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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 16/2010

Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

É aprovada a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, anexa ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Revogação

São revogados:

1) O Regulamento Administrativo n.º 22/2007 (Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos);

2) O Regulamento Administrativo n.º 21/2008 (Alterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos);

3) O Regulamento Administrativo n.º 9/2009 (Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos).

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2010.

Aprovado em 2 de Julho de 2010.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2012   

ANEXO

Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos

N.º	Designação	Patacas
	Taxas
	I – De natureza administrativa
	A – CONCESSÃO DE REDE OU ESTAÇÃO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
	A.1 – Autorização governamental
1000	A.1.1 – Análise de pedido de concessão	200
1005	A.1.2 – Análise de pedido de alteração	150
1010	A.1.3 – Emissão de autorização governamental	60
	A.2 – Autorização temporária
1015	A.2.1 – Análise de pedido de concessão	180
1020	A.2.2 – Emissão de autorização temporária	30
	A.3 – Licença de estação
1025	A.3.1 – Emissão	50
1030	A.3.2 – Alteração (1)	30
1035	A.3.3 – Renovação	30
1040	A.3.4 – Temporária	30
	B – RESPONSÁVEL TÉCNICO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
1045	B.1 – Análise de pedido de inscrição	357
1050	B.2 – Certificado de inscrição	250
1055	B.3 – Inscrição anual (2)	1740
	C – RÁDIO-OPERADOR
	C.1 – Amador
	C.1.1 – Exame para rádio-operador
1060	C.1.1.1 – Pedido de admissão	150
1065	C.1.1.2 – Diploma de rádio-operador	100
1070	C.1.1.3 – Certidão de aprovação	50
	C.1.2 – Carta de rádio-operador
1075	C.1.2.1 – Emissão	50
1080	C.1.2.2 – Renovação	30
1085	C.1.2.3 – Averbamento	30
	C.1.3 – Processo de equivalência
1090	C.1.3.1 – Análise de pedido	150
1095	C.1.3.2 – Certidão de equivalência	50
	C.1.4 – Indicativo de chamada
1100	C.1.4.1 – Escolha	750
1105	C.1.4.2 – Reserva	305
	C.2 – Profissional
	C.2.1– Exame para rádio-operador
1110	C.2.1.1 – Pedido de admissão	380
1115	C.2.1.2 – Diploma de rádio-operador	285
1120	C.2.1.3 – Certidão de aprovação	95
	C.2.2 – Carta de rádio-operador
1125	C.2.2.1 – Emissão	95
1130	C.2.2.2 – Renovação	79
1135	C.2.2.3 – Averbamento	79
	C.2.3 – Processo de equivalência
1140	C.2.3.1 – Análise de pedido	380
1145	C.2.3.2 – Certidão de equivalência	95
	D – HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
	D.1 – Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance (quando aplicável)
1150	D.1.1 – Análise de pedido	50
1155	D.1.2 – Certificado de homologação	50
	D.2 – Outros equipamentos de radiocomunicações
1160	D.2.1 – Análise de pedido	180
1165	D.2.2 – Certificado de homologação	60
	E – COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
	E.1 – Detenção de equipamento
1170	E.1.1 – Análise de pedido	300
1175	E.1.2 – Licença de detenção	100
1180	E.1.3 – Livro de registo	150
	E.2 – Ensaio de equipamento
1185	E.2.1 – Análise de pedido	300
1190	E.2.2 – Licença de ensaio	150
	F – SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA
	F.1 – Pedido de constituição de servidão
1195	F.1.1 – Análise de pedido	630
1200	F.1.2 – Certificado de servidão radioeléctrica	189
	G – DIVERSOS
1205	G.1 – Instrução de processo a pedido do requerente	430
1210	G.2 – Reprodução, em fotocópia, de processo	250
1215	G.3 – Emissão de segunda via	100
	II – De natureza exploratória (3)
	A – SERVIÇOS PRIVATIVOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES
	A.1 – Autorização governamental
	A.1.1 – Móvel aeronáutico
	A.1.1.1 – Estação aeronáutica
1220	A.1.1.1.1 – Canais de utilização comum: comunicações de perigo e de segurança, etc. (independentemente do número de frequências de operação)
1225	A.1.1.1.2 – Canal privativo	1150
	A.1.1.2 – Estação de aeronave
1230	A.1.1.2.1 – Canais de utilização comum: comunicações de perigo e de segurança, etc. (independentemente do número de frequências de operação)	1440
1235	A.1.1.2.2 – Canal privativo	480
	A.1.2 – Amador
1240	A.1.2.1 – Estação de amador (independentemente das faixas de operação)	96
	A.1.3 – Amador por satélite
1245	A.1.3.1 – Estação de amador (independentemente das faixas de operação)	144
	A.1.4 – Fixo
	A.1.4.1 – Ponto a ponto
	A.1.4.1.1 – Estação fixa (4) (5)
1250	A.1.4.1.1.1 – Classe «A» f ≤ 30 MHz	2268
	A.1.4.1.1.2 – Classe «B» 30MHz < f ≤1000 MHz
1255	A.1.4.1.1.2.1 – Classe «B1»	1356
1260	A.1.4.1.1.2.2 – Classe «B2» (6)	1008
1265	A.1.4.1.1.3 – Classe «C» f >1 GHz	∆f(MHz)×504
	A.1.4.2 – Ponto a multiponto	1270
	A.1.4.2.1 – Estação central	1356
1275	A.1.4.2.2 – Estação periférica	672
	A.1.5 – Fixo por satélite
	A.1.5.1 – Estação terrena (7) (8)
	A.1.5.1.1 – Fonia, texto, fax e dados
1280	A.1.5.1.1.1 – Classe «D» n ≤ 1	2172
1285	A.1.5.1.1.2 – Classe «E» 1 < n ≤ 12	8856
1290	A.1.5.1.1.3 – Classe «F» t ≤ 1	33456
	A.1.5.1.2 – Vídeo e som (televisão)
	A.1.5.1.2.1 – Classe «G» t ≤ 1
1295	A.1.5.1.2.1.1 – Serviço permanente	31872
1300	A.1.5.1.2.1.2 – Serviço esporádico	15936
	A.1.6 – Móvel terrestre
	A.1.6.1 – Sistemas convencionais
1305	A.1.6.1.1 – Estação base (com função de repetidor)	540
1310	A.1.6.1.2 – Estação base (sem função de repetidor)	324
1312	A.1.6.1.3 – Amplificador (independentemente do número de frequências de operação)	500
	A.1.6.1.4 – Estação móvel
1315	A.1.6.1.4.1 – «Simplex»	96
1320	A.1.6.1.4.2 – «Half-duplex» (por cada par de frequências de operação)	144
	A.1.6.1.5 – Estação portátil
1325	A.1.6.1.5.1 – «Simplex»	96
1330	A.1.6.1.5.2 – «Half-duplex» (por cada par de frequências de operação)	144
	A.1.6.2 – Sistema de troncas (5)
1335	A.1.6.2.1 – Estação base (com função de repetidor)	∆f(kHz)×72
1340	A.1.6.2.2 – Estação base (sem função de repetidor) (independentemente do número de frequências de operação)	324
1345	A.1.6.2.3 – Estação móvel (independentemente do número de frequências de operação)	264
1350	A.1.6.2.4 – Estação portátil (independentemente do número de frequências de operação)	264
1351	A.1.6.2.5 – Amplificador (independentemente do número de frequências de operação)	500
	A.1.6.3 – Sistemas para reportagens de radiodifusão
	A.1.6.3.1 – Estação base
1355	A.1.6.3.1.1 – Programas radiofónicos	2592
1360	A.1.6.3.1.2 – Programas de televisão	8640
	A.1.6.3.2 – Estação móvel
1365	A.1.6.3.2.1 – Programas radiofónicos	1296
1370	A.1.6.3.2.2 – Programas de televisão	4320
	A.1.7 – Radiodifusão
	A.1.7.1 – Estação de radiodifusão sonora (9)
	A.1.7.1.1 – Faixa (526.5 kHz - 1606.5 kHz)
1375	A.1.7.1.1.1 – Classe «H» P ≤ 1 kW	4488
1380	A.1.7.1.1.2 – Classe «I» 1 kW < P ≤ 10 kW	9012
1385	A.1.7.1.1.3 – Classe «J» 10 kW<P≤100 kW	18012
1390	A.1.7.1.1.4 – Classe «L» P > 100 kW	36012
	A.1.7.1.2 – Faixa (87 MHz - 108 MHz)
1395	A.1.7.1.2.1 – Classe «M» P ≤ 100 W	4488
1400	A.1.7.1.2.2 – Classe «N» 100 W < P ≤ 1 kW	9012
1405	A.1.7.1.2.3 – Classe «O» 1 kW<P≤ 10 kW	18012
1410	A.1.7.1.2.4 – Classe «P» P > 10 kW	36012
	A.1.7.2 – Estação de radiodifusão televisiva (9)
1415	A.1.7.2.1 – Classe «Q» P ≤ 10 W	9012
1420	A.1.7.2.2 – Classe «R» 10 W <P≤ 100 W	18012
1425	A.1.7.2.3 – Classe «S» 100 W <P≤ 1 kW	27012
1430	A.1.7.2.4 – Classe «T» P > 1 kW	45012
	A.1.8 – Móvel marítimo
	A.1.8.1 – Estação costeira ou em terra
1435	A.1.8.1.1 – Canais de utilização comum: emergência, operações portuárias, etc. (independentemente do número de frequências de operação)	600
1440	A.1.8.1.2 – Canal radiotelefónico privativo	960
1445	A.1.8.1.3 – Canal radiotelegráfico privativo	300
	A.1.8.2 – Estação de embarcação
1450	A.1.8.2.1 – Canais de utilização comum: emergência, operações portuárias, etc. (independentemente do número de frequências de operação) (24)	300
1455	A.1.8.2.2 – Canal radiotelefónico privativo	264
1460	A.1.8.2.3 – Canal radiotelegráfico privativo	156
	A.1.9 – Radionavegação
1465	A.1.9.1 – Estação de radionavegação marítima	240
1470	A.1.9.2 – Estação de radionavegação aeronáutica	240
	A.1.10 – Radiolocalização
1475	A.1.10.1 – Estação terrestre de radiolocalização	240
1480	A.1.10.2 – Estação móvel de radiolocalização	240
	A.1.11 – Auxiliares de meteorologia
1485	A.1.11.1 – Radiossonda	432
	A.1.12 – Meteorologia por satélite
1490	A.1.12.1 – Estação terrena	864
	A.1.13 – Chamada de pessoas
	A.1.13.1 – Exterior
1495	A.1.13.1.1 – Estação base	4560
1500	A.1.13.1.2 – Estação móvel ou portátil	120
	A.1.13.2 – Interior (indução)
1505	A.1.13.2.1 – Estação base	1200
1510	A.1.13.2.2 – Estação móvel ou portátil	120
	A.1.14 – Rádio pessoal
1515	A.1.14.1 – Estação de rádio pessoal	360
	A.1.15 – Outros serviços não especificados
1520	A.1.15.1 – Estação em terra (não móvel)	1272
1525	A.1.15.2 – Estação móvel	624
1530	A.1.15.3 – Estação portátil	840
	A.2 – Autorização temporária
1535	A.2.1 – Estação temporária (10)	1/6×Te
	B – SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA (11)
	B.1 – Chamada de pessoas
	B.1.1 – Serviço territorial
1540	B.1.1.1 – Estação base	960
	B.1.2 – Serviço itinerante
1550	B.1.2.1 – Estação base	960
1555	B.1.2.2 – Estação móvel ou portátil (12) (independentemente do número de frequências de operação)	24
	B.2 – Telecomunicações móveis terrestres (5)
	B.2.1 – Estação base
	B.2.1.1 – Diferentes sistemas (independentemente do número de estações base e de frequências de operação)*
1557*	B.2.1.1.1 - 700 MHz < f ≤ 2700 MHz	Faixa atribuída (kHz)×200
1558*	B.2.1.1.2 - 3300 MHz < f ≤ 5000 MHz	Faixa atribuída (kHz)×8
1559*	B.2.1.1.3 - 24 GHz < f ≤ 29 GHz	Faixa atribuída (kHz)×1
	B.2.1.2 – Diferentes sistemas (destina-se apenas a equipamentos utilizados temporariamente)*
1563*	B.2.1.2.1 - 700 MHz < f ≤ 2700 MHz	Δf(kHz)×0,80
1564*	B.2.1.2.2 - 3300 MHz < f ≤ 5000 MHz	Δf(kHz)×0,032
1565*	B.2.1.2.3 - 24 GHz < f ≤ 29 GHz	Δf(kHz)×0,004
	B.2.1.3**
	B.2.1.4**
	B.2.1.5**
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 40/2022 ** Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 40/2022
	B.2.2 – Estação móvel ou portátil
	B.2.2.1– Serviço itinerante
1567***	B.2.2.1.1 – Comunicação de voz ou de voz com vídeo	10% das receitas de exploração resultantes da prestação de serviços
	B.2.2.1.2 – Outros
1569***	B.2.2.1.2.1 – Mensagens taxadas por cada transmissão ou recepção	10% das receitas de exploração resultantes da prestação de serviços
1571***	B.2.2.1.2.2 – Comunicação taxada pela quantidade de transmissão	10% das receitas de exploração resultantes da prestação de serviços
1575***	B.2.3 – Amplificador de célula (independentemente da largura da faixa de operação)	360
1577	B.2.4 – Estação de protecção	1200
1579	B.2.5 – Número especial do serviço telefónico móvel (por cada número) (14)	2000
	B.3 – Móvel terrestre (5) (Sistema de troncas)
1585	B.3.1 – Estação base (com ou sem função de repetidor)	∆f(kHz)×84
1590	B.3.2 – Estação móvel ou portátil (independentemente do número de frequências de operação)	492
1591	B.3.3 – Amplificador (independentemente do número de frequências de operação)	1080
	B.4 – Lacete local sem fios (5) (15) (16)
1595	B.4.1 – Estação base	∆f(MHz)×1200
*** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 5/2018
1600	B.4.2 – Estação portátil	Isenta
	B.5 – Serviço de comunicação pessoal (5)
1601	B.5.1 – Estação base	∆f(kHz)×54
	B.5.2 – Estação móvel ou portátil (independentemente do número de frequências de operação)
1602	B.5.2.1 – Serviço local	300
1603	B.5.2.2 – Serviço itinerante (por cada minuto de utilização do espectro radioeléctrico)	0,20
	B.6 – Sistema de distribuição de microondas
	ponto-multiponto
1604	B.6.1 – Estação central (17)	Faixa atribuída (kHz)×1,5
	C – ESTAÇÕES DIVERSAS
1605	C.1 – Estação experimental (18)	456
1610	C.2 – Radiomicrofone	456
1615***	C.3 – Instalações industrial, científica, médica e outras (25)	456
1620	C.4 – Telecomando e telecontrolo	324
*** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 5/2018
	C.5 – Recepção privativa de programas de televisão
1625	C.5.1 – Estação terrena (dependentemente do número de antenas de cada sistema individual)	600
1635	C.6 – Radioalarmes (independentemente do número de frequências de operação)	456
	C.7 – Estação em situação de reserva (10)
1640	C.7.1 – Reserva activa (19)	1/6×Te
1645	C.7.2 – Reserva passiva	1/12×Te
1650	C.8 – Repetidor passivo	1/12×Te
	D – SITUAÇÕES ESPECIAIS
1655	D.1 – Utilização exclusiva de canal, simplex ou duplex, em faixas partilhadas (para além da taxa devida) (20)	N×6000
1660	D.2 – Reserva de canal (21)	1/12×Ue
1665	D.3 – Servidão radioeléctrica	12000
	III – De natureza técnica
	A – ENSAIO DE HOMOLOGAÇÃO
	A.1 – Equipamentos de utilização corrente
	A.1.1 – Equipamentos de amador, de rádio pessoal, de telefones sem fios, de lacete local sem fios (privados)
	A.1.1.1 – Ensaio de tipo
1670	A.1.1.1.1 – Emissor/receptor	150
1675	A.1.1.1.2 – Emissor ou receptor	100
	A.1.1.2 – Ensaio individual
1680	A.1.1.2.1 – Emissor/receptor	50
1685	A.1.1.2.2 – Emissor ou receptor	30
	A.1.2 – Outros equipamentos
	A.1.2.1 – Ensaio de tipo
1690	A.1.2.1.1 – Emissor/receptor	1200
1695	A.1.2.1.2 – Emissor ou receptor	800
	A.1.2.2 – Ensaio individual
1700	A.1.2.2.1 – Emissor/receptor	150
1705	A.1.2.2.2 – Emissor ou receptor	90
	A.2 – Equipamentos de utilização especial
	A.2.1 – Serviços de radiodifusão, fixo por satélite, telecomunicações móveis terrestres, móvel terrestre de troncas
1710	A.2.1.1 – Ensaio de tipo
	(consoante os trabalhos e meios envolvidos)	800 a 7200
1715	A.2.1.2 – Ensaio individual (consoante os trabalhos e meios envolvidos)	100 a 1200
	A.3 – Equipamentos homologados por entidades competentes de outros territórios ou países
	A.3.1 – Reconhecimento da homologação
	A.3.1.1 – Homologação de tipo
1720	A.3.1.1.1 – Emissor/receptor	450
1725	A.3.1.1.2 – Emissor ou receptor	300
	A.3.1.2 – Homologação individual
1730	A.3.1.2.1 – Emissor/receptor	80
1735	A.3.1.2.2 – Emissor ou receptor	50
	B – EXAME PARA RÁDIO-OPERADOR
	B.1 – Rádio-operador amador
1740	B.1.1 – Prova teórica	144
1745	B.1.2 – Prova prática	144
1750	B.1.3 – Prova de morse	144
	B.2 – Rádio-operador profissional
1755	B.2.1 – Prova teórica	360
1760	B.2.2 – Prova prática	360
1765	B.2.3 – Prova de morse	360
	C – VISTORIA (22)
	C.1 – Serviços móvel terrestre, amador, pessoal, etc.
1770	C.1.1 – Vistoria normal	80
1775	C.1.2 – Vistoria extraordinária	100
	C.2 – Serviços móvel, marítimo e aeronáutico
1780	C.2.1 – Vistoria normal	80
1785	C.2.2 – Vistoria extraordinária	100
	C.3 – Serviços de radiodifusão, fixo por satélite, telecomunicações móveis terrestres e móvel terrestre de troncas (consoante os trabalhos e meios envolvidos)
1790	C.3.1 – Vistoria normal	80 a 3000
1795	C.3.2 – Vistoria extraordinária	100 a 3000
	D – SELAGEM/DESSELAGEM (22)
	D.1 – Selagem
1800	D.1.1 – No local	100
1805***	D.1.2 – No laboratório da entidade supervisora das radiocomunicações	50
	D.2 – Desselagem
1810	D.2.1 – No local	100
1815***	D.2.2 – No laboratório da entidade supervisora das radiocomunicações	50
*** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 5/2018
	E – DIVERSOS
1820	E.1 – Travessia de rua por baixada de antena	1200
	Multas
	I – De natureza administrativa
1825	A.1 – Pagamento fora do prazo (23)	1/6×Id
1830	A.2 – Por não renovação da licença	400
1835	A.3 – Vendas não notificadas	400 a 2400
1840	A.4 – Falsas declarações	1500
1845	A.5 – Reincidência	Dobro
1850	A.6 – Infracções não especificadas	300 a 1000
	II – De natureza exploratória
1855	A.1 – Estação não licenciada	1500 a 15000
1860	A.2 – Infracções «muito graves»	1500 a 20000
1865	A.3 – Infracções «graves»	1000 a 10000
1870	A.4 – Infracções «leves»	500 a 5000
1875	A.5 – Reincidência	Dobro
1880	A.6 – Infracções não especificadas	500 a 5000

NOTAS

(1) **

(2) A taxa relativa à inscrição anual é devida apenas em relação ao número de meses que restem para o ano terminar, considerando-se a fracção de mês um mês completo.

(3) Salvo indicação em contrário, as taxas de natureza exploratória, também designadas por taxas de exploração, dizem respeito a cada estação e frequência consignada.

(4) Sendo «f» a frequência consignada.

(5) Sendo «∆f» o espaçamento entre vias adjacentes no plano de canalização da faixa respectiva.

(6) Aplica-se para a interligação da rede telefónica pública a zonas periféricas.

(7) Conforme a ocupação do «transponder» e por frequência consignada que o identifique.

(8) Sendo «n» o número de canais de voz ou equivalente e «t» o número de «transponder».

(9) Sendo «P» a potência de radiofrequência medida à saída do emissor.

(10) Sendo «Te» a taxa de exploração anual correspondente à classe de estação licenciada.

(11) As taxas de exploração dos serviços de radiocomunicações de utilização pública incluem a emissão da licença de estação, quando aplicável.

(12) A taxa de exploração aplica-se ao conjunto de estações móveis ou portáteis, independentemente das referências aos subscritores e pode ser cobrada numa base anual, semestral ou trimestral.

(13) A taxa de exploração de 2012 é cobrada numa base semestral.

(14) Os números especiais são intransmissíveis e revertem para o Governo da RAEM quando cessar a sua utilização.

(15) Este serviço é única e exclusivamente utilizado como uma extensão da rede pública do serviço telefónico fixo pelo respectivo operador.

(16) Só é permitida a instalação e utilização dentro dos limites de um mesmo prédio, edifício, condomínio ou outros espaços privados, não podendo a trajectória de transmissão entre a estação base e a estação portátil atravessar, de qualquer forma, vias públicas ou espaços públicos.

(17) Em caso de aumento da faixa ocupada no decurso do ano, a presente fórmula é aplicável ao cálculo da taxa respeitante à parte aumentada, na proporção entre o número de meses que restem para o ano terminar — considerando-se a fracção de mês um mês completo. As estações repetidoras e as estações periféricas de recepção estão isentas do pagamento de taxa de exploração anual.

(18) A estação destinada a estudos científicos ou académicos é isenta da taxa anual de exploração.

(19) Só é aplicável quando as frequências consignadas à estação em situação de reserva activa forem idênticas às da estação da qual é reserva activa.

(20) Sendo «N» o número de frequências consignadas à rede de radiocomunicações.

(21) Sendo «Ue» a taxa de utilização exclusiva correspondente ao número de frequências.

(22) As taxas correspondentes às vistorias e selagem/desselagem de equipamentos aplicam-se a cada unidade.

(23) Sendo «Id» a importância em dívida, independentemente de se tratar de taxa ou de multa.

(24) A taxa a pagar pelas estações instaladas em embarcações de pesca é reduzida a metade.

(25) Os pontos de acesso à rede pública da área local sem fios estão isentos da taxa anual de exploração.***

** Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 40/2022

*** Aditado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 5/2018