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Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo - Publica a lista de todos os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2019 - Mantém o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau do curso de mestrado em Arquitectura da Huaqiao University, autoriza o funcionamento do referido curso de acordo com o novo plano de estudos.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 81/2019 - Cria no Instituto de Formação Turística o curso de diploma de pós-licenciatura em Gestão de Turismo, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2019 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de doutoramento em Ciências e Tecnologias da Informação, ministrado pela Universidade de Coimbra.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 79/2019 - Mantém o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau do curso de mestrado em Direito da Huaqiao University, autoriza o funcionamento do referido curso de acordo com o novo plano de estudos.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 78/2019 - Cria no Instituto de Formação Turística o curso de mestrado em Ciências de Gestão de Hotelaria e Turismo, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2019 - Aprova a Tabela II — Taxas de Utilização Individual, anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, a qual substitui a Tabela II constante do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 19/2002, alterada pelo n.º 4 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 178/2015.
Ordem Executiva n.º 98/2019 - Altera o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Ordem Executiva n.º 97/2019 - Renova os contratos do Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e do Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.
Lei n.º 13/2019 - Lei da cibersegurança.
Lei n.º 12/2019 - Lei do registo comercial de embarcações.
Lei n.º 11/2019 - Alteração à Lei n.º 7/2015 — Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2019 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 15 de Dezembro de 2017.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2019 - Subdelega competências no director, substituto, dos Serviços de Cartografia e Cadastro.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 79/2019 - Subdelega poderes na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau».
Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2019 - Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Lisboa, em 15 de Maio de 2019.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2019 - Nomeia, em comissão de serviço, o adjunto do Director-geral do Serviços de Alfândega.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2019 - Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector-geral dos Serviços de Alfândega.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2019 - Renova o mandato da presidente e dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2019 - Nomeia o chefe, substituto, do Departamento de Controlo Fronteiriço do Corpo de Polícia de Segurança Pública como vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2019 - Nomeia, em comissão de serviço, o administrador da Imprensa Oficial.

Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública - Aviso referente ao calendário dos feriados, das tolerâncias de ponto e dos dias de descanso compensatório dos trabalhadores da Administração Pública para o ano de 2020.
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público para a «Feira de Natal do ano 2019» — Fornecimento de instalações recreativas infantis e prestação de serviços de gestão.
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de concurso para a concepção e decoração da Exposição de Flores no Inverno 2019».
Instituto para os Assuntos Municipais - Edital referente às designações e definições de dois novos arruamentos públicos.
Autoridade Monetária de Macau - Sinopse dos valores activos e passivos da reserva financeira da RAEM referente a 30 de Abril de 2019.
Serviços de Saúde - Anúncio referente ao concurso público para «Fornecimento de material de consumo clínico para o Serviço de Anatomia Patológica dos Serviços de Saúde».
Serviços de Saúde - Anúncio referente ao concurso público para «Fornecimento de reagentes exclusivos para o Centro de Transfusões de Sangue dos Serviços de Saúde».
Serviços de Saúde - Anúncio sobre a não adjudicação do fornecimento do concurso público para o «Fornecimento e instalação de um sistema de monitorização fisiológica e sistema de telemetria cardíaca aos Serviços de Saúde».
Serviços de Saúde - Aviso sobre a rectificação da versão chinesa e portuguesa do despacho do director dos Serviços de Saúde n.º 5/SS/2019, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16/2019, II Série, de 17 de Abril.
Instituto Cultural - Anúncio referente ao concurso público para adjudicação da prestação de serviços de concepção, coordenação, produção e execução do «Concerto da Passagem de Ano — Macau 2019».
Direcção dos Serviços de Turismo - Anúncio referente ao concurso público para adjudicação do serviço de «Transporte de material pirotécnico, morteiros e materiais sobressalentes destinados ao 30.º Concurso Internacional de Fogo-de-Artifício de Macau».
Instituto de Acção Social - Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2019.
Instituto do Desporto - Anúncio referente ao concurso público para os «Serviços de decorações no Edifício do Grande Prémio e nas garagens provisórias (paddock) para a 66.ª Edição do Grande Prémio de Macau».
Direcção dos Serviços do Ensino Superior - Aviso sobre o curso registado do ensino superior: curso de mestrado em Direito (Língua Portuguesa) da Universidade de Macau — Faculdade de Direito.
Direcção dos Serviços do Ensino Superior - Aviso sobre os cursos registados do ensino superior: curso de licenciatura em Jornalismo e Comunicação da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, curso de mestrado em Desporto e Educação Física do Instituto Politécnico de Macau e curso de diploma de pós-licenciatura em Gestão de Hotelaria e Turismo Internacional do Instituto de Formação Turística.
Universidade de Macau - Anúncio referente ao concurso público para a «Empreitada de design e construção do Laboratório de Referência do Estado de Internet das Coisas para a Cidade Inteligente (Universidade de Macau), localizado no 5.º andar do edifício de Investigação Científica N21 da Universidade de Macau».
Fundo de Segurança Social - Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de limpeza das instalações e equipamentos do Fundo de Segurança Social.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos complementares relativos ao concurso público para a execução da «Obra de reparação do Edifício da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos».
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água - Anúncio referente à prestaçãp de esclarecimentos relativos ao concurso público para «Prestação de serviço de segurança no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior».
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para a «Solução da Plataforma de Dados de Créditos para a Caixa Económica Postal».
Instituto de Habitação - Aviso referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para «Arrendamento de espaços destinados ao exercício de actividades comerciais na Habitação Pública».
Direcção dos Serviços de Economia - Protecção de marca.

Legislação Usual da Função Pública da RAEM

Subscrição da versão electrónica certificada do B.O.