Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2022, Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2021. B.O. n.º: 3,
I Série,
2022/01/17
Ordem Executiva n.º 6/2022, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao secretariado da Comissão de Desenvolvimento de Talentos. B.O. n.º: 3,
I Série,
2022/01/17
Regulamento Administrativo n.º 1/2022, Exame de acreditação profissional e formação contínua dos assistentes sociais. B.O. n.º: 3,
I Série,
2022/01/17
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 97/2021, Cessa funções de um membro do Grupo de Peritos para a Avaliação de Qualidade e nomeia um membro do Grupo de Peritos para a Avaliação de Qualidade. B.O. n.º: 2,
II Série,
2022/01/12
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 1/2022, Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente. B.O. n.º: 2,
II Série,
2022/01/12
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2022, Manda publicar as alterações efectuadas aos artigos 2.º e 21.º dos Estatutos da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S. A. B.O. n.º: 2,
II Série,
2022/01/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2021, Nomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial. B.O. n.º: 2,
II Série,
2022/01/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2022, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Jogos Olímpicos de Inverno Beijing 2022». B.O. n.º: 2,
I Série,
2022/01/10
Ordem Executiva n.º 5/2022, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2021. B.O. n.º: 2,
I Série,
2022/01/10
Ordem Executiva n.º 4/2022, Autoriza a «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões ICBC (Macau), S.A.» com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. B.O. n.º: 2,
I Série,
2022/01/10
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2021, Nomeia um indivíduo, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para vogal da direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau, durante o triénio 2022 — 2024. B.O. n.º: 1,
II Série,
2022/01/05
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2021, Nomeia dois indivíduos, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para os órgãos estatutários do Laboratório de Engenharia Civil de Macau, durante o triénio 2022 — 2024. B.O. n.º: 1,
II Série,
2022/01/05
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2021, Renova a nomeação, em regime de comissão eventual de serviço do membro do Conselho de Administração e membro da Comissão Executiva da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A., para o triénio 2022 — 2024. B.O. n.º: 1,
II Série,
2022/01/05
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 152/2021, Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública. B.O. n.º: 1,
II Série,
2022/01/05
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 151/2021, Louva uma guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública. B.O. n.º: 1,
II Série,
2022/01/05
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 150/2021, Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública. B.O. n.º: 1,
II Série,
2022/01/05
Ordem Executiva n.º 3/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2022/01/05
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2021, Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para desempenhar funções na Organização Mundial do Turismo das Nações Unidas, em Madrid, Espanha, pelo período de um ano. B.O. n.º: 1,
II Série,
2022/01/05
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2021, Nomeia um representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como membro do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo e o seu suplente. B.O. n.º: 1,
II Série,
2022/01/05
Ordem Executiva n.º 2/2022, Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.» a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. B.O. n.º: 1,
I Série,
2022/01/04
Ordem Executiva n.º 1/2022, Altera os artigos 1.º e 2.º da Ordem Executiva n.º 50/2007. B.O. n.º: 1,
I Série,
2022/01/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2021, Aprova os modelos das licenças e da autorização provisória de funcionamento dos estabelecimentos da indústria hoteleira, restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, quiosques das áreas de restauração, bares e salas de dança, os modelos das placas identificadoras dos estabelecimentos da indústria hoteleira, e fixa as taxas de vistoria para os estabelecimentos da indústria hoteleira, restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, quiosques das áreas de restauração, bares e salas de dança. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2021, Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos e isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2022. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2021, Fixa a fórmula de cálculo do valor da renda mensal da banca do mercado público. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2021, Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2021, Fixa o limite máximo do subsídio para seguro de saúde anual do (Programa do subsídio para seguro de saúde dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau no Interior da China). B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2021, Define as zonas do Interior da China que são a Cidade de Zhuhai, a Cidade de Zhongshan e a Cidade de Jiangmen, referidas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2020. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2021, Aprova o modelo do cartão de identificação do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2021, Aprova o modelo do cartão de identificação próprio dos trabalhadores do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2021, Aprova o preço de venda, comparticipação, caução e taxas do gás natural do «Serviço Público de Fornecimento por Grosso de Gás Natural». B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Ordem Executiva n.º 89/2021, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Ordem Executiva n.º 88/2021, Altera o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 184/2019. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Ordem Executiva n.º 87/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 183/2019. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Ordem Executiva n.º 86/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Ordem Executiva n.º 85/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 181/2019. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Ordem Executiva n.º 84/2021, Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2021, Nomeia um indivíduo para exercer, em regime de tempo parcial, as funções de presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. B.O. n.º: 52,
II Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2021, Cessa funções da presidente do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais. B.O. n.º: 52,
II Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2021, Nomeia os membros do Conselho de Curadores do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. B.O. n.º: 52,
II Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2021, Nomeia os membros do Conselho Fiscal do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. B.O. n.º: 52,
II Série, Sup.2,
2021/12/31
Lei n.º 21/2021, Lei do Orçamento de 2022. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.,
2021/12/30
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 94/2021, Subdelega competências no presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. B.O. n.º: 52,
II Série,
2021/12/29
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2021, Nomeia, em comissão de serviço, a secretária-geral do Conselho dos Profissionais de Saúde. B.O. n.º: 52,
II Série,
2021/12/29
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2021, Altera o n.º 2 do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 57/2020. B.O. n.º: 52,
II Série,
2021/12/29
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2021, Nomeia, em comissão de serviço, o vice-presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. B.O. n.º: 52,
II Série,
2021/12/29
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2021, Nomeia, em comissão de serviço, o vice-presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. B.O. n.º: 52,
II Série,
2021/12/29
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 89/2021, Designa a presidente da Comissão de Especialidades de Enfermagem. B.O. n.º: 52,
II Série,
2021/12/29
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 85/2021, Nomeia, em comissão de serviço, o presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. B.O. n.º: 52,
II Série,
2021/12/29
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2021, Designa um membro da Comissão de Provas das comissões especializadas da Comissão Profissional dos Contabilistas, em substituição do outro membro. B.O. n.º: 52,
II Série,
2021/12/29
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 74/2021, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados. B.O. n.º: 52,
II Série,
2021/12/29
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2021, Nomeia os membros das Comissões de Avaliação e Revisão de Imóveis. B.O. n.º: 52,
II Série,
2021/12/29
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 96/2021, Aprova o modelo da placa informativa a afixar nos bens imóveis classificados. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2021, Aprova a lista de ingredientes medicinais chineses usados na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2021, Respeitante à composição e funcionamento da Comissão de Especialidades de Enfermagem. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2021, Fixa as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2021, Aprova a tabela de preços a cobrar pela utilização de espaços e instalações afectos à Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 83/2021, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 82/2021, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 81/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 80/2021, Concede à Associação de Ajuda Mútua dos Chineses Ultramarinos da Birmânia em Macau a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 79/2021, Concede à Divisão Laboratorial do Instituto para os Assuntos Municipais a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 78/2021, Concede ao Centro de Comando de Resposta a Crises da Polícia Judiciária a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 77/2021, Concede à Unidade Especial de Polícia do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 76/2021, Concede ao Departamento Policial das Ilhas do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 75/2021, Concede ao Departamento Policial de Macau do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 74/2021, Concede ao Centro de Operações de Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários a Medalha de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 73/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 72/2021, Concede ao Serviço de Urgência do Centro Hospitalar Conde de S. Januário dos Serviços de Saúde a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 71/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 70/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 69/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 68/2021, Concede à Cinco de Outubro Pastelaria (Macau), Limitada a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 67/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 66/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 65/2021, Concede ao Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade em Medicina Chinesa (Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau) a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 64/2021, Concede ao Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade em Medicina Chinesa (Universidade de Macau) a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 63/2021, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Ordem Executiva n.º 62/2021, Concede ao Hospital Kiang Wu a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Lei n.º 20/2021, Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Lei n.º 19/2021, Alteração à Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto — Imposto de circulação. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2021, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão de gestão e exploração dos espaços para fins comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. B.O. n.º: 51,
I Série,
2021/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2021, Aprova o modelo de alvará de funcionamento das instituições de ensino superior privadas. B.O. n.º: 51,
I Série,
2021/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2021, Fixa, para o ano de 2022, os limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas a que se refere o artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002. B.O. n.º: 51,
I Série,
2021/12/22
Ordem Executiva n.º 61/2021, Altera a Ordem Executiva n.º 45/2017. B.O. n.º: 51,
I Série,
2021/12/22
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2021, Designa um presidente, dois vogais efectivos e dois suplentes do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais, em substituição do outro presidente, dois vogais efectivos e dois suplentes, bem como cessa funções de um vogal suplente do mesmo Conselho. B.O. n.º: 51,
II Série,
2021/12/22
Ordem Executiva n.º 60/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Parecer-Quadro para o Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Assinatura Electrónica entre Hong Kong e Macau», com a Região Administrativa Especial de Hong Kong. B.O. n.º: 51,
I Série,
2021/12/22
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2021, Designa um representante do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura como membro do Conselho do Património Cultural, em substituição do outro membro. B.O. n.º: 51,
II Série,
2021/12/22
Regulamento Administrativo n.º 49/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2017 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. B.O. n.º: 51,
I Série,
2021/12/22
Ordem Executiva n.º 59/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.3,
2021/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2021, Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço público de fornecimento por grosso de gás natural. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.2,
2021/12/17
Ordem Executiva n.º 58/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Fornecimento por Grosso de Gás Natural. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.2,
2021/12/17
Ordem Executiva n.º 57/2021, Revê a Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.,
2021/12/16
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 72/2021, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Comissão de Desenvolvimento de Talentos. B.O. n.º: 50,
II Série,
2021/12/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2021, Designa os membros e secretária-geral da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública. B.O. n.º: 50,
II Série,
2021/12/15
Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2021, Manda publicar a lista dos representantes dos deputados à Assembleia Legislativa do 4.º sector da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, eleitos pelos novos deputados à Assembleia Legislativa, mediante sufrágio interno, resultante da mudança de legislatura. B.O. n.º: 50,
I Série,
2021/12/13
Ordem Executiva n.º 56/2021, Altera o quadro de pessoal do Conselho de Consumidores. B.O. n.º: 50,
I Série,
2021/12/13
Regulamento Administrativo n.º 48/2021, Normas complementares à atribuição e arrendamento de bancas dos mercados públicos. B.O. n.º: 50,
I Série,
2021/12/13
Regulamento Administrativo n.º 47/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2018 — Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 50,
I Série,
2021/12/13
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 81/2021, Nomeia um representante do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura no Conselho Geral do Instituto de Formação Turística de Macau. B.O. n.º: 49,
II Série,
2021/12/09
18/01/2022 19:25:58 WF2015