Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Regulamento Administrativo n.º 30/2019, Conselho Profissional dos Assistentes Sociais. B.O. n.º: 38, I Série,
2019/09/23
Regulamento Administrativo n.º 29/2019, Normas complementares à Lei n.º 15/2019 — Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. B.O. n.º: 36, I Série,
2019/09/09
Regulamento Administrativo n.º 28/2019, Estatutos do Instituto Politécnico de Macau. B.O. n.º: 31, I Série, Sup.3,
2019/08/07
Regulamento Administrativo n.º 27/2019, Estatutos do Instituto de Formação Turística de Macau. B.O. n.º: 31, I Série, Sup.3,
2019/08/07
Regulamento Administrativo n.º 26/2019, Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro B.O. n.º: 31, I Série,
2019/08/05
Regulamento Administrativo n.º 25/2019, Alteração do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. B.O. n.º: 30, I Série,
2019/07/29
Regulamento Administrativo n.º 24/2019, Limites de emissão de poluentes atmosféricos das centrais eléctricas. B.O. n.º: 27, I Série,
2019/07/08
Regulamento Administrativo n.º 23/2019, Limites de emissão de poluentes atmosféricos e normas de gestão das instalações dos terminais de combustíveis. B.O. n.º: 27, I Série,
2019/07/08
Regulamento Administrativo n.º 22/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 37/2003 — Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios. B.O. n.º: 22, I Série,
2019/06/03
Regulamento Administrativo n.º 21/2019, Requisitos, inspecções e prazo de utilização dos automóveis ligeiros de aluguer. B.O. n.º: 21, I Série, Sup.,
2019/05/30
Regulamento Administrativo n.º 20/2019, Sinais das praças de táxis, zonas de tomada e largada de passageiros para táxis e zonas de mera largada de passageiros para táxis. B.O. n.º: 21, I Série, Sup.,
2019/05/30
Regulamento Administrativo n.º 19/2019, Curso de formação específica e prova específica para condutor de táxi. B.O. n.º: 21, I Série, Sup.,
2019/05/30
Regulamento Administrativo n.º 18/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2014 — Conselho do Património Cultural. B.O. n.º: 20, I Série,
2019/05/20
Regulamento Administrativo n.º 17/2019, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2019. B.O. n.º: 20, I Série,
2019/05/20
Regulamento Administrativo n.º 16/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 20/2009 — Regulamento dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 18, I Série,
2019/05/06
Regulamento Administrativo n.º 15/2019, Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro. B.O. n.º: 18, I Série,
2019/05/06
Regulamento Administrativo n.º 14/2019, Subsídio de propinas para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2018/2019. B.O. n.º: 16, I Série,
2019/04/23
Regulamento Administrativo n.º 13/2019, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2019. B.O. n.º: 16, I Série,
2019/04/23
Regulamento Administrativo n.º 12/2019, Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A. B.O. n.º: 15, I Série,
2019/04/15
Regulamento Administrativo n.º 11/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2013 — Fundo das Indústrias Culturais. B.O. n.º: 13, I Série,
2019/04/01
Regulamento Administrativo n.º 10/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 13, I Série,
2019/04/01
Regulamento Administrativo n.º 9/2019, Emissão de notas de vinte patacas para a celebração do 20.º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria. B.O. n.º: 13, I Série,
2019/04/01
Regulamento Administrativo n.º 8/2019, Constituição da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S. A. B.O. n.º: 12, I Série,
2019/03/25
Regulamento Administrativo n.º 7/2019, Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios. B.O. n.º: 9, I Série,
2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 6/2019, Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos. B.O. n.º: 8, I Série,
2019/02/25
Regulamento Administrativo n.º 5/2019, Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional. B.O. n.º: 5, I Série,
2019/02/04
Regulamento Administrativo n.º 4/2019, Conselho para as Indústrias Culturais. B.O. n.º: 4, I Série,
2019/01/28
Regulamento Administrativo n.º 3/2019, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2018/2019. B.O. n.º: 4, I Série,
2019/01/28
Regulamento Administrativo n.º 2/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2011 — Conselho para o Desenvolvimento Turístico. B.O. n.º: 4, I Série,
2019/01/28
Regulamento Administrativo n.º 1/2019, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços do Ensino Superior. B.O. n.º: 4, I Série,
2019/01/28
Regulamento Administrativo n.º 38/2018, Limites de emissão de poluentes atmosféricos dos estabelecimentos industriais de produção farmacêutica, de produção de laminados de cobre e de processamento de plástico. B.O. n.º: 53, I Série,
2018/12/31
Regulamento Administrativo n.º 37/2018, Limites de emissão de poluentes atmosféricos das estações de tratamento de águas residuais. B.O. n.º: 53, I Série,
2018/12/31
Regulamento Administrativo n.º 36/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.,
2018/12/27
Regulamento Administrativo n.º 35/2018, Serviços electrónicos. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.,
2018/12/27
Regulamento Administrativo n.º 34/2018, Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública. B.O. n.º: 51, I Série,
2018/12/17
Regulamento Administrativo n.º 33/2018, Classificação dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun como sítio e fixação da respectiva zona de protecção. B.O. n.º: 50, I Série,
2018/12/11
Regulamento Administrativo n.º 32/2018, Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Equipamentos e Veículos para o Sector de Recolha de Resíduos. B.O. n.º: 47, I Série,
2018/11/19
Regulamento Administrativo n.º 31/2018, Lista e delimitação gráfica dos bens imóveis classificados e das respectivas zonas de protecção. B.O. n.º: 47, I Série,
2018/11/19
Regulamento Administrativo n.º 30/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. B.O. n.º: 45, I Série,
2018/11/05
Regulamento Administrativo n.º 29/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. B.O. n.º: 44, I Série,
2018/10/29
Regulamento Administrativo n.º 28/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. B.O. n.º: 42, I Série,
2018/10/15
Regulamento Administrativo n.º 27/2018, Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro. B.O. n.º: 42, I Série,
2018/10/15
Regulamento Administrativo n.º 26/2018, Alteração ao Decreto-Lei n.º 49/98/M, de 3 de Novembro. B.O. n.º: 42, I Série,
2018/10/15
Regulamento Administrativo n.º 25/2018, Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais. B.O. n.º: 42, I Série,
2018/10/15
Regulamento Administrativo n.º 24/2018, Alteração à organização e funcionamento dos Serviços de Saúde. B.O. n.º: 40, I Série,
2018/10/03
Regulamento Administrativo n.º 23/2018, Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios. B.O. n.º: 36, I Série,
2018/09/03
Regulamento Administrativo n.º 22/2018, Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 36, I Série,
2018/09/03
Regulamento Administrativo n.º 21/2018, Regime do subsídio para o ensino recorrente. B.O. n.º: 33, I Série,
2018/08/13
Regulamento Administrativo n.º 20/2018, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional. B.O. n.º: 33, I Série,
2018/08/13
Regulamento Administrativo n.º 19/2018, Regime do sistema de créditos no ensino superior. B.O. n.º: 32, I Série,
2018/08/06
Regulamento Administrativo n.º 18/2018, Estatuto do ensino superior. B.O. n.º: 32, I Série,
2018/08/06
Regulamento Administrativo n.º 17/2018, Regime de avaliação da qualidade do ensino superior. B.O. n.º: 32, I Série,
2018/08/06
Regulamento Administrativo n.º 16/2018, Fundo do Ensino Superior. B.O. n.º: 32, I Série,
2018/08/06
Regulamento Administrativo n.º 15/2018, O Conselho do Ensino Superior. B.O. n.º: 32, I Série,
2018/08/06
Regulamento Administrativo n.º 14/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2006 — Controle e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 31, I Série,
2018/07/30
Regulamento Administrativo n.º 13/2018, Alteração do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 — Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária. B.O. n.º: 27, I Série,
2018/07/02
Regulamento Administrativo n.º 12/2018, Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios. B.O. n.º: 23, I Série,
2018/06/04
Regulamento Administrativo n.º 11/2018, Subsídio de propinas para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2017/2018. B.O. n.º: 23, I Série,
2018/06/04
Regulamento Administrativo n.º 10/2018, Aprova o Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis. B.O. n.º: 22, I Série,
2018/05/28
Regulamento Administrativo n.º 9/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 19, I Série,
2018/05/07
Regulamento Administrativo n.º 8/2018, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2018. B.O. n.º: 19, I Série,
2018/05/07
Regulamento Administrativo n.º 7/2018, Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/94/M, de 28 de Fevereiro. B.O. n.º: 19, I Série,
2018/05/07
Regulamento Administrativo n.º 6/2018, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2018. B.O. n.º: 18, I Série, Sup.,
2018/04/30
Regulamento Administrativo n.º 5/2018, Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 17, I Série,
2018/04/23
Regulamento Administrativo n.º 4/2018, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2017/2018. B.O. n.º: 7, I Série,
2018/02/12
Regulamento Administrativo n.º 3/2018, Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, e ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. B.O. n.º: 7, I Série,
2018/02/12
Regulamento Administrativo n.º 2/2018, Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental. B.O. n.º: 6, I Série, Sup.,
2018/02/05
Regulamento Administrativo n.º 1/2018, Regulamentação da Lei da actividade comercial de administração de condomínios. B.O. n.º: 6, I Série,
2018/02/05
Regulamento Administrativo n.º 34/2017, Aprova o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes. B.O. n.º: 49, I Série,
2017/12/04
Regulamento Administrativo n.º 33/2017, Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório. B.O. n.º: 49, I Série,
2017/12/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2017, Alteração ao Regulamento dos Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros. B.O. n.º: 49, I Série,
2017/12/04
Regulamento Administrativo n.º 31/2017, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. B.O. n.º: 48, I Série,
2017/11/27
Regulamento Administrativo n.º 30/2017, Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios. B.O. n.º: 46, I Série,
2017/11/13
Regulamento Administrativo n.º 29/2017, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Identificação. B.O. n.º: 46, I Série,
2017/11/13
Regulamento Administrativo n.º 28/2017, Emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. B.O. n.º: 45, I Série,
2017/11/06
Regulamento Administrativo n.º 27/2017, Emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. B.O. n.º: 45, I Série,
2017/11/06
Regulamento Administrativo n.º 26/2017, Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho. B.O. n.º: 44, I Série,
2017/10/31
Regulamento Administrativo n.º 25/2017, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia. B.O. n.º: 44, I Série,
2017/10/31
Regulamento Administrativo n.º 24/2017, Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação. B.O. n.º: 42, I Série,
2017/10/16
Regulamento Administrativo n.º 23/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. B.O. n.º: 33, I Série,
2017/08/14
Regulamento Administrativo n.º 22/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2013 — Plano de apoio a jovens empreendedores. B.O. n.º: 33, I Série,
2017/08/14
Regulamento Administrativo n.º 21/2017, Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social. B.O. n.º: 29, I Série,
2017/07/17
Regulamento Administrativo n.º 20/2017, Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos. B.O. n.º: 25, I Série,
2017/06/19
Regulamento Administrativo n.º 19/2017, Normas complementares à Lei n.º 2/2017 — Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. B.O. n.º: 23, I Série,
2017/06/05
Regulamento Administrativo n.º 18/2017, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2017. B.O. n.º: 23, I Série,
2017/06/05
Regulamento Administrativo n.º 17/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo. B.O. n.º: 22, I Série,
2017/05/29
Regulamento Administrativo n.º 16/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2003 — Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas. B.O. n.º: 21, I Série,
2017/05/22
Regulamento Administrativo n.º 15/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2003 — Regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. B.O. n.º: 21, I Série,
2017/05/22
Regulamento Administrativo n.º 14/2017, Aprovação das normas de funcionamento do Conselho de Segurança. B.O. n.º: 18, I Série,
2017/05/02
Regulamento Administrativo n.º 13/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2009 — Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. B.O. n.º: 18, I Série,
2017/05/02
Regulamento Administrativo n.º 12/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 18, I Série,
2017/05/02
Regulamento Administrativo n.º 11/2017, Aprova o Regulamento técnico das redes de distribuição de gases combustíveis em baixa pressão. B.O. n.º: 15, I Série,
2017/04/10
Regulamento Administrativo n.º 10/2017, Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo para os Anos de 2017 a 2019. B.O. n.º: 15, I Série,
2017/04/10
Regulamento Administrativo n.º 9/2017, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2016/2017. B.O. n.º: 13, I Série,
2017/03/27
Regulamento Administrativo n.º 8/2017, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2017. B.O. n.º: 13, I Série,
2017/03/27
Regulamento Administrativo n.º 7/2017, Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário e ao Regulamento Administrativo n.º 3/2014 — Conselho do Planeamento Urbanístico. B.O. n.º: 11, I Série,
2017/03/13
Regulamento Administrativo n.º 6/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2011 — Conselho Consultivo do Trânsito. B.O. n.º: 11, I Série,
2017/03/13
Regulamento Administrativo n.º 5/2017, Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. B.O. n.º: 8, I Série,
2017/02/20
Regulamento Administrativo n.º 4/2017, Centro de Mediação de Litígios Médicos. B.O. n.º: 8, I Série,
2017/02/20
Regulamento Administrativo n.º 3/2017, Comissão de Perícia do Erro Médico. B.O. n.º: 8, I Série,
2017/02/20