Governo da RAEM

Assinatura do Boletim Oficial

Entidade responsável (Entidade de atendimento) :
Imprensa Oficial (IO)
Local de atendimento dos pedidos :
Rua da Imprensa Nacional, Macau (Sede)
Horário de funcionamento:
2.ª - 5.ª feira:
De manhã: 09H00-13H00 e de tarde: 14H30-17H45
6.ª feira:
De manhã: 09H00-13H00 e de tarde: 14H30-17H30
Formas de consulta:
Telefone: 28573822
E-mail: info@io.gov.mo
Website: www.io.gov.mo
Destinatário e requisitos:
Órgãos judiciais e serviços públicos, incluindo serviços autónomos, fundos autónomos, municípios, empresas concessionárias e os demais interessados.
Documentos necessários:
1. Preenchimento da ficha de Pedido de Assinatura do Boletim Oficial a fornecer pela Imprensa Oficial.
2. Pagamento da importância correspondente ao valor da assinatura pretendida.

Nota:
Assinatura do Boletim Oficial da RAEM:

• Por ano, a partir de Janeiro do mesmo ano;
• Por semestre, a partir de Janeiro ou de Julho do mesmo ano;
• Por trimestre, a partir de Janeiro, Abril, Julho ou Outubro do mesmo ano.
Taxa (ou imposto):
Pagar previamente em numerário ou por cheque (à ordem da «Imprensa Oficial»):

a) Assinatura da I Série:
• Por ano: MOP 660,00
• Por semestre: MOP 440,00
• Por trimestre: MOP 275,00

b) Assinatura da II Série:
• Por ano: MOP 770,00
• Por semestre: MOP 600,00
• Por trimestre: MOP 330,00
Website das Legislações:
Legislação relacionada:
Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e, bem assim, os editais, anúncios, avisos e mais escritos que nele devam de ser publicados. — Revoga a Portaria n.º 143/93/M, de 24 de Maio.
Portaria n.º 41/99/M: (B.O. 9 I 01/03/1999)