Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2003

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2003, Manda publicar o Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia, em 31 de Outubro de 1951, na sua versão autêntica em francês, acompanhada das respectivas traduções para chinês e português.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2003/10/03

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 40, II Série, de 2003/10/03, Pág. 5044-5051
Português - B.O. n.º: 40, II Série, de 2003/10/03, Pág. 5044-5051

Referência :

Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, Concluído na Haia, em 31 de Outubro de 1951.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2003

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