Tabela da Contribuição Industrial, aprovada pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 32, 1982/08/07 |
| Lei n.º 8/82/M, Dá nova redacção ao artigo 89.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, relativo à opção de regime de aposentação. |
B.O. n.º: 29, 1982/07/17 |
| Lei n.º 7/82/M, Simplifica a cobrança do Imposto do Selo por meio de verba. |
B.O. n.º: 28, 1982/07/10 |
| Lei n.º 6/82/M, Aprova o novo regime jurídico das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar no território de Macau. — Revoga os artigos 1.º a 14.º, 36.º e 53.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961. |
B.O. n.º: 22, 1982/05/29 |
| Lei n.º 5/82/M, Eleva para 100 milhões de patacas o montante fixado no artigo único da Lei n.º 14/81/M, de 19 de Dezembro. |
B.O. n.º: 15, 1982/04/12 |
| Lei n.º 4/82/M, Confere ao Governador autorização para definir regimes especiais de aposentação para o pessoal afecto ao sector das telecomunicações da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 6, 1982/02/06 |
| Lei n.º 3/82/M, Prorroga o prazo fixado no artigo 83.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho. |
B.O. n.º: 6, 1982/02/06 |
| Lei n.º 2/82/M, Altera os artigos 197.º e 198.º da Lei de Terras. |
B.O. n.º: 6, 1982/02/06 |
| Lei n.º 1/82/M, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de empréstimos de 250 milhões de patacas a conceder pelo Instituto Emissor de Macau à Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 2, Sup., 1982/01/09 |
| Lei n.º 16/81/M, Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1982, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1981/12/31 |
| Lei n.º 15/81/M, Altera as taxas e as rubricas da Tabela Geral do Imposto do Selo em vigor. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 983, de 22 de Março de 1947. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1981/12/30 |
| Lei n.º 14/81/M, Fixa os montantes da garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC),E.P., para o ano de 1982. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
| Lei n.º 13/81/M, Cria a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 33, 1981/08/17 |
| Lei n.º 12/81/M, Autoriza o Governador de Macau a prestar a garantia do Território a um empréstimo externo. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1981/08/10 |
| Lei n.º 11/81/M, Procede à actualização da taxa do papel selado. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1981/08/10 |
| Lei n.º 10/81/M, Confere ao Governador do Território autorização para definir as bases gerais do regime de concessão da exploração das telecomunicações do Território. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1981/08/10 |
| Lei n.º 9/81/M, Concede à Obra Social dos Servidores do Estado (OSSEM) isenções e outros benefícios fiscais. |
B.O. n.º: 32, 1981/08/08 |
| Lei n.º 8/81/M, Introduz alterações à Lei n.º 13/80/M, de 6 de Setembro (Lei da habitação económica). |
B.O. n.º: 32, 1981/08/08 |
| Lei n.º 7/81/M, Procede à actualização de vencimentos e pensões, uniformização de outros abonos e correcção de anomalias. |
B.O. n.º: 27, Sup., 1981/07/07 |
| Lei n.º 6/81/M, Dá nova redacção aos artigos 7.º, 10.º e 25.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 27, 1981/07/04 |
| Lei n.º 5/81/M, Dá nova redacção ao artigo 198.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). |
B.O. n.º: 26, Sup., 1981/06/27 |
| Lei n.º 4/81/M, Introduz alterações a vários artigos da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março (Serviços de Saúde). |
B.O. n.º: 22, 1981/05/30 |
| Lei n.º 3/81/M, Dá nova redacção aos artigos 4.º, 11.º a 13.º, 16.º, 21.º a 29.º, 42.º a 44.º, 56.º, 60.º, 63.º, 66.º, 73.º e 74.º do Regulamento da Repartição dos Serviços dos Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 31 de Outubro. |
B.O. n.º: 16, 1981/04/18 |
| Lei n.º 2/81/M, Isenta do imposto do selo e do selo de assistência o licenciamento de operações de comércio externo. |
B.O. n.º: 10, 1981/03/07 |
| Lei n.º 1/81/M, Estabelece os quantitativos das remunerações dos serviços de docência, direcção e apoios nos cursos de formação e aperfeiçoamento profissional da função pública. |
B.O. n.º: 6, 1981/02/07 |
| Lei n.º 17/80/M, Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1981, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1980/12/31 |
| Lei n.º 16/80/M, Fixa os montantes da garantia a conceder pelo Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., durante o ano de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Lei n.º 15/80/M, Cria o imposto de turismo — Revoga o Diploma Legislativo n.º 859, de 7 de Outubro de 1944, a alínea b) do artigo 9.º e os artigos 61.º a 67.º, inclusivé, do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
| Lei n.º 14/80/M, Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, empresa pública, com sede em Lisboa, a estabelecer em Macau uma delegação para a exploração de seguros directos de créditos. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
| Lei n.º 13/80/M, Aprova a lei de habitação económica. |
B.O. n.º: 36, 1980/09/06 |
| Lei n.º 12/80/M, Introduz alterações à Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, que criou os Serviços da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 35, 1980/08/30 |
| Lei n.º 11/80/M, Prorroga o prazo marcado no n.º 1 do artigo 49.º da Lei da Direcção do Serviços de Saúde de Macau. |
B.O. n.º: 35, 1980/08/30 |
| Lei n.º 10/80/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 18/78/M, de 12 de Agosto, e aos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 3/79/M, de 17 de Fevereiro. — (Alteração das Leis de Reajustamento das Categorias de Vencimentos dos Professores do Ensino Oficial). |
B.O. n.º: 35, 1980/08/30 |
| Lei n.º 9/80/M, Dá nova redacção aos artigos 31.º, 32.º e 33.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março. — (Alteração da lei da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau). |
B.O. n.º: 35, 1980/08/30 |
| Lei n.º 8/80/M, Dá nova redacção à alínea l) do n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro. — (Alteração do Diploma Orgânico do Instituto de Acção Social de Macau). |
B.O. n.º: 35, 1980/08/30 |
| Lei n.º 7/80/M, Equipara a participação emolumentar dos ajudantes das Conservatórias dos Registos e do Registo Civil à dos ajudantes da Secretaria Notarial. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
| Lei n.º 6/80/M, Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
| Lei n.º 5/80/M, Cria o 'suplemento por serviço de segurança' a atribuir ao pessoal militarizado e ao Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança. |
B.O. n.º: 17, 1980/04/26 |
| Lei n.º 4/80/M, Prorroga até 30 de Junho de 1980 o prazo de seis meses fixado no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março. |
B.O. n.º: 17, 1980/04/26 |
| Lei n.º 3/80/M, Altera a tabela de vencimentos dos funcionários públicos, eleva o quantitativo das diuturnidades, aumenta as pensões das classes inactivas e fixa o novo subsídio de residência. |
B.O. n.º: 12, Sup.2, 1980/03/26 |
| Lei n.º 2/80/M, Introduz alterações à Lei n.º 19/79/M, de 4 de Agosto. |
B.O. n.º: 9, 1980/03/01 |
| Lei n.º 1/80/M, Concede a isenção de impostos, taxas ou emolumentos ao Instituto Emissor de Macau. |
B.O. n.º: 4, 1980/01/26 |
| Lei n.º 25/79/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1980, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1979/12/31 |
| Lei n.º 24/79/M, Uniformiza as taxas do imposto do selo que incidem sobre as licenças emitidas pelos corpos administrativos. |
B.O. n.º: 52, 1979/12/29 |
| Lei n.º 23/79/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 16/79/M, de 25 de Julho. (Autorização legislativa ao Governador). |
B.O. n.º: 40, 1979/10/06 |
| Lei n.º 22/79/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º da Lei n.º 8/79/M, de 24 de Março. (Publicação do regulamento de ingresso dos condutores nos quadros de condutores de automóveis e condutores de equipamento mecânico do Território). |
B.O. n.º: 40, 1979/10/06 |
| Lei n.º 21/79/M, Autoriza o Governador a prestar ao Banco Nacional Ultramarino, a garantia do reembolso de um empréstimo de $ 26 000 000,00, a conceder pela mesma instituição de crédito à Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 37, 1979/09/15 |
| Lei n.º 20/79/M, Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 34, 1979/08/25 |
| Lei n.º 19/79/M, Concretiza a elevação da Subdirectoria da Polícia Judiciária a Directoria e define competências. |
B.O. n.º: 31, 1979/08/04 |
| Lei n.º 18/79/M, Determina a remuneração a considerar para efeitos de cálculo da pensão de aposentação dos servidores do Estado. |
B.O. n.º: 29, Sup., 1979/07/25 |
| Lei n.º 17/79/M, Dá nova redacção aos artigos 44.º e 53.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março (Cria a Direcção dos Serviços de Saúde). |
B.O. n.º: 29, Sup., 1979/07/25 |
| Lei n.º 16/79/M, Confere ao Governador autorização legislativa para determinados actos. |
B.O. n.º: 29, Sup., 1979/07/25 |
| Lei n.º 15/79/M, Cria no quadro do Comando das Forças de Segurança de Macau, um cargo de primeiro-oficial. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Lei n.º 14/79/M, Atribui novas letras às categorias de vencimentos dos funcionários do quadro inspectivo da Inspecção dos Contratos de Jogos. |
B.O. n.º: 19, 1979/05/12 |
| Lei n.º 13/79/M, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado, o aumento de capital social, de 50 para 180 milhões de patacas, da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. e a alteração dos estatutos da empresa, bem como a respectiva escritura pública e o correspondente acto do registo comercial. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Lei n.º 12/79/M, Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial e define a forma do seu provimento. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Lei n.º 11/79/M, Estabelece normas sobre a organização do parque e utilização de veículos do Estado. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Lei n.º 10/79/M, Determina que os serviços públicos sejam organismos privativos de Macau e se dividam em direcções ou repartições territoriais de serviços e estabelece gratificações destinadas a remunerar o exercicio de funções de direcção ou de chefia. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Lei n.º 9/79/M, Introduz alterações à Tabela Geral das Indústrias e do Comércio, anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Lei n.º 8/79/M, Procede ao reajustamento de categorias funcionais dos condutores de automóveis e condutores de equipamento mecânico dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Lei n.º 7/79/M, Isenta de impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de transacção de um prédio. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Lei n.º 6/79/M, Cria, no Centro de Informação e Turismo, o quadro de fiscalização de actividades turísticas. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Lei n.º 5/79/M, Estabelece medidas sobre a importação de sorvete e o respectivo imposto de consumo. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Lei n.º 4/79/M, Cria a Direcção dos Serviços de Saúde de Macau em substituição da Repartição dos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1979/03/10 |
| Lei n.º 3/79/M, Procede ao reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do Ensino Oficial, Preparatório e Secundário. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Lei n.º 2/79/M, Determina que a remuneração do pessoal menor e de secretaria por horas extraordinárias de trabalho nos cursos supletivos de ensino se deve processar de acordo com o preceituado nos artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 22/78/M, de 23 de Dezembro. — Revoga o artigo 6.º da Portaria n.º 9233, de 20 de Dezembro de 1969. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Lei n.º 1/79/M, Dá nova redacção ao artigo 37.º da Lei n.º 3/78/M, de 11 de Março, (Serviço de Estatística). |
B.O. n.º: 1, 1979/01/06 |
| Lei n.º 25/78/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1979, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscrita ou a inscrever no orçamento geral do Território respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1978/12/30 |
| Lei n.º 24/78/M, Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Lei n.º 23/78/M, Actualiza os vencimentos dos funcionários públicos, atribui diuturnidades e concede uma melhoria das pensões das classes inactivas. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Lei n.º 22/78/M, Estabelece a remuneração de horas extraordinárias de trabalho. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Lei n.º 21/78/M, Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659, de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970, e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março. |
B.O. n.º: 36, 1978/09/09 |
| Lei n.º 20/78/M, Uniformiza as designações funcionais do pessoal dos quadros administrativos dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Lei n.º 19/78/M, Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1978/08/12 |
| Lei n.º 18/78/M, Procede ao reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do ensino oficial, infantil e primários elementar e luso-chinês. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Lei n.º 17/78/M, Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Lei n.º 16/78/M, Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento dos Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Lei n.º 15/78/M, Estabelece normas respeitantes à aposentação dos servidores do Estado. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Lei n.º 14/78/M, Determina que o subsídio de família a conceder pelo Estado passe a ser de quantitativo único mensal ($ 60,00). |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
