Governo da RAEM

Legislação

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2020 - Aprova as Normas de Relato Financeiro.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2020 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Análise Comercial da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Ordem Executiva n.º 9/2020 - Substituição da Tabela de emolumentos do registo comercial.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2020 - Implementa no prazo de seis meses contados a partir da data de entrada em vigor do presente despacho, o disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003.
Regulamento Administrativo n.º 4/2020 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2003 — Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2020 - Prorroga até 14 de Agosto de 2020, o período de 270 dias a que se referem os n.os 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2019.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2020 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2020 - Cria o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus.
Rectificação - Republicação das páginas 3512 e 3513 do Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2019, I Série, de 31 de Dezembro, suplemento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2019 - Altera o n.º 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2019 e o n.º 9 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2019.
Lei n.º 22/2019 - Lei do Orçamento de 2020.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 210/2019 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem do Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Lei n.º 21/2019 - Alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 207/2019 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Gestão da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2019 - Aprova os modelos dos cartões de identificação do investigador responsável e dos investigadores de investigação técnica de acidentes e incidentes do sistema de metro ligeiro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2019 - Aprova as regras relativas à criação e disponibilização dos títulos de transporte por metro ligeiro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2019 - Aprova o regime tarifário do serviço público de transporte de passageiros por metro ligeiro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2019 - Aprova os modelos dos cartões de identificação dos operadores do centro de operação e controlo, dos operadores dos metros ligeiros e dos agentes de fiscalização do sistema de metro ligeiro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2019 - Aprova as condições gerais do transporte público de passageiros por metro ligeiro.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 201/2019 - Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Gestão de Cadeia de Abastecimento e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.