Aviso do Chefe do Executivo n.º 104/2015

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 104/2015, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014.

Assunto :

Aviação Civil - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2015/08/05

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 31, II Série, de 2015/08/05, Pág. 15439
Português - B.O. n.º: 31, II Série, de 2015/08/05, Pág. 15439

Referência :

«Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», Assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 104/2015

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