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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 198/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 217.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 50, 1978/12/16 |
| Portaria n.º 197/78/M, Dá nova redacção ao artigo 10.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro (Apoio do Estado ao ensino particular de fins não lucrativos). |
B.O. n.º: 50, 1978/12/16 |
| Decreto-Lei n.º 36/78/M, Dá nova redacção aos artigos 22.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, (Estabelece normas relativas ao licenciamento do comércio externo do Território). |
B.O. n.º: 50, 1978/12/16 |
| Despacho, Respeitante à transição dos escriturários e dactilógrafos para os lugares de escriturário-dactilógrafo. |
B.O. n.º: 50, 1978/12/16 |
| Portaria n.º 196/78/M, Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 180.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 49, 1978/12/09 |
| Portaria n.º 195/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 49, 1978/12/09 |
| Portaria n.º 194/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 49, 1978/12/09 |
| Portaria n.º 193/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 49, 1978/12/09 |
| Portaria n.º 192/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Obra das Mães, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 49, 1978/12/09 |
| Portaria n.º 191/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 164.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 48, 1978/12/02 |
| Portaria n.º 190/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 48, 1978/12/02 |
| Portaria n.º 189/78/M, Autoriza o Leal Senado a celebrar contratos para a adjudicação de 40 moradias para funcionários pelo preço global de $ 4 079 800,00. |
B.O. n.º: 48, 1978/12/02 |
| Portaria n.º 188/78/M, Abre um crédito especial de $ 70,00 para ocorrer às despesas com o aluguer de um cofre no Banco Nacional Ultramarino para os Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 48, 1978/12/02 |
| Portaria n.º 187/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 48, 1978/12/02 |
| Lei n.º 69/78, Aprova a Lei do Recenseamento Eleitoral. |
B.O. n.º: 47, Sup., 1978/11/28 |
| Portaria n.º 186/78/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 47, 1978/11/25 |
| Portaria n.º 185/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 47, 1978/11/25 |
| Decreto-Lei n.º 307/78, Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 46 845, de 27 de Janeiro de 1966 (lotação da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau). |
B.O. n.º: 46, 1978/11/18 |
| Portaria n.º 184/78/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16), artigo 320.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 46, 1978/11/18 |
| Decreto-Lei n.º 35/78/M, Determina que o quadro do pessoal administrativo dos Serviços Públicos passe a incluir, para efeito do cumprimento do disposto na Lei n.º 20/78/M, de 26 de Agosto, os lugares de escriturário-dactilógrafo e unifica o seu regime de provimento. |
B.O. n.º: 46, 1978/11/18 |
| Portaria n.º 183/78/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 717.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 45, 1978/11/11 |
| Portaria n.º 182/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 12.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 45, 1978/11/11 |
| Portaria n.º 181/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 3), artigo 301.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 45, 1978/11/11 |
| Portaria n.º 180/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 163.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 45, 1978/11/11 |
| Portaria n.º 179/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 45, 1978/11/11 |
| Portaria n.º 178/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 3.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 45, 1978/11/11 |
| Decreto-Lei n.º 34/78/M, Aumenta um lugar de condutor de automóveis de 3ª classe no quadro de serviços gerais do pessoal assalariado da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 45, 1978/11/11 |
| Portaria n.º 177/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 44, 1978/11/04 |
| Portaria n.º 176/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 121.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 44, 1978/11/04 |
| Portaria n.º 175/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 717.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 44, 1978/11/04 |
| Decreto-Lei n.º 33/78/M, Concede autorização à Firma 'The Philips Mint of American' para cunhagem e venda no estrangeiro de moedas metálicas, com os valores faciais de 100 e 500 patacas, destinadas exclusivamente para fins numismáticos. |
B.O. n.º: 44, Sup., 1978/11/04 |
| Decreto-Lei n.º 32/78/M, Determina que a 4ª classe do Ensino Primário Oficial Português ou o curso de Português, criado pelo Diploma Legislativo n.º 1 561, de 17 de Novembro de 1962, seja habilitação mínima suficiente para o ingresso de indivíduos nos lugares de guarda-fios e distribuidores do quadro dos Serviços dos C.T.T. |
B.O. n.º: 44, 1978/11/04 |
| Portaria n.º 174/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 43, 1978/10/28 |
| Portaria n.º 173/78/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 43, 1978/10/28 |
| Portaria n.º 172/78/M, Abre um crédito especial de $ 186 000,00, destinado a ocorrer aos encargos resultantes da execução da Lei n.º 18/78/M, de 12 de Agosto, respeitante ao «reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do Ensino Oficial, Infantil, Primário Elementar e Luso-Chinês». |
B.O. n.º: 43, 1978/10/28 |
| Portaria n.º 171/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 1), artigo 322.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 43, 1978/10/28 |
| Despacho n.º 104/78, Sobre o reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do Ensino Oficial, Infantil, Primário Elementar e Luso-Chinês. |
B.O. n.º: 43, 1978/10/28 |
| Despacho n.º 6/78, Delega no chefe dos Serviços de Marinha o controlo operacional sobre os elementos da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 43, 1978/10/28 |
| Despacho n.º 5/78, Delega no presidente do Leal Senado a direcção operacional e administrativa da Polícia Municipal. |
B.O. n.º: 43, 1978/10/28 |
| Despacho n.º 2/78, Subdelega no comandante da P.S.P. comandante da P.M.F., subdirector da Polícia Judiciária, comandante do Corpo de Bombeiros e presidente do Leal Senado as competências do artigo 1.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro. |
B.O. n.º: 43, 1978/10/28 |
| Despacho n.º 1/78, Subdelega no comandante da P.S.P. a competência do artigo 7.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro. |
B.O. n.º: 43, 1978/10/28 |
| Portaria n.º 170/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 42, 1978/10/21 |
| Despacho n.º 107/78, Sobre a constituição da Junta de Recrutamento Territorial destinada à inspecção sanitária dos candidatos à prestação do SST/2.ºTurno/1978. |
B.O. n.º: 42, 1978/10/21 |
| Portaria n.º 169/78/M, Abre um crédito especial de $ 30 000,00 para fazer face aos encargos resultantes do apoio concedido pelo Estado ao ensino particular, no tocante às bolsas de estudo no exterior. |
B.O. n.º: 41, 1978/10/14 |
| Portaria n.º 168/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 564.º, capítulo 24.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 41, 1978/10/14 |
| Portaria n.º 167/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 503.º, capítulo 20.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 41, 1978/10/14 |
| Portaria n.º 166/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 246.º, capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 41, 1978/10/14 |
| Portaria n.º 165/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 41, 1978/10/14 |
| Portaria n.º 164/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea c), n.º 2) artigo 262.º, capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 41, 1978/10/14 |
| Portaria n.º 163/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 41, 1978/10/14 |
| Despacho n.º 102/78, Nomeia o delegado do Governo junto da «Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado, S.A.R.L.». |
B.O. n.º: 41, 1978/10/14 |
| Despacho, Autoriza a prestação de provas do exame de admissão à escola do Magistério Primário do Porto. |
B.O. n.º: 41, 1978/10/14 |
| Decreto-Lei n.º 285/78, Dá nova redacção aos artigos 271.º e 274.º do Código de Justiça Militar Composição do Supremo Tribunal de Justiça. |
B.O. n.º: 40, 1978/10/07 |
| Portaria n.º 162/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 309.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 40, 1978/10/07 |
| Portaria n.º 161/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 309.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 40, 1978/10/07 |
| Portaria n.º 160/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 683.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 40, 1978/10/07 |
| Portaria n.º 159/78/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 4), artigo 180.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 40, 1978/10/07 |
| Portaria n.º 158/78/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 40, 1978/10/07 |
| Portaria n.º 157/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 40, 1978/10/07 |
| Portaria n.º 156/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 717.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 40, 1978/10/07 |
| Portaria n.º 155/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 118.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 40, 1978/10/07 |
| Despacho n.º 89/78, Constitui a Comissão Administrativa da Lutuosa dos Empregados dos C.T.T. para o ano de 1978. |
B.O. n.º: 39, 1978/09/30 |
| Decreto-Lei n.º 31/78/M, Estabelece medidas sobre o parque de veículos nas vias públicas. |
B.O. n.º: 39, 1978/09/30 |
| Portaria n.º 154/78/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 38, 1978/09/23 |
| Portaria n.º 153/78/M, Abre um crédito especial de $ 200,00 para ocorrer aos encargos resultantes das senhas de presença a atribuir ao secretário da Escola Técnica dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 38, 1978/09/23 |
| Decreto-Lei n.º 30/78/M, Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 6/74, de 19 de Junho. (Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer). |
B.O. n.º: 38, 1978/09/23 |
| Portaria n.º 152/78/M, Mantém as delegações conferidas por S. Exª o Governador. |
B.O. n.º: 37, Sup.2, 1978/09/16 |
| Portaria n.º 151/78/M, Delega no chefe da Repartição do Gabinete competência para, em nome do Governador, assinar contrato com a Empresa Pública — Agência Noticiosa Portuguesa «Anop», para o fornecimento de um serviço noticioso diário. |
B.O. n.º: 37, 1978/09/16 |
| Portaria n.º 150/78/M, Abre um crédito especial de $ 19 600,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 20/78/M, de 1 de Julho, que fixou as remunerações aos membros da Comissão de Classificação dos Espectáculos. |
B.O. n.º: 37, 1978/09/16 |
| Portaria n.º 149/78/M, Regulamenta os concursos de ingresso e promoção no quadro da Secção de Prevenção e Verificação Tributária dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 37, 1978/09/16 |
| Portaria n.º 148/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 498.º, capítulo 20.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 37, 1978/09/16 |
| Portaria n.º 147/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 1, artigo 322.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 37, 1978/09/16 |
| Despacho n.º 83/78, Fixa em 20 o número de bolsas de estudo a atribuir para o ano lectivo de 1978/1979. |
B.O. n.º: 37, 1978/09/16 |
| Decreto-Lei n.º 29/78/M, Aumenta um lugar de professor do 2.º grupo ao quadro docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique de Macau. |
B.O. n.º: 37, 1978/09/16 |
| Decreto-Lei n.º 357-A/77, Promulga disposições relativas ao desenvolvimento do Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho. (Confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades comerciais estrangeiras). |
B.O. n.º: 36, 1978/09/09 |
| Decreto-Lei n.º 301/77, Determina que os bens situados em Portugal pertencentes a sociedades comerciais estrangeiras cujo património tenha sido objecto de providências de confisco ou equiparáveis nos respectivos países respondam pelas obrigações contraídas regularmente pela sociedade em Portugal. |
B.O. n.º: 36, 1978/09/09 |
| Portaria n.º 146/78/M, Mantém no actual comandante interino das Forças de Segurança de Macau, as delegações conferidas ao comandante das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 36, 1978/09/09 |
| Portaria n.º 145/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 109.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 36, 1978/09/09 |
| Decreto-Lei n.º 28/78/M, Aprova o Regulamento das Agências de Viagens e Turismo. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1664, de 27 de Março de 1965. |
B.O. n.º: 36, 1978/09/09 |
| Lei n.º 21/78/M, Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659, de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970, e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março. |
B.O. n.º: 36, 1978/09/09 |
| Portaria n.º 144/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 16.º, artigo 320.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 35, 1978/09/02 |
| Portaria n.º 143/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 416.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 35, 1978/09/02 |
| Portaria n.º 142/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 320.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 35, 1978/09/02 |
| Decreto-Lei n.º 27/78/M, Estabelece a forma de provimento do lugar de director de 1.ª classe (chefe dos Serviços) do quadro da Repartição dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 35, 1978/09/02 |
| Decreto-Lei n.º 319-A/77, Introduz alterações no Código de Justiça Militar. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1978/08/26 |
| Decreto-Lei n.º 224/78, Manda aplicar, com vários ajustamentos, no território de Macau o Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, rectificado no suplemento ao Diário da República, 1ª série, n.º 93, de 2 de Abril de 1977, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/77, de 3 de Maio, e 319-A/77, de 5 de Agosto. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1978/08/26 |
| Decreto-Lei n.º 175/77, Adita o artigo 10.º ao Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar). |
B.O. n.º: 34, Sup., 1978/08/26 |
| Decreto-Lei n.º 141/77, Aprova o Código de Justiça Militar. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1978/08/26 |
| Portaria n.º 141/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 427.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Portaria n.º 140/78/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Portaria n.º 139/78/M, Fixa em $ 20,00 o valor da senha de presença a atribuir ao secretário da Escola Técnica dos Serviços de Assuntos Chineses, por cada reunião. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Portaria n.º 138/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 313.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Portaria n.º 137/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea c), n.º 6), artigo 309.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Portaria n.º 136/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4), artigo 314.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Portaria n.º 135/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 303.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Portaria n.º 134/78/M, Delega no chefe da Repartição dos Serviços de Marinha competência para, em nome do Governador, assinar contrato com a empresa NAVELINK S. A., com sede em Lausanne — Suíça. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Decreto-Lei n.º 26/78/M, Aumenta um lugar de professor no quadro do pessoal docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Lei n.º 20/78/M, Uniformiza as designações funcionais do pessoal dos quadros administrativos dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Portaria n.º 133/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 33, 1978/08/19 |
| Portaria n.º 132/78/M, Cria um fundo permanente de $ 100 000,00 no Instituto de Assistência Social. |
B.O. n.º: 33, 1978/08/19 |
