Governo da RAEM

Legislação

Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021 - Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2021 - Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021.
Lei n.º 21/2021 - Lei do Orçamento de 2022.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 96/2021 - Aprova o modelo da placa informativa a afixar nos bens imóveis classificados.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2021 - Aprova a lista de ingredientes medicinais chineses usados na Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2021 - Fixa as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa.
Lei n.º 20/2021 - Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas.
Lei n.º 19/2021 - Alteração à Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto — Imposto de circulação.
Regulamento Administrativo n.º 49/2021 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2017 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
Regulamento Administrativo n.º 48/2021 - Normas complementares à atribuição e arrendamento de bancas dos mercados públicos.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2021 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de doutoramento em Tecnologia Informática Aplicada do Instituto Politécnico de Macau, e aprova a nova organização científico-pedagógica e os novos planos de estudos do referido curso.
Regulamento Administrativo n.º 44/2021 - Regulamentação da Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira.
Lei n.º 18/2021 - Alteração à Lei do Orçamento de 2021.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2021 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Serviço Social do Instituto Politécnico de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 75/2021 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Empresas, variante em Gestão de Jogo e Diversões do Instituto Politécnico de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2021 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Contabilidade do Instituto Politécnico de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 73/2021 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Comércio Electrónico do Instituto Politécnico de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2021 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão do Instituto Politécnico de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2021 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Empresas, variante em Marketing do Instituto Politécnico de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2021 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Relações Comerciais China-Países Lusófonos do Instituto Politécnico de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
27/01/2022 07:41:19 WF2015