Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Regulamento Administrativo n.º 4/2005, Aprova a organização e funcionamento da Capitania dos Portos. B.O. n.º: 19,
I Série,
2005/05/09
Regulamento Administrativo n.º 3/2005, Aprova o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados. B.O. n.º: 14,
I Série, Sup.,
2005/04/04
Regulamento Administrativo n.º 2/2005, Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/1999, que aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo e o Regulamento Administrativo n.º 2/1999, que aprova o Regimento do Conselho Executivo. B.O. n.º: 13,
I Série,
2005/03/28
Regulamento Administrativo n.º 1/2005, Respeitante à alteração do Regulamento Administrativo n.º 14/1999. B.O. n.º: 12,
I Série,
2005/03/21
Regulamento Administrativo n.º 42/2004, Altera as normas reguladoras das agências de viagens e da profissão de guia turístico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.,
2004/12/30
Regulamento Administrativo n.º 41/2004, Estabelece o regime de interligação de redes públicas de telecomunicações. B.O. n.º: 51,
I Série,
2004/12/22
Regulamento Administrativo n.º 40/2004, Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. B.O. n.º: 51,
I Série,
2004/12/22
Regulamento Administrativo n.º 39/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000. B.O. n.º: 51,
I Série,
2004/12/22
Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999. B.O. n.º: 51,
I Série,
2004/12/22
Regulamento Administrativo n.º 37/2004, Autoriza a cunhagem e a emissão, com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau, de moedas metálicas comemorativas da realização dos 4.os Jogos da Ásia Oriental. B.O. n.º: 46,
I Série,
2004/11/15
Regulamento Administrativo n.º 36/2004, Aprova o Regulamento de Ética e Deontologia Profissional dos Auditores de Contas. B.O. n.º: 45,
I Série,
2004/11/08
Regulamento Administrativo n.º 35/2004, Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base. B.O. n.º: 43,
I Série,
2004/10/25
Regulamento Administrativo n.º 34/2004, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar do Galo de 2005. B.O. n.º: 42,
I Série,
2004/10/18
Regulamento Administrativo n.º 33/2004, Altera o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong. B.O. n.º: 42,
I Série,
2004/10/18
Regulamento Administrativo n.º 32/2004, Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau. B.O. n.º: 35,
I Série,
2004/08/30
Regulamento Administrativo n.º 31/2004, Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública. B.O. n.º: 34,
I Série,
2004/08/23
Regulamento Administrativo n.º 30/2004, Estabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça. B.O. n.º: 33,
I Série,
2004/08/16
Regulamento Administrativo n.º 29/2004, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2004. B.O. n.º: 33,
I Série,
2004/08/16
Regulamento Administrativo n.º 28/2004, Aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos. B.O. n.º: 33,
I Série,
2004/08/16
Regulamento Administrativo n.º 27/2004, Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas cometidas contra instalações militares da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. B.O. n.º: 32,
I Série,
2004/08/09
Regulamento Administrativo n.º 26/2004, Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e Seccionamento. B.O. n.º: 32,
I Série,
2004/08/09
Regulamento Administrativo n.º 25/2004, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999. B.O. n.º: 31,
I Série,
2004/08/02
Regulamento Administrativo n.º 24/2004, Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. B.O. n.º: 30,
I Série,
2004/07/26
Regulamento Administrativo n.º 23/2004, Aprovação das Normas de Auditoria. B.O. n.º: 30,
I Série,
2004/07/26
Regulamento Administrativo n.º 22/2004, Constituição de reserva de terrenos para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. B.O. n.º: 30,
I Série,
2004/07/26
Regulamento Administrativo n.º 21/2004, Cria uma Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico. B.O. n.º: 26,
I Série,
2004/06/28
Regulamento Administrativo n.º 20/2004, Altera o artigo 1.º das Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches. B.O. n.º: 26,
I Série,
2004/06/28
Regulamento Administrativo n.º 19/2004, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas comemorativas do 5.º Aniversário do Regresso de Macau à Mãe Pátria. B.O. n.º: 25,
I Série,
2004/06/21
Regulamento Administrativo n.º 18/2004, Cria a Obra Social dos Serviços de Alfândega. B.O. n.º: 24,
I Série,
2004/06/14
Regulamento Administrativo n.º 17/2004, Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal. B.O. n.º: 24,
I Série,
2004/06/14
Regulamento Administrativo n.º 16/2004, Método de determinação do montante do prémio de concessão. B.O. n.º: 22,
I Série,
2004/05/31
Regulamento Administrativo n.º 15/2004, Constitui o Comité Organizador dos 2.os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto de Macau, S.A. B.O. n.º: 20,
I Série,
2004/05/17
Regulamento Administrativo n.º 14/2004, Cria o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. B.O. n.º: 19,
I Série,
2004/05/10
Regulamento Administrativo n.º 13/2004, Regime de utilização das cantinas do Instituto de Acção Social. B.O. n.º: 16,
I Série,
2004/04/19
Regulamento Administrativo n.º 12/2004, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2001, que regula a composição, competências e funcionamento do Conselho do Desporto. B.O. n.º: 14,
I Série,
2004/04/05
Regulamento Administrativo n.º 11/2004, Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos. B.O. n.º: 14,
I Série,
2004/04/05
Regulamento Administrativo n.º 10/2004, Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau. B.O. n.º: 14,
I Série,
2004/04/05
Regulamento Administrativo n.º 9/2004, Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. B.O. n.º: 13,
I Série,
2004/03/29
Regulamento Administrativo n.º 8/2004, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 38/2003. B.O. n.º: 13,
I Série,
2004/03/29
Regulamento Administrativo n.º 7/2004, Altera o Decreto-Lei n.º 50/92/M, de 17 de Agosto. B.O. n.º: 9,
I Série,
2004/03/01
Regulamento Administrativo n.º 6/2004, Altera o Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro. B.O. n.º: 9,
I Série,
2004/03/01
Regulamento Administrativo n.º 5/2004, Altera os Anexos I e III do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho. B.O. n.º: 9,
I Série,
2004/03/01
Regulamento Administrativo n.º 4/2004, Aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros. B.O. n.º: 8,
I Série,
2004/02/23
Regulamento Administrativo n.º 3/2004, Aprova a tarifa de prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil das embarcações de recreio. B.O. n.º: 4,
I Série, Sup.,
2004/01/29
Regulamento Administrativo n.º 2/2004, Define as normas reguladoras dos Centros de Sinistrados. B.O. n.º: 1,
I Série,
2004/01/05
Regulamento Administrativo n.º 1/2004, Define o regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário. B.O. n.º: 1,
I Série,
2004/01/05
Regulamento Administrativo n.º 41/2003, Tarifa dos prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados. B.O. n.º: 51,
I Série,
2003/12/23
Regulamento Administrativo n.º 40/2003, Apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados. B.O. n.º: 51,
I Série,
2003/12/23
Regulamento Administrativo n.º 39/2003, Estabelecimento do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados. B.O. n.º: 51,
I Série,
2003/12/23
Regulamento Administrativo n.º 38/2003, Cria a Comissão de Segurança dos Combustíveis. B.O. n.º: 48,
I Série,
2003/12/01
Regulamento Administrativo n.º 37/2003, Estabelece os regimes jurídicos da instalação e administração dos cemitérios públicos, da instalação dos cemitérios privados e da fiscalização do seu funcionamento por parte do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). B.O. n.º: 47,
I Série,
2003/11/24
Regulamento Administrativo n.º 36/2003, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2003. B.O. n.º: 47,
I Série,
2003/11/24
Regulamento Administrativo n.º 35/2003, Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento. B.O. n.º: 46,
I Série,
2003/11/17
Regulamento Administrativo n.º 34/2003, Define a organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. B.O. n.º: 44,
I Série,
2003/11/03
Regulamento Administrativo n.º 33/2003, Define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social. B.O. n.º: 43,
I Série,
2003/10/27
Regulamento Administrativo n.º 32/2003, Alterações ao processo de atribuição de prédios ou fogos geridos pelo Instituto de Habitação e destinados a habitação social. B.O. n.º: 41,
I Série,
2003/10/13
Regulamento Administrativo n.º 31/2003, Estabelece o regime sancionatório das infracções cometidas por passageiros desordeiros, indisciplinados ou perturbadores e do transporte de artigos proibidos a bordo de aeronaves civis. B.O. n.º: 39,
I Série,
2003/09/29
Regulamento Administrativo n.º 30/2003, Autoriza a emissão de notas de dez, vinte, cem, quinhentas e mil patacas. B.O. n.º: 39,
I Série,
2003/09/29
Regulamento Administrativo n.º 29/2003, Regulamento da Certificação de Origem. B.O. n.º: 37,
I Série,
2003/09/15
Regulamento Administrativo n.º 28/2003, Regulamento das Operações de Comércio Externo. B.O. n.º: 37,
I Série,
2003/09/15
Regulamento Administrativo n.º 27/2003, Regulamenta o processo de recrutamento, selecção e formação para o ingresso e acesso nas carreiras de regime especial da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 34,
I Série,
2003/08/25
Regulamento Administrativo n.º 26/2003, Regulamenta a verificação de habilitações académicas. B.O. n.º: 34,
I Série,
2003/08/25
Regulamento Administrativo n.º 25/2003, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do 50.º Grande Prémio de Macau. B.O. n.º: 33,
I Série,
2003/08/18
Regulamento Administrativo n.º 24/2003, Estipula as condições da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Embarcações de Recreio. B.O. n.º: 33,
I Série,
2003/08/18
Regulamento Administrativo n.º 23/2003, Cria a Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio. B.O. n.º: 33,
I Série,
2003/08/18
Regulamento Administrativo n.º 22/2003, Regulamento de Continências e Honras. B.O. n.º: 32,
I Série,
2003/08/11
Regulamento Administrativo n.º 21/2003, Altera o Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, que regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas. B.O. n.º: 29,
I Série,
2003/07/21
Regulamento Administrativo n.º 20/2003, Estabelece o Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 28,
I Série, Sup.2,
2003/07/14
Regulamento Administrativo n.º 19/2003, Estabelece os regimes do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico. B.O. n.º: 28,
I Série,
2003/07/14
Regulamento Administrativo n.º 18/2003, Aprova o modelo do título especial de permanência. B.O. n.º: 27,
I Série,
2003/07/07
Regulamento Administrativo n.º 17/2003, Altera a organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. - Revoga o n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2001. B.O. n.º: 27,
I Série,
2003/07/07
Regulamento Administrativo n.º 16/2003, Altera o procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. B.O. n.º: 27,
I Série,
2003/07/07
Regulamento Administrativo n.º 15/2003, Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia. - Revoga o Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho. B.O. n.º: 25,
I Série,
2003/06/23
Regulamento Administrativo n.º 14/2003, Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. B.O. n.º: 22,
I Série,
2003/06/02
Regulamento Administrativo n.º 13/2003, Concede isenções temporárias de taxas, destinadas a minorar o impacto económico negativo criado pela síndroma respiratória aguda severa. B.O. n.º: 21,
I Série,
2003/05/26
Regulamento Administrativo n.º 12/2003, Reforça a emissão de novas notas de quinhentas, cem e dez patacas. B.O. n.º: 21,
I Série,
2003/05/26
Regulamento Administrativo n.º 11/2003, Aprova o regime do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/94/M, de 2 de Maio. B.O. n.º: 20,
I Série,
2003/05/19
Regulamento Administrativo n.º 10/2003, Aprova o regime do Cofre dos Assuntos de Justiça. — Revogações. B.O. n.º: 20,
I Série,
2003/05/19
Regulamento Administrativo n.º 9/2003, Estabelece o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. B.O. n.º: 19,
I Série,
2003/05/12
Regulamento Administrativo n.º 8/2003, Regula o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. — Revoga o Decreto-Lei n.º 5/83/M, de 22 de Janeiro. B.O. n.º: 19,
I Série,
2003/05/12
Regulamento Administrativo n.º 7/2003, Regula a conservação dos documentos das entidades financeiras excluindo as pertencentes ao sector segurador. — Revoga a Portaria n.º 19/84/M, de 28 de Janeiro. B.O. n.º: 19,
I Série,
2003/05/12
Regulamento Administrativo n.º 6/2003, Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. B.O. n.º: 18,
I Série,
2003/05/05
Regulamento Administrativo n.º 5/2003, Aprova o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência. B.O. n.º: 15,
I Série,
2003/04/14
Regulamento Administrativo n.º 4/2003, Altera o quadro de pessoal alfandegário e define os cargos e funções das categorias das carreiras do pessoal alfandegário. B.O. n.º: 15,
I Série,
2003/04/14
Regulamento Administrativo n.º 3/2003, Estabelece as condições para a elaboração de projectos, direcção e execução de obras de instalação de redes de gás e para a montagem e reparação de aparelho a gás. B.O. n.º: 10,
I Série,
2003/03/10
Regulamento Administrativo n.º 2/2003, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 8,
I Série,
2003/02/24
Regulamento Administrativo n.º 1/2003, Altera a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. B.O. n.º: 3,
I Série,
2003/01/20
Regulamento Administrativo n.º 36/2002, Aprova o Regulamento Técnico dos Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2002/12/30
Regulamento Administrativo n.º 35/2002, Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis. — Revoga o Decreto-Lei n.º 47/94/M, de 29 de Agosto. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2002/12/30
Regulamento Administrativo n.º 34/2002, Altera o regime de licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares. B.O. n.º: 52,
I Série,
2002/12/30
Regulamento Administrativo n.º 33/2002, Aprova as normas de funcionamento do Conselho de Segurança e do Gabinete Coordenador de Segurança. — Revogações. B.O. n.º: 50,
I Série,
2002/12/16
Regulamento Administrativo n.º 32/2002, Harmoniza o Decreto-Lei n.º 72/92/M, de 28 de Setembro com a disciplina da Lei n.º 9/2002, que define as Bases da Segurança Interna na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 50,
I Série,
2002/12/16
Regulamento Administrativo n.º 31/2002, Aprova o Regulamento Técnico das Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. B.O. n.º: 50,
I Série,
2002/12/16
Regulamento Administrativo n.º 30/2002, Aprova o Regulamento Técnico das Instalações de Abastecimento de Gás Canalizado em Edifício. B.O. n.º: 50,
I Série,
2002/12/16
Regulamento Administrativo n.º 29/2002, Aprova o Regulamento de Segurança dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL). B.O. n.º: 50,
I Série,
2002/12/16
Regulamento Administrativo n.º 28/2002, Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente. B.O. n.º: 50,
I Série,
2002/12/16
Regulamento Administrativo n.º 27/2002, Aprova o Regulamento Técnico dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. B.O. n.º: 50,
I Série,
2002/12/16
Regulamento Administrativo n.º 26/2002, Aprova o Regulamento de Segurança relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas. B.O. n.º: 50,
I Série,
2002/12/16
Regulamento Administrativo n.º 25/2002, Altera o Regulamento de Acesso à Compra de Habitações Construídas no Regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação. B.O. n.º: 50,
I Série,
2002/12/16
Regulamento Administrativo n.º 24/2002, Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços Internet. B.O. n.º: 44,
I Série,
2002/11/04