Governo da RAEM
Total: 41153 - Pág.: 1/412
Descrição B.O. n.º:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2020, Cessa funções de um indivíduo como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária e nomeia um membro permanente do mesmo Conselho. B.O. n.º: 44,
II Série, Sup.,
2020/10/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2020, Cessa funções de um indivíduo como membro e presidente da Comissão de Apoio Judiciário e nomeia um presidente e um membro a exercer funções de vice-presidente da mesma Comissão. B.O. n.º: 44,
II Série, Sup.,
2020/10/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2020, Cessa funções de um indivíduo como membro e presidente da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas e nomeia um presidente e um membro da mesma Comissão. B.O. n.º: 44,
II Série, Sup.,
2020/10/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2020, Nomeia uma substituta do representante da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, em substituição do outro representante. B.O. n.º: 44,
II Série,
2020/10/28
Deliberação n.º 11/2020/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2021. B.O. n.º: 43,
I Série,
2020/10/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2020, Determina as delimitações geográficas dos centros de saúde. B.O. n.º: 43,
I Série,
2020/10/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2020, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ciência e Tecnologia — Electrónica Digital». B.O. n.º: 43,
I Série,
2020/10/27
Ordem Executiva n.º 40/2020, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Reimbursable Advisory Services Agreement Concerning Risk Assessment of Money Laundering and Terrorism Financing Risks. B.O. n.º: 43,
I Série,
2020/10/27
Regulamento Administrativo n.º 39/2020, Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência. B.O. n.º: 43,
I Série,
2020/10/27
Regulamento Administrativo n.º 38/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2009 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. B.O. n.º: 43,
I Série,
2020/10/27
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2020, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos de análise e avaliação químicas ambientais para o Centro dos Oceanos Regionais da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau — Lista de aquisição III. B.O. n.º: 43,
II Série,
2020/10/21
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2020, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos de análise e avaliação químicas ambientais para o Centro dos Oceanos Regionais da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau — Lista de aquisição II. B.O. n.º: 43,
II Série,
2020/10/21
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2020, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos de análise e avaliação químicas ambientais para o Centro dos Oceanos Regionais da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau — Lista de aquisição I. B.O. n.º: 43,
II Série,
2020/10/21
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 89/2020, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação do sistema de simulação do processo FinFET avançado e da arquitectura de redes para o Instituto de Microelectrónica da Universidade de Macau — Lista de aquisição II. B.O. n.º: 43,
II Série,
2020/10/21
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2020, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação do sistema de simulação do processo FinFET avançado e da arquitectura de redes para o Instituto de Microelectrónica da Universidade de Macau — Lista de aquisição I. B.O. n.º: 43,
II Série,
2020/10/21
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2020, Designa dois representantes da Universidade da Cidade de Macau como vogais do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais. B.O. n.º: 43,
II Série,
2020/10/21
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 144/2020, Autoriza ao Corpo de Polícia de Segurança Pública a renovação da utilização de sessenta e nove câmaras de videovigilância. B.O. n.º: 43,
II Série,
2020/10/21
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 143/2020, Autoriza a instalação e utilização de quatro câmaras de videovigilância na Sede dos Serviços de Alfândega. B.O. n.º: 43,
II Série,
2020/10/21
Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2020, Manda publicar a Resolução n.º 2541 (2020) relativa à situação no Mali, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 31 de Agosto de 2020. B.O. n.º: 43,
II Série,
2020/10/21
Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2020, Manda publicar a Resolução n.º 2536 (2020) relativa à situação na República Centro-Africana, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de Julho de 2020. B.O. n.º: 43,
II Série,
2020/10/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2020, Nomeia um delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. B.O. n.º: 43,
II Série,
2020/10/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2020, Prorroga por mais três anos a duração da Comissão de Luta Contra a SIDA. B.O. n.º: 42,
I Série,
2020/10/19
Ordem Executiva n.º 39/2020, Autoriza a «Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A.» a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. B.O. n.º: 42,
I Série,
2020/10/19
Regulamento Administrativo n.º 37/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. B.O. n.º: 42,
I Série,
2020/10/19
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2020, Designa um membro do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, em substituição do outro membro. B.O. n.º: 42,
II Série,
2020/10/14
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 85/2020, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação da plataforma de desenvolvimento de electrónica flexível e do sistema de teste da comunicação de alto desempenho para o Instituto de Microelectrónica da Universidade de Macau — Lista de aquisição III. B.O. n.º: 42,
II Série,
2020/10/14
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2020, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação da plataforma de desenvolvimento de electrónica flexível e do sistema de teste da comunicação de alto desempenho para o Instituto de Microelectrónica da Universidade de Macau — Lista de aquisição II. B.O. n.º: 42,
II Série,
2020/10/14
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2020, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação da plataforma de desenvolvimento de electrónica flexível e do sistema de teste da comunicação de alto desempenho para o Instituto de Microelectrónica da Universidade de Macau — Lista de aquisição I. B.O. n.º: 42,
II Série,
2020/10/14
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 142/2020, Autoriza o cancelamento da utilização de 52 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário de COTAI. B.O. n.º: 42,
II Série,
2020/10/14
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 141/2020, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um indivíduo para desempenhar funções no Gabinete de Singapura da Interpol. B.O. n.º: 42,
II Série,
2020/10/14
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 140/2020, Nomeia um oficial da carreira superior para frequentar o Curso de Comando e Direcção. B.O. n.º: 42,
II Série,
2020/10/14
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 139/2020, Nomeia vários oficiais das carreiras superiores para frequentar o Curso de Comando e Direcção. B.O. n.º: 42,
II Série,
2020/10/14
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2020, Renova a comissão eventual de serviço de dois funcionários da Direcção dos Serviços de Finanças, para desempenharem funções na Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. B.O. n.º: 42,
II Série,
2020/10/14
Ordem Executiva n.º 38/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 41,
I Série, Sup.,
2020/10/12
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 44/2020, Aprova o regulamento do horário flexível de trabalho do pessoal da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. B.O. n.º: 41,
I Série,
2020/10/12
Ordem Executiva n.º 37/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, os contratos de agenciamento entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, Limitada, entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 40,
I Série, Sup.,
2020/10/06
Regulamento Administrativo n.º 36/2020, Recrutamento, selecção e formação do pessoal das carreiras especiais da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 40,
I Série,
2020/10/06
Regulamento Administrativo n.º 35/2020, Organização e funcionamento da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 40,
I Série,
2020/10/06
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2020, Renova a designação dos membros do Conselho de Educação para o Ensino Não Superior e designa os membros do mesmo Conselho. B.O. n.º: 40,
II Série,
2020/09/30
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 138/2020, Nomeia, em comissão de serviço, o adjunto do comandante-geral ao Centro de Coordenação e Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários. B.O. n.º: 40,
II Série,
2020/09/30
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 134/2020, Autoriza aos Serviços de Alfândega a renovação da utilização de 28 câmaras de videovigilância. B.O. n.º: 40,
II Série,
2020/09/30
Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2020, Manda publicar o Tratado de Comércio de Armas, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de Abril de 2013. B.O. n.º: 40,
II Série,
2020/09/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2020, Nomeia três membros da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. B.O. n.º: 40,
II Série,
2020/09/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2020, Renova a nomeação do membro do Conselho de Curadores da Fundação Macau. B.O. n.º: 40,
II Série,
2020/09/30
Ordem Executiva n.º 36/2020, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Economia e Finanças, como representante autorizado do Chefe do Executivo para a prática dos actos nos termos e para os efeitos das diversas Convenções. B.O. n.º: 39,
I Série, Sup.,
2020/09/29
Despacho do Procurador n.º 1/2020, Respeitante às disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) são aplicáveis à actividade administrativa do Gabinete do Procurador. B.O. n.º: 39,
I Série,
2020/09/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2020, Fixa a remuneração mensal suplementar das (Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança). B.O. n.º: 39,
I Série,
2020/09/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2020, Republica integralmente a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pelas Leis n.os 11/2015 e 13/2020. B.O. n.º: 39,
I Série,
2020/09/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2020, Fixa o montante máximo anual do subsídio para seguro de saúde a atribuir aos beneficiários referidos no Regulamento Administrativo n.º 16/2020. B.O. n.º: 39,
I Série,
2020/09/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2020, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. B.O. n.º: 39,
I Série,
2020/09/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2020, Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 30% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado. B.O. n.º: 39,
I Série,
2020/09/28
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 81/2020, Subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Macau, como outorgante, no contrato da «Prestação de Serviços de Fiscalização das Obras do Novo Edifício Complexo de Biblioteca, de Expediente e de Parque de Estacionamento na Sede do Instituto Politécnico de Macau». B.O. n.º: 39,
II Série,
2020/09/23
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2020, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos pedagógicos nas áreas da física avançada e da química aplicada, para o Centro dos Oceanos Regionais da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau — Lista de aquisição II. B.O. n.º: 39,
II Série,
2020/09/23
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 79/2020, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos pedagógicos nas áreas da física avançada e da química aplicada, para o Centro dos Oceanos Regionais da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau — Lista de aquisição I. B.O. n.º: 39,
II Série,
2020/09/23
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 78/2020, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação da plataforma de ensaio de energia verde e do sistema de caracterização de nanomateriais para o Instituto de Física Aplicada e Engenharia de Materiais da Universidade de Macau — Lista de aquisição II. B.O. n.º: 39,
II Série,
2020/09/23
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2020, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação da plataforma de ensaio de energia verde e do sistema de caracterização de nanomateriais para o Instituto de Física Aplicada e Engenharia de Materiais da Universidade de Macau — Lista de aquisição I. B.O. n.º: 39,
II Série,
2020/09/23
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 132/2020, Autoriza o Corpo de Polícia de Segurança Pública a instalação e utilização de 37 câmaras de videovigilância. B.O. n.º: 39,
II Série,
2020/09/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2020, Cessa funções de dois membros e designa dois membros do Conselho de Especialidades da Academia Médica. B.O. n.º: 39,
II Série,
2020/09/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2020, Altera os artigos 3.º, 6.º a 8.º e 14.º a 16.º do Regulamento sobre formas e condições de acesso ao sistema de conta de utilizador da plataforma electrónica uniformizada, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2018. B.O. n.º: 38,
I Série, Sup.,
2020/09/22
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2020, Aplica os actos e formalidades administrativas praticadas por meios electrónicos pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica). B.O. n.º: 38,
I Série,
2020/09/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2020, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Romances de Jin Yong». B.O. n.º: 38,
I Série,
2020/09/21
Lei n.º 21/2020, Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho. B.O. n.º: 38,
I Série,
2020/09/21
Lei n.º 20/2020, Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista. B.O. n.º: 38,
I Série,
2020/09/21
Lei n.º 19/2020, Alteração à Lei n.º 8/2012 — Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. B.O. n.º: 38,
I Série,
2020/09/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2020, Delega competências na chefe, substituta, da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan. B.O. n.º: 38,
II Série, Sup.2,
2020/09/16
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 129/2020, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância. B.O. n.º: 38,
II Série,
2020/09/16
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 128/2020, Autoriza a renovação da utilização de 219 câmaras de videovigilância. B.O. n.º: 38,
II Série,
2020/09/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2020, Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinados em Hong Kong, aos 22 de Novembro de 2019, e em Macau aos 25 de Novembro de 2019. B.O. n.º: 38,
II Série,
2020/09/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2020, Nomeia um membro do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. B.O. n.º: 38,
II Série,
2020/09/16
Ordem Executiva n.º 35/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 37,
I Série, Sup.,
2020/09/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2020, Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente. B.O. n.º: 37,
I Série,
2020/09/14
Lei n.º 18/2020, Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. B.O. n.º: 37,
I Série,
2020/09/14
Lei n.º 17/2020, Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 37,
I Série,
2020/09/14
Lei n.º 16/2020, Lei da actividade de agências de emprego. B.O. n.º: 37,
I Série,
2020/09/14
Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2020, Manda publicar as Decisões 63/4, 63/5, 63/6, 63/7, 63/8, 63/9, 63/10, 63/11, 63/12 e 63/13 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 4 de Março de 2020, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros I, II e IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 3 de Novembro de 2020. B.O. n.º: 37,
II Série,
2020/09/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2020, Manda publicar as Decisões 63/2 e 63/3 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 4 de Março de 2020, relativas ao aditamento de estupefacientes ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 7 de Maio de 2020. B.O. n.º: 37,
II Série,
2020/09/09
Ordem Executiva n.º 34/2020, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na revisão dos contratos de concessão relativos ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV e ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A., respectivamente. B.O. n.º: 36,
I Série, Sup.,
2020/09/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2020, Manda publicar a Decisão 63/1 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datada de 4 de Março de 2020, relativa ao aditamento de uma substância à tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, bem como as tabelas da referida Convenção actualizadas à data de 3 de Novembro de 2020. B.O. n.º: 37,
II Série,
2020/09/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2020, Exonera o exercício de funções de dois membros do Conselho Geral do Instituto de Formação Turística de Macau e nomeia um membro do mesmo Conselho. B.O. n.º: 37,
II Série,
2020/09/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2020, Delega competências no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC). B.O. n.º: 37,
II Série,
2020/09/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2020, Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2019. B.O. n.º: 37,
II Série,
2020/09/09
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2020, Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão de Hospitalidade Internacional e Indústria Turística (norma inglesa) da Universidade da Cidade de Macau para curso de licenciatura em Gestão de Turismo e Hotelaria Internacional (norma inglesa) e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 36,
I Série,
2020/09/07
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 123/2020, Aprova o contingente adicional do pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, que regula a organização e o funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. B.O. n.º: 36,
I Série,
2020/09/07
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2020, Fixa os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Manutenção de Equipamentos e Instalações do Corpo de Bombeiros, que exercem funções de aprovisionamento de alimentação, de limpeza e de jardineiro. B.O. n.º: 36,
I Série,
2020/09/07
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2020, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação das Candidaturas a Prémios. B.O. n.º: 36,
II Série,
2020/09/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2020, Nomeia um indivíduo como presidente da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. B.O. n.º: 36,
II Série,
2020/09/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2020, Renova o mandato e nomeia vários membros do Conselho Administrativo do Fundo do Ensino Superior. B.O. n.º: 36,
II Série,
2020/09/02
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 75/2020, Altera a designação do curso de licenciatura em Arte de Design (norma chinesa) da Universidade da Cidade de Macau para curso de licenciatura em Arte de Design, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2020, Aprova o modelo do boletim de pedido para participação das instituições locais no Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2020 a 2023. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2020, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Protecção Animal II». B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2020, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, o acordo para Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento com o Governo do Reino do Camboja. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2020, Respeitante ao período compreendido entre as 00H00 do dia 1 de Setembro e as 24H00 do dia 30 de Setembro de 2020, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2020, Fixa a taxa de despejo de materiais inertes, de materiais especiais e de outros materiais de demolição e construção. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2020, Aprova o modelo da autorização de despejo da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2020, Aprova o modelo de impresso a utilizar para os pedidos de extensão à RAEM de patente de invenção concedida. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Ordem Executiva n.º 33/2020, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à Adenda ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Aéreo. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Regulamento Administrativo n.º 34/2020, Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2020 a 2023. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Lei n.º 15/2020, Estatutos das escolas particulares do ensino não superior. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Lei n.º 14/2020, Alteração à Lei n.º 5/2006 — Polícia Judiciária. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2020, Nomeia um indivíduo para exercer, em comissão eventual de serviço e a tempo inteiro, o cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia e renova a nomeação, a tempo inteiro, um membro do mesmo Conselho. B.O. n.º: 35,
II Série, Sup.4,
2020/08/28