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Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2020 - Respeitante ao período compreendido entre as 00H00 do dia 1 de Julho e as 24H00 do dia 31 de Agosto de 2020, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 563/2017, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2018.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2020 - Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Habitação Social, da Divisão de Habitação Económica e de Apoio, da Divisão de Licenciamento, da Divisão de Organização, da Divisão de Assuntos de Administração de Edifícios, da Divisão de Apoio à Administração de Edifícios e da Divisão de Divulgação e Promoção do Instituto de Habitação, que exercem funções de atendimento ao público e dos técnicos da Divisão de Informática que exercem funções de suporte ao sistema informático das subunidades acima referidas.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2020 - Aprova as tabelas de preços dos testes ao Novo Tipo de Coronavírus e das máscaras de protecção respiratória a cobrar pelos Serviços de Saúde.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2020 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Jurisprudência da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2020 - Atribui à Caixa Económica Postal a quantia de 595 000 patacas a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2020.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2020 - Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Literatura e Personagens Literárias — Luo Shen Fu».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2020 - Cessa funções de um membro da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões e nomeia outro membro da mesma Comissão.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2020 - Cede, parte de forma onerosa e parte de forma gratuita, ao Estado, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau e o domínio útil do outro terreno, para serem anexados e constituírem um único lote de terreno para ser aproveitado com a construção de um edifício de 3 pisos destinado a habitação e comercial.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 53/2020 - Nomeia, em comissão de serviço, a vice-presidente do Instituto Cultural.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2020 - Nomeia, em comissão de serviço, a vice-presidente do Instituto de Formação Turística de Macau.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 51/2020 - Designa um indivíduo como membro do Conselho para as Indústrias Culturais, em substituição do outro membro.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2020 - Manda publicar o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento» e o seu Protocolo, assinados em Hong Kong em 22 de Novembro de 2019, e em Macau em 25 de Novembro de 2019, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhados da respectiva tradução para língua portuguesa.
Serviços de Alfândega - Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Serviços de manutenção e reparação do sistema eléctrico de baixa tensão do Posto Alfândegário de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau».
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público da obra de optimização das instalações complementares da ciclovia da zona de lazer da Marginal da Taipa.
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente aos concursos públicos para o «Fornecimento de artigos informáticos ao IAM» e para o «Fornecimento de forragem e materiais destinados a animais ao IAM».
Direcção dos Serviços de Finanças - Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM referente ao mês de Abril de 2020.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau - Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Serviço de aluguer de fotocopiadoras digitais para o CPSP».
Instituto de Formação Turística de Macau - Aviso sobre o concurso público para prestação de serviços de promoção de saúde aos estudantes do ano lectivo 2021–2022 para o Instituto de Formação Turística de Macau.
Instituto de Habitação - Anúncio referente ao concurso público para prestação de serviços de administração de edifícios para a Habitação Social de Seac Pai Van — Edifício Lok Kuan.
Instituto de Habitação - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público para «Obra de renovação do Bairro Social de Tamagnini Barborsa (IV Fase)».
Direcção dos Serviços de Economia - Protecção de marca.

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Última actualização: 2020/07/02
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