Governo da RAEM

Legislação

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2021 - Aprova o modelo de alvará para as escolas particulares do ensino não superior.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 32/2021 - Redefine o regulamento de concessão de bolsas de estudo para o ensino superior.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2021 - Altera a Tabela I constante do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016 (Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição), alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2018 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2019.
Lei n.º 5/2021 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços.
Regulamento Administrativo n.º 16/2021 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2009 — Transporte Marítimo de Passageiros.
Lei n.º 4/2021 - Alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2021 - Respeitante ao modelo de impresso próprio do Regime Jurídico da Propriedade Industrial.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2021 - Respeitante ao modelo de impresso próprio e à tabela do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos.
Lei n.º 3/2021 - Alteração à Lei do Orçamento de 2021.
Regulamento Administrativo n.º 13/2021 - Emissão de notas de vinte patacas para a celebração da 24.ª edição dos Jogos Olímpicos de Inverno.
Lei n.º 2/2021 - Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2021 - Regula a emissão e a utilização do Cartão de Benefícios Especiais para Idosos.
Regulamento Administrativo n.º 10/2021 - Conselho dos Profissionais de Saúde.
Regulamento Administrativo n.º 8/2021 - Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2020/2021.
Regulamento Administrativo n.º 7/2021 - Plano de bonificação para incentivar o desenvolvimento e a valorização empresarial.
Regulamento Administrativo n.º 5/2021 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2004 — Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça.
Regulamento Administrativo n.º 3/2021 - Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2021 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
Lei n.º 1/2021 - Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 7/2021 - Aprova a Tabela I — Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto e Tabela II — Taxas de Utilização Individual.