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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 167/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 41, 1976/10/09 |
| Portaria n.º 166/76/M, Abre um crédito especial de $3 900 000,00 para dotar o Fundo de Desenvolvimento económico-Social. |
B.O. n.º: 41, 1976/10/09 |
| Lei n.º 3/76, Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas. |
B.O. n.º: 40, 1976/10/02 |
| Portaria n.º 165/76/M, Estabelece nova distribuição da verba inscrita no n.º 14), artigo 191.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 164/76/M, Abre um crédito especial de $30 000,00 destinado a ocorrer às despesas com o pagamento de horas extraordinárias ao pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 163/76/M, Aprova o Plano de Uniformes para o pessoal do Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 162/76/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, além das referidas na Portaria n.º 148/76/M, de 24 de Agosto, as funções de Presidente do Conselho Provincial de Obras Públicas e Comunicações, constantes do Decreto n.º 446/72, de 23 de Novembro. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 161/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 12), artigo 194.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 160/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 82.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 159/76/M, Abre um crédito especial de $148 488,60 para cobertura dos encargos resultantes do funcionamento da Emissora de Radiodifusão de Macau. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 158/76/M, Introduz modificações na Tabela de Taxas e Portes Postais de Macau, aprovada pela Portaria Ministerial n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 157/76/M, Estabelece a nova tabela dos preços de aluguer dos contadores de água. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 156/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 155/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 46/76/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36/76/M, de 18 de Agosto (concessão de diuturnidade). |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 45/76/M, Concede aos militares do recrutamento de Macau o direito à pensão de reforma e aos seus familiares a pensão de sobrevivência. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 44/76/M, Torna extensivo ao pessoal militar em serviço neste território, ainda não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 22/76/M, de 19 de Junho, o subsídio de família estabelecido pelo mesmo Decreto. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 154/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b) n.º 1, artigo 378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 37, 1976/09/11 |
| Decreto-Lei n.º 43/76/M, Cria o quadro de Secretaria do Juízo de Instrução Criminal. |
B.O. n.º: 37, 1976/09/11 |
| Portaria n.º 153/76/M, Aprova o «Regulamento para o provimento dos lugares de auxiliar de hidrografia de 2ª e 1ª classes dos Serviços de Marinha de Macau». |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Portaria n.º 152/76/M, Altera e adita números ao artigo 1.º da Portaria n.º 111/75, de 19 de Julho ( telefones a instalar por conta do Estado nas residências dos funcionários). |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Portaria n.º 151/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Portaria n.º 150/76/M, Abre um crédito especial de $2 320 000,00 para cobertura dos encargos, respeitantes à alteração dos vencimentos bem como à concessão de diuturnidades aos servidores do Estado. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 42/76/M, Cria, no Liceu Nacional Infante D. Henrique, instalações de Educação Física e Desportos. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 41/76/M, Fixa os factores a ter em consideração no recrutamento dos contínuos para os estabelecimentos de ensino oficiais e dos auxiliares de 4.ª classe do ensino infantil e primário. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 40/76/M, Determina que o Fundo de Turismo de Macau fique dispensado de rembolsar o Estado das despesas e de outros encargos com o funcionamento do Centro de Informação e Turismo. — Revoga o n.º 2 do artigo 25.º do Diploma Legislativo n.º 1555, de 22 de Setembro de 1962. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 39/76/M, Permite ao Governador nomear membros das Congregações Religiosas para a direcção de escolas oficializadas de ensino primário em língua portuguesa. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Portaria n.º 496/76, Manda emitir e pôr em circulação em Macau 500 000 selos da taxa de 1 pataca, comemorativos do IV Centenário da Diocese de Macau. |
B.O. n.º: 35, 1976/08/28 |
| Portaria n.º 149/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea g), n.º 1), artigo 319.º capítulo 19.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 35, 1976/08/28 |
| Despacho n.º 80/76, Nomeia a Junta de Recrutamento Territorial destinada à inspecção sanitária dos candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial. |
B.O. n.º: 35, 1976/08/28 |
| Decreto-Lei n.º 38/76/M, Cria e extingue lugares nas Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 35, 1976/08/28 |
| Portaria n.º 148/76/M, Mantém as delegações conferidas por S.Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 34, Sup.2, 1976/08/24 |
| Portaria n.º 491/76, Extingue as Estações Radionavais de Macau, de Díli e de Luanda. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 147/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 146/76/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 314.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 145/76/M, Abre um crédito especial de $ 14 000,00 destinado a ocorrer às despesas com o arrendamento de cinco departamentos para instalação dos Serviços de Educação e da nova associação do Desporto Escolar. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 144/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 185.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 37/76/M, Cria o quadro do pessoal da Procuradoria da República. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 143/76/M, Aprova o «Regulamento dos Bairros Sociais». — Revoga a Portaria n.º 7980, de 16 de Outubro de 1965. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1976/08/18 |
| Decreto-Lei n.º 36/76/M, Determina que os vencimentos dos servidores do Estado, referidos no artigo 150.º, correspondentes às categorias do artigo 91.º, ambos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, passem a constituir um vencimento único. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1976/08/18 |
| Decreto-Lei n.º 581/76, Dá nova redacção aos artigos 5.º, 17.º, 21.º, n.º1, 28.º, n.º1, 30.º, 31.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de Abril — Quadro geral de adidos. |
B.O. n.º: 33, 1976/08/14 |
| Portaria n.º 142/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 33, 1976/08/14 |
| Portaria n.º 141/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 265.º, capítulo 14.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 33, 1976/08/14 |
| Decreto-Lei n.º 591/76, Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público. |
B.O. n.º: 32, 1976/08/07 |
| Decreto-Lei n.º 504/76, Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregular em que muitos portugueses se encontram. — Revoga o Decreto-Lei n.º 656/76, de 21 de Novembro, e a alínea e) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/76, de 30 de Março. |
B.O. n.º: 32, 1976/08/07 |
| Portaria n.º 140/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 32, 1976/08/07 |
| Portaria n.º 139/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 32, 1976/08/07 |
| Decreto-Lei n.º 35/76/M, Concede uma gratificação ao chefe de secção do quadro administrativo dos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 32, 1976/08/07 |
| Decreto-Lei n.º 34/76/M, Classifica o património artístico de Macau. |
B.O. n.º: 32, 1976/08/07 |
| Portaria n.º 138/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 31, 1976/07/31 |
| Portaria n.º 137/76/M, Atribui à Emissora de Radiodifusão de Macau um fundo permanente de $ 500,00. |
B.O. n.º: 31, 1976/07/31 |
| Portaria n.º 136/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º VI, artigo 378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 31, 1976/07/31 |
| Portaria n.º 135/76/M, Aprova o Regulamento da Assistência na Doença e a tabela de preços por serviços clínicos, médico-cirúrgicos, de enfermagem, de radiologia, agentes físicos e laboratoriais. — Revoga toda a legislação em contrário e, designadamente, as Portarias n.os 6681, de 31 de Dezembro de 1960, 9080, de 12 de Julho de 1969, 9371, de 25 de Julho de 1970, 9423, de 24 de Outubro de 1970, 56/72, de 20 de Maio, 212/73, de 3 de Novembro, e 132/75, de 16 de Agosto. |
B.O. n.º: 31, 1976/07/31 |
| Despacho n.º 66/76, Determina que a Comissão de Reclassificação cesse o exercício das funções para que foi nomeada. |
B.O. n.º: 31, 1976/07/31 |
| Portaria n.º 134/76/M, Cria uma rubrica que será adicionada à tabela de receita ordinária do orçamento geral para o ano de 1976. |
B.O. n.º: 30, 1976/07/24 |
| Portaria n.º 133/76/M, Aprova as «Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial». |
B.O. n.º: 30, 1976/07/24 |
| Portaria n.º 132/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 314.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 30, 1976/07/24 |
| Portaria n.º 131/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 30, 1976/07/24 |
| Decreto-Lei n.º 33/76/M, Determina que seja extinto um lugar de oficial de diligências no segundo cartório do Tribunal Judicial da Comarca de Macau e cria, em sua substituição, um lugar de ajudante de escrivão. |
B.O. n.º: 30, 1976/07/24 |
| Portaria n.º 130/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 29, 1976/07/17 |
| Portaria n.º 129/76/M, Abre um crédito especial de $ 79 250,00 para ocorrer às despesas com as actividades culturais, associativismo juvenil e outras não especificadas e com o funcionamento da Procuradoria da República. |
B.O. n.º: 29, 1976/07/17 |
| Portaria n.º 128/76/M, Estabelece as normas de procedimento a observar pelas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto, e no Diploma Legislativo n.º 24/73, de 11 de Julho. |
B.O. n.º: 29, 1976/07/17 |
| Decreto-Lei n.º 32/76/M, Atribui ao pessoal do Centro de Recuperação Social o direito a fardamento. |
B.O. n.º: 29, 1976/07/17 |
| Decreto-Lei n.º 31/76/M, Cria, nos Serviços de Educação de Macau, os lugares de subdirector e subinspector escolar, de categoria correspondente à letra H, nos termos do Decreto-Lei n.º 49367, de 28 de Outubro de 1969. |
B.O. n.º: 29, 1976/07/17 |
| Decreto-Lei n.º 495-A/76, Dá nova redacção ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio. — (Eleição do Presidente da República.) |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Decreto-Lei n.º 403/76, Determina que os membros do Conselho da Revolução tenham as honras inerentes à categoria de Ministro, quando, pelas funções que exerçam, não corresponda categoria superior. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Decreto-Lei n.º 402/76, Cria os conselhos das armas e serviços do Exército e define a sua competência — Revoga, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 684/74, de 2 de Dezembro, e a Portaria n.º 512/75, de 25 de Agosto. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Decreto-Lei n.º 377-A/76, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Portaria n.º 368/76, Aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e Serviços do Exército. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Portaria n.º 127/76/M, Fixa as novas taxas de serviço telefónico internacional no circuito de Macau/Hong Kong. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Portaria n.º 126/76/M, Abre um crédito especial de $ 450 000,00, destinado a suportar os encargos decorrentes do subsídio de férias, concedido pelo Decreto-Lei n.º 13/76/M, de 22 de Maio. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Portaria n.º 125/76/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º e seus parágrafos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos do Montepio Oficial de Macau, aprovados pela Portaria n.º 8919, de 21 de Dezembro de 1968. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Portaria n.º 124/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Portaria n.º 123/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Portaria n.º 122/76/M, Altera a composição da Comissão Administrativa da Cadeia Central. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Despacho n.º 57/76, Acrescenta à lista dos cargos ou funções cujos titulares têm direito a moradia do Estado, publicado no Boletim Oficial n.º 35 , de 1974, o cargo de Procurador da República. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Despacho n.º 56/76, Nomeia uma comissão administrativa para dirigir as actividades de futebol em miniatura até 30 de Novembro do corrente ano. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Despacho n.º 43/76, Torna extensivos ao Presidente do Leal Senado as subdelegações constantes do despacho n.º 36/76, de 31 de Maio, na parte que respeita ao pessoal da Polícia Municipal. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Decreto-Lei n.º 30/76/M, Determina que o Governador seja autorizado a conceder o aval do Território ao empréstimo interno de $ 4 400 000,00 a que os Serviços de Correios e Telecomunicações tenham de recorrer junto da banco local. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Decreto-Lei n.º 29/76/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 283, de 21 de Março de 1933 (Montepio Oficial de Macau). |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Despacho Ministerial, Possibilita aos herdeiros hábeis dos servidores referidos no artigo 9.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, requererem a pensão de sobrevivência ainda que estes tenham falecido anteriormente à entrada em vigor do Decreto n.º 47109, de 21 de Julho de 1966. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Aviso, Torna público ter sido celebrado em Viena, no dia 31 de Março de 1976, um Acordo por troca de notas entre os Governos Português e Austríaco sobre exportação de texteis de Macau para a Austria. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
| Decreto-Lei n.º 472-A/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República). |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
| Decreto-Lei n.º 472-B/76, Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio. (Eleição do Presidente da República). |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
| Decreto-Lei n.º 456-A/76, Dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio. — Eleição do Presidente da República. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
| Decreto-Lei n.º 438-A/76, Determina que os oficiais e sargentos do extinto quadro privativo das forças ultramarinas com idade inferior a 70 anos que passaram à situação de reforma, nos termos da legislação anterior, sejam colocados na situação de reserva desde que o requeiram e não hajam passado àquela situação compulsivamente, por motivos de ordem disciplinar. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
| Portaria n.º 121/76/M, Dá nova redacção aos n.os. 51, 58 e 59 do Regulamento da Pelota Basca e do Totalizador, aprovado pela Portaria n.º 80/74, de 29 de Maio. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
| Portaria n.º 120/76/M, Abre um crédito especial de $ 300,00, destinado à aquisição de material fabril, oficinal e de laboratório dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
| Portaria n.º 119/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
| Despacho n.º 52/76, Disciplina o abono das gratificações a que se refere o artigo 167.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, em vigor. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
| Decreto-Lei n.º 28/76/M, Torna extensivo a todos os militares das Forças Armadas em serviço no Território, o disposto nos n.os. 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
| Decreto-Lei n.º 27/76/M, Determina que sejam extensivas aos casos de missão oficial em Portugal as ajudas de custo diárias referidas no Decreto n.º 77/75, de 22 de Fevereiro, e as referidas no Despacho do Conselho de Ministros, de 22 de Novembro de 1974, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 50, de 13 de Dezembro de 1975. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
| Portaria n.º 118/76/M, Aprova as instruções sobre a classificação económico-administrativa e funcional das receitas e despesas públicas. |
B.O. n.º: 26, Sup., 1976/06/29 |
| Decreto-Lei n.º 445-A/76, Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República. |
B.O. n.º: 26, 1976/06/26 |
| Decreto-Lei n.º 431/76, Determina que as pensões de aposentação, de invalidez, de sangue e de sobrevivência passem a ser elaboradas pelo sistema mecanográfico. |
B.O. n.º: 26, 1976/06/26 |
| Portaria n.º 117/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 26, 1976/06/26 |
| Decreto-Lei n.º 26/76/M, Determina que na Tabela Geral das Indústrias e dos Comércios anexa ao Regulamento de Contribuição Industrial, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1634, de 30 de Maio de 1964, sejam feitas várias incorporações e alterações de verbas. |
B.O. n.º: 26, 1976/06/26 |
| Decreto-Lei n.º 25/76/M, Estabelece normas sobre a exploração de salas ou salões com máquinas de diversões, tipo 'pin-ball'. |
B.O. n.º: 26, 1976/06/26 |
| Portaria n.º 116/76/M, Manda que o território eleitoral de Macau como tal definido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março, seja dividido em área ou unidades administrativas a que corresponderão as assembleias de voto para a eleição por sufrágio directo de deputados à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 25, Sup., 1976/06/23 |
| Portaria n.º 115/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 25, 1976/06/19 |
