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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 143/77, Sobre a instalação de uma «Casa de Macau» em Hong Kong. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Decreto-Lei n.º 48/77/M, Dá nova redacção ao artigo 101.º do Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 48190, de 30 de Dezembro de 1967. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Decreto-Lei n.º 47/77/M, Substitui o requisito de idoneidade moral e cívico exigido como condição de provimento nos lugares de professores do ensino oficial, pelo de idoneidade civil. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Portaria n.º 178/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 42.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 49, 1977/12/03 |
| Portaria n.º 177/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 561.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 49, 1977/12/03 |
| Portaria n.º 176/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 49, 1977/12/03 |
| Portaria n.º 175/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 49, 1977/12/03 |
| Portaria n.º 174/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 662.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 49, 1977/12/03 |
| Portaria n.º 173/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 1), artigo 232.º capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 49, 1977/12/03 |
| Portaria n.º 172/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 285.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 49, 1977/12/03 |
| Portaria n.º 171/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Obra das Mães, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Portaria n.º 170/77/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Portaria n.º 169/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Portaria n.º 168/77/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Portaria n.º 167/77/M, Fixa a percentagem de 1,25% sobre as receitas ordinárias dos Serviços de Correios e Telecomunicações, exceptuadas as consignadas, previstas para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Portaria n.º 166/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 272.º, capítulo 11.º da tabela de despes ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Portaria n.º 165/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Portaria n.º 164/77/M, Revoga a Portaria n.º 7471, de 15 de Fevereiro de 1964, que pôs em vigor o regulamento para a execução do Plano de Urbanização da Zona dos Aterros do Porto Exterior e Praia Grande. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Despacho n.º 134/77, Cria a Comissão Instaladora do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Despacho n.º 30-A/77, Delegando no chefe dos Serviços de Marinha o controlo operacional sobre os elementos da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Decreto-Lei n.º 605/75, Altera o Código de Processo Penal e institui o júri. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 437/75, Define o regime jurídico da extradição. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 377/77, Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 371/77, Introduz alterações ao Código Penal. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 163/77/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 162/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 161/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 160/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 159/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 158/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 157/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 46/77/M, Dá nova redacção à alínea a), artigo 4.º do Decreto n.º 450/70, de 26 de Setembro (Fundo Prisional de Macau). |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 45/77/M, Cria a Secretaria do Conselho Consultivo do Governo. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 44/77/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regimento do Conselho Consultivo, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 156/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Portaria n.º 155/77/M, Aprova o Regulamento de Promoções do Pessoal do Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Portaria n.º 154/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 283.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Portaria n.º 153/77/M, Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau a estabelecer um sistema de comunicações telefónicas privativas. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Lei n.º 58/77, Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Decreto-Lei n.º 43/77/M, Determina que as assinaturas dos postos principais do Serviço Telefónico Urbano passem, a partir de 1 de Janeiro de 1978, a ser do regime de avenças, sem limite de chamadas, e estabelece as novas taxas telefónicas a cobrar. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Portaria n.º 152/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 45, 1977/11/05 |
| Portaria n.º 151/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 45, 1977/11/05 |
| Portaria n.º 150/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea e), n.º 6), artigo 274.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 45, 1977/11/05 |
| Portaria n.º 149/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 148/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 147/77/M, Dota, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 146/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 145/77/M, Abre um crédito especial de $ 5 200 000,00, destinado a fazer face aos encargos decorrentes do subsídio de Natal. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 144/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 143/77/M, Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea d), n.º 4, artigo 150.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 142/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Despacho n.º 124/77, Nomeia um vogal do Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Despacho n.º 118/77, Respeitante à transição do pessoal da Escola Primária Oficial Luso-Chinesa «Sir Robert Ho Tung» para os novos lugares, nos termos do n.º 2 do artigo 182.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Decreto-Lei n.º 42/77/M, Autoriza a emissão de 3 milhões de moedas metálicas com o valor facial de 50 avos. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 141/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Portaria n.º 140/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas de tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Portaria n.º 139/77/M, Aprova o Regulamento de Admissão do Corpo de Bombeiros de Macau. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Decreto-Lei n.º 41/77/M, Estabelece normas sobre a apresentação à Junta de Saúde do Ministério da Administração Interna dos funcionários do território de Macau que se encontrem em Portugal, em situação legal e eventualmente aí adoeçam. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Lei n.º 12/77/M, Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido delegado do Governo seja a inspecção dos Contratos de Jogos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 49/75, de 20 de Dezembro. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Lei n.º 11/77/M, Concede ao ensino particular de fins não lucrativos o devido apoio do Estado. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Portaria n.º 138/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Portaria n.º 137/77/M, Abre um crédito especial de $ 1 500,00, que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1977. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Portaria n.º 136/77/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 134.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Portaria n.º 135/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 526.º, capítulo 24.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Portaria n.º 134/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 274.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Portaria n.º 133/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Despacho, Despacho do Estado-Maior-General das Forças Armadas. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Despacho, Fixa o limite máximo anual de combustivel permitido aos Serviços de Obras Públicas para consumo das viaturas que lhes estão atribuidas. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Portaria n.º 132/77/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 41, Sup.2, 1977/10/10 |
| Portaria n.º 131/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 41, 1977/10/08 |
| Portaria n.º 130/77/M, Fixa em $ 100,00, por mês, o abono para falhas ao tesoureiro da Obra Social da Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 41, 1977/10/08 |
| Portaria n.º 129/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 550.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 41, 1977/10/08 |
| Despacho n.º 116/77, Nomeia a Junta do Recrutamento Territorial, destinada à inspecção sanitária dos candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial (2.º Turno/1977). |
B.O. n.º: 41, 1977/10/08 |
| Portaria n.º 128/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 149.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 40, 1977/10/01 |
| Portaria n.º 127/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 348.º, capítulo 15.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 40, 1977/10/01 |
| Portaria n.º 126/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 15), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 125/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 285.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 124/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 123.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 123/77/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 15), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 122/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 121/77/M, Abre um crédito especial de $ 303 000,00, destinado a fazer face ao pagamento de subsídio de residência aos funcionários aposentados e desligados do serviço, aguardando aposentação. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 120/77/M, Abre um crédito especial de $ 107 600,00, destinado à aquisição da biblioteca deixada por um falecido professor macaense. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 119/77/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 390.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 118/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 117/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 116/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 113.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Decreto-Lei n.º 40/77/M, Aumenta de dois lugares de condutor de automóveis de 3ª classe (V) o quadro de pessoal assalariado dos Serviços de Registo e Notariado. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Decreto-Lei n.º 39/77/M, Regulamenta os concursos para chefes de brigada da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 115/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 197.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Portaria n.º 114/77/M, Abre um crédito especial de $2 400,00, destinado a ocorrer às despesas com o pagamento de gratificação ao pessoal dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Portaria n.º 113/77/M, Cria as Escolas Luso-Chinesas da Taipa e Coloane. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Despacho n.º 101/77, Sobre a reserva de uma moradia para residência do mestre dos serviços marítimos dos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Decreto-Lei n.º 38/77/M, Cria um lugar de servente assalariado de 2ª classe no quadro de serviços gerais do Ensino Primário Luso-Chinês. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Decreto-Lei n.º 37/77/M, Aumenta de dois lugares de professor o quadro do pessoal docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Decreto-Lei n.º 36/77/M, Cria um lugar de terceiro-oficial nos quadros aprovados por lei no quadro administrativo do Ensino Primário Luso-Chinês. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Portaria n.º 112/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 150.º capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Portaria n.º 111/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 226.º, capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Portaria n.º 110/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 409.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Portaria n.º 109/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 1), artigo 281.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Portaria n.º 108/77/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 6, artigo 422.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
