Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Rectificação, Rectificação da alínea 1) do n.º 1, no n.º 3 e no anexo do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 129/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 48, II Série, de 29 de Novembro de 2023, na página 14846. B.O. n.º: 51,
II Série,
2023/12/21
Rectificação, Rectificação do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2022. B.O. n.º: 20,
II Série,
2023/05/17
Rectificação, Rectificação da versão chinesa do n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2023. B.O. n.º: 8,
II Série,
2023/02/22
Rectificação, Rectificação da versão chinesa do Anexo do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2022. B.O. n.º: 25,
II Série,
2022/06/22
Rectificação, Rectificação do número dois do Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2022. B.O. n.º: 23,
II Série,
2022/06/08
Rectificação, Rectificação da versão portuguesa da alínea 3) do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2022 (Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau). B.O. n.º: 20,
I Série,
2022/05/16
Rectificação, Rectificação da alínea 1) do número 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2022. B.O. n.º: 19,
I Série,
2022/05/10
Rectificação, Rectificação da versão chinesa do Anexo do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2022. B.O. n.º: 13,
II Série,
2022/03/30
Rectificação, Rectificação do contrato de revisão da concessão por aforamento de um terreno situado na península de Macau, junto à Estrada de S. Francisco, anexo ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2021, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 27 de Outubro de 2021. B.O. n.º: 4,
II Série,
2022/01/26
Rectificação, Rectificação da versão portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 14/2021. B.O. n.º: 24,
I Série,
2021/06/15
Rectificação, Rectificação da versão portuguesa do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 56/2020. B.O. n.º: 33,
II Série,
2020/08/12
Rectificação, Rectificação do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 57/2015. B.O. n.º: 11,
II Série,
2020/03/11
Rectificação, Rectificação da versão portuguesa do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 11/2020. B.O. n.º: 11,
II Série,
2020/03/11
Rectificação, Rectificação da versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 45, II Série, de 6 de Novembro de 2019. B.O. n.º: 5,
II Série,
2020/01/30
Rectificação, Republicação das páginas 3512 e 3513 do Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2019, I Série, de 31 de Dezembro, suplemento. B.O. n.º: 1,
I Série,
2020/01/06
Rectificação, Rectificação da versão chinesa do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2019, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50/2019, II Série, de 11 de Dezembro. B.O. n.º: 51,
II Série,
2019/12/18
Rectificação, Rectificação da versão chinesa do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 101/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 28/2019, I Série, de 15 de Julho. B.O. n.º: 29,
I Série,
2019/07/22
Rectificação, Rectificação do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2019 (Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2019). B.O. n.º: 23,
I Série,
2019/06/10
Rectificação, Rectificação da versão chinesa do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2018. B.O. n.º: 10,
II Série,
2019/03/06
Rectificação, Rectificação do Anexo do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 128/2018. B.O. n.º: 47,
I Série,
2018/11/19
Rectificação, Rectificação da versão chinesa do Regulamento Administrativo n.º 16/2018 (Fundo do Ensino Superior), publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2018, I Série, de 6 de Agosto. B.O. n.º: 40,
I Série, Sup.,
2018/10/04
Rectificação, Rectificação do anexo ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2018. B.O. n.º: 34,
II Série,
2018/08/22
Rectificação, Rectificação da versão chinesa dos Anexos V e VI do Regulamento Administrativo n.º 10/2018 (Aprova o Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis). B.O. n.º: 28,
I Série,
2018/07/09
Rectificação, Rectificação do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2018. B.O. n.º: 18,
I Série,
2018/04/30
Rectificação, Rectifica a alínea 3) do n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2018. B.O. n.º: 17,
I Série,
2018/04/23
Rectificação, Rectificação da versão chinesa do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018. B.O. n.º: 7,
I Série,
2018/02/12
Rectificação, Rectificação da versão portuguesa do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 91/2017, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2017, I Série, de 18 de Dezembro. B.O. n.º: 7,
I Série,
2018/02/12
Rectificação, Rectificação do Boletim Oficial da RAEM n.º 35/2017, I Série, Suplemento, de 28 de Agosto. B.O. n.º: 36,
I Série,
2017/09/04
Rectificação, Rectificação do anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017. B.O. n.º: 35,
I Série,
2017/08/28
Rectificação, Rectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2017. B.O. n.º: 25,
I Série,
2017/06/19
Rectificação, Rectificação da versão chinesa do Anexo do Regulamento Administrativo n.º 17/2017. B.O. n.º: 23,
I Série,
2017/06/05
Rectificação, Rectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2017. B.O. n.º: 21,
I Série,
2017/05/22
Rectificação, Rectificação da versão portuguesa da alínea 1) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017. B.O. n.º: 21,
I Série,
2017/05/22
Rectificação, Rectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2017. B.O. n.º: 15,
I Série,
2017/04/10
Rectificação, Rectificação da versão chinesa da alínea 9) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 363/2016. B.O. n.º: 4,
II Série,
2017/01/25
Rectificação, Rectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2016. B.O. n.º: 33,
I Série,
2016/08/15
Rectificação, Rectificação do Regulamento Administrativo n.º 14/2016. B.O. n.º: 30,
I Série,
2016/07/25
Rectificação, Versão chinesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2016. B.O. n.º: 21,
II Série,
2016/05/25
Rectificação, Rectificação do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2016. B.O. n.º: 14,
II Série,
2016/04/06
Rectificação, Rectificação do anexo ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2016. B.O. n.º: 14,
II Série,
2016/04/06
Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 189/2015. B.O. n.º: 6,
II Série,
2016/02/11
Rectificação, Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2015. B.O. n.º: 46,
I Série,
2015/11/16
Rectificação, Rectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 453/2014. B.O. n.º: 36,
I Série,
2015/09/07
Rectificação, Rectificação do Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2015. B.O. n.º: 33,
II Série,
2015/08/19
Rectificação, Rectificação da versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2015. B.O. n.º: 31,
II Série,
2015/08/05
Rectificação, Rectificação da versão portuguesa no Despacho do Chefe do Executivo n.° 117/2015. B.O. n.º: 28,
I Série,
2015/07/13
Rectificação, Rectificação a versão portuguesa do Despacho Chefe do Executivo n.º 98/2015. B.O. n.º: 25,
I Série,
2015/06/23
Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2015. B.O. n.º: 17,
II Série,
2015/04/29
Rectificação, Rectificação da Ordem Executiva n.º 14/2015. B.O. n.º: 16,
I Série, Sup.,
2015/04/21
Rectificação, Da versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2015. B.O. n.º: 11,
II Série,
2015/03/18
Rectificação, Da versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2014. B.O. n.º: 4,
II Série,
2015/01/28
Rectificação, Versão portuguesa n.os 1 e 2 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 61/2014. B.O. n.º: 51,
II Série,
2014/12/17
Rectificação, Rectificação do Anexo do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 116/2014. B.O. n.º: 30,
I Série,
2014/07/28
Rectificação, Da versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2014. B.O. n.º: 30,
II Série,
2014/07/23
Rectificação, Despacho do Chefe do Executivo n.º 467/2013. B.O. n.º: 3,
I Série,
2014/01/20
Rectificação, Versão portuguesa do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 121/2013. B.O. n.º: 33,
II Série,
2013/08/14
Declaração de rectificação, Versão portuguesa da Lei n.º 5/2013 «Lei de Segurança Alimentar». B.O. n.º: 24,
I Série,
2013/06/10
Rectificação, Versão em língua chinesa do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 275/2012. B.O. n.º: 10,
II Série,
2013/03/06
Rectificação, Do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2013. B.O. n.º: 8,
II Série,
2013/02/20
Rectificação, Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2013. B.O. n.º: 7,
II Série,
2013/02/14
Rectificação, Despacho do Chefe do Executivo n.º 382/2012. B.O. n.º: 6,
I Série,
2013/02/04
Rectificação, Versão chinesa da Parte III do Anexo I da Lei n.º 1/2013. B.O. n.º: 5,
I Série,
2013/01/28
Rectificação, Do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 186/2012. B.O. n.º: 51,
II Série,
2012/12/19
Republicação, Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2012. B.O. n.º: 44,
I Série, Sup.2,
2012/10/31
Rectificação, Do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2012 B.O. n.º: 22,
II Série,
2012/05/30
Rectificação, Versões em língua chinesa e em língua portuguesa do artigo 64.º da Lei n.º 6/2012 «Alteração ao Código do Registo Comercial», publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2012, I Série, de 23 de Abril. B.O. n.º: 21,
I Série,
2012/05/21
Rectificação, Versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2012. B.O. n.º: 12,
II Série,
2012/03/21
Rectificação, Versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2012. B.O. n.º: 12,
I Série,
2012/03/19
Rectificação, Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2012. B.O. n.º: 8,
I Série,
2012/02/20
Rectificação, Texto do Regulamento Administrativo n.º 35/2011 (Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas), publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 48/2011, I Série, de 28 de Novembro. B.O. n.º: 50,
I Série,
2011/12/12
Rectificação, Da versão portuguesa do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 44/2011. B.O. n.º: 42,
II Série,
2011/10/19
Rectificação, Modelo de impresso anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011. B.O. n.º: 37,
I Série,
2011/09/12
Rectificação, Ordem Executiva n.º 60/2011. B.O. n.º: 37,
I Série,
2011/09/12
Rectificação, Regulamento Administrativo n.º 24/2011 «Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública». B.O. n.º: 35,
I Série,
2011/08/29
Rectificação, Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2011. B.O. n.º: 33,
I Série,
2011/08/15
Rectificação, Versão em língua portuguesa do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2011. B.O. n.º: 32,
II Série,
2011/08/10
Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2011. B.O. n.º: 31,
II Série,
2011/08/03
Rectificação, Ordem Executiva n.º 41/2011. B.O. n.º: 30,
I Série,
2011/07/25
Rectificação, Do Secretário para os Assuntos Soiais e Cultura n.º 30/2011. B.O. n.º: 17,
II Série,
2011/04/27
Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2011. B.O. n.º: 16,
II Série,
2011/04/20
Rectificação, Tabela de classificação económica das receitas do 2.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2010, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 418/2010. B.O. n.º: 7,
I Série,
2011/02/14
Rectificação, Versão portuguesa da alínea 5) do Anexo II do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado pelo artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2010, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51/2010, I Série, de 21 de Dezembro. B.O. n.º: 4,
I Série,
2011/01/24
Rectificação, Ordem Executiva n.º 103/2010. B.O. n.º: 50,
I Série,
2010/12/13
Rectificação, Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2010, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 40/2010, I Série, de 4 de Outubro. B.O. n.º: 44,
I Série,
2010/11/01
Rectificação, Lei n.º 12/2010 «Regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior». B.O. n.º: 43,
I Série,
2010/10/25
Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 127/2010. B.O. n.º: 42,
II Série,
2010/10/20
Rectificação, Rectificação da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). B.O. n.º: 42,
I Série,
2010/10/18
Rectificação, Rectificação no Mapa Orçamental da Despesa Global, anexo à Lei n.º 2/2010 — Revisão do Orçamento de 2010, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 27, I Série, de 5 de Julho de 2010. B.O. n.º: 33,
I Série,
2010/08/16
Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2010. B.O. n.º: 30,
II Série,
2010/07/28
Rectificação, Rectificação do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2010. B.O. n.º: 23,
I Série,
2010/06/07
Rectificação, Rectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2010. B.O. n.º: 22,
I Série,
2010/05/31
Rectificação, Rectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2010. B.O. n.º: 12,
I Série,
2010/03/22
Rectificação, Rectificação da Ordem Executiva n.º 65/2009, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 48/2009, I Série, de 30 de Novembro. B.O. n.º: 5,
I Série,
2010/02/01
Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2009. B.O. n.º: 4,
II Série,
2010/01/27
Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2009. B.O. n.º: 3,
II Série,
2010/01/20
Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 469/2009. B.O. n.º: 50,
II Série, Sup.,
2009/12/18
Rectificação, Versão em língua portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 27/2009, que altera o Regulamento Administrativo n.º 6/2002, no respeitante ao pagamento das comissões ou outras remunerações que sejam pagas aos promotores de jogo, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2009, I Série, de 10 de Agosto. B.O. n.º: 36,
I Série,
2009/09/07
Rectificação, Do Regulamento Administrativo n.º 17/2009, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 23/2009, I Série, 3.º Suplemento, de 12 de Junho. B.O. n.º: 29,
I Série,
2009/07/20
Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 328/2008. B.O. n.º: 27,
II Série,
2009/07/08
Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2009. B.O. n.º: 25,
II Série,
2009/06/24
19/03/2024 19:45:32 WF2012