Governo da RAEM

Corpo de Polícia de Segurança Pública

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Lei n.º 3/2018, Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. Ordem Executiva n.º 102/2017, Altera o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Ordem Executiva n.º 8/2016, Altera o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Regulamento Administrativo n.º 8/2013, Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. Ordem Executiva n.º 33/2012, Altera o artigo 3.º da Ordem Executiva n.º 13/2005. Lei n.º 8/2012, Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. Regulamento Administrativo n.º 8/2008, Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança. Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008, Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário. Lei n.º 2/2008, Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança. Regulamento Administrativo n.º 19/2007, Substitui os quadros de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2005, Aprova as fórmulas específicas de cálculo para os concursos de admissão aos cursos de promoção a guarda-ajudante e bombeiro-ajudante, subchefe e chefe. Lei n.º 2/2005, Unificação das carreiras masculina e feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. Ordem Executiva n.º 13/2005, Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. Regulamento Administrativo n.º 32/2004, Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau. Regulamento Administrativo n.º 9/2004, Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. Regulamento Administrativo n.º 36/2003, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2003. Regulamento Administrativo n.º 22/2003, Regulamento de Continências e Honras. Regulamento Administrativo n.º 22/2001, Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública. — Revogações. Ordem Executiva n.º 8/2000, Fixa as datas de comemoração de diversas corporações. Portaria n.º 201/99/M, Designa a Polícia de Segurança Pública, como o serviço do Território, encarregado de coordenar e centralizar os resultados das pesquisas relativas às infracções visadas na Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem. Despacho n.º 53/SAS/98, Aprova os cursos para efeitos promoção aos postos das carreiras de base do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (CPSP). Decreto-Lei n.º 9/97/M, Introduz nas orgânicas da Directoria da Polícia Judiciária e do Corpo de Polícia de Segurança Pública alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Cógido de Processo Penal. Portaria n.º 274/95/M, Regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool. Decreto-Lei n.º 3/95/M, Reestrutura a orgânica do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Revogações. Decreto-Lei n.º 66/94/M, Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. Decreto-Lei n.º 61/92/M, Institui subsídios de especialidades operacionais e regula a sua atribuição. Despacho n.º 95/GM/87, Aprova as tabelas de capitação dos géneros a utilizar na alimentação em espécie, nas FSM. Despacho n.º 44/GM/86, Actualiza o quantitativo mensal do abono de alimentação.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 17/2004, Revogado - Aprova as fórmulas específicas de cálculo para concursos de admissão aos cursos de promoção a guarda-ajudante, bombeiro-ajudante, subchefe e chefe. Lei n.º 2/2001, Revogado - Regula a atribuição de Remunerações Acessórias do Pelotão Cinotécnico e do Grupo de Protecção a Altas Entidades e Instalações Importantes. Regulamento Administrativo n.º 39/2000, Revogado - Altera o quadro de pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Portaria n.º 83/99/M, Revogado - Altera a Portaria n.º 104/95/M, de 10 de Abril. (Aprova o Regulamento dos Uniformes). Portaria n.º 104/95/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau. Revogações. Despacho n.º 16/SAS/95, Revogado - Cria os cursos de promoção aos postos das carreiras de base do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e define as matérias curriculares nucleares e disposições necessárias ao seu funcionamento. Lei n.º 9/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para conceder remunerações acessórias no âmbito das Forças de Segurança de Macau. Decreto-Lei n.º 77/90/M, Revogado - Introduz alterações ao Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/86/M, de 8 de Fevereiro. — Revoga o artigo 29.º do RCPSPM. Decreto-Lei n.º 78/88/M, Revogado - Adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento da Polícia de Segurança Pública. — Revoga os n.os. 10 a 12 do artigo 14.º do mesmo Regulamento. Decreto-Lei n.º 50/87/M, Revogado - Altera o número de lugares de subchefe e guardas masculinos, constantes do quadro geral da Polícia de Segurança Pública de Macau. Decreto-Lei n.º 13/86/M, Revogado - Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (PSP) — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/81/M, de 30 de Junho. Portaria n.º 127/85/M, Autoriza os logotipos dos corpos militarizados, corporações e órgãos de segurança que constituem as Forças de Segurança de Macau. Decreto-Lei n.º 125/84/M, Revogado - Extingue o Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 589/72, de 30 de Dezembro. — Revoga os artigos 80.º e 81.º do Regulamento de Armas e Munições e as Portarias n.os 106/73 e 28/75, de 23 de Junho e 1 de Março, respectivamente. Decreto-Lei n.º 114/84/M, Revogado - Confere aos guardas da PSP, PMF, do quadro de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social e bombeiros do Corpo de Bombeiros, o direito a receber, em espécie, fardamento e calçado. Decreto-Lei n.º 32/84/M, Revogado - Cria vários lugares no quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Decreto-Lei n.º 26/84/M, Revogado - Aumenta lugares de guarda de 2.º classe, feminino, ao quadro de pessoal da P.S.P. Decreto-Lei n.º 48/82/M, Revogado - Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (Escola da Polícia de Segurança Pública) e dá nova redacção ao artigo 75.º do mesmo regulamento. Decreto-Lei n.º 21/81/M, Revogado - Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau . — Revoga a Portaria n.º 8172, de 28 de Maio de 1966. Decreto-Lei n.º 18/81/M, Revogado - Extingue 6 lugares de guarda feminino de 3ª classe (contratado) e aumenta 5 lugares de guarda feminino de 2ª classe. Decreto-Lei n.º 17/81/M, Revogado - Aumenta 5 lugares de guarda feminino de 2ª classe no quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública. Decreto-Lei n.º 19/80/M, Revogado - Aumenta lugares de guarda de 2ª classe nos quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública, a preencher por agentes recrutados em Portugal. Lei n.º 5/80/M, Revogado - Cria o 'suplemento por serviço de segurança' a atribuir ao pessoal militarizado e ao Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança. Decreto-Lei n.º 27/79/M, Revogado - Aumenta 3 lugares de escriturário-dactilógrafo de 2.º classe no quadro do pessoal administrativo da Polícia de Segurança Pública. Lei n.º 24/78/M, Revogado - Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. Decreto-Lei n.º 48/77/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 101.º do Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 48190, de 30 de Dezembro de 1967. Decreto-Lei n.º 30/77/M, Revogado - Aumenta de vários lugares o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau. Decreto-Lei n.º 32/76/M, Revogado - Atribui ao pessoal do Centro de Recuperação Social o direito a fardamento.

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Lei n.º 11/2018, Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — Direito de Reunião e de Manifestação.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2018, Autoriza os pedidos de cancelamento e renovação do funcionamento de câmaras de videovigilância.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 111/2018, Autoriza a instalação e utilização de 601 câmaras de videovigilância nos vários espaços públicos.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2018, Autoriza a renovação da licença do uso de 13 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Policial na Zona da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin do Comissariado Policial de Coloane, do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Regulamento Administrativo n.º 10/2018, Aprova o Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018, Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2018, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Centro de Ciência de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2018, Altera o artigo 1.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Fai Tat.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2018, Altera o artigo 1.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2018, Altera o artigo 1.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Lok (Terminal Marítimo).

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 33, II Série, de 2018/08/15, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 32, II Série, de 2018/08/08, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 31, II Série, de 2018/08/01, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 28, II Série, de 2018/07/11, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 27, II Série, de 2018/07/04, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 25, II Série, de 2018/06/20, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 23, II Série, de 2018/06/06, Lista de classificação final do concurso de admissão ao curso de promoção ao posto de guarda principal da carreira ordinária, da carreira de músico e da carreira de mecânico.
B.O. n.º: 23, II Série, de 2018/06/06, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 22, II Série, de 2018/05/30, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 20, II Série, de 2018/05/16, Aviso sobre a afixação da lista dos candidatos ao concurso de admissão ao curso de promoção a guarda principal, para o preenchimento de cem vagas da carreira ordinária, duas da carreira de músico e duas da carreira de mecânico do quadro.

Informação

Tutela Sec. para a Segurança
Endereço Edif. Comforseg, Praceta de Um de Outubro, Macau
Fax (853) 28 780 826
Telefone (853) 28 573 333
URL http://www.fsm.gov.mo/psp/