Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Ordem Executiva n.º 9/2020, Substituição da Tabela de emolumentos do registo comercial. B.O. n.º: 11,
I Série,
2020/03/16
Ordem Executiva n.º 8/2020, Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). B.O. n.º: 9,
I Série,
2020/03/02
Ordem Executiva n.º 7/2020, Revoga a Ordem Executiva n.º 44/2015. B.O. n.º: 6,
I Série,
2020/02/10
Ordem Executiva n.º 6/2020, Delega as competências em matéria disciplinar e a competência para conceder louvores ao respectivo pessoal no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. B.O. n.º: 5,
I Série,
2020/02/03
Ordem Executiva n.º 5/2020, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2019. B.O. n.º: 4,
I Série,
2020/01/30
Ordem Executiva n.º 4/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). B.O. n.º: 4,
I Série,
2020/01/30
Ordem Executiva n.º 3/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências executivas do Chefe do Executivo para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou, na parte ainda aplicável, do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março. B.O. n.º: 4,
I Série,
2020/01/30
Ordem Executiva n.º 2/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo relativas à Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., cuja constituição foi prevista no Regulamento Administrativo n.º 14/2011 (Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.) . B.O. n.º: 4,
I Série,
2020/01/30
Ordem Executiva n.º 1/2020, Delega poderes no Secretário para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com o representante do Supremo Tribunal Popular do Interior da China, a alteração ao Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 2,
I Série,
2020/01/13
Ordem Executiva n.º 187/2019, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2020, e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, para a exploração de lotarias chinesas. B.O. n.º: 52,
I Série,
2019/12/30
Ordem Executiva n.º 186/2019, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. Número Extraordinário,
2019/12/20
Ordem Executiva n.º 185/2019, Nomeia onze membros do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. Número Extraordinário,
2019/12/20
Ordem Executiva n.º 184/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Número Extraordinário,
2019/12/20
Ordem Executiva n.º 183/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura. Número Extraordinário,
2019/12/20
Ordem Executiva n.º 182/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança Número Extraordinário,
2019/12/20
Ordem Executiva n.º 181/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças Número Extraordinário,
2019/12/20
Ordem Executiva n.º 180/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. Número Extraordinário,
2019/12/20
Ordem Executiva n.º 179/2019, Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, de um escritório de representação da sociedade «Companhia de Resseguros Taiping Limitada». B.O. n.º: 50,
I Série,
2019/12/16
Ordem Executiva n.º 178/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 49,
I Série, Sup.2,
2019/12/13
Ordem Executiva n.º 177/2019, Nomeação de juízes. B.O. n.º: 48,
I Série,
2019/12/02
Ordem Executiva n.º 176/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 48,
I Série,
2019/12/02
Ordem Executiva n.º 175/2019, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau, de uma sociedade com a denominação «Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A.». B.O. n.º: 48,
I Série,
2019/12/02
Ordem Executiva n.º 174/2019, Cria a Escola Oficial de Seac Pai Van. B.O. n.º: 47,
I Série, Sup.,
2019/11/29
Ordem Executiva n.º 173/2019, Autoriza a «Seguradora Vida FWD (Macau), S.A.», a aumentar o seu capital social. B.O. n.º: 45,
I Série,
2019/11/11
Ordem Executiva n.º 171/2019, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas. B.O. n.º: 44,
I Série,
2019/11/05
Ordem Executiva n.º 172/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 43,
I Série, Sup.2,
2019/11/01
Ordem Executiva n.º 170/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 43,
I Série, Sup.,
2019/10/30
Ordem Executiva n.º 169/2019, Aprova o logotipo do Instituto de Formação Turística de Macau. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 168/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Unidade de Informação Financeira da República de Cabo Verde. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 167/2019, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na revisão dos contratos de concessão relativos ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV e ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A., respectivamente. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 165/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 164/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 163/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 162/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 161/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 160/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 159/2019, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 158/2019, Concede à Equipa de Desenvolvimento do Refractómetro Subjectivo para Diagnóstico Simples da Miopia nos Estudantes o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 157/2019, Concede à Equipa da Escola de Aplicação Anexa à Universidade de Macau que participou na «Feira Internacional de Ciência e Engenharia 2019 (Intel ISEF)» onde obteve o 4.º Prémio na categoria de ciência dos materiais, o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 156/2019, Concede à Equipa da Escola Secundária Pui Ching que participou na «Feira Internacional de Ciência e Engenharia 2019 (Intel ISEF)» onde obteve o Prémio Especial da Associação Chinesa de Ciência e Tecnologia, o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 155/2019, Concede à Equipa da Escola Secundária Pui Ching que participou na «Feira Internacional de Ciência e Engenharia 2019 (Intel ISEF)» onde obteve o 3.º Prémio na categoria de engenharia mecânica, o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 154/2019, Concede à Associação de Surdos de Macau a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 153/2019, Concede à Associação Geral de Voluntários de Macau a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 152/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 151/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 150/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 149/2019, Concede à Equipa Internacional de Emergência Médica da China (RAEM) a Medalha de Valor. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 148/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 147/2019, Concede à Anima — Sociedade Protectora dos Animais de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 146/2019, Concede à Associação de Beneficiência «Leng Fong» de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 145/2019, Concede à União Geral das Associações dos Moradores de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 144/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 143/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 142/2019, Concede à Escola dos Moradores de Macau a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 141/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 140/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 139/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 138/2019, Concede ao Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A. a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 137/2019, Concede ao Banco Luso Internacional, S.A. a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 136/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 135/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 134/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 133/2019, Concede à Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging, Limitada a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 132/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Merito Profissional. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 131/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Merito Profissional. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 130/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Merito Profissional. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 129/2019, Concede à Nam Kwong União Comercial e Industrial, Limitada a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 128/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 127/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 126/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 125/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 124/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 123/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 122/2019, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.º: 43,
I Série,
2019/10/28
Ordem Executiva n.º 166/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 42,
I Série, Sup.,
2019/10/21
Ordem Executiva n.º 121/2019, Nomeia, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro, para exercer funções, por contrato, de Delegado Coordenador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 40,
I Série,
2019/10/08
Ordem Executiva n.º 120/2019, Nomeia, definitivamente, mediante indigitação do Procurador, quatro magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, para exercer funções de Delegado Coordenador. B.O. n.º: 40,
I Série,
2019/10/08
Ordem Executiva n.º 119/2019, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a República da Coreia, o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga e o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. B.O. n.º: 39,
I Série,
2019/09/30
Ordem Executiva n.º 118/2019, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 39,
I Série,
2019/09/30
Ordem Executiva n.º 117/2019, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República Argentina, o acordo sobre a dispensa mútua de visto. B.O. n.º: 39,
I Série,
2019/09/30
Ordem Executiva n.º 116/2019, Aprova a Tabela de emolumentos do registo comercial de embarcações. B.O. n.º: 37,
I Série, Sup.,
2019/09/18
Ordem Executiva n.º 115/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 36,
I Série, Sup.,
2019/09/10
Ordem Executiva n.º 114/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 35,
I Série, Sup.,
2019/09/04
Ordem Executiva n.º 113/2019, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato adicional ao Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos. B.O. n.º: 34,
I Série,
2019/08/26
Ordem Executiva n.º 112/2019, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concessão da operação, exploração e manutenção do sistema do metro ligeiro. B.O. n.º: 34,
I Série,
2019/08/26
Ordem Executiva n.º 111/2019, Fixa os prazos de conservação e o destino final dos arquivos administrativos de natureza comum dos órgãos e serviços da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 34,
I Série,
2019/08/26
Ordem Executiva n.º 110/2019, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura da «Adenda IV ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau». B.O. n.º: 33,
I Série,
2019/08/19
Ordem Executiva n.º 109/2019, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão do Serviço Público de Gestão das Galerias Técnicas». B.O. n.º: 32,
I Série,
2019/08/12
Ordem Executiva n.º 108/2019, Autoriza o «Industrial and Commercial Bank of China Limited», com sede em Pequim, China, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 32,
I Série,
2019/08/12
Ordem Executiva n.º 107/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 29,
I Série, Sup.,
2019/07/24
Ordem Executiva n.º 106/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 28,
I Série, Sup.2,
2019/07/19
Ordem Executiva n.º 105/2019, Designa o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 28,
I Série, Sup.2,
2019/07/19
Ordem Executiva n.º 104/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 28,
I Série, Sup.2,
2019/07/19
Ordem Executiva n.º 103/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 28,
I Série, Sup.,
2019/07/17
Ordem Executiva n.º 102/2019, Marca o dia da eleição suplementar para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 28,
I Série,
2019/07/15
Ordem Executiva n.º 101/2019, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. B.O. n.º: 28,
I Série,
2019/07/15
Ordem Executiva n.º 100/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 25,
I Série, Sup.,
2019/06/26
Ordem Executiva n.º 99/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 25,
I Série, Sup.,
2019/06/26
Ordem Executiva n.º 98/2019, Altera o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. B.O. n.º: 25,
I Série,
2019/06/24
Ordem Executiva n.º 97/2019, Renova os contratos do Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e do Juiz dos Tribunais de Primeira Instância. B.O. n.º: 25,
I Série,
2019/06/24