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Ordem Executiva n.º 110/2019 - Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura da «Adenda IV ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau».
Lei n.º 17/2019 - Regime jurídico da habitação social.
Lei n.º 16/2019 - Restrições ao fornecimento de sacos de plástico.
Lei n.º 15/2019 - Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.
Declaração n.º 1/2019 - Respeitante à constituição dos membros da Mesa.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2019 - Declara a desistência pela Associação de Beneficência Tong Sin Tong, da concessão, por aforamento, da parcela de terreno situada na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios n.os 79 e 81 da Rua da Alegria, bem como o prédio n.º 3 da Travessa das Sapecas.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2019 - Cede gratuitamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil de um terreno.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2019 - Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, na ZAPE, identificado por lote D quarteirão 1.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 111/2019 - Renova a autorização de funcionamento de 8 câmaras de videovigilância.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2019 - Designa o membro efectivo do Conselho Permanente de Concertação Social, em representação das organizações representativas dos empregadores, em substituição do outro membro.
Serviços de Alfândega - Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «botes rápidos de alto desempenho com motor fora de bordo (a quatro tempos) de 9 a 11 metros».
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público para a «Aquisição do serviço de manutenção de software de sistemas Oracle e Microsoft para o Instituto para os Assuntos Municipais».
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público para a «Aquisição de plataforma do sistema de gestão de informação geográfica para o Instituto para os Assuntos Municipais».
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau - Lista dos apoios financeiros referente ao 2.º trimestre de 2019.
Autoridade Monetária de Macau - Aviso referente à supervisão de seguros — Documentos necessários para instruir o pedido de autorização para o exercício da actividade de mediação de seguros.
Serviços de Saúde - Anúncio referente ao concurso público para o «Fornecimento e instalação de equipamentos cirúrgicos de Laser de Hólmio e de Laser de Túlio aos Serviços de Saúde».
Serviços de Saúde - Anúncio referente ao concurso público para «Fornecimento e instalação de quatro caldeirões a vapor de 200 litros aos Serviços de Saúde».
Serviços de Saúde - Anúncio referente ao concurso público para «Prestação do serviço de manutenção e reparação do Sistema de Combate a Incêndios aos Serviços de Saúde».
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público «Fornecimento e Instalação de Mobiliário para os Edifícios Escolares e Instalações Educativas, no Lote CN6a, em Seac Pai Van, Coloane».
Direcção dos Serviços de Turismo - Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de limpeza das instalações e equipamentos da responsabilidade da Direcção dos Serviços de Turismo nos anos 2020 e 2021.
Direcção dos Serviços de Turismo - Anúncio referente ao concurso público para adjudicação do serviço de realização do Espectáculo de Lançamento de Fogo-de-Artifício no Dia da Fraternidade Universal.
Direcção dos Serviços do Ensino Superior - Aviso sobre os cursos registados do ensino superior: curso de licenciatura em Ciências Sociais (Sociologia) da Universidade de Macau — Faculdade de Ciências Sociais, curso de licenciatura em Ciências da Educação (Matemática) da Universidade de Macau — Faculdade de Ciências da Educação e curso de doutoramento em História da Universidade de Macau — Faculdade de Letras.
Direcção dos Serviços do Ensino Superior - Aviso sobre os cursos registados do ensino superior: curso de mestrado em Letras (História) da Universidade de Macau — Faculdade de Letras, curso de licenciatura em Letras (História) da Universidade de Macau — Faculdade de Letras e curso de mestrado em Letras (História e Cultura Chinesas) da Universidade de Macau — Faculdade de Letras.
Direcção dos Serviços do Ensino Superior - Aviso os cursos registados do ensino superior: curso de mestrado em Ciências (Finanças) da Universidade de Macau — Faculdade de Gestão de Empresas e curso de licenciatura em Ciências (Ciências da Computação) da Universidade de Macau — Faculdade de Ciências e Tecnologia.
Direcção dos Serviços do Ensino Superior - Aviso sobre os cursos registados do ensino superior: curso de doutoramento em Tecnologia Informática Aplicada do Instituto Politécnico de Macau e curso de doutoramento em Políticas Públicas do Instituto Politécnico de Macau.
Fundo de Acção Social Escolar - Lista dos apoios financeiros referente ao 2.º trimestre de 2019.

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Última actualização: 2019/08/19
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