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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 63/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 18, 1978/05/06 |
| Decreto-Lei n.º 12/78/M, Torna gratuita a frequência dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade do curso secundário unificado. |
B.O. n.º: 18, 1978/05/06 |
| Portaria n.º 62/78/M, Dá nova redacção ao artigo 5.º da Portaria n.º 156/73, de 1 de Setembro, fixando o subsídio mensal a abonar aos alunos internos e semi-internos dos cursos gerais de enfermagem, de ajudante técnico de farmácia, de preparador de laboratório e de ajudante de radiologia da Escola Técnica dos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 17, 1978/04/29 |
| Portaria n.º 61/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 241.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 17, 1978/04/29 |
| Portaria n.º 60/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 281.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 17, 1978/04/29 |
| Portaria n.º 59/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 18.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 17, 1978/04/29 |
| Portaria n.º 58/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 16, 1978/04/22 |
| Portaria n.º 57/78/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção de duas torres residenciais para funcionários públicos junto à Fortaleza da Barra. |
B.O. n.º: 16, 1978/04/22 |
| Portaria n.º 56/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 140.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 16, 1978/04/22 |
| Portaria n.º 55/78/M, Autoriza a Sociedade de Turismo e Divisões de Macau, S.A.R.L., a instalar e explorar dez postos emissores-receptores radiotelefónicos, sendo um fixo e nove móveis. |
B.O. n.º: 16, 1978/04/22 |
| Decreto-Lei n.º 39-A/78, Determina que o dia 25 de Abril passe a designar-se Dia da Liberdade. Revoga os Decretos-Leis n.os 210-A/75, de 18 de Abril, e 99-A/77, de 17 de Março. |
B.O. n.º: 16, 1978/04/22 |
| Decreto-Lei n.º 39-B/78, Determina que o Dia de Portugal passe a ser celebrado a 10 de Junho, sendo dedicado a Portugal, a Camões e às comunidades portuguesas no estrangeiro. |
B.O. n.º: 16, 1978/04/22 |
| Despacho n.º 27/78, Respeitante à constituição da Junta de Recrutamento Territorial. |
B.O. n.º: 16, 1978/04/22 |
| Portaria n.º 54/78/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª. o Governador. |
B.O. n.º: 15, Sup.2, 1978/04/21 |
| Portaria n.º 53/78/M, Abre um crédito especial de $ 193 900,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução da Lei n.º 3/78/M, de 11 de Março. |
B.O. n.º: 15, 1978/04/15 |
| Portaria n.º 52/78/M, Reforça, com mais $ 5 000,00, o fundo permanente atribuído à Missão de Estudos Cartográficos de Macau. |
B.O. n.º: 15, 1978/04/15 |
| Decreto-Lei n.º 11/78/M, Estabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho. |
B.O. n.º: 15, 1978/04/15 |
| Decreto-Lei n.º 10/78/M, Cria um lugar de dactilógrafo (letra U) no quadro do pessoal do Serviço Meteorológico. |
B.O. n.º: 15, 1978/04/15 |
| Lei n.º 9/78/M, Cria várias cargos nos quadros de pessoal aprovados por lei das Residências do Governo. |
B.O. n.º: 15, 1978/04/15 |
| Lei n.º 8/78/M, Cria novas categorias para os cargos de chefe da Repartição do Gabinete, secretário do Governo e ajudante-de-campo. |
B.O. n.º: 15, 1978/04/15 |
| Lei n.º 7/78/M, Cria novos cargos e categorias na Polícia Marítima e Fiscal e nos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 15, 1978/04/15 |
| Decreto-Lei n.º 496/77, Introduz alterações ao Código Civil. |
B.O. n.º: 14, Sup., 1978/04/13 |
| Portaria n.º 51/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 14, 1978/04/08 |
| Portaria n.º 50/78/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16), artigo 320.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 14, 1978/04/08 |
| Portaria n.º 49/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 507.º, capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 14, 1978/04/08 |
| Decreto-Lei n.º 9/78/M, Prorroga até ao dia 20 de Abril de 1978 o prazo estabelecido no artigo 10.º do Regulamento do Imposto Complementar vigente. |
B.O. n.º: 14, 1978/04/08 |
| Lei n.º 6/78/M, Cria, no quadro do pessoal contratado do Centro de Informação e Turismo, o lugar de redactor de língua chinesa. |
B.O. n.º: 14, 1978/04/08 |
| Lei n.º 5/78/M, Eleva para categoria da letra 'F' do parágrafo 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, o lugar de chefe de divisão administrativa dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 14, 1978/04/08 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 1/78, Ratificação do Decreto-Lei n.º 53/77/M. |
B.O. n.º: 14, 1978/04/08 |
| Portaria n.º 48/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 13, 1978/04/01 |
| Portaria n.º 47/78/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 13, 1978/04/01 |
| Portaria n.º 46/78/M, Dá nova redacção ao artigo 47.º, n.º 2 do artigo 50.º, n.os 2, 4, 7, 8, 9 e 10 do artigo 51.º e n.º 9 do artigo 58.º do Regulamento do Código de Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961. |
B.O. n.º: 13, 1978/04/01 |
| Lei n.º 4/78/M, Prorroga até 30 de Abril o prazo para a cobrança da primeira ou da única prestação da contribuição industrial, relativa ao ano de 1978. |
B.O. n.º: 13, Sup., 1978/04/01 |
| Lei n.º 85/77, Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Lei n.º 82/77, Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Portaria n.º 45/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 3), artigo 78.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Portaria n.º 44/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 152.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Despacho n.º 17/78, Nomeia o segundo delegado do Governo junto do departamento do Banco Nacional Ultramarino em Macau. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Despacho n.º 16/78, Designa o representante do Governo e presidente da Comissão Instaladora do novo banco emissor de Macau. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Decreto-Lei n.º 8/78/M, Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras). |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Decreto-Lei n.º 7/78/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 1/77/M, de 15 de Janeiro, (Provimento de lugares de guarda de 2ª classe mecânico da Polícia Marítima e Fiscal). |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Decreto-Lei n.º 6/78/M, Adia, até data a marcar por diploma legal, o pagamento da contribuição predial correspondente ao ano de 1978. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Decreto-Lei n.º 5/78/M, Aumenta um lugar de condutor de automóveis de 3ª classe (V) no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Administração Civil. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Portaria n.º 71/78, Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1978 e até 31 de Dezembro do mesmo ano, um contingente pautal até 500t para o tecido denim ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio. |
B.O. n.º: 11, 1978/03/18 |
| Portaria n.º 43/78/M, Adita um artigo ao capítulo VI — Disposições transitórias do Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 27/77/M, de 26 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 11, 1978/03/18 |
| Portaria n.º 42/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 389.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 11, 1978/03/18 |
| Portaria n.º 41/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 52.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 11, 1978/03/18 |
| Portaria n.º 40/78/M, Fixa em $ 4,00 o preço de cada caderneta de recibos do modelo n.º 7, a que alude o artigo 15.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 11, 1978/03/18 |
| Portaria n.º 39/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 3), artigo 301.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 11, 1978/03/18 |
| Portaria n.º 38/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 10, 1978/03/11 |
| Portaria n.º 37/78/M, Distribui a verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 180.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 10, 1978/03/11 |
| Portaria n.º 36/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 515.º, capítulo 24.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 10, 1978/03/11 |
| Portaria n.º 35/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 515.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 10, 1978/03/11 |
| Decreto-Lei n.º 4/78/M, Determina que aos professores eventuais dos diversos graus de ensino seja contado, para todos os efeitos legais como serviço docente, o tempo correspondente às férias do Verão desde que, no ano lectivo anterior, tenham prestado um mínimo de 180 dias de serviço docente e não tenha o mesmo findado a seu pedido. |
B.O. n.º: 10, 1978/03/11 |
| Acordo, Acordo entre o Governo de Macau e o Banco Nacional Ultramarino. |
B.O. n.º: 10, 1978/03/11 |
| Lei n.º 3/78/M, Reestrutura a Repartição dos Serviços de Estatística de Macau. |
B.O. n.º: 10, 1978/03/11 |
| Despacho, Determinando o substituto legal do director de cada escola primária seja o professor mais antigo em exercício do quadro da mesma. |
B.O. n.º: 10, 1978/03/11 |
| Decreto-Lei n.º 493/77, Confere ao juiz de instrução criminal, nas comarcas em cuja área não exista juiz de instrução criminal militar, a competência para proceder a interrogatório e decidir sobre a prisão de arguidos militares. |
B.O. n.º: 9, 1978/03/04 |
| Portaria n.º 34/78/M, Abre um crédito especial de $ 30 000,00, destinado a ocorrer às despesas com o funcionamento do ano propedêutico neste território. |
B.O. n.º: 9, 1978/03/04 |
| Acordo, Acordo entre Macau e a Suécia sobre a exportação de alguns produtos têxteis de Macau para a Suécia. |
B.O. n.º: 9, 1978/03/04 |
| Portaria n.º 33/78/M, Estabelece normas regulamentares do apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos. |
B.O. n.º: 8, Sup.2, 1978/02/28 |
| Portaria n.º 32/78/M, Fixa em 0,2 por cento para os bancos comerciais e casas bancárias e em 1 por cento para as casas de câmbio, a percentagem relativa ao ano de 1977, para o pagamento da quota de fiscalização. |
B.O. n.º: 8, Sup.2, 1978/02/28 |
| Portaria n.º 31/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 260.º, capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 8, 1978/02/25 |
| Portaria n.º 30/78/M, Atribui ao Liceu Nacional Infante D. Henrique um fundo permanente de $ 5 000,00. |
B.O. n.º: 8, 1978/02/25 |
| Portaria n.º 29/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 405.º, capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 8, 1978/02/25 |
| Portaria n.º 28/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 16.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 8, 1978/02/25 |
| Lei n.º 2/78/M, Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1978/02/25 |
| Portaria n.º 27/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 319.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 6, 1978/02/11 |
| Portaria n.º 26/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 425.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 5, 1978/02/04 |
| Portaria n.º 25/78/M, Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 27.º das «Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial» aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho. |
B.O. n.º: 5, 1978/02/04 |
| Portaria n.º 24/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 277.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 5, 1978/02/04 |
| Portaria n.º 23/78/M, Atribui aos Serviços de Educação um fundo permanente de $ 10 000,00. |
B.O. n.º: 5, 1978/02/04 |
| Portaria n.º 22/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 275.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 5, 1978/02/04 |
| Portaria n.º 21/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 36.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 5, 1978/02/04 |
| Portaria n.º 20/78/M, Atribui um fundo permanente de $ 20 000,00, à responsabilidade de Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 5, 1978/02/04 |
| Portaria n.º 19/78/M, Atribui um fundo permanente de $ 45 000,00, à Cadeia Central do Macau. |
B.O. n.º: 5, 1978/02/04 |
| Portaria n.º 18/78/M, Atribui à Imprensa Nacional um fundo permanente de $ 1 000,00. |
B.O. n.º: 5, 1978/02/04 |
| Portaria n.º 17/78/M, Atribui um fundo permanente de $ 25 000,00, à Missão de Estudos Cartográficos de Macau. |
B.O. n.º: 5, 1978/02/04 |
| Portaria n.º 16/78/M, Atribui um fundo permanente de $ 5 000,00, à responsabilidade do Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 5, 1978/02/04 |
| Portaria n.º 15/78/M, Atribui um fundo permanente de $ 30 000,00, aos Serviços Florestais e Agrícolas. |
B.O. n.º: 5, 1978/02/04 |
| Portaria n.º 14/78/M, Distribui a verba inscrita no n.º 16), artigo 320.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978, atribuída à Missão de Estudos Cartográficos de Macau. |
B.O. n.º: 5, 1978/02/04 |
| Portaria n.º 13/78/M, Distribui a verba inscrita no n.º 15), artigo 220.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978, atribuída ao Gabinete de Apoio e Desenvolvimento. |
B.O. n.º: 5, 1978/02/04 |
| Portaria n.º 12/78/M, Manda que na Imprensa Nacional, seja aposta em 500 000 selos de assistência de $3,00 a sobretaxa de $0,20. |
B.O. n.º: 5, 1978/02/04 |
| Lei n.º 1/78/M, Aprova o regime penal das sociedades secretas. |
B.O. n.º: 5, 1978/02/04 |
| Portaria n.º 11/78/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 4, Sup.2, 1978/01/31 |
| Portaria n.º 10/78/M, Manda aplicar ao recebedor de 3ª classe dos Serviços de Finanças as disposições da Portaria n.º 8050, de 30 de Dezembro de 1965. |
B.O. n.º: 4, 1978/01/28 |
| Portaria n.º 9/78/M, Autoriza a Firma de Artigos Eléctricos Kong Seng a instalar e explorar seis postos emissores-receptores radiotelefónicos, sendo um fixo e cinco móveis. |
B.O. n.º: 4, 1978/01/28 |
| Portaria n.º 8/78/M, Autoriza a Empresa de Fomento Industrial e Comercial Concórdia, S.A.R.L., a instalar e explorar oito postos emissores-receptores radiotelefónicos móveis. |
B.O. n.º: 4, 1978/01/28 |
| Portaria n.º 7/78/M, Autoriza a Companhia de Investimentos e Construção Iau Heng, Limitada, a instalar e explorar dez postos emissores-receptores radiotelefónicos, sendo um fixo e nove móveis. |
B.O. n.º: 4, 1978/01/28 |
| Portaria n.º 6/78/M, Autoriza a Companhia Tai Meng Kung Si a instalar e explorar doze postos emissores-receptores radiotelefónicos, sendo um fixo e onze móveis. |
B.O. n.º: 4, 1978/01/28 |
| Portaria n.º 5/78/M, Dá nova redacção a vários artigos dos Estatutos do Montepio Oficial de Macau, aprovados pela Portaria n.º 8919, de 21 de Dezembro de 1968. — Revoga os artigos 101.º, parágrafos 2.º, 3.º e 4.º do artigo 102.º, 103.º e 107.º dos Estatutos do Montepio Oficial de Macau. |
B.O. n.º: 3, 1978/01/21 |
| Decreto-Lei n.º 3/78/M, Adia até data a marcar por diploma legal o pagamento do imposto profissional correspondente ao ano de 1978. |
B.O. n.º: 3, Sup., 1978/01/21 |
| Decreto-Lei n.º 2/78/M, Regulamenta a indústria da exploração de salas ou salões de máquinas de diversões tipo 'pin-ball'. |
B.O. n.º: 3, 1978/01/21 |
| Decreto-Lei n.º 1/78/M, Concede à Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu a isenção de custas pelos processos de contas sujeitas a julgamento pelo Tribunal Administrativo. |
B.O. n.º: 3, 1978/01/21 |
| Portaria n.º 4/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Associação de Beneficência «T'ong Sin T'ong», relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 2, 1978/01/14 |
| Portaria n.º 3/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Associação Unida Confuciana, Budista e Tauista de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 2, 1978/01/14 |
| Portaria n.º 2/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Associação «Iec Sao Sié» (Kúa Choi Hong Iec Sao Sié), relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 2, 1978/01/14 |
| Despacho n.º 160/77, Nomeia a Comissão Administrativa da Lutuosa dos Empregados dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 1, 1978/01/07 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 2/77, Resolução nº 2/77. |
B.O. n.º: 1, 1978/01/07 |
| Portaria n.º 1/78/M, Atribui à Secretaria das Residências do Governo um fundo permanente de $ 6 000,00. |
B.O. n.º: 1, 1978/01/07 |
