Governo da RAEM
Nota
Rectificação - Rectificação da versão portuguesa da alínea 3) do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2022 (Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2022 - Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Arraial de São João».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2022 - Respeitante ao período fixado no presente despacho, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2022 - Revê a concessão, por aforamento, de seis terrenos situados na ilha da Taipa, junto à Travessa dos Mercadores e onde se encontram construídos os prédios n.os 18 a 24 da Rua dos Mercadores, n.º 14 da Travessa dos Mercadores e n.º 11 da Rua de S. João, para serem aproveitados com a construção de um edifício, em regime de propriedade única, compreendendo 6 pisos, sendo 2 em cave, afectado a comércio.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2022 - Subdelega poderes no director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com a Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu, o acordo de arrendamento do edifício pedagógico de enfermagem do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2022 - Designa uma médica assistente de medicina familiar da carreira médica dos Serviços de Saúde como coordenadora da Academia Médica.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2022 - Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267(1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 7 de Março de 2022.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2022 - Renova a nomeação dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, e do substituto do membro, bem como nomeia um membro e vários substitutos dos membros.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2022 - Designa um indivíduo como vogal da Comissão de Classificação de Espectáculos, em substituição do outro vogal.
Autoridade Monetária de Macau - Sinopse dos valores activos e passivos referente a 31 de Março de 2022.
Universidade de Macau - Aviso sobre as alterações às taxas de alojamento nas Residências de Estudantes de Pós-Graduação durante as férias de Verão e nos Colégios Residenciais durante as férias de Verão.
Fundo de Desenv. Educativo - Lista de apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2021.

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Legislação

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17/05/2022 21:24:01 WF2012