Governo da RAEM

Finanças e Orçamento

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Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2008, Fixa o montante destinado a suportar as despesas dos serviços ou organismos com funções de cobrança com a regularização do pagamento. 2008/08/25
Regulamento Administrativo n.º 22/2008, Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. 2008/08/04
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2006, Aprova as Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, bem como as Instruções para a Classificação Funcional das Despesas Públicas. 2006/11/20
Despacho n.º 72/GM/94, Aprova a guia modelo R, referente ao Decreto-Lei n.º 59/94/M, de 5 de Dezembro. 1994/12/12
Despacho n.º 20/GM/87, Estabelece critérios e procedimentos para a inscrição de verbas no PIDDA. 1987/05/18
Decreto-Lei n.º 22/87/M, Altera as disposições para simplificação dos circuitos administrativos (alterações orçamentais). — Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro. 1987/04/27
Decreto-Lei n.º 49/84/M, Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, e substitui os anexos II e III. 1984/05/26
Despacho n.º 30/84, Respeitante à aplicação à Administração Pública do Território dos Decretos-Leis n.os 41/83/M e 42/83/M de 21 de Novembro. 1984/02/11
Decreto-Lei n.º 41/83/M, Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau. 1983/11/21

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 58/98/M, Revogado - Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro. 1998/12/14
Decreto-Lei n.º 2/98/M, Revogado - Amplia o prazo de caducidade das autorizações de pagamento das despesas relativas ao ano económico de 1997. 1998/01/12
Decreto-Lei n.º 55/90/M, Revogado - Altera a designação do capítulo 7 do OGT e adita mais uma rubrica à classificação das despesas. 1990/09/17
Despacho, Revogado - Aprova as instruções para a execução do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro, que regula o pagamento de impostos por meio de cheques. 1982/07/10
Decreto-Lei n.º 3/82/M, Revogado - Fixa normas sobre o uso do cheque como modo de pagamento corrente de rendimentos do Estado. 1982/01/23

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 19/2020, Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais. 2020/05/29
Lei n.º 6/2020, Alteração à Lei do Orçamento de 2020. 2020/04/27
Lei n.º 3/2020, Alteração à Lei do Orçamento de 2020. 2020/04/17
Rectificação, Republicação das páginas 3512 e 3513 do Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2019, I Série, de 31 de Dezembro, suplemento. 2020/01/06
Lei n.º 22/2019, Lei do Orçamento de 2020. 2019/12/31
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2019, Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018. 2019/11/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2019, Altera as partes IX e X das «Regras para operações de tesouraria e regras para a elaboração de contas». 2019/07/15
Lei n.º 19/2018, Lei do Orçamento de 2019. 2018/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2018, Aprova as «Regras para operações de tesouraria e regras para a elaboração das contas». 2018/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2018, Aprova as «Regras de escrituração dos organismos especiais». 2018/12/27