Governo da RAEM

Comissariado Contra a Corrupção

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2020, Define o limite das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2020/01/22
Lei n.º 10/2014, Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo 2014/12/31
Regulamento Administrativo n.º 3/2013, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção). 2013/03/18
Lei n.º 4/2012, Alteração à Lei n.º 10/2000 «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau». 2012/03/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Regulamento Administrativo n.º 3/2009, Aprova a organização e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. 2009/02/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2006, Dá nova redacção ao n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2004. 2006/02/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2004, Dá nova redacção aos n.os 3 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001. 2004/08/09
Ordem Executiva n.º 28/2003, Altera a dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. 2003/07/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001, Cria a Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção. 2001/07/31
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 86/2000, Aprova o Regulamento de Uso de Arma do Comissariado Contra a Corrupção. 2000/11/29
Lei n.º 10/2000, Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/08/14

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento Administrativo n.º 13/2005, Revogado - Altera o Regulamento Administrativo n.º 31/2000. 2005/08/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2000, Revogado - Define o limite das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2000/11/15
Regulamento Administrativo n.º 31/2000, Revogado - Aprova a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. — Revogações. 2000/08/21
Lei n.º 2/97/M, Revogado - Altera a Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro. — Republicação integral da Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro, que cria o ALto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa. 1997/03/31
Portaria n.º 172/95/M, Revogado - Cria dois lugares de adjunto no Serviço do Alto-Comissariado. 1995/06/12
Decreto-Lei n.º 25/95/M, Revogado - Aplica ao Serviço do Alto-Comissariado o Decreto-Lei n.º 62/93/M, de 3 de Novembro, permitindo a criação de lugares de adjunto nesta entidade. 1995/06/12
Portaria n.º 1/95/M, Revogado - Aprova o logotipo do Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administativa 1995/01/02
Portaria n.º 8/93/M, Revogado - Dá nova redacção à alínea d) do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 7/92/M, de 29 de Janeiro, (Alteração do quadro do Serviço de Apoio Técnico). 1993/01/18
Decreto-Lei n.º 7/92/M, Revogado - Aprova a composição, orgânica e regime do Serviço do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, criado pela Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro. 1992/01/29
Lei n.º 11/90/M, Revogado - Cria o Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa. 1990/09/10

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 1/2020, Nomeia três licenciados em Direito para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção. 2020/01/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2019, Nomeia o adjunto do Comissário contra a Corrupção. 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2019, Nomeia a adjunta do Comissário contra a Corrupção. 2019/12/20
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 44/2019, Nomeia, em comissão de serviço, o chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrupção. 2019/12/20
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 45/2019, Delega competências no chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrupção. 2019/12/20
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 46/2019, Delega competências na Adjunta do Comissário. 2019/12/20
Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 47/2019, Delega competências no Adjunto do Comissário. 2019/12/20
Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2019, Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador. 2019/12/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2019, Renova o mandato dos membros da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção. 2019/08/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2018, Reconduz no cargo de dois adjuntos do Comissário contra a Corrupção. 2018/11/28

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 11, II Série, Extractos de despachos. 2020/03/11
B.O. n.º: 10, II Série, Extractos de despachos.Declaração. 2020/03/04
B.O. n.º: 9, II Série, Extractos de despachos. 2020/02/26
B.O. n.º: 8, II Série, Extractos de despachos. 2020/02/19
B.O. n.º: 7, II Série, Extractos de despachos. 2020/02/12
B.O. n.º: 4, II Série, Extractos de despachos. 2020/01/22
B.O. n.º: 3, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2019. 2020/01/15
B.O. n.º: 1, II Série, Extractos de despachos. Declaração. 2020/01/02
B.O. n.º: 49, II Série, Extractos de despachos. 2019/12/04
B.O. n.º: 41, II Série, Extractos de despachos. 2019/10/09

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