Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Ordem Executiva n.º 27/2021, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau)», a celebrar com o Centro de Monitorização Ecológica e Ambiental da Província de Guangdong e o Departamento de Protecção Ambiental (Environmental Protection Department) do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong. B.O. n.º: 29,
I Série,
2021/07/19
Ordem Executiva n.º 26/2021, Autoriza o «Haitong Bank, S.A.», com sede em Lisboa, Portugal, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 29,
I Série,
2021/07/19
Ordem Executiva n.º 25/2021, Autoriza a «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Macau, S.A.» a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. B.O. n.º: 28,
I Série,
2021/07/12
Ordem Executiva n.º 24/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação para a realização de vistoria das embarcações de pesca ambulantes e registadas em Macau». B.O. n.º: 27,
I Série,
2021/07/05
Ordem Executiva n.º 23/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 26,
I Série, Sup.,
2021/06/28
Ordem Executiva n.º 22/2021, Altera o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 184/2019. B.O. n.º: 26,
I Série,
2021/06/28
Ordem Executiva n.º 21/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 183/2019. B.O. n.º: 26,
I Série,
2021/06/28
Ordem Executiva n.º 20/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019. B.O. n.º: 26,
I Série,
2021/06/28
Ordem Executiva n.º 19/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 181/2019. B.O. n.º: 26,
I Série,
2021/06/28
Ordem Executiva n.º 18/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. B.O. n.º: 26,
I Série,
2021/06/28
Ordem Executiva n.º 17/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato da Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Grupo de CSI, Limitada. B.O. n.º: 25,
I Série,
2021/06/21
Ordem Executiva n.º 16/2021, Delega no Secretário para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão e renovação do contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano, celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a JCDECAUX (MACAU), LIMITADA. B.O. n.º: 23,
I Série, Sup.2,
2021/06/08
Ordem Executiva n.º 15/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 22,
I Série, Sup.,
2021/06/02
Ordem Executiva n.º 14/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para o Contrato de concessão de exploração de lotarias instantâneas. B.O. n.º: 20,
I Série,
2021/05/17
Ordem Executiva n.º 13/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 16,
I Série, Sup.,
2021/04/21
Ordem Executiva n.º 12/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 15,
I Série, Sup.,
2021/04/16
Ordem Executiva n.º 11/2021, Exonera dois membros da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau e nomeia três membros da mesma Comissão. B.O. n.º: 13,
I Série,
2021/03/29
Ordem Executiva n.º 10/2021, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. B.O. n.º: 13,
I Série,
2021/03/29
Ordem Executiva n.º 9/2021, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas. B.O. n.º: 12,
I Série,
2021/03/22
Ordem Executiva n.º 8/2021, Autoriza a «Companhia de Seguros de Vida Tahoe (Macau) S.A.» a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. B.O. n.º: 11,
I Série,
2021/03/15
Ordem Executiva n.º 7/2021, Marca para o dia 12 de Setembro de 2021, o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 10,
I Série,
2021/03/08
Ordem Executiva n.º 6/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 9,
I Série, Sup.2,
2021/03/03
Ordem Executiva n.º 5/2021, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo com a Unidade de Inteligência Financeira da Polícia da Nova Zelândia. B.O. n.º: 8,
I Série,
2021/02/22
Ordem Executiva n.º 4/2021, Nomeia, definitivamente, um Juiz do Tribunal Judicial de Base, magistrado do quadro local, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. B.O. n.º: 4,
I Série,
2021/01/25
Ordem Executiva n.º 3/2021, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2020. B.O. n.º: 2,
I Série,
2021/01/11
Ordem Executiva n.º 2/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2021/01/07
Ordem Executiva n.º 1/2021, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude. B.O. n.º: 1,
I Série,
2021/01/04
Ordem Executiva n.º 82/2020, Concede à equipa de resgate de residentes de Macau retidos no cruzeiro «Diamond Princess» no Japão o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 81/2020, Concede à equipa de resgate de residentes de Macau retidos na província de Hubei por meio de voo fretado a Wuhan o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 80/2020, Concede à equipa de missão de apoio no combate à pandemia em África o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 79/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 78/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 77/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 76/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 75/2020, Concede ao Departamento de Segurança Alimentar do Instituto para os Assuntos Municipais a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 74/2020, Concede ao Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento do Instituto para os Assuntos Municipais a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 73/2020, Concede ao Departamento de Informações e Apoio da Polícia Judiciária a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 72/2020, Concede ao Departamento de Controlo Fronteiriço do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 71/2020, Concede à Equipa de Ambulâncias para Doenças Infecciosas do Corpo de Bombeiros a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 70/2020, Concede ao Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 69/2020, Concede ao Gabinete de Gestão de Crises do Turismo a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 68/2020, Concede ao Serviço de Pneumologia do Centro Hospitalar Conde de São Januário dos Serviços de Saúde a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 67/2020, Concede ao Centro de Prevenção e Controlo da Doença dos Serviços de Saúde a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 66/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 65/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 64/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 63/2020, Concede à Livraria Seng Kwong, Limitada a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 62/2020, Concede à Associação de Indústria Turística de Macau a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 61/2020, Concede à Associação das Agências de Viagens de Macau a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 60/2020, Concede à Associação das Agências de Turismo de Macau a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 59/2020, Concede à União das Associações dos Proprietários de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 58/2020, Concede à Associação das Empresas Chinesas de Macau a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 57/2020, Concede aos Serviços de Saúde a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 56/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 55/2020, Concede ao Banco da China, Limitada Sucursal de Macau a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 54/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 53/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 52/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 51/2020, Concede à Associação de Educação de Macau a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 50/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 49/2020, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus. B.O. n.º: 52,
I Série,
2020/12/28
Ordem Executiva n.º 48/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. B.O. n.º: 51,
I Série,
2020/12/23
Ordem Executiva n.º 47/2020, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Instalação e Exploração de Parques de Estacionamento Público», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A.. B.O. n.º: 51,
I Série,
2020/12/23
Ordem Executiva n.º 46/2020, Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 50,
I Série,
2020/12/14
Ordem Executiva n.º 45/2020, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão dos Contratos da Exploração da Indústria de Transportes de Passageiros em Táxis Especiais, celebrados entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau, S.A., em 22 de Setembro de 2016 e 2 de Maio de 2019, respectivamente. B.O. n.º: 46,
I Série,
2020/11/16
Ordem Executiva n.º 44/2020, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura da «Adenda V ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau». B.O. n.º: 46,
I Série,
2020/11/16
Ordem Executiva n.º 43/2020, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de Cooperação Estratégica», com o Secretariado do Fórum Boao para a Ásia. B.O. n.º: 45,
I Série, Sup.,
2020/11/09
Ordem Executiva n.º 42/2020, Autoriza a «Companhia de Seguros de Vida Tahoe (Macau) S.A.» a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. B.O. n.º: 45,
I Série,
2020/11/09
Ordem Executiva n.º 41/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a Declaração do Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca Automática de Informações de Contas Financeiras, bem como as respectivas Notificações. B.O. n.º: 44,
I Série,
2020/11/03
Ordem Executiva n.º 40/2020, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Reimbursable Advisory Services Agreement Concerning Risk Assessment of Money Laundering and Terrorism Financing Risks. B.O. n.º: 43,
I Série,
2020/10/27
Ordem Executiva n.º 39/2020, Autoriza a «Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A.» a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. B.O. n.º: 42,
I Série,
2020/10/19
Ordem Executiva n.º 38/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 41,
I Série, Sup.,
2020/10/12
Ordem Executiva n.º 37/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, os contratos de agenciamento entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, Limitada, entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 40,
I Série, Sup.,
2020/10/06
Ordem Executiva n.º 36/2020, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Economia e Finanças, como representante autorizado do Chefe do Executivo para a prática dos actos nos termos e para os efeitos das diversas Convenções. B.O. n.º: 39,
I Série, Sup.,
2020/09/29
Ordem Executiva n.º 35/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 37,
I Série, Sup.,
2020/09/14
Ordem Executiva n.º 34/2020, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na revisão dos contratos de concessão relativos ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV e ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A., respectivamente. B.O. n.º: 36,
I Série, Sup.,
2020/09/09
Ordem Executiva n.º 33/2020, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à Adenda ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Aéreo. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Ordem Executiva n.º 32/2020, Instala o posto de migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin. B.O. n.º: 33,
I Série,
2020/08/17
Ordem Executiva n.º 31/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 32,
I Série, Sup.,
2020/08/11
Ordem Executiva n.º 30/2020, Delega poderes no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». B.O. n.º: 31,
I Série,
2020/08/03
Ordem Executiva n.º 29/2020, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação marítima na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau». B.O. n.º: 31,
I Série,
2020/08/03
Ordem Executiva n.º 28/2020, Renova o contrato de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância. B.O. n.º: 30,
I Série,
2020/07/27
Ordem Executiva n.º 27/2020, Actualiza os limites previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º, nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 41.º, no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto. B.O. n.º: 30,
I Série,
2020/07/27
Ordem Executiva n.º 26/2020, Actualiza os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da Tarifa de Prémios e Condições para o Ramo de Acidentes de Trabalho. B.O. n.º: 30,
I Série,
2020/07/27
Ordem Executiva n.º 25/2020, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. B.O. n.º: 30,
I Série,
2020/07/27
Ordem Executiva n.º 24/2020, Nomeia um magistrado estrangeiro para exercer funções de Delegado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 30,
I Série,
2020/07/27
Ordem Executiva n.º 23/2020, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão e renovação do contrato de concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TDM — Teledifusão de Macau, S.A. B.O. n.º: 27,
I Série, Sup.,
2020/07/06
Ordem Executiva n.º 22/2020, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. B.O. n.º: 27,
I Série,
2020/07/06
Ordem Executiva n.º 21/2020, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. B.O. n.º: 27,
I Série,
2020/07/06
Ordem Executiva n.º 20/2020, Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016. B.O. n.º: 27,
I Série,
2020/07/06
Ordem Executiva n.º 19/2020, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, para assinar a Declaração sobre o Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes para a Troca de Informações de Relatórios por País, bem como as respectivas Notificações. B.O. n.º: 25,
I Série,
2020/06/22
Ordem Executiva n.º 18/2020, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão da Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Grupo de CSI, Limitada. B.O. n.º: 23,
I Série,
2020/06/08
Ordem Executiva n.º 17/2020, Aprova o Sistema dos sinais de chuva intensa e o Sinal de trovoada. B.O. n.º: 22,
I Série,
2020/06/01
Ordem Executiva n.º 16/2020, Autoriza a «Seguradora Vida FWD (Macau), S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social. B.O. n.º: 22,
I Série,
2020/06/01
Ordem Executiva n.º 15/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 20,
I Série, Sup.,
2020/05/19
Ordem Executiva n.º 14/2020, Nomeação de juízes. B.O. n.º: 18,
I Série,
2020/05/04
Ordem Executiva n.º 13/2020, Autoriza a constituição de uma sociedade de entrega rápida de valores em numerário com a denominação de «Companhia de Transferências Global Limitada», em chinês «環球匯款有限公司» e em inglês «Global Remittances Company Limited». B.O. n.º: 18,
I Série,
2020/05/04
Ordem Executiva n.º 12/2020, Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.» a emissão de 500 000 acções de valor nominal de 100 patacas cada. B.O. n.º: 15,
I Série,
2020/04/14
Ordem Executiva n.º 11/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais. B.O. n.º: 15,
I Série,
2020/04/14
Ordem Executiva n.º 10/2020, Delega poderes na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de Entendimento entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Organização Mundial de Turismo». B.O. n.º: 14,
I Série,
2020/04/07