Governo da RAEM

Finanças e Orçamento

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2008, Fixa o montante destinado a suportar as despesas dos serviços ou organismos com funções de cobrança com a regularização do pagamento. Regulamento Administrativo n.º 22/2008, Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2006, Aprova as Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, bem como as Instruções para a Classificação Funcional das Despesas Públicas. Despacho n.º 72/GM/94, Aprova a guia modelo R, referente ao Decreto-Lei n.º 59/94/M, de 5 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 55/90/M, Altera a designação do capítulo 7 do OGT e adita mais uma rubrica à classificação das despesas. Despacho n.º 20/GM/87, Estabelece critérios e procedimentos para a inscrição de verbas no PIDDA. Decreto-Lei n.º 22/87/M, Altera as disposições para simplificação dos circuitos administrativos (alterações orçamentais). — Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 49/84/M, Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, e substitui os anexos II e III. Despacho n.º 30/84, Respeitante à aplicação à Administração Pública do Território dos Decretos-Leis n.os 41/83/M e 42/83/M de 21 de Novembro. Decreto-Lei n.º 41/83/M, Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
Decreto-Lei n.º 58/98/M, Revogado - Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 2/98/M, Amplia o prazo de caducidade das autorizações de pagamento das despesas relativas ao ano económico de 1997. Despacho, Revogado - Aprova as instruções para a execução do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro, que regula o pagamento de impostos por meio de cheques. Decreto-Lei n.º 3/82/M, Revogado - Fixa normas sobre o uso do cheque como modo de pagamento corrente de rendimentos do Estado.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018, Aprova as «Estrutura da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas», «Estrutura da Classificação Funcional das Despesas Públicas», «Estrutura da Classificação Orgânica» e «Estrutura da Classificação dos Elementos do Balanço».
Regulamento Administrativo n.º 2/2018, Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.
Lei n.º 16/2017, Lei do Orçamento de 2018.
Lei n.º 15/2017, Lei de enquadramento orçamental.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Consultadoria às Contas da RAEM».
Lei n.º 11/2016, Lei do Orçamento de 2017.
Lei n.º 15/2015, Lei do Orçamento de 2016.
Lei n.º 5/2015, Revisão do Orçamento de 2015.
Lei n.º 9/2014, Lei do Orçamento de 2015.
Lei n.º 13/2013, Lei do Orçamento de 2014.