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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Ordem Executiva n.º 30/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Protocolo de Cooperação para Prestação de Apoio Técnico nos Trabalhos de Protecção Ambiental de Macau», a celebrar com 生態環境部華南環境科學研究所. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup., 2021/08/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2021, Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, a partir das 15,30 horas do dia 3 de Agosto de 2021, apenas podem entrar nos postos de migração as pessoas que sejam portadoras de certificado de resultado negativo do teste de ácido nucleico da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, emitido, dentro das 24 horas anteriores à sua entrada, por instituições qualificadas, reconhecidas pela autoridade sanitária. |
Número Extraordinário, 2021/08/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2021, Republica integralmente o Estatuto dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2021/08/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2021, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Wushu — Artes Marciais Chinesas e Saúde». |
B.O. n.º: 31, I Série, 2021/08/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2021, Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2021. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2021/08/02 |
| Ordem Executiva n.º 29/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na área de Protecção Ambiental entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau», a celebrar com o Ministério de Ecologia e Ambiente da República Popular da China. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2021/08/02 |
| Ordem Executiva n.º 28/2021, Renova, pelo período de dois anos, o contrato ao estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2021/08/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2021, Determina os limites das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. |
B.O. n.º: 30, II Série, Sup., 2021/07/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2021, Determina os limites das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. |
B.O. n.º: 30, II Série, Sup., 2021/07/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2021, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos de criopreservação, análise e imagiologia celulares para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau — Lista de aquisição II. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2021/07/28 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2021, Nomeia e renova os mandatos de vários membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2021/07/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2021, Manda publicar a versão padrão do desenho da Bandeira Nacional e do desenho do Emblema Nacional para uso nas redes. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2019 — Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2011 — Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Lei n.º 12/2021, Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Lei n.º 11/2021, Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2021, Subdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação para a realização de vistoria das embarcações de pesca ambulantes e registadas em Macau». |
B.O. n.º: 29, II Série, 2021/07/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2021, Renova a nomeação de um membro e nomeia um membro do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2021/07/21 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 44/2021, Define o número e o montante de diversas bolsas de estudo e o limite máximo de rendimento mensal total do agregado familiar do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2021/07/19 |
| Ordem Executiva n.º 27/2021, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau)», a celebrar com o Centro de Monitorização Ecológica e Ambiental da Província de Guangdong e o Departamento de Protecção Ambiental (Environmental Protection Department) do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2021/07/19 |
| Ordem Executiva n.º 26/2021, Autoriza o «Haitong Bank, S.A.», com sede em Lisboa, Portugal, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2021/07/19 |
| Lei n.º 10/2021, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2021/07/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 43/2021, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos de investigação destinados à inovação e transferência médicas para o Instituto de Ciências Médicas Chinesas da Universidade de Macau — Lista de aquisição II. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2021/07/14 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2021, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos de investigação destinados à inovação e transferência médicas para o Instituto de Ciências Médicas Chinesas da Universidade de Macau — Lista de aquisição I. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2021/07/14 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2021, A autoriza a renovação da utilização de 21 câmaras de videovigilância instaladas no Edifício de Serviços de Migração, no Comissariado da ZAPE do Departamento Policial de Macau, no Comissariado de Coloane e Posto Universidade de Macau do Comissariado de Coloane do Departamento Policial das Ilhas. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2021/07/14 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2021, Subdelega competências na administradora da Imprensa Oficial. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2021/07/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2021, Manda publicar a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, adoptada em Cartagena das Índias, em 29 de Novembro de 2007. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2021/07/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2021, Renova vários membros permanentes e não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2021/07/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2021, Renova a nomeação dos vogais do Conselho Consultivo do Trânsito e designa os vogais e um vice-presidente do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2021/07/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2021, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um chefe principal do Corpo de Bombeiros para desempenhar funções no Secretariado do Comité dos Tufões. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2021/07/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2021, Respeitante à composição da Assembleia de Apuramento Geral das eleições legislativas. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2021, Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar e o limite máximo de património líquido para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2021, Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação económica e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação económica e para a apreciação da habilitação. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2021, Aprova o modelo do termo de autorização de venda de habitação económica. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2021, Aprova o mapa de pontuação aplicável às candidaturas aos concursos para habitação económica. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Ordem Executiva n.º 25/2021, Autoriza a «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Macau, S.A.» a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2021, Especialidades médicas e de enfermagem. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2021, Nível das habilitações académicas ou profissionais dos profissionais de saúde. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2021, Regime do ensino técnico-profissional do ensino não superior. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Lei n.º 9/2021, Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2021, Para evitar a transmissão do novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, a partir das 00H00 do dia 10 de Julho de 2021, os residentes do Interior da China, da Região Administrativa Especial de Hong Kong e da região de Taiwan a quem não tenha sido proibida a entrada na RAEM, nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2020, bem como os não residentes que não tenham a qualidade de residente do Interior da China, da Região Administrativa Especial de Hong Kong e da região de Taiwan que podem entrar na RAEM, nos termos dos Despachos do Chefe do Executivo n.os 43/2021 e 71/2021, para a entrada na RAEM, devem ser portadores do certificado de resultado negativo do teste de ácido nucleico do novo tipo de coronavírus que cumpra os requisitos determinados pela autoridade sanitária. |
B.O. n.º: 27, I Série, Sup., 2021/07/09 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2021, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques, Ponte-Cais n.º 5-B. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2021/07/07 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 41/2021, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos de análise de poluentes ambientais para o Centro dos Oceanos Regionais da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2021/07/07 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2021, Designa um vogal e um vogal suplente da Comissão de Luta contra a Droga, em substituição do outro vogal e vogal suplente. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2021/07/07 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 38/2021, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos de óptica, de electroquímica e de micro-estruturação dos materiais avançadas para o Instituto de Física Aplicada e Engenharia de Materiais da Universidade de Macau — Lista de aquisição III. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2021/07/07 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2021, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos de óptica, de electroquímica e de micro-estruturação dos materiais avançadas para o Instituto de Física Aplicada e Engenharia de Materiais da Universidade de Macau — Lista de aquisição II. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2021/07/07 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2021, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos de óptica, de electroquímica e de micro-estruturação dos materiais avançadas para o Instituto de Física Aplicada e Engenharia de Materiais da Universidade de Macau — Lista de aquisição I. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2021/07/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 83/2021, Louva um subchefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2021/07/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 79/2021, Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2021/07/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 78/2021, Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2021/07/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 77/2021, Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2021/07/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 76/2021, Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2021/07/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 75/2021, Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2021/07/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 74/2021, Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2021/07/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 73/2021, Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2021/07/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 72/2021, Atribui a uma técnica superior assessora da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2021/07/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 71/2021, Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2021/07/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 70/2021, Atribui a uma chefe de divisão da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2021/07/07 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 40/2021, Aprova a criação da unidade académica independente do Instituto Politécnico de Macau — Academia de Enfermagem do Centro de Ciências da Saúde da Universidade de Pequim e do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2021/07/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2021, Respeitante aos locais para o exercício dos sufrágios directo e indirecto são na Região Administrativa Especial de Macau que abrange a península de Macau, as ilhas da Taipa e de Coloane. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2021/07/05 |
| Ordem Executiva n.º 24/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação para a realização de vistoria das embarcações de pesca ambulantes e registadas em Macau». |
B.O. n.º: 27, I Série, 2021/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2021, Designa um representante dos Serviços de Alfândega como membro do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, em substituição do outro representante. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2021/06/30 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2021, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2021/06/30 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2021, Renova a nomeação do presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2021/06/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2021, Renova o mandato de dois membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2021/06/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2021, Renova o mandato e designa os membros da Comissão de Apreciação do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2021/06/30 |
| Ordem Executiva n.º 23/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 26, I Série, Sup., 2021/06/28 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, Aprova os modelos de formulários previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º, na alínea 3) do n.º 2 e na alínea 3) do n.º 4 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2021, Altera os n.os 3 e 7 da Regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2021, Define a taxa de candidatura a pagar pela apresentação de candidatura aos concursos de avaliação de competências integradas e de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum e especial. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2021, Aprova a regulamentação do concurso de transição e a ficha de inscrição. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Ordem Executiva n.º 22/2021, Altera o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 184/2019. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Ordem Executiva n.º 21/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 183/2019. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Ordem Executiva n.º 20/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Ordem Executiva n.º 19/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 181/2019. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Ordem Executiva n.º 18/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Lei n.º 8/2021, Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Lei n.º 7/2021, Alteração à Lei n.º 7/2006 — Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Lei n.º 6/2021, Regime de gestão dos mercados públicos. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2021, Declara a caducidade da concessão gratuita de um terreno situado em Macau, na Avenida do Hipódromo n.º 186, pelo decurso do seu prazo. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2021/06/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2021, Nomeia um indivíduo como membro do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, em substituição do outro representante. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2021/06/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2021, Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo. |
B.O. n.º: 25, I Série, Sup., 2021/06/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2021, Nomeia um indivíduo como membro da Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições, em representação dos Serviços de Alfândega, em substituição do outro representante. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2021/06/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2021, Renova as nomeações de dois membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2021/06/23 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 3/2021, Nomeia, em comissão de serviço, o administrador-adjunto da Imprensa Oficial. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2021/06/23 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 2/2021, Nomeia, em comissão de serviço, a administradora da Imprensa Oficial |
B.O. n.º: 25, II Série, 2021/06/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2021, Renova a nomeação de um membro do Conselho de Curadores da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2021/06/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2021, Renova a nomeação de dois membros do Conselho Fiscal da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2021/06/23 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2021, Aprova o modelo de alvará para as escolas particulares do ensino não superior. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2021/06/21 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 1/2021, Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2021/06/21 |
| Ordem Executiva n.º 17/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato da Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Grupo de CSI, Limitada. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2021/06/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2009 — Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2021/06/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2021, Organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2021/06/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2021, Altera o Programa Especial de Vacinação da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 24, I Série, Sup.2, 2021/06/17 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2021, Subdelega competências no director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2021/06/16 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2021, Subdelega competências no director dos Serviços de Cartografia e Cadastro. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2021/06/16 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2021, Delega e subdelega competências na directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2021/06/16 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2021, Subdelega competências na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2021/06/16 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2021, Subdelega competências no director dos Serviços de Protecção Ambiental. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2021/06/16 |
