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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 119/77/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 390.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 118/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 117/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 116/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 113.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Decreto-Lei n.º 40/77/M, Aumenta de dois lugares de condutor de automóveis de 3ª classe (V) o quadro de pessoal assalariado dos Serviços de Registo e Notariado. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Decreto-Lei n.º 39/77/M, Regulamenta os concursos para chefes de brigada da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 115/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 197.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Portaria n.º 114/77/M, Abre um crédito especial de $2 400,00, destinado a ocorrer às despesas com o pagamento de gratificação ao pessoal dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Portaria n.º 113/77/M, Cria as Escolas Luso-Chinesas da Taipa e Coloane. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Despacho n.º 101/77, Sobre a reserva de uma moradia para residência do mestre dos serviços marítimos dos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Decreto-Lei n.º 38/77/M, Cria um lugar de servente assalariado de 2ª classe no quadro de serviços gerais do Ensino Primário Luso-Chinês. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Decreto-Lei n.º 37/77/M, Aumenta de dois lugares de professor o quadro do pessoal docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Decreto-Lei n.º 36/77/M, Cria um lugar de terceiro-oficial nos quadros aprovados por lei no quadro administrativo do Ensino Primário Luso-Chinês. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Portaria n.º 112/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 150.º capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Portaria n.º 111/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 226.º, capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Portaria n.º 110/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 409.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Portaria n.º 109/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 1), artigo 281.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Portaria n.º 108/77/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 6, artigo 422.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Decreto-Lei n.º 35/77/M, Determina que os abonos de carácter permanente, todas as pensões bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios legalmente fixados em escudos e que sejam encargo do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização de escudo, fixado em 50%. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Lei n.º 10/77/M, Autoriza o Governador a determinar que os aumentos, em Macau, de abonos de carácter permanente, pensões, gratificações, senhas de presença e quaisquer outras remunerações acessórias, decididos pela Assembleia Legislativa, possam também ser extensivos aos que têm as suas remunerações decididas, em escudos, pelas entidades competentes em Portugal. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Portaria n.º 107/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4, artigo 571.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 36, 1977/09/03 |
| Portaria n.º 494/77, Fixa um contingente pautal de 600t, para o tecido denin ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Portaria n.º 106/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 131.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Portaria n.º 105/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 104.º capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Portaria n.º 104/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7, artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Portaria n.º 103/77/M, Actualiza as taxas e os portes de franquia e bem assim os escalões de pesos aplicáveis no regime interno, e uniformiza os custos de impressos estabelecidos na Portaria Ministerial n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, e legislação subsequente. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Despacho n.º 96/77, Substitui o presidente da Comissão de Recepção do Material dos extintos CTIM e CDMM. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Despacho n.º 95/77, Substitui o presidente da Comissão de Recepção de Infra-estruturas Militares. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Despacho n.º 93/77, Dá por finda a comissão de serviço do director de 1ª classe dos CTTU Engenheiro Hipólito Botelho Ponce de Leão no cargo de chefe da Repartição dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Decreto-Lei n.º 34/77/M, Estabelece normas sobre o gozo da licença graciosa. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Lei n.º 9/77/M, Determina que sejam punidas a exploração e a prática de qualquer jogo de fortuna ou azar, fora dos locais onde por lei são autorizadas. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Lei n.º 8/77/M, Torna extensivo aos funcionários aposentados ou aguardando aposentação, residentes neste território, que não habitem casa do Estado ou que, tendo casa própria, esta esteja sujeita a encargos de amortização legalmente reconhecidos, o subsídio para renda de casa. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Portaria n.º 102/77/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1977/08/22 |
| Portaria n.º 101/77/M, Abre um crédito especial de $20 000,00 para fazer face às despesas do Gabinete de Macau. |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Despacho n.º 90/77, Sobre a nomeação da Junta de Recrutamento Territorial. |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Decreto-Lei n.º 33/77/M, Determina que a conversão em moeda local e para efeito de aplicação no território de Macau, dos valores expressos em escudos, na legislação aqui aplicável e anterior à Portaria n.º 39/77, de 9 de Abril, e salvo quando esteja expressamente estabelecido de forma diferente em diploma legal, far-se-á à razão de 5$00 por pataca. |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Decreto-Lei n.º 32/77/M, Manda transitar para o lugar de ajudante técnica de farmácia de 3ª classe dos Serviços de Saúde e Assistência de Macau a assalariada eventual que vinha desempenhando as funções de ajudante de farmácia do extinto Comando Territorial Independente de Macau. |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Decreto-Lei n.º 31/77/M, Manda que os funcionários que vêm prestando serviço, a título interino, no Juízo de Instrução Criminal, poderão, se o requererem, ser providos nos cargos que presentemente exercem. |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Lei n.º 7/77/M, Actualiza a pensão dos funcionários aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação, entre 1 de Outubro de 1974 e 1 de Agosto de 1976. |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Lei n.º 6/77/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 1/77/M, de 19 de Fevereiro (autorização e condições de um empréstimo a contrair com o Ministério da Finanças do Governo da República). |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Lei n.º 5/77/M, Determina que seja abonada ao pessoal dos Serviços de Obras Públicas e Transportes encarregado da manutenção das estações elevatórias de esgoto a gratificação mensal de $ 200,00. |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Lei n.º 4/77/M, Inclui na categoria da letra N do parágrafo 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino os cargos de chefe de esquadra e chefe mecânico da Polícia de Segurança Pública e de chefe da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Portaria n.º 100/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 33, 1977/08/13 |
| Portaria n.º 99/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea c), n.º 6), artigo 274.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 33, 1977/08/13 |
| Portaria n.º 98/77/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 33, 1977/08/13 |
| Decreto-Lei n.º 30/77/M, Aumenta de vários lugares o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau. |
B.O. n.º: 33, 1977/08/13 |
| Decreto-Lei n.º 226/77, Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Gabinete de Macau. |
B.O. n.º: 32, 1977/08/06 |
| Portaria n.º 97/77/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, as funções de presidente do Conselho Técnico de Obras Públicas e Comunicações. |
B.O. n.º: 32, 1977/08/06 |
| Portaria n.º 96/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 32, 1977/08/06 |
| Portaria n.º 95/77/M, Abre um crédito especial de $3 000 000,00, destinado à subscrição de 30 000 acções representativas do capital social da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.. |
B.O. n.º: 32, 1977/08/06 |
| Portaria n.º 94/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 661.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 32, 1977/08/06 |
| Despacho n.º 78/77, Constitui uma comissão para proceder ao estudo da revisão de planos e programa para a Escola Comercial «Pedro Nolasco». |
B.O. n.º: 32, 1977/08/06 |
| Decreto-Lei n.º 29/77/M, Estabelece normas respeitantes ao provimento dos lugares do quadro do pessoal da Procuradoria da República. |
B.O. n.º: 32, 1977/08/06 |
| Decreto-Lei n.º 28/77/M, Concede à Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado S.A.R.L., à qual vai ser confiado, mediante contrato, o exclusivo da exploração em Macau das corridas de cavalos, na modalidade de trote com atrelado, sob o sistema de lotarias e apostas mútuas, várias isenções fiscais, durante o período da concessão. |
B.O. n.º: 32, 1977/08/06 |
| Decreto-Lei n.º 27/77/M, Determina que seja abonado, em Dezembro de cada ano, aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas a cargo do orçamento geral de Macau, um subsídio de Natal, de valor igual à remuneração mensal a que tenham direito em 1 desse mês, a título de vencimento, salário ou pensão desde que, até essa data, tenham completado pelo menos um ano de serviço efectivo. |
B.O. n.º: 32, 1977/08/06 |
| Portaria n.º 93/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 31, 1977/07/30 |
| Portaria n.º 92/77/M, Adita um número aos artigos 26.º e 32.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial, aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho. |
B.O. n.º: 31, 1977/07/30 |
| Portaria n.º 91/77/M, Aprova o Regulamento da Admissão do Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 31, 1977/07/30 |
| Decreto-Lei n.º 26/77/M, Altera a designação do Conselho Provincial de Obras Públicas e Comunicações para Conselho Técnico de Obras Públicas e Comunicações, e bem assim a sua constituição. |
B.O. n.º: 31, 1977/07/30 |
| Decreto-Lei n.º 25/77/M, Adita um número ao artigo 8.º do Decreto n.º 49104, de 5 de Julho de 1969, (limite da comparticipação emolumentar dos funcionários da Conservatória do Registo Civil de Macau). |
B.O. n.º: 31, 1977/07/30 |
| Decreto-Lei n.º 24/77/M, Estabelece a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais. |
B.O. n.º: 31, 1977/07/30 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 1/77, Resolução n.º 1/77. |
B.O. n.º: 31, 1977/07/30 |
| Portaria n.º 90/77/M, Abre um crédito especial de $50 000,00, destinado a fazer face às despesas da Comissão Instaladora do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 30, 1977/07/23 |
| Portaria n.º 89/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 303.º, capítulo 12.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 30, 1977/07/23 |
| Portaria n.º 88/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 363.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 30, 1977/07/23 |
| Portaria n.º 87/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Comissão de Bolsas de Estudo, Passagens e Residências de Estudantes e de Intercâmbio Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 30, 1977/07/23 |
| Portaria n.º 86/77/M, Emite e põe em circulação em Macau selos postais comemorativos da «Abertura da Assembleia Legislativa de Macau». |
B.O. n.º: 30, 1977/07/23 |
| Portaria n.º 85/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 29, 1977/07/16 |
| Portaria n.º 84/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 662.º, capítulo 26.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 29, 1977/07/16 |
| Portaria n.º 83/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 101.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 29, 1977/07/16 |
| Portaria n.º 82/77/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à fase de arranque do abastecimento de água às Ilhas da Taipa e Coloane e escalona o valor da adjudicação. |
B.O. n.º: 29, 1977/07/16 |
| Portaria n.º 81/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar de Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 28, 1977/07/09 |
| Portaria n.º 80/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 28, 1977/07/09 |
| Portaria n.º 79/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 3), artigo 267.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 28, 1977/07/09 |
| Decreto-Lei n.º 23/77/M, Dá nova redacção à alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38/76/M, de 28 de Agosto (Cria e extingue lugares nas Forças de Segurança de Macau). |
B.O. n.º: 28, 1977/07/09 |
| Portaria n.º 78/77/M, Atribui à Emissora de Radiodifusão de Macau um fundo permanente de $500,00. |
B.O. n.º: 27, 1977/07/02 |
| Portaria n.º 77/77/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 322.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 27, 1977/07/02 |
| Portaria n.º 76/77/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Portaria n.º 75/77/M, Dá nova redacção ao artigo 78.º do Regulamento do Centro de Recuperação Social aprovado pela Portaria n.º 8297, de 23 de Novembro de 1966. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Portaria n.º 74/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 391.º, capítulo 17.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Portaria n.º 73/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Portaria n.º 72/77/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 14), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Portaria n.º 71/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Despacho n.º 67/77, Sobre a criação da Comissão Instaladora do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Despacho n.º 64/77, Dando por finda a comissão ordinária de serviço do director do pessoal de nomeações da Emissora de Radiodifusão de Macau. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Despacho n.º 61/77, Acrescendo de mais duas unidades ao efectivo de pessoal em serviço na Missão de Estudos Cartográficos de Macau. |
B.O. n.º: 26, 1977/06/25 |
| Decreto-Lei n.º 22/77/M, Aprova o Regulamento de Ensino Primário Luso-Chinês. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1716, de 3 de Setembro de 1966. |
B.O. n.º: 26, Sup., 1977/06/25 |
| Decreto-Lei n.º 21/77/M, Aprova o Regulamento do Ensino Infantil. — Revoga o Regulamento do Ensino Infantil, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1716, de 3 de Setembro de 1966. |
B.O. n.º: 26, Sup., 1977/06/25 |
| Decreto-Lei n.º 196/77, Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 75-V/77, de 28 de Fevereiro, e as do Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril. |
B.O. n.º: 25, Sup., 1977/06/18 |
| Decreto-Lei n.º 142/77, Aprova o Regulamento de Disciplina Militar. |
B.O. n.º: 25, Sup., 1977/06/18 |
| Decreto-Lei n.º 75-V/77, Fixa as remunerações mensais a abonar aos oficiais, sargentos e praças dos três ramos das forças armadas. — Torna extensivo a todos os militares na situação de reserva o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 498-E/74. |
B.O. n.º: 25, Sup., 1977/06/18 |
| Portaria n.º 70/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Portaria n.º 69/77/M, Abre um crédito especial de $3 100,00, destinado ao pagamento do subsídio de férias ao Bispo da Diocese de Macau. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Portaria n.º 68/77/M, Abre um crédito especial de $6 750,00, destinado ao pagamento do subsídio diário de tecnicidade ao pessoal técnico dos Serviços de Planeamento e Integração Económica. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Portaria n.º 67/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Portaria n.º 66/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Despacho n.º 59/77, Determinando que os depósitos dos Serviços Públicos, incluindo os Serviços com autonomia administrativa e financeira, passem a ser feitos obrigatoriamente no banco emissor e bem assim a venda ao mesmo banco das disponibilidades em meios de pagamento sobre o exterior e compra das cambiais necessárias. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Decreto-Lei n.º 20/77/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 50/75, de 20 de Dezembro (Prazo para o funcionamento do sistema de taxas do serviço telefónico urbano). |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Despacho, Sobre as normas provisórias quanto à prestação de serviço dos militares em comissão no território de Macau. |
B.O. n.º: 25, 1977/06/18 |
| Decreto-Lei n.º 145-B/77, Inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior das instalações militares. |
B.O. n.º: 24, 1977/06/11 |
