Governo da RAEM

Legislação

Regulamento Administrativo n.º 28/2021 - Limites de emissão de poluentes atmosféricos das caldeiras dos estabelecimentos industriais e comerciais.
Regulamento Administrativo n.º 27/2021 - Normas técnicas das instalações de gases combustíveis em edifícios.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2021 - Levanta a medida especial adoptada nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2021, a partir das 00H00 do dia 18 de Agosto de 2021.
Lei n.º 14/2021 - Regime jurídico da construção urbana.
Lei n.º 13/2021 - Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2021 - Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, a partir das 00h00 do dia 5 de Agosto de 2021, são encerrados os cinemas, teatros, parques de diversão em recintos fechados, salas de máquinas de diversão e jogos em vídeo, cibercafés, salas de jogos de bilhar e de bowling, estabelecimentos de saunas e de massagens, salões de beleza, ginásios de musculação, estabelecimentos de health club e karaoke, bares, night-clubs, discotecas, salas de dança e cabaret, previstos no Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, e no Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2021 - Republica integralmente o Estatuto dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior.
Lei n.º 12/2021 - Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais.
Lei n.º 11/2021 - Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 44/2021 - Define o número e o montante de diversas bolsas de estudo e o limite máximo de rendimento mensal total do agregado familiar do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.
Lei n.º 10/2021 - Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
Regulamento Administrativo n.º 22/2021 - Regime do ensino técnico-profissional do ensino não superior.
Lei n.º 9/2021 - Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor.
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021 - Aprova os modelos de formulários previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º, na alínea 3) do n.º 2 e na alínea 3) do n.º 4 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2021 - Altera os n.os 3 e 7 da Regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2021 - Define a taxa de candidatura a pagar pela apresentação de candidatura aos concursos de avaliação de competências integradas e de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum e especial.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2021 - Aprova a regulamentação do concurso de transição e a ficha de inscrição.
Regulamento Administrativo n.º 21/2021 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.
Lei n.º 8/2021 - Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira.
Lei n.º 7/2021 - Alteração à Lei n.º 7/2006 — Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.