Governo da RAEM

Legislação

Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2021 - Regula a emissão e a utilização do Cartão de Benefícios Especiais para Idosos.
Regulamento Administrativo n.º 8/2021 - Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2020/2021.
Regulamento Administrativo n.º 7/2021 - Plano de bonificação para incentivar o desenvolvimento e a valorização empresarial.
Regulamento Administrativo n.º 5/2021 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2004 — Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça.
Regulamento Administrativo n.º 3/2021 - Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2021 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
Lei n.º 1/2021 - Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 7/2021 - Aprova a Tabela I — Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto e Tabela II — Taxas de Utilização Individual.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 3/2021 - Aprova o modelo de alvará para instituições educativas particulares do ensino não superior e os modelos de alvará e alvará provisório para os centros de apoio pedagógico complementar particulares.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 136/2020 - Altera a designação do curso de mestrado em Arquitectura e Engenharia Civil para o curso de mestrado em Engenharia Civil e Hidráulica.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 135/2020 - Mantém o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau do curso de mestrado em Biblioteconomia da Wuhan University, autoriza o funcionamento do referido curso de acordo com o novo plano de estudos.
Lei n.º 26/2020 - Alteração à Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau.
Lei n.º 24/2020 - Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2020 - Republica integralmente o Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho (Regime jurídico da actividade seguradora), alterada pela Lei n.º 21/2020.
Regulamento Administrativo n.º 43/2020 - Provas e requisitos de desenvolvimento profissional contínuo dos contabilistas.
Lei n.º 22/2020 - Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
Regulamento Administrativo n.º 39/2020 - Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência.
Regulamento Administrativo n.º 37/2020 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2020 - Fixa a remuneração mensal suplementar das (Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2020 - Republica integralmente a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pelas Leis n.os 11/2015 e 13/2020.