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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 130/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 129/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 357.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 128/78/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 127/78/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 126/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 362.º, capítulo 13.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 125/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 124/78/M, Cria uma rubrica na tabela de receita do orçamento geral do Território para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 123/78/M, Abre um crédito especial de $ 70 000,00, destinado a ocorrer aos encargos resultantes da criação de prémios anuais designados «Prémio Governo de Macau». |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 122/78/M, Abre um crédito especial de $ 120 000,00, destinado a ocorrer às despesas com o arrendamento de três pisos de um prédio, sito na Rua Formosa para a instalação dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 121/78/M, Abre um crédito especial de $ 168 350,00 destinado a ocorrer aos encargos resultantes da execução da Lei n.º 11/78/M, de 8 de Julho. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 120/78/M, Abre um crédito especial de $ 170 000,00, destinado a fazer face aos encargos resultantes do apoio concedido pelo Estado ao ensino particular, no tocante às bolsas de frequência. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Decreto-Lei n.º 25/78/M, Determina que os serviços extraordinários prestados a particulares pelo pessoal do Corpo de Bombeiros, incluindo os espectáculos públicos e competições desportivas, sejam pagos nos termos a fixar pelo Governador. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Lei n.º 19/78/M, Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1978/08/12 |
| Lei n.º 18/78/M, Procede ao reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do ensino oficial, infantil e primários elementar e luso-chinês. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Lei n.º 17/78/M, Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Lei n.º 16/78/M, Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento dos Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Lei n.º 15/78/M, Estabelece normas respeitantes à aposentação dos servidores do Estado. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Lei n.º 14/78/M, Determina que o subsídio de família a conceder pelo Estado passe a ser de quantitativo único mensal ($ 60,00). |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 119/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 31, 1978/08/05 |
| Portaria n.º 118/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 149.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 31, 1978/08/05 |
| Portaria n.º 117/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 31, 1978/08/05 |
| Portaria n.º 116/78/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 31, 1978/08/05 |
| Portaria n.º 115/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 139.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 31, 1978/08/05 |
| Portaria n.º 114/78/M, Cria os lugares de primeiro-oficial e de tesoureiro no quadro do pessoal constante do artigo 71.º dos Estatutos do Montepio Oficial de Macau, aprovados pela Portaria n.º 8919, de 21 de Dezembro de 1968, e define competências. |
B.O. n.º: 31, 1978/08/05 |
| Portaria n.º 113/78/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 31, 1978/08/05 |
| Portaria n.º 112/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 680.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 31, 1978/08/05 |
| Portaria n.º 333/78, Visa adequar o regime de avaliação de conhecimentos do Ano Propedêutico à situação específica dos estudantes residentes no território de Macau. |
B.O. n.º: 30, 1978/07/29 |
| Decreto-Lei n.º 51/78, Aprova o novo Código de Registo Civil. |
B.O. n.º: 30, Sup., 1978/07/29 |
| Decreto-Lei n.º 24/78/M, Determina que seja aplicável a Macau o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, como lei subsidiária da legislação do registo civil deste território. |
B.O. n.º: 30, Sup., 1978/07/29 |
| Decreto-Lei n.º 23/78/M, Determina que a concessão do subsídio de família continue a ser extensiva aos beneficiários referidos no artigo 49.º do Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944, como menores até aos 21 anos de idade. |
B.O. n.º: 30, 1978/07/29 |
| Portaria n.º 111/78/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 15), artigo 320.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 29, 1978/07/22 |
| Portaria n.º 110/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7), artigo 323.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 29, 1978/07/22 |
| Portaria n.º 109/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 22.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 29, 1978/07/22 |
| Portaria n.º 108/78/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 29, 1978/07/22 |
| Portaria n.º 107/78/M, Abre um crédito especial de $ 9 765 438,70 destinado a reforçar várias dotações da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 29, 1978/07/22 |
| Portaria n.º 106/78/M, Abre um crédito especial de $ 850 000,00 para fazer face aos encargos resultantes do apoio concedido pelo Estado ao ensino particular de fins não lucrativos. |
B.O. n.º: 29, 1978/07/22 |
| Despacho n.º 66/78, Interpreta o sentido a dar ao n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 29, 1978/07/22 |
| Lei n.º 13/78/M, Adita um número ao artigo 5.º e dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, que criou a Secretaria da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 29, 1978/07/22 |
| Portaria n.º 105/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 620.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 28, 1978/07/15 |
| Portaria n.º 104/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 479.º, capítulo 19.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 28, 1978/07/15 |
| Portaria n.º 103/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 15.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 28, 1978/07/15 |
| Despacho n.º 59/78, Delega no chefe dos Serviços de Economia a competência para o licenciamento dos actos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º do Diploma Legislativo n.º 1767, de 29 de Agosto de 1968. |
B.O. n.º: 28, 1978/07/15 |
| Decreto-Lei n.º 22/78/M, Estabelece medidas relativas ao provimento dos lugares de arquivista dos Serviços Públicos e bem assim o seu acesso a graus superiores da hierarquia do pessoal administrativo. |
B.O. n.º: 28, 1978/07/15 |
| Lei n.º 12/78/M, Regula a licença por maternidade a conceder às servidoras do Estado. |
B.O. n.º: 28, 1978/07/15 |
| Portaria n.º 102/78/M, Mantém as delegações conferidas por S. Exª o Governador. |
B.O. n.º: 27, Sup.2, 1978/07/14 |
| Portaria n.º 101/78/M, Publica de novo o Regulamento de Pelota Basca e do Totalizador. — Revoga as Portarias n.os. 80/74, de 29 de Maio, 2/75, de 18 de Janeiro, 213/75, de 6 de Dezembro, 121/76/M, de 3 de Julho, e 34/77/M, de 2 de Abril. |
B.O. n.º: 27, 1978/07/08 |
| Portaria n.º 100/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 371.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 27, 1978/07/08 |
| Portaria n.º 99/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 683.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 27, 1978/07/08 |
| Lei n.º 11/78/M, Cria na Repartição dos Serviços de Finanças a Secção de Prevenção e Verificação Tributária e fixa-lhe as respectivas competências. |
B.O. n.º: 27, 1978/07/08 |
| Lei n.º 10/78/M, Estabelece medidas sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno no Território. |
B.O. n.º: 27, 1978/07/08 |
| Portaria n.º 98/78/M, Estabelece que o ingresso e promoção do pessoal do quadro administrativo do Centro de Informação e Turismo obedeça às normas fixadas no Regulamento Geral dos Concursos de Ingresso e de Promoção nos Quadros Privativos dos Serviços Públicos de Macau e do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. — Revoga a Portaria n.º 7544, de 13 de Junho de 1964. |
B.O. n.º: 26, 1978/07/01 |
| Portaria n.º 97/78/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 26, 1978/07/01 |
| Despacho n.º 55/78, Constitui a Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores. |
B.O. n.º: 26, 1978/07/01 |
| Decreto-Lei n.º 21/78/M, Aumenta um lugar de professor do 3.º grupo ao quadro do pessoal docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique de Macau. |
B.O. n.º: 26, 1978/07/01 |
| Decreto-Lei n.º 20/78/M, Fixa os quantitativos mensais a atribuir aos membros e secretário da Comissão de Classificação de Espectáculos. |
B.O. n.º: 26, 1978/07/01 |
| Portaria n.º 96/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 3), artigo 117.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 25, 1978/06/24 |
| Portaria n.º 95/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 271.º, capítulo 9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 25, 1978/06/24 |
| Portaria n.º 94/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 102.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 25, 1978/06/24 |
| Portaria n.º 93/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 695.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 25, 1978/06/24 |
| Portaria n.º 92/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 290.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 25, 1978/06/24 |
| Portaria n.º 91/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 299.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 25, 1978/06/24 |
| Portaria n.º 90/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 312.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 25, 1978/06/24 |
| Portaria n.º 89/78/M, Adita três números ao artigo 4.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro (Delegação de competências ao chefe dos Serviços de Finanças). |
B.O. n.º: 25, 1978/06/24 |
| Portaria n.º 88/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 513.º, capítulo 21.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 25, 1978/06/24 |
| Portaria n.º 87/78/M, Fixa os preços de cada um dos impressos n.os 1 e 7 anexos ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 24, 1978/06/17 |
| Portaria n.º 86/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 23, 1978/06/10 |
| Portaria n.º 85/78/M, Dota, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 23, 1978/06/10 |
| Portaria n.º 84/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 2), artigo 239.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 23, 1978/06/10 |
| Portaria n.º 83/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 544.º, capítulo 23.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 23, 1978/06/10 |
| Despacho n.º 49/78, Respeitante ao prazo de entrega das propostas relativas ao Orçamento Geral do Território e orçamentos privativos dos Serviços Autónomos e organismos e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira. |
B.O. n.º: 23, 1978/06/10 |
| Portaria n.º 82/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Portaria n.º 81/78/M, Manda que, junto da Repartição dos Serviços de Marinha funcione uma messe com a designação de «Messe da Marinha». — Revoga a Portaria 8139, de 26 de Março de 1966. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Portaria n.º 80/78/M, Introduz a designação de $ 500,00 nas modalidades de apostas mútuas referidas na alínea a) do artigo 78.º do Regulamento das Corridas de Galgos, do Totalizador e das Lotarias «Cash Sweep» aprovado pela Portaria n.º 7611, de 26 de Agosto de 1964. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Portaria n.º 79/78/M, Dota, por transferência, a verba inscrita do n.º 4), artigo 470.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Portaria n.º 78/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 3), artigo 187.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Portaria n.º 77/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Portaria n.º 76/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 551.º, capítulo 23.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Portaria n.º 75/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea d), n.º 6), artigo 180.º capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Portaria n.º 74/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 339.º, capítulo 12.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Decreto-Lei n.º 19/78/M, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto n.º 46 935, de 1 de Abril de 1966 (Atribuição de bolsas de estudo e de passagens e de residências de estudantes ultramarinos). |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Decreto-Lei n.º 18/78/M, Determina que aos funcionários que tenham renunciado à promoção, antes da entrada em vigor da redacção dada pelo Decreto n.º 183/71, de 5 de Maio, nos parágrafos 2.º e 3.º do artigo 69.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, seja facultado o acesso nos termos regulamentares aos graus superiores da hierarquia do quadro a que pertençam. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Decreto-Lei n.º 17/78/M, Fixa normas reguladoras para o exercício da actividade de contabilista e auditor. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Portaria n.º 73/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 21, 1978/05/27 |
| Despacho n.º 45/78, Constituindo a Comissão Coordenadora das Comemorações do Dia de Portugal e das Comunidades Portuguesas. |
B.O. n.º: 21, 1978/05/27 |
| Decreto-Lei n.º 16/78/M, Determina que o provimento nas vagas dos quadros do pessoal de nomeação e contrato dos Serviços de Correios e Telecomunicações até à transição a que se refere o artigo 203.º do Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro, seja por provimentos interinos ou pelas formas normais de provimento transitório, e, nos quadros do pessoal assalariado, por assalariamento. |
B.O. n.º: 21, 1978/05/27 |
| Portaria n.º 72/78/M, Define os Serviços de Educação como estabelecimento público legalmente idóneo para passar certidão comprovativa da posse de conhecimento da língua inglesa (falada), referida no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento dos Concursos de Ingresso e Promoção nos Quadros da Inspecção dos Contratos de Jogos, aprovado pela Portaria n.º 8/76, de 17 de Janeiro. |
B.O. n.º: 20, 1978/05/20 |
| Portaria n.º 71/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 20, 1978/05/20 |
| Portaria n.º 70/78/M, Acresce um número ao artigo 2.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro (Delegação de competências). |
B.O. n.º: 20, 1978/05/20 |
| Portaria n.º 69/78/M, Atribui à Emissora de Radiodifusão de Macau, um fundo permanente de $ 500,00. |
B.O. n.º: 20, 1978/05/20 |
| Despacho n.º 41/78, Delegando no director do Gabinete de Macau em Lisboa, a competência para conferir posse aos funcionários requisitados para prestação de serviço em Macau. |
B.O. n.º: 20, 1978/05/20 |
| Decreto-Lei n.º 15/78/M, Cria a Comissão de Classificação dos Espectáculos e fixa as funções e atribuições a ela cometidas. |
B.O. n.º: 20, 1978/05/20 |
| Portaria n.º 68/78/M, Atribui aos Serviços de Obras Públicas e Transportes um fundo permanente de $ 70 000,00. |
B.O. n.º: 19, 1978/05/13 |
| Portaria n.º 67/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 466.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 19, 1978/05/13 |
| Portaria n.º 66/78/M, Estabelece a taxa da partilha total, por palavra ordinária, do serviço telégrafo, via Marconi, entre Macau e os novos países de expressão portuguesa. |
B.O. n.º: 19, 1978/05/13 |
| Portaria n.º 65/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 19, 1978/05/13 |
| Despacho n.º 33/78, Respeitante à transição do pessoal para os novos lugares criados. |
B.O. n.º: 19, 1978/05/13 |
| Decreto-Lei n.º 14/78/M, Determina que o serviço telegráfico com os novos países de expressão portuguesa passe a reger-se pelas Normas da União Internacional de Telecomunicações. |
B.O. n.º: 19, 1978/05/13 |
| Decreto-Lei n.º 13/78/M, Cria prémios anuais, designados 'Prémio Governo de Macau', a atribuir a estudantes finalistas dos ensinos primário e secundário dos estabelecimentos de ensino oficiais, oficializados ou particulares do Território. |
B.O. n.º: 19, 1978/05/13 |
| Portaria n.º 64/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 502.º, capítulo 20.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 18, 1978/05/06 |
| Portaria n.º 63/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 18, 1978/05/06 |
